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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 25ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE JUNHO DE 2024.
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Às dez
horas e trinta e nove minutos do dia cinco de junho de dois mil e vinte e
quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Afonso Motta, Alfredo Gaspar, Bacelar, Bia Kicis, Capitão
Alberto Neto, Castro Neto, Célia Xakriabá, Cezinha de Madureira, Chico
Alencar, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Danilo Forte, Defensor Stélio
Dener, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Diego Coronel, Dr. Jaziel,
Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Fausto Pinato, Felipe
Carreras, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, Helder
Salomão, João Leão, José Guimarães, Julia Zanatta, Juliana Kolankiewicz,
Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança,
Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Marcos Soares, Maria Arraes, Marreca
Filho, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Mersinho Lucena, Nicoletti,
Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pr. Marco
Feliciano, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens
Pereira Júnior, Soraya Santos, Waldemar Oliveira, Welter e Yandra Moura -
Titulares; Alencar Santana, Átila Lira, Aureo Ribeiro, Benes Leocádio,
Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel
Meira, Dandara, Darci de Matos, Delegado da Cunha, Delegado Marcelo
Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Garcia,
Domingos Sávio, Dr. Remy Soares, Emanuel Pinheiro Neto, Erika Kokay,
Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Gilson Daniel, Gilson Marques,
Gisela Simona, Jorge Goetten, José Medeiros, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri,
Laura Carneiro, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Pastor Eurico, Pauderney
Avelino, Paulo Azi, Pedro Campos, Pedro Lupion, Rafael Brito, Rafael
Simoes, Reginaldo Lopes, Rodrigo Valadares, Sergio Souza, Sidney Leite,
Tabata Amaral, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Zé Haroldo Cathedral e
Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Átila Lins, Carlos
Henrique Gaguim, Dayany Bittencourt, Delegado Caveira, Hercílio Coelho
Diniz e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Acácio Favacho, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Arthur Oliveira
Maia, Elcione Barbalho, Neto Carletto, Olival Marques, Paulo Abi-Ackel e
Renilce Nicodemos. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da vigésima quarta Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em quatro de junho de dois mil e
vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A-
Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de
04/06/2024: 1-
Deputado Castro Neto encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de terça-feira, do dia 04/06/2024. Justifica sua ausência.
2- Deputado Castro Neto
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira,
do dia 23/05/2024. Justifica sua ausência. 3- Deputado Castro Neto encaminha
escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia
22/05/2024. Justifica sua ausência. B- Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 04/06/2024: 4- Ao Deputado Afonso Motta: PL
3.401/2023. 5- Ao Deputado
Alex Manente: PL 4.920/2023. 6- À Deputada Bia Kicis: PL
3.501/2021; PL 2.611/2023. 7-
Ao Deputado Cobalchini: PL 9.150/2017. 8- Ao Deputado Covatti Filho: PL
3.601/2019; PL 5.618/2019; PL 5.057/2020; PL 699/2021. 9- Ao Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj: PL 6.014/2019. 10-
Ao Deputado Dr. Jaziel: PL 1.733/2021. 11- Ao Deputado Felipe Carreras:
PL 5.616/2023. 12- À Deputada
Fernanda Pessoa: PL 6.717/2009; PL 1.079/2019. 13- Ao Deputado Gilson Marques:
PL 225/2022. 14- Ao Deputado
Helder Salomão: PL 3.640/2020. 15- À Deputada Julia Zanatta: PL
2.933/2021. 16- Ao Deputado
Kim Kataguiri: PL 2/2023. 17-
Ao Deputado Olival Marques: PL 3.061/2023. 18- Ao Deputado Paulo Magalhães:
PL 4.701/2023. 19- Ao Deputado
Rafael Brito: PL 2.711/2022. ORDEM DO
DIA: Às dez
horas e quarenta minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens oito a doze da pauta. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
51/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Avanhandava
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avanhandava, Estado de
São Paulo. " RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
148/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza
o CEDESCOM - Centro de Desenvolvimento Social Comunitário de Nova Campinas
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio
de Janeiro. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
160/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Prevenção Ao Uso
Indevido de Drogas - Projeto de Vida para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Contagem, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado RAFAEL
SIMOES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 4 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Joca Motta para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de União, Estado do Piauí. "
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
193/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga
permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Senhor do Bonfim, Estado da
Bahia. " RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados
os Pareceres. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Bacelar. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Coronel Fernanda, Julia Zanatta,
Caroline De Toni, José Guimarães, Kim Kataguiri, Chris Tonietto, Dani
Cunha, Helder Salomão, Rubens Pereira Júnior, Aureo Ribeiro, Bia Kicis,
Laura Carneiro, Dr. Victor Linhalis, Delegado Paulo Bilynskyj, Patrus
Ananias, Bacelar, Luiz Couto, Miguel Ângelo, Alencar Santana, Eduardo
Bismarck, Diego Garcia, Capitão Alberto Neto, Covatti Filho e Fernanda
Pessoa solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens dezesseis,
vinte e seis, três, vinte e oito, vinte e nove, vinte, vinte e quatro,
trinta, dezenove, treze, treze (repetido), vinte e quatro (repetido),
cinco, treze (repetido) dois, vinte e oito (repetido), vinte e oito
(repetido), vinte e sete, sete, vinte e sete (repetido), dezoito, vinte e
dois, dezessete e vinte e dois (repetido), respectivamente. Passou-se à
votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela
Mesa, “Aprovado o Requerimento de inversão de pauta”, os Deputados
Bacelar, Vice-Líder do Governo; Patrus Ananias; Vice-Líder da Federação
PT-PCdoB-PV; e Chris Tonietto, Vice-líder do PL, solicitaram verificação
conjunta que foi deferida pela Presidente. Passou-se à votação pelo
processo nominal. Às dez horas e quarenta e três minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às dez horas e quarenta e nove minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PL, Novo, Minoria e
Oposição; e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PSD, Federação
PSOL-Rede, PSB, Maioria e Governo. Foi aprovado o Requerimento de inversão
de pauta com o seguinte resultado: 26 votos sim; 10 votos não; no total de
36 votos válidos. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Coronel
Fernanda e Bacelar. Na ocasião, a Presidente retirou, o Projeto de Lei nº 2.988/2021,
item dezesseis da pauta, como resultado de acordo entre a Relatora,
Deputada Coronel Fernanda, e a Federação PT-PCdoB-PV, prejudicando, assim,
os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de
pauta, ambos de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias.
Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Orlando Silva, Patrus Ananias
e Julia Zanatta. 6 - PROJETO DE
LEI Nº 321/2023 - da Sra. Julia Zanatta - que "altera o Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a possibilidade de
realização da audiência de custódia por videoconferência". (Apensado: PL
855/2024) RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e do Projeto de Lei nº 855/2024, apensado, com
substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº
1/2023. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o
primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Fernanda
Melchionna, Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha. A Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta, bem como o Requerimento de autoria
dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias, de mesma finalidade e
apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de
retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Bacelar e, contrariamente, a
Deputada Julia Zanatta. Às dez horas e cinquenta e nove minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e doze minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PSD, PDT
Federação PSOL-Rede, Maioria e Governo e, contrariamente, PL, União,
Republicanos, Podemos, PRD, Novo, Minoria e Oposição. Na oportunidade,
usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Flávio
Nogueira, Vice-Líder da Maioria, com delegação escrita. Foi rejeitado o
Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 19 votos sim,
31 votos não; no total de 50 votos válidos. Restou prejudicado o
Requerimento de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias, de
mesma finalidade e apresentado posteriormente. Usou da palavra, pela
ordem, o Deputado Orlando Silva. Lido o Parecer do Relator, Deputado
Felipe Francischini, pela Deputada Chris Tonietto. Os Deputados Bia Kicis
e Pr. Marco Feliciano solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi
concedida pela Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados
Julia Zanatta e Orlando Silva. Às onze horas e dezenove minutos, assumiu a
Presidência a Deputada Chris Tonietto. 7 - PROJETO DE LEI Nº 127/2020 -
do Senado Federal - Jorge Kajuru - que "inscreve o nome de Dona Maria
Leopoldina de Habsburgo-Lorena no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
(Apensado: PL 6405/2016 (Apensados: PL 2437/2021 e PL 408/2021)) RELATORA:
Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 408/2021, 2.437/2021 e
6.405/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Cultura. Usou da
palavra, pela ordem, a Deputada Bia Kicis. A Presidente informou que havia
sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o
segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos
de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar, Célia
Xakriabá e Túlio Gadêlha. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de
pauta. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, a Deputada Bia
Kicis. Às onze horas e vinte e cinco minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às onze horas e trinta e cinco minutos, encerrou-se. Orientaram
suas bancadas, favoravelmente, Federação PSOL-Rede e, contrariamente, PL,
União, PSD, Republicanos, PDT, Podemos, Novo, Maioria, Minoria e Oposição.
A Federação PT-PCdoB-PV liberou sua bancada. Foi rejeitado o Requerimento
de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 8 votos sim, 33 votos não;
no total de 41 votos válidos. Lido o Parecer pela Relatora. Discutiram a
matéria os Deputados Caroline De Toni, Chico Alencar, Julia Zanatta,
Orlando Silva e Welter. Chamados para discutir a matéria, os Deputados
Gilson Marques e Chris Tonietto abriram mão de seus tempos. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer com voto contrário dos Deputados Orlando
Silva, Chico Alencar, Patrus Ananias, Célia Xakriabá, Alencar Santana e
Welter. Na ocasião, a Presidente retirou, o Projeto de Lei nº 1.937/2023,
item vinte e oito da pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado
Bacelar, prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta, de
autoria dos Deputados Julia Zanatta e Gilson Marques, bem como os
Requerimentos de votação nominal da retirada de pauta, também de autoria
dos Deputados Julia Zanatta e Gilson Marques. Na oportunidade, usou da
palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Luiz Philippe de
Orleans e Bragança, Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.539/2023
- do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "dispõe sobre medidas de proteção
contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de
aplicativo em serviço". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. A Presidente informou que havia sobre a Mesa
dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de
votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, de autoria dos
Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias, retiradas pelos Autores. Em
seguida, a Presidente informou que havia, ainda, sobre a Mesa, dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação
pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Gilson Marques, prejudicados pela ausência do Autor. Às doze
horas e vinte e oito minutos, reassumiu a Presidência a Deputada Caroline
De Toni. Lido o Parecer do Relator, Deputado Kim Kataguiri, pelo Deputado
Alfredo Gaspar. O Deputado Rodrigo Valadares solicitou vista ao Projeto,
que foi concedida pela Presidente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.609/2020
- da Sra. Chris Tonietto - que "altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10
de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão
da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação
pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos
Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio
Gadêlha. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal de retirada de pauta, bem como o
Requerimento de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias, de
mesma finalidade e apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Chico
Alencar e, contrariamente, a Deputada Chris Tonietto. Usaram da palavra,
pela ordem, os Deputados Gilson Marques e Orlando Silva. Às doze horas e
trinta e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e
quarenta e sete minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede, PSB, Maioria e
Governo e, contrariamente, PL, Republicanos, Novo, Minoria e Oposição. Foi
rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado:
16 votos sim, 30 votos não; no total de 46 votos válidos. Restou
prejudicado o Requerimento de autoria dos Deputados Helder Salomão e
Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Lido o
Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto,
que foi concedida pela Presidente. Às treze horas e sete minutos, a
Presidente suspendeu a Reunião pelo prazo de uma hora. Às quatorze horas e
sete minutos a Reunião foi retomada. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.219/2022
- do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre as atribuições municipais dos
agentes de proteção e defesa civil". (Apensados: PL 2305/2022, PL
3070/2022 e PL 1508/2023). RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, dos Projetos de Lei nºs 2.305/2022, 3.070/2022, e 1.508/2023,
apensados, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional. A Presidente informou que havia sobre a Mesa
dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de
votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria
do Deputado Gilson Marques, prejudicados pela ausência do Autor. Lido o
Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Bacelar. Estavam
inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os
Deputados Gilson Marques, Célia Xakriabá, Erika Kokay e Chico Alencar.
Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Pedro Aihara. O Deputado Pedro
Aihara solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.099/2023
- do Sr. Helder Salomão - que "altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de
2014, para acrescentar as Agências de Turismo Receptivo entre as
modalidades de Agências de Turismo". RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques,
prejudicados pela ausência do Autor. Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiram a matéria os Deputados Bacelar e Helder Salomão. Estavam
inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os
Deputados Chico Alencar e Gilson Marques. O Deputado Gilson Marques
solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.451/2019
- do Sr. Marreca Filho - que "Dá nova redação ao caput do artigo 3º da
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a
formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural, com substitutivo. Na ocasião, a Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.451/2019,
item dezenove da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Rubens
Pereira Júnior. 13 - PROJETO DE
LEI Nº 2.073/2022 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre
a criação e transformação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério
Público, de cargos de Técnico e Analista em cargos em comissão, sem
aumento de despesas. " RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público. A Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada
de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus
Ananias. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a
votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado
Patrus Ananias e, contrariamente, a Deputada Bia Kicis. Às quinze horas e
cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e nove
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas contrariamente, PL, PSD,
Republicanos. O Governo e a Federação PT-PCdoB-PV liberaram suas bancadas.
Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: 11 votos sim, 28 votos não; no total de 39 votos válidos.
Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo
163, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de
votação, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá,
Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede; e Patrus Ananias, Vice-Líder da
Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de retirada de
pauta; e, por decorrência, o Requerimento de votação nominal do adiamento
de votação, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e
Chico Alencar; e Patrus Ananias. A Presidente informou que havia sobre a
Mesa Requerimento de votação nominal da matéria, de autoria do Deputado
Patrus Ananias. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo
processo nominal da matéria, restando prejudicado o Requerimento. Às
dezoito horas e vinte e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às
quinze horas e dezoito minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL, Minoria e Oposição. O PRD, o Governo e a Federação
PT-PCdoB-PV. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 25 votos
sim, 11 votos não; no total de 36 votos válidos. A Presidente consultou o
Plenário quanto ao encerramento da Reunião, para o que houve concordância.
ENCERRAMENTO. Nada mais havendo para tratar, a Presidente encerrou
a Reunião às quinze horas e vinte e três minutos, antes a Presidente
convocou a próxima Reunião para terça-feira, dia onze de junho de dois mil
e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, para Audiência
Pública com a presença já confirmada do Ministro de Estado da Secretaria
Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do
Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros
Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |