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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SAÚDE
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE JUNHO DE 2024.
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Às dez horas e doze minutos do dia cinco de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Saúde, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Dr. Francisco - Presidente; Dimas Gadelha e Flávia Morais - Vice-Presidentes; Adriana Ventura, Alberto Mourão, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, Antonio Andrade, Bebeto, Clodoaldo Magalhães, Delegado Paulo Bilynskyj, Dorinaldo Malafaia, Dr Flávio, Dr. Allan Garcês, Dr. Fernando Máximo, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Velloso, Geraldo Resende, Icaro de Valmir, Iza Arruda, Jandira Feghali, José Nelto, Luiz Lima, Meire Serafim, Osmar Terra, Padre João, Pedro Westphalen, Rafael Simoes, Ricardo Maia, Rosangela Moro, Ruy Carneiro, Silvia Cristina, Thiago de Joaldo, Weliton Prado e Zé Vitor - Titulares; Afonso Hamm, Alice Portugal, Augusto Puppio, Aureo Ribeiro, Bruno Ganem, Dagoberto Nogueira, Detinha, Diego Garcia, Dr. Frederico, Dra. Alessandra Haber, Fernanda Pessoa, Flávio Nogueira, Geovania de Sá, Giovani Cherini, Hélio Leite, Henderson Pinto, Juliana Cardoso, Leo Prates, Maria Rosas, Matheus Noronha, Messias Donato, Misael Varella, Orlando Silva, Professor Alcides e Rodrigo Valadares - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim e Ricardo Ayres, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Amom Mandel, Bruno Farias, Célio Silveira, Dani Cunha, Dr. Benjamim, Ely Santos, Ismael Alexandrino, Jorge Solla, Júnior Mano, Loreny, Luciano Vieira, Marx Beltrão, Paulo Folletto, Pinheirinho e Roberto Monteiro Pai. Justificaram a ausência os Deputados Jorge Solla e Paulo Folletto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 22ª (vigésima segunda) reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 22/05/2024; e as Atas da 23ª (vigésima terceira) e da 24ª (vigésima quarta) reuniões de audiência pública, realizadas nos dias 22/05/2024 e 23/05/2024, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas, havendo retificação da Ata da 22ª (vigésima segunda) reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 22/05/2024, a pedido da Deputada Adriana Ventura. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que o expediente recebido até o dia anterior encontrava-se à disposição dos interessados na página da Comissão na Internet. Nos termos do art. 29, caput e inciso II do Regimento Interno, o Senhor Presidente instalou a Subcomissão Permanente para o desempenho de atividades atinentes aos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, criada conforme o Requerimento nº 14/2023, do Deputado Eduardo Velloso, aprovado pelo Plenário da Comissão Saúde na reunião realizada em 17 de maio de 2023. ORDEM DO DIA: Antes de passar aos requerimentos procedimentais, o Senhor Presidente informou que, a teor do Art. 117, § 1º, os requerimentos não sofreriam discussão, podendo ter sua votação encaminhada por apenas um orador favorável e um orador contrário, por até três minutos cada um. Após a apreciação dos requerimentos de retirada e de inversão de pauta, passou-se à apreciação dos requerimentos na pauta. O Senhor Presidente informou que a Secretaria da Comissão já estava circulando entre os membros a lista de subscrições aos requerimentos, não havendo necessidade de subscrição pelo microfone. Em continuação, o Senhor Presidente informou que, a fim de dar celeridade na apreciação da pauta, todos os requerimentos pautados seriam apreciados em um único bloco, ressalvados os destaques solicitados. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 146/2024 - do Sr. Geraldo Resende - (PL 3313/2021) - que "requer a realização de audiência pública para debater acerca do PL 3313/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e particulares, prontos-socorros, casas de saúde, estações rodoviárias e aeroportos em todo território nacional disporem de macas e cadeiras de rodas destinadas a pessoas com obesidade". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES. 2 - REQUERIMENTO Nº 154/2024 - da Sra. Iza Arruda e outros - que "requer a realização de Visita Técnica à AMA - Associação de Amigos do Autista, em São Paulo (SP)". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES. 3 - REQUERIMENTO Nº 155/2024 - do Sr. Jorge Solla - (REQ 132/2024) - que "requer o aditamento do Requerimento 132/2024 para a inclusão de convidados na audiência pública para debater a regulação de preços de medicamentos no Brasil pela CMED e oportunidades de aperfeiçoamento da legislação nos termos propostos pelo PL nº 1.732/2024". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GERALDO RESENDE, DIMAS GADELHA E CLODOALDO MAGALHÃES. 4 - REQUERIMENTO Nº 156/2024 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de audiência pública para debater os abusos cometidos pelas seguradoras e planos de saúde contra o consumidor e a ineficácia da fiscalização da ANS". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GERALDO RESENDE E RUY CARNEIRO. 5 - REQUERIMENTO Nº 157/2024 - dos Srs. Padre João e João Daniel - que "requer a realização de Seminário para discussão do “Colonialismo alimentar: a qualidade dos produtos distribuídos para crianças na América do Sul e no Brasil”". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS RUY CARNEIRO E DIMAS GADELHA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.946/2021 - do Senado Federal - Mailza Gomes - que "dispõe sobre o exercício da profissão de doula. " (Apensado: PL 8363/2017) RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8363/2017, apensado. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura, em 15/05/2024. Retirado o Requerimento de retirada de pauta, apresentado pela Deputada Adriana Ventura. Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Dr. Frederico, em 22/05/2024. Lido o Parecer pela Relatora, em 22/05/2024. Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Dep. Ana Paula Lima (PT-SC) e Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), em 22/05/2024. Vista ao Deputado Dr. Allan Garcês, em 22/05/2024. Apresentou voto em separado o Deputado Dr. Allan Garcês, em 04/06/2024. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO DR. FLÁVIO. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO DR. ALLAN GARCÊS. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2023 - do Sr. Florentino Neto - que "altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, para disciplinar o cômputo do tempo de trabalho efetivamente exercido no enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) pelos servidores públicos civis da área de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensado: PLP 221/2023) RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação deste e do PLP 221/2023, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.589/2015 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "dispõe sobre a criminalização da violência obstétrica". (Apensado: PL 190/2023 (Apensado: PL 3710/2023)) RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 190/2023 e do PL 3710/2023, apensados, e do substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Dr. Frederico, em 22/05/2024. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS DR. FLÁVIO E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. ENCAMINHARAM O REQUERIMENTO A DEPUTADA JANDIRA FEGHALI E OS DEPUTADOS DR. FLÁVIO E DR. ALLAN GARCÊS. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.902/2021 - do Sr. Odorico Monteiro e outros - que "dispõe sobre a preparação, prevenção e resposta às ameaças e emergências em saúde pública e dá outras providências". (Apensado: PL 4591/2021) RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4591/2021, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator, em 22/05/2024. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/2019 - do Sr. Juscelino Filho e outros - que "susta a Resolução nº 2.227, de 13 de dezembro de 2018, do Conselho Federal de Medicina, que define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias". RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Rosângela Moro, em 20/03/2024. Lido o Parecer pelo Relator, em 22/05/2024. Vista ao Deputado Alberto Mourão, em 22/05/2024. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.641/2019 - do Senado Federal - Alessandro Vieira - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). " RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LINDBERGH FARIAS. ENCAMINHOU O REQUERIMENTO A DEPUTADA ROSANGELA MORO, CONTRA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.512/2023 - do Sr. Weliton Prado - que "altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a aquisição de medicamentos oncológicos entre as hipóteses de dispensa de licitação". RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura, em 29/11/2023, 06/12/2023, 13/12/2023, 20/12/2023, 20/03/2024 e 17/04/2024. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Rosangela Moro, em 08/05/2024 e 22/05/2024. Apresentou voto em separado a Deputada Rosangela Moro, em 21/05/2024. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ROSANGELA MORO. ENCAMINHARAM O REQUERIMENTO A DEPUTADA ROSANGELA MORO, A FAVOR, E O DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES, CONTRA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.376/2023 - da Sra. Maria Rosas - que "dispõe sobre a inclusão de procedimentos de neuromodulação não invasiva na lista de procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS. " RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Ana Paula Lima e do Deputado Jorge Solla, em 15/05/2024. LIDO O PARECER PELO RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. MARIA ROSAS (REPUBLIC-SP). APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.003/2023 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "inclui a oncologia pediátrica na formação acadêmica em medicina e enfermagem. " RELATOR: Deputado LULA DA FONTE. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Padre João, em 22/05/2024. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DR. LUIZ OVANDO (PP-MS), DEP. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO-GO), DEP. DR. FRANCISCO (PT-PI) E DEP. DR FLÁVIO (PL-RJ). APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 11.217/2018 - do Sr. Domingos Neto - que "dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência". (Apensados: PL 11259/2018 (Apensados: PL 1751/2019 e PL 103/2024), PL 1626/2019, PL 4872/2019, PL 2359/2022 e PL 5201/2023) RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 11259/2018, do PL 1626/2019, do PL 4872/2019, do PL 2359/2022, do PL 5201/2023, do PL 1751/2019 e do PL 103/2024, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GERALDO RESENDE (PSDB-MS), DEP. DIEGO GARCIA (REPUBLIC-PR), DEP. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO-GO) E DEP. DR. LUIZ OVANDO (PP-MS). APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 11.225/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a criação da política nacional de combate à dengue, a chikungunya e a zika". (Apensado: PL 526/2024) RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 526/2024, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 427/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a Lei nº 9.976, de 3 de julho de 2000, que dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências, fixando prazo para a substituição das células de mercúrio por tecnologias de menor potencial poluidor". RELATOR: Deputado LEO PRATES. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. OSMAR TERRA (MDB-RS) E DEP. DR. LUIZ OVANDO (PP-MS). APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.099/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "institui no calendário nacional o "Dia Nacional do Autocuidado"". (Apensados: PL 948/2024 e PL 939/2024) RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 939/2024 e do PL 948/2024, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATORA. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.859/2020 - do Sr. Léo Moraes - que "institui a Semana Nacional da Maternidade Atípica". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.559/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para garantir atendimento prioritário nos serviços de saúde às crianças e aos adolescentes com deficiência ou com doença crônica" (Apensado: PL 5800/2023) RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5800/2023, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DIEGO GARCIA (REPUBLIC-PR). APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.893/2021 - do Sr. Marcelo Moraes - que "dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos". (Apensados: PL 2156/2022, PL 3309/2023, PL 4113/2023 e PL 4651/2023) RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2156/2022, do PL 3309/2023, do PL 4113/2023 e do PL 4651/2023, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. RICARDO AYRES (REPUBLIC-TO). APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 697/2022 - do Sr. Mário Heringer - que "esta Lei altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e dá outras providências". (Apensado: PL 2097/2022) RELATOR: Deputado LEO PRATES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2097/2022, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.752/2022 - da Sra. Carmen Zanotto - que "pL altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir a entrada e permanência em estabelecimentos de saúde de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS acompanhando pessoa surda ou pessoa com deficiência auditiva". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.301/2023 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "reconhece a condição de deficiência aos portadores de doença falciforme". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LULA DA FONTE (PP-PE) E DEP. DR. LUIZ OVANDO (PP-MS). APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.390/2023 - dos Srs. Ruy Carneiro e Luizianne Lins - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares, clínicas e unidades de saúde, públicas ou privadas, de informar a presença de lactose ou proteínas lácteas na composição do medicamento ofertado". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.886/2023 - da Sra. Clarissa Tércio - que "institui a “Política Nacional de Tratamento e Fornecimento Gratuito de medicamentos, que combatam a Obesidade"". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS DR. LUIZ OVANDO E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.360/2023 - do Sr. Dr. Benjamim - que "institui o Programa Nacional de Tratamento Cirúrgico de Fraturas e Controle de Complicações Decorrentes. " RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. BENJAMIN. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.735/2023 - do Sr. Marcelo Lima - que "dispõe sobre a regulamentação da Veste Terapêutica Associada a Tracionadores. " RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANA PAULA LIMA. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.840/2023 - do Sr. Fábio Teruel - que "altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para prever a assistência psicossocial e o atendimento gratuito e sigiloso de familiares e pessoas próximas de vítimas de suicídio e de pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.941/2023 - do Sr. Merlong Solano - que "altera a Lei n.º 13.733 de 16 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa”, para prever a realização de mutirões de exames para prevenção, detecção e controle do câncer de mama entre as atividades a serem desenvolvidas durante a Campanha". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.465/2023 - do Sr. Prof. Paulo Fernando - que "altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o acolhimento da pessoa com distúrbio de jogos na comunidade terapêutica acolhedora. " RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANA PAULA LIMA. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.489/2023 - do Sr. Lindbergh Farias - que "prevê assistência à saúde integral para servidores da Sucam e Funasa que manusearam inseticidas carcinogênicos". RELATOR: Deputado DIMAS GADELHA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 5.622/2023 - da Sra. Ana Pimentel - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para dispor sobre a integração entre educação ambiental e saúde humana. " RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de Audiência Pública para o dia seis de junho de dois mil e vinte e quatro, às nove horas da manhã, no Plenário sete, com o tema " Tratamento do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no SUS ", e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e quatro minutos.. E, para constar, eu, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Francisco, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |