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Audiência Pública
Tema: I) Regimes diferenciados - reduções de alíquotas: Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários e aquícolas.
II) Regimes diferenciados - créditos presumidos: produtor rural e produtor rural integrado com receita inferior a R$ 3,6 milhões por ano; resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa; bens móveis para revenda
Convidados:
RAMON SANTOS DE MEDEIROS, Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Santa Catarina e Representante dos Estados no "GT-7 - Regimes Diferenciados" do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC (confirmado);
JOÃO HAMILTON RECH, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Representante da União no "GT-7 - Regimes Diferenciados" do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC (confirmado);
MARIA ANGÉLICA ECHER FERREIRA FEIJÓ, Assessora Técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA (confirmada);
EDUARDO LOURENÇO - Consultor Tributário do Instituto Pensar Agropecuária - IPA (confirmado);
ARTHUR GOMES, Diretor Executivo da Croplife Brasil (confirmado);
RONEI ALVES DA SILVA, Integrante da Comissão Nacional/DF do Movimento Nacional de Catadores de Material Reciclado - MNCR (confirmado);
RODRIGO PETRY TERRA, Advogado Tributarista e Representante do Instituto Nacional da Reciclagem - INESFA (confirmado);
JAKELINE PIVATO, Coordenadora da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida (confirmada);
LINA BRAGA SANTIN COOKE, Coordenadora Executiva e Pesquisadora do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas - NEF/FGV representando a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores - Fenabrave (confirmada);
ADALBERTO MALUF, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA (confirmado); e
DÉBORA FREIRE CARDOSO, Doutora em Economia, Pesquisadora do CEDEPLAR/UFMG e Subsecretária de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (confirmada).
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