TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 37/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer o aditamento do Requerimento 1/2024 (CPASF) de minha autoria, para incluir convidado no seminário para debater o tema da parentalidade e celebrar o 30º aniversário do Ano Internacional da Família (15 de maio de 2024)".

REQUERIMENTO Nº 38/2024 - do Sr. Pastor Eurico - que "requer a aprovação de missão oficial de membros dessa comissão, com ônus para a Câmara dos Deputados, para que parlamentares possam participar de visita técnica a cidade de Alto Alegre e a capital roraimense, Boa Vista – RR".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.963/2020 - da Sra. Erika Kokay - que "tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 13.869, de 2019 e 7.210, de 1984.


RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 633/2022 - da Sra. Chris Tonietto e outros - que "tipifica o crime de submissão de criança ou adolescente a atuação cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou de qualquer outra forma, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado". (Apensado: PL 1183/2022)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1900.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação do PL 633/2022 e do PL 1183/2022, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de solicitação do Relator, em 05/06/2024.

PROJETO DE LEI Nº 179/2023 - dos Srs. Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima - que "reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências". (Apensado: PL 793/2023 (Apensados: PL 812/2023, PL 4065/2023 e PL 398/2024))
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação do PL 179/2023, do PL 793/2023, do PL 812/2023, do PL 4065/2023, e do PL 398/2024, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.992/2023 - do Sr. Doutor Luizinho - que "altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido".
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.164/2011 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008". (Apensado: PL 1464/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estipula que a licença maternidade, em caso de nascimento prematuro, será estendida além dos 60 (sessenta dias) estabelecidos pelo Programa Empresa Cidadã.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 1164/2011, do do PL 1464/2011, apensado e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com duas subemendas.

PROJETO DE LEI Nº 4.808/2016 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". (Apensados: PL 2218/2019 e PL 4377/2021 (Apensados: PL 2567/2023, PL 3140/2023 e PL 1171/2024))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata dos critérios de concessão da licença maternidade e licença paternidade aos militares dos Estados e do Distrito Federal.
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação do PL 4808/2016, do PL 2218/2019, do PL 4377/2021, do PL 2567/2023, do PL 3140/2023, e do PL 1171/2024, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.854/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o item "z" ao § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar da base de cálculo do salário de contribuição as parcelas recebidas a título de adicional de quebra de caixa".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 9.418/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "regulamenta o período específico para o acolhimento institucional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, Deputado Pastor Sargento Isidório, em 02/08/2023.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, em 08/08/2023, 16/08/2023 e 23/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Pastor Sargento Isidorio, com alterações, em 24/04/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 24/04/2024.

PROJETO DE LEI Nº 2.636/2019 - do Sr. Expedito Netto - que "obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas". (Apensado: PL 6450/2019 (Apensado: PL 2150/2022))
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela aprovação do PL 2636/2019, do PL 6450/2019, e do PL 2150/2022, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.391/2019 - do Sr. Fábio Faria - que "altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo, nos casos permitidos em Lei ou na ocorrência de óbito perinatal" (Apensados: PL 3649/2019 (Apensado: PL 4899/2020 (Apensado: PL 5576/2020)), PL 1372/2020 e PL 5041/2020)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprovação do PL 3391/2019, do PL 3649/2019, do PL 1372/2020, do PL 5041/2020, do PL 4899/2020, e do PL 5576/2020, apensado, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 492/2020 - do Sr. Geninho Zuliani - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência" (Apensado: PL 2171/2022)
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PARECER: pela aprovação do PL 492/2020, e do PL 2171/2022, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.552/2020 - da Sra. Rosana Valle - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão automática do benefício previdenciário aos idosos com idade igual ou superior a 75 anos, decorrido o prazo legal para verificação dos documentos, até o exame em definitivo pelo órgão competente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.213, de 1991 e 10.741, de2002.
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PARECER: pela aprovação do PL 2552/2020, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.024/2020 - do Sr. Gurgel - que ""Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre a contribuição de policiais militares reformados por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela e dá outras providências"". (Apensado: PL 3260/2020)
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação do PL 3024/2020, do PL 3260/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 05/06/2024.

PROJETO DE LEI Nº 3.645/2020 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "institui a pensão especial destinada à mãe ou responsável por criança diagnosticada com doença rara". (Apensados: PL 1354/2022 e PL 687/2023)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprovação do PL 3645/2020, do PL 1354/2022, e do PL 687/2023, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.736/2020 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "torna obrigatória a realização de exame destinado a identificar doenças raras em recém-nascidos nas redes pública e privada de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS)".
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.966/2021 - do Sr. Zé Vitor - que "altera a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, tornando obrigatória a divulgação, nas aulas e cursos ministrados de forma não presencial, de mensagens de advertência e informes de orientação sobre o encaminhamento de denúncias contra atos de pedofilia, abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes". (Apensado: PL 4323/2023)
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação do PL 1966/2021 e pela rejeição do PL 4323/2023, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.305/2021 - do Sr. Zé Vitor - que "modifica a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, determinando que a exibição de filmes com classificação indicativa de até 12 anos de idade em salas de cinema seja precedida da divulgação de mensagem de advertência contra a exploração sexual e o tráfico de crianças e adolescentes".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação do PL 2305/2021, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 2.464/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.094/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes". (Apensado: PL 4331/2023)
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PARECER: pela aprovação do PL 2094/2022, e do PL 4331/2023, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.917/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei 12.852 de 5 de agosto de 2013, para adequação do alcance do ID Jovem".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.888/2023 - do Sr. Helio Lopes - que "dispõe sobre medidas de combate à pedofilia em aeroportos e aeronaves".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.578/2023 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "revoga as Leis nº 3807, de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), nº 5.890, de 1973, e nº 6.367, de 1976".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.777/2023 - do Sr. Mauricio Neves - que "altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de promover a capacitação de menores aprendizes para a atividade profissional e o empreendedorismo, na forma que especifica, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do Pl 2777/2023, e da Emenda 1/2024 apresentada na CPASF, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.833/2023 - do Sr. Pezenti - que ""Altera o art. 11 da Lei n 8.213, de 24 de junho de 1991.""
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.271/2023 - dos Srs. Vicentinho Júnior e Carlos Henrique Gaguim - que "prorrogação e Alteração das Condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para Municípios".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.862/2023 - do Sr. Pastor Eurico - que "dispõe sobre a criação do “Selo de Boas Práticas na Cooperação Social”, a fim de reconhecer e fomentar práticas favoráveis à realização de projetos terapêuticos e de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares".
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Clarissa Tércio, em 22/05/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 22/05/2024.
Apresentaram votos em separado os Deputados Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira e Sâmia Bomfim, em 05/06/2024.
Iniciada a discussão, em 05/06/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Pastor Eurico (PL-PE) e Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), em 05/06/2024.
Suspensa a discussão em razão da ausência da Relatora, Deputada Clarissa Tércio, em 05/06/2024.

PROJETO DE LEI Nº 4.985/2023 - do Sr. Messias Donato - que "institui, nos programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos, prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com neoplasia maligna. "
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 24/04/2024.

PROJETO DE LEI Nº 5.014/2023 - da Sra. Priscila Costa - que "institui o Dia do Ventre Protegido e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.273/2023 - do Sr. Helder Salomão - que "altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que não descaracteriza a condição de segurado especial da Previdência Social o recebimento de auxílios ou indenizações decorrentes de desastres ou acidentes ambientais. "
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 385/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a perda da função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Andreia Siqueria, pelo Deputado Jeferson Rodrigues, em 22/05/2024.
Iniciada a Discussão, em 22/05/2024.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 22/05/2024.
Suspensa a Discussão em razão da ausência da Relatora, Deputada Andreia Siqueria, em 22/05/2024.
Retirado de pauta, por acordo, em 22/05/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro, em 04/06/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 05/06/2024.