|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA
EM 05 DE JUNHO DE 2024.
Às
dez horas e quatorze minutos do dia cinco de junho de dois mil e vinte e quatro,
reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Evair
Vieira de Melo - Presidente; Rodolfo
Nogueira, Ana Paula Leão e Afonso Hamm - Vice-Presidentes; Adilson Barroso,
Albuquerque, Coronel Assis, Coronel Meira, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr,
Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Emanuel Pinheiro Neto, Giacobo, Giovani
Cherini, Henderson Pinto, João Daniel, José Medeiros, Josivaldo Jp, Júlio
Oliveira, Lázaro Botelho, Luciano Amaral, Luiz Nishimori, Magda Mofatto, Marcel
van Hattem, Marcelo Moraes, Marussa Boldrin, Murillo Gouvea, Nelson Barbudo,
Pedro Lupion, Pezenti, Raimundo Costa, Rodrigo Estacho, Thiago Flores, Zé Silva
e Zezinho Barbary - Titulares;
Alberto Fraga, Augusto Puppio, Aureo Ribeiro, Bohn Gass, Cabo Gilberto Silva,
Carlos Veras, Charles Fernandes, Coronel Fernanda, Cristiane Lopes, Dagoberto
Nogueira, Detinha, Domingos Neto, Dr Flávio, Dr. Luiz Ovando, Félix Mendonça
Júnior, Gabriel Mota, General Girão, Heitor Schuch, Juliana Kolankiewicz, Marco
Brasil, Marcos Pollon, Maurício Carvalho, Padre João, Pastor Diniz, Pedro Uczai,
Pedro Westphalen, Pinheirinho, Rafael Simoes, Raimundo Santos, Reinhold
Stephanes, Roberta Roma, Roberto Duarte, Sergio Souza, Silvia Cristina, Tadeu
Veneri e Zucco - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz,
Professora Luciene Cavalcante e Zé Trovão, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Dilvanda Faro, Eli
Borges, Emidinho Madeira, Josias Gomes, Márcio Honaiser, Marcon, Tião Medeiros e
Valmir Assunção.Justificou a ausência o Deputado Emidinho
Madeira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX
reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A
- Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº
72/2024 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer Moção de Repúdio à
edição das Medidas Provisórias 1117/2024, 1224/2024 e 1225/2024, que viabilizam
a importação e venda direta de arroz pela Companhia Nacional de Abastecimento
(Conab) devido aos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande
do Sul. " APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS DOMINGOS NETO,
BOHN GASS, EMANUEL PINHEIRO NETO, TADEU VENERI E JOÃO DANIEL. B
- Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 59/2024 - do
Sr. Raimundo Costa - que "requer a realização de Audiência Pública para debater
os impactos da atividade da pesca e da aquicultura depois do desastre natural
ocorrido no Rio Grande do Sul". APROVADO. 3
- REQUERIMENTO Nº 60/2024 - do Sr. Rafael Simoes - que "requer
realização de Visita Técnica dos Membros da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com ônus para Câmara dos deputados, ao
Município de Andradas/MG, para tomar conhecimento do método utilizado de cultivo
de tomates em Estufa de Vidro no Brasil, que se caracrteriza por um sistema
avançado de tecnologia trazida da Holanda". APROVADO. 4
- REQUERIMENTO Nº 61/2024 - do Sr. Heitor Schuch - (REQ
44/2024) - que "requer aditamento ao REQ Nº 44/2024 CAPADR que “requer
realização de Audiência Pública para debater “as Resoluções do Conselho
Monetário Nacional (CMN) nº 5.126, 5.127, 5.128 e 5.125, de 08 abril de 2024,
que tratam do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária –
Proagro”". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº
62/2024 - dos Srs. Tadeu Veneri e Professora Luciene Cavalcante - que
"requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 5092/2023 que
restringe o confinamento extremo de animais criados para consumo humano pela
indústria pecuária". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº
63/2024 - do Sr. Alceu Moreira - que "requer a realização de audiência
pública sobre a logística reversa das embalagens pós-consumo de agrotóxicos e
seus programas educativos". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO
Nº 64/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento
de indicação ao Excelentíssimo Senhor Carlos Fávaro, Ministro da Agricultura e
Pecuária, para providenciar a transferência simbólica e temporária da Sede da
Embrapa para o Rio Grande do Sul para acompanhar in loco a execução de plano
emergencial de socorro aos municípios vítimas das
enchentes". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº
66/2024 - do Sr. Marcon e outros - que "requer o direcionamento de
recursos de emendas (RP8) da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural - CAPADR para o Estado do Rio Grande do
Sul". RETIRADO POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. 9
- REQUERIMENTO Nº 67/2024 - do Sr. Coronel Assis - que "requer
a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 6088/23, que
propõe estabelecer em cinco mil metros quadrados (0,5 hectare) a fração mínima
de parcelamento (FMP) do imóvel rural". APROVADO. 10
- REQUERIMENTO Nº 68/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer
a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, Sr.
Carlos Fávaro, a fim de esclarecer ações de seu Ministério, no que tange aos
estoques e necessidade de importação de arroz pelo Brasil". APROVADO.
TRANSFORMADO EM CONVITE. 11 - REQUERIMENTO Nº
69/2024 - do Sr. Afonso Hamm - que "solicito que seja convocado, em
caráter de urgência, o Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos sobre o leilão para a aquisição de
arroz de outros países, operacionalizado pela Companhia Nacional de
Abastecimento (Conab)". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 12
- REQUERIMENTO Nº 70/2024 - do Sr. José Medeiros - que "requer
que seja convocado para prestar depoimento nesta Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural o Secretario Extraordinário da
Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, o Sr.
Paulo Pimenta". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 13
- REQUERIMENTO Nº 71/2024 - do Sr. José Medeiros - que "requer
que seja convocado para prestar depoimento nesta Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural o Ministro da Agricultura e
Pecuária, o Sr. Carlos Fávaro". APROVADO. TRANSFORMADO EM
CONVITE. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 312/2022 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "susta a
Resolução - RDC nº 739, de 8 de agosto de 2022 da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta Resolução que trata da proibição do
ingrediente ativo Carbendazim em produtos agrotóxicos. RELATORA: Deputada
MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA, JOÃO DANIEL E RODOLFO
NOGUEIRA. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
313/2023 - dos Srs. Caroline de Toni e Ricardo Salles - que "susta o
Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de
15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO
JOÃO DANIEL. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE 16 - PROJETO DE LEI Nº
2.694/2021 - do Senado Federal - Plínio Valério - que "isenta a Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de
contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores,
incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de
pesquisa, produtos e tecnologias geradas". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A
DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JOÃO DANIEL (PT-SE). ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº
4.253/2021 - da Sra. Natália Bonavides e outros - que "altera a Lei nº
14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a
suspensão de despejos em áreas rurais" (Apensados: PL 754/2022 e PL 878/2022)
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela rejeição deste, do PL
754/2022, e do PL 878/2022, apensados. NÃO DELIBERADO. 18
- PROJETO DE LEI Nº 4.357/2023 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que
"altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. " (Apensado: PL
4468/2023) RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação deste, e
do PL 4468/2023, apensado, com substitutivo. Aprovado o Requerimento de
Inclusão Extrapauta, do Deputado Marcel Van Hattem, em 20/12/2023. Lido o
Parecer pelo Relator, em 20/12/2023. Vista conjunta aos Deputados Alceu
Moreira, Carlos Veras e Coronel Assis, em 20/12/2023. APROVADO O
REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA DO DEPUTADO RODOLFO NOGUEIRA. APROVADO O
PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE LEI Nº
3.678/2021 - do Sr. Pinheirinho - que "exclui da incidência do Imposto
Territorial Rural as áreas sujeitas a inundações periódicas que impossibilitem,
ainda que temporariamente, sua exploração econômica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 9.393 de 1996. RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO JOÃO
DANIEL. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.522/2021 - do Sr.
Carlos Veras - que "dispõe sobre a penhora, arresto e adjudicação de imóveis
rurais para destinação à reforma agrária no âmbito das execuções fiscais".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE
PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº
2.587/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre isenção do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o imóvel rural em que tenha
sido praticado o crime de roubo e o imóvel rural objeto do crime de esbulho
possessório". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.393 de 1996. RELATOR:
Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo
Relator, em 17/04/2024. Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e
Marcon, em 17/04/2024. Apresentaram votos em separado os Deputados Valmir
Assunção, Marcon e João Daniel, em 06/05/2024. APROVADO O
PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.036/2023 - do Sr.
Daniel Agrobom - que "altera a Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios
informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto, para especificar os
adicionais permitidos no preço e estabelecer a obrigação de disponibilização da
metodologia de cálculo" RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. VISTA AO DEPUTADO EMANUEL
PINHEIRO NETO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.092/2023 - dos
Srs. Professora Luciene Cavalcante e Felipe Becari - que "proíbe a utilização de
gaiolas e sistemas de confinamento extremo de animais criados para a alimentação
humana e extração de penas e peles e dá outras providências". RELATOR: Deputado
PEZENTI. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em
15/05/2024. Vista ao Deputado Tadeu Veneri, em 15/05/2024. APROVADO O
PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 156/2024 - do Sr.
Rodrigo Valadares - que "altera a redação do Decreto-Lei n° 16, de 6 de agosto
de 1966 e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO
RELATOR. 25 - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE MATÉRIA NA ORDEM DO
DIA PARA APRECIAÇÃO IMEDIATA Nº 1/0 - do Sr. Marcel van Hattem e outros
- (REQ 72/2024) - que "requer Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para
Apreciação Imediata - REQ 72/2024 CAPADR" RELATOR: a designar PARECER: a
proferir. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA, DO DEPUTADO MARCEL VAN
HATTEM. APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião para o dia 12 de julho de 2024, às dez horas,
destinada à deliberação da pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às
doze horas e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Francisco
Alexandre Pierre Barreto Lima, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Evair Vieira de Melo
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx