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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 24ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 DE JUNHO DE 2024.
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Às quinze
horas e nove minutos do dia quatro de junho de dois mil e vinte e quatro,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo
II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Alex Manente, Alfredo Gaspar, Bacelar, Bia Kicis, Capitão
Alberto Neto, Célia Xakriabá, Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Coronel
Fernanda, Covatti Filho, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada
Katarina, Diego Coronel, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Elcione Barbalho,
Felipe Carreras, Fernando Rodolfo, Helder Salomão, João Leão, José
Guimarães, Julia Zanatta, Juliana Kolankiewicz, Lafayette de Andrada,
Marcos Pollon, Marcos Soares, Maria Arraes, Mauricio Marcon, Mendonça
Filho, Nicoletti, Orlando Silva, Pedro Aihara, Pr. Marco Feliciano,
Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Soraya Santos, Waldemar
Oliveira e Welter - Titulares; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Ana Paula
Lima, Átila Lira, Benes Leocádio, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira,
Darci de Matos, Delegado da Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Delegado
Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Garcia, Fernanda Melchionna,
Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, Jorge Goetten, José
Medeiros, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Gastão,
Marcelo Moraes, Márcio Honaiser, Mauro Benevides Filho, Pastor Eurico,
Pauderney Avelino, Pedro Lupion, Rafael Simoes, Ricardo Salles, Rodrigo
Valadares, Sidney Leite, Zé Haroldo Cathedral e Zucco - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carla Zambelli, Carlos Henrique Gaguim,
Osmar Terra, Rodolfo Nogueira, Rubens Otoni e Sargento Fahur, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Afonso
Motta, Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Castro Neto, Delegado Éder
Mauro, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Fausto Pinato, Fernanda Pessoa,
Flávio Nogueira, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo
Crivella, Marreca Filho, Mersinho Lucena, Neto Carletto, Olival Marques,
Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Renilce Nicodemos,
Rubens Pereira Júnior e Yandra Moura. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente em exercício, Chris Tonietto
declarou abertos os trabalhos. A Presidente submeteu à apreciação a Ata da
vigésima terceira Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em quatro
de julho de dois mil e vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo
com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. O Deputado
Bacelar levantou Questão de Ordem, com base art. 50 do Regimento Interno,
solicitando a leitura da Ata, pois, segundo o Deputado, não teria havido
tempo hábil para sua leitura prévia e eventual retificação. A Presidente
não acolheu a Questão de Ordem conforme prática reiterada da Comissão,
embasada em decisões anteriores acerca do Ato da Mesa nº 123/2020, uma vez
que a referida ata já tinha sido publicada na página da Comissão antes da
Ordem do Dia. Passou-se
à votação. Aprovada a Ata. O Deputado
Bacelar pediu verificação da votação, indeferida pela Presidente, com base
no Recurso 132/2016, segundo o qual não cabe Requerimento de verificação
de votação de Ata. EXPEDIENTE: A Presidente informou que não havia
Expediente. ORDEM DO DIA: Às dezessete horas e dezesseis minutos, a
Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redação Final,
item um da pauta. 1 – REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.163/2017 - do Poder Executivo - que
"dispõe sobre a política de governança da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. Ao anúncio do Bloco de
Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens onze a quinze da pauta, o Deputado Bacelar solicitou a
apreciação em separados dos Projetos. Sem acordo para votação em Bloco, as
mencionadas proposições passaram a figura em sua ordenação originária da
pauta. Segundo Bloco: Projeto
de Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item dois da
pauta. 2 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 103/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - que "aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva
da Organização Marítima Internacional (IMO), adotadas por meio da
Resolução A.1152(32) da Assembleia da IMO, em dezembro de 2021". RELATOR:
Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Laura Carneiro, Julia Zanatta,
Rodrigo Valadares, Coronel Fernanda, Bia Kicis, Caroline De Toni, Chris
Tonietto, Helder Salomão, Kim Kataguiri, Darci de Matos, Zé Haroldo
Cathedral, Aureo Ribeiro, Duarte Jr., Gilson Marques, Covatti Filho,
Eduardo Bismarck, Lafayette de Andrada, Bacelar, Delegado Paulo Bilynskyj,
Dani Cunha, Luiz Couto, Miguel Ângelo, Carlos Veras, Patrus Ananias, Diego
Garcia, Capitão Alberto Neto, Cezinha De Madureira e Chico Alencar
solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e dois,
vinte e nove, três, dezenove, dezesseis, seis, vinte e três, trinta e
quatro, trinta e três, vinte, vinte e sete, dezesseis (repetido), cinco,
vinte e três (repetido), vinte (repetido), trinta, dezoito, trinta e um,
dezesseis, vinte e sete (repetido), três (repetido), trinta (repetido),
dez, cinco (repetido), vinte e um, oito, trinta e dois (repetido) e
dezessete, respectivamente. Passou-se à votação e, em razão do resultado,
em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “Aprovado o Requerimento de
inversão de pauta”, os Deputados Bacelar, Vice-líder do Governo, e Helder
Salomão, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV, solicitaram verificação
conjunta que foi deferida pela Presidente. Passou-se à votação pelo
processo nominal. Às dezessete horas e vinte minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às dezessete horas e vinte e nove minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PL, União, PSD,
Republicanos, Novo, Minoria e Oposição; e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede, Maioria e Governo. Foi aprovado o
Requerimento de inversão de pauta com o seguinte resultado: 26 votos sim;
9 votos não; no total de 35 votos válidos. Usaram da palavra, pela ordem,
os Deputados Orlando Silva, Chico Alencar, Gilson Marques e Laura
Carneiro. 3 - PROJETO DE LEI Nº
2.352/2023 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "altera a Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de
Telecomunicações, para estabelecer regras para a autorização de alterações
de características técnicas de operação das emissoras de serviços de
radiodifusão e seus ancilares que resultem em alterações da classe e grupo
de enquadramento". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Comunicação. A Presidente informou que havia
sobre a Mesa os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da
retirada de pauta, ambos de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia
Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna; bem como os Requerimentos
de adiamento de discussão e de adiamento de votação, ambos de autoria do
Deputado Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, todos retirados
pelos autores. A Presidente informou que havia, ainda, sobre a Mesa, os
Requerimentos de retirada de pauta, de votação nominal de retirada de
pauta, de adiamento de discussão, de votação nominal de adiamento de
discussão, de adiamento de votação, de votação nominal do adiamento de
votação e de votação nominal da matéria, todos de autoria do Deputado
Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, prejudicados pela
ausência do Autor. Discutiram a matéria os Deputados José Medeiros, Helder
Salomão e Chico Alencar. Chamados para discutir a matéria, os Deputados
Orlando Silva, Bacelar e Chris Tonietto abriram mão de seus tempos.
Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da
chamada os Deputados Raniery Paulino, Patrus Ananias, Capitão Alberto
Neto, Welter, Julia Zanatta e Mauricio Marcon. Passou-se à votação.
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Chico Alencar. Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Laura Carneiro e Cezinha de
Madureira. Na ocasião, a Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 321/2023, item
vinte e nove da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Felipe
Francischini, prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta,
de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e
Fernanda Melchionna; e Patrus Ananias, bem como os Requerimentos de
votação nominal da retirada de pauta, também de autoria dos Deputados
Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna; e
Patrus Ananias. 4 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 234/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". (Apensado: PLP 100/2021).
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela inconstitucionalidade,
injuridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº
100/2021, apensado, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados
Gilson Marques, Bacelar e Helder Salomão. Estavam inscritos para discutir
a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados Chico
Alencar, José Medeiros, Mauricio Marcon e Patrus Ananias. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os
Deputados Erika Kokay, Rodrigo Valadares, Chico Alencar e Helder Salomão.
Consultados os presentes, houve acordo para apreciação do próximo item,
seguido do encerramento da Reunião. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.988/2021
- do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de
1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar o
aproveitamento de estudos e convalidação de títulos de cursos livres de
Teologia, na forma do regulamento, para obtenção de título de Bacharel em
Teologia". RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Educação. A Presidente informou que havia
sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o
segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, de
autoria do Deputado Patrus Ananias, subscritos pelo Deputado Helder
Salomão. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a
votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado
Helder Salomão e, contrariamente, a Deputada Coronel Fernanda. Às dezoito
horas e dezesseis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezoito
horas e vinte e quatro minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV e Governo e, contrariamente, PL,
Minoria e Oposição. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Helder
Salomão e Erika Kokay. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta,
com o seguinte resultado: 12 votos sim, 24 votos não; no total de 36 votos
válidos. Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com base
no Artigo 163, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de
adiamento de votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da
Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de retirada de
pauta; e, por decorrência, o Requerimento de votação nominal do adiamento
de votação, também de autoria do Deputado Patrus Ananias. Na oportunidade,
usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Bacelar,
Vice-Líder do Governo; e Helder Salomão e Erika Kokay, Vice-Líderes da
Federação PT-PCdoB-PV, todos com delegação escrita. A Presidente informou
que havia sobre a Mesa o Requerimento de votação nominal da matéria, de
autoria do Deputado Patrus Ananias, subscrito pela Deputada Erika Kokay. A
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal da matéria.
Encaminharam a votação, favoravelmente, os Deputados Erika Kokay e Helder
Salomão. Às dezoito horas e cinquenta minutos, iniciou-se a votação
nominal. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, PSB, Novo, Minoria
e Oposição. A Federação PT-PCdoB-PV e o Governo comunicaram obstrução. A
Maioria liberou sua bancada. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas
Erika Kokay, Bia Kicis e Coronel Fernanda. Em virtude do início da Ordem
do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente cancelou a
votação às dezoito horas e vinte e quatro minutos. ENCERRAMENTO. Em
virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a
Presidente encerrou a Reunião às dezenove horas, antes convocou a próxima
Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia cinco de junho
de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, para apreciação da pauta
remanescente. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente,
Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |