Consultas:

CONSULTA Nº 1/03 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pelo entendimento de que a Comissão Especial de Documentos Sigilosos não deve tornar disponíveis documentos sigilosos produzidos por comissões parlamentares de inquérito que não concluíram os seus trabalhos.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sérgio Miranda, em 27/11/2003.
Os Deputados Sérgio Miranda, Juíza Denise Frossard e Aloysio Nunes Ferreira apresentaram votos em separado.
Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno, em 19/05/2004.
(Avulso Nº 108)

CONSULTA Nº 4/04 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "solicita pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre os limites e os efeitos jurídicos do poder de emendar do Congresso Nacional, ao referendar tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
PARECER: quanto aos limites do poder do Congresso Nacional de emendar os atos internacionais: 1º) não é admissível apresentação de emendas formuladas diretamente ao texto dos atos internacionais; 2º) são admissíveis emendas aditivas, supressivas e modificativas ao Projeto de Decreto Legislativo, cuja formulação visará a aprovação condicionada e, portanto, parcial do ato internacional; 3º) não serão admissíveis emendas substitutiva ou substitutiva global, pois se o Legislativo discordar de todo ou quase todo o conteúdo do texto do ato internacional, cabe-lhe, então, rejeitá-lo, ao invés de emendá-lo. Quanto à redação do PDL, poderá apresentar conteúdos distintos, nas hipóteses de aprovação total, de aprovação parcial ou de rejeição conforme modelos constantes deste parecer.
(Avulso Nº 1413)

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.437/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1013/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Alegre, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 192)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2987/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Ipojucana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipojuca, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1572)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 133/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 639/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 55)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 148/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1993/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Regional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1574)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 198/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1458/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Uberlândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 105)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 248/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2204/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaina a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bocaina, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1576)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 288/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3135/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social da Comunidade de Congonhas - ACDESC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1577)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 343/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3136/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Valparaíso de Goiás a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1578)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 365/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3216/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tapejara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1579)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3238/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Germin Loureiro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1580)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 420/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3179/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio FM Luz e Vida para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Orleans, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1581)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3198/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária "Maria Rosa" - FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitibanos, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 98)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 437/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3265/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Fronteira Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barracão, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1583)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 447/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3297/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Campos Verdes - GO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Verdes, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1584)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 452/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3303/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Padre Bernardo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macajuba, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 107)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 453/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3306/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Felizburguense de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felizburgo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 8)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 507/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1319/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica da Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1587)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 508/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1079/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de Jaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1588)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 525/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2179/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Paraíba TV/FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Trindade, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1589)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 532/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2479/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barriga Verde Capinzal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capinzal, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1590)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 536/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2497/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu de Marília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marília, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 9)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 538/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2652/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 1592)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 541/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3062/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora de Fátima a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tenório, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 1593)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 544/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3304/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Vale Teles Pires de Comunicação - AVATEPIC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 10)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 547/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 127/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 1595)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1363/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 1596)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 563/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1498/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabiúna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 1597)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 564/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1728/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Capivari de Baixo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 1598)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 568/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2424/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 1599)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 589/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2851/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Morada do Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 1600)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 597/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3041/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Independência S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 1601)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 598/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3072/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV O Estado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 1602)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 600/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3101/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio São Gonçalo FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 99)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 601/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3157/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Belterra a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belterra, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
(Avulso Nº 1604)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 602/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3177/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Integração Cidade de Medianeira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 1605)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 623/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2879/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Televisão Atalaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 56)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 656/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2253/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 11)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 661/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2496/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema 103 de Rádios Ltda. Para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 12)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 669/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2885/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Comunicação do Triângulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 13)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 690/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1718/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Belo Horizonte Ltda., originariamente Rádio Jornal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
(Avulso Nº 1610)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 693/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 310/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Riviera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
(Avulso Nº 14)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 701/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1254/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
(Avulso Nº 15)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 702/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1257/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Passos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
(Avulso Nº 59)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 718/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2771/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Monte Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
(Avulso Nº 16)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 741/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1277/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesinha do Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
(Avulso Nº 17)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 748/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 886/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 752/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2811/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
(Avulso Nº 1617)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 768/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 624/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Capanema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capanema, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
(Avulso Nº 19)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 773/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 379/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itacoatiara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
(Avulso Nº 1619)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 778/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 697/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Rialma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rialma, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
(Avulso Nº 1620)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 779/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1227/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Constelação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
(Avulso Nº 1621)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 782/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1505/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Laguna Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
(Avulso Nº 1622)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 786/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2446/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Stéreo Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
(Avulso Nº 1623)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 791/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2590/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Assis Chateaubriand Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
(Avulso Nº 100)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 792/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2689/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som de Gurupi Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
(Avulso Nº 1625)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 795/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2760/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio "Fátima FM" de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio grande do Sul".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
(Avulso Nº 1626)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 802/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2880/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sousa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
(Avulso Nº 101)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 808/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3026/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Poema de Pitanga Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
(Avulso Nº 20)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 822/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2697/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina do Atlântico FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
(Avulso Nº 61)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 825/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 889/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Cultura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serra Talhada, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
(Avulso Nº 62)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 840/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3020/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cultura FM Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
(Avulso Nº 21)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 850/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1230/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
(Avulso Nº 102)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 867/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2332/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina"
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
(Avulso Nº 57)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 872/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2571/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Educadora de Juína Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juína, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
(Avulso Nº 1634)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 886/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2788/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Paracuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracuru, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
(Avulso Nº 63)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 902/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3/2003) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Sol de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Granja, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
(Avulso Nº 103)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 971/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1990/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Região dos Lagos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
(Avulso Nº 218)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 977/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2892/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Pedro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tejuçuoca, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
(Avulso Nº 330)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 983/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3266/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade de Itirapina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itirapina, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
(Avulso Nº 221)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 985/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 26/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aratuba, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
(Avulso Nº 222)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 995/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1360/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Mandaguari, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
(Avulso Nº 223)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 996/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2243/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Serra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
(Avulso Nº 224)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 998/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2803/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora de Fátima para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
(Avulso Nº 225)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.004/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tropical de Três Corações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
(Avulso Nº 226)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.005/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 246/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
(Avulso Nº 227)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.011/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2105/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade Macarani Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macarani, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
(Avulso Nº 228)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.012/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2143/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de São Benedito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Benedito, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
(Avulso Nº 229)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.018/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3134/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Ponte para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
(Avulso Nº 230)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.030/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 251/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Universidade Católica de Pelotas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
(Avulso Nº 231)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.031/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 27/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Surubim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Surubim, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 232)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.034/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1867/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paraíso Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Maceió, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 233)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.036/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2135/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Várzea Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 234)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.038/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2471/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Najuá de Irati Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irati, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 188)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.039/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2790/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado de Mineiros Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mineiros, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 235)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.042/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3137/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio-Comunicação Comunitária Lafaiete - ARCCOL a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 236)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.043/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 25/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tianguá, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 237)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.046/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 647/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 238)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.048/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 204/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 239)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.049/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 316/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusoras de Pernambuco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 189)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.051/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2057/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Avanhandava a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Avanhandava, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 240)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.104/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 29/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Justino José de Santana, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 641)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.899/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1406/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Araripina - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araripina, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 104)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.212/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 177/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 890)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.213/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 178/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 758)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.214/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 179/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 891)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.215/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 180/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Progresso, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 759)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.315/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 394/2002) - que "aprova o texto do Segundo Protocolo relativo à Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado em Haia, em 26 de março de 1999".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1562)

PROJETO DE LEI Nº 5.892/01 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre o uso de óleo diesel automotivo em veículos utilitários e estabelece condições para o uso de combustíveis automotivos que gozem de quaisquer subsídios financeiros ou benefícios tributários". (Apensado: PL 6408/2002)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 6408/2002, apensado.
(Avulso Nº 1180)

PROJETO DE LEI Nº 7.499/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 74/2002) - que "acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão e Juíza Denise Frossard, em 16/06/2004.
A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado em 11/08/2004.
(Avulso Nº 958)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 309/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "estabelece exceções ao limite de gastos com pessoal na contratação de mão - de - obra na execução de serviços relacionados a frentes de trabalho de caráter temporário".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 25/08/2004.
(Avulso Nº 1074)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 52/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 869)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 76/03 - do Senado Federal - Pedro Simon - que "altera o inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal, para assegurar a gratuidade da certidão de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15/09/2004.
(Avulso Nº 1274)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 81/03 - do Sr. João Alfredo - que "altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 685)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 129/03 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o art. 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos". (Apensado: PEC 251/2004)
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 251/2004, apensada.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 15/09/2004.
(Avulso Nº 1417)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/03 - do Sr. Josias Quintal e outros - que "altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado RUBINELLI.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 1414)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/03 - da Sra. Alice Portugal - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal"".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 130)

PROJETO DE LEI Nº 4/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "estabelece penalidades pelo uso de telefone celular em teatros, cinemas e auditórios". (Apensado: PL 1325/2003)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, e da Emenda nº 1/1999 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1325/2003, apensado.
(Avulso Nº 1181)

PROJETO DE LEI Nº 2.461/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos". (Apensados: PL 3047/2000 e PL 3830/2000)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3047/2000, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado.
(Avulso Nº 1075)

PROJETO DE LEI Nº 3.874/00 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Juíza Denise Frossard e Luiz Couto, em 16/06/2004.
A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado em 11/08/2004.
(Avulso Nº 961)

PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 26/05/2004.
(Avulso Nº 137)

PROJETO DE LEI Nº 6.541/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, em 07/04/2004.
(Avulso Nº 344)

PROJETO DE LEI Nº 4/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "proíbe a participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de segurança".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1183)

PROJETO DE LEI Nº 304/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "revoga dispositivo do Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para extinguir a punibilidade do agente pelo casamento da vítima com terceiro, nos Crimes contra os Costumes". (Apensados: PL 2027/2003 e PL 3465/2004)
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2027/2003 e do PL 3465/2004, apensados.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard e Maurício Rands, em 01/10/2003.
O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 20/04/2004.
(Avulso Nº 447)

PROJETO DE LEI Nº 1.206/03 - do Sr. Julio Lopes - que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 1563)

PROJETO DE LEI Nº 1.366/03 - do Sr. Antonio Cambraia - que "acrescenta § 4º ao art. 733 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívida de alimentos ao parente que os deve em primeiro lugar". (Apensado: PL 1528/2003)
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1528/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos e Juíza Denise Frossard, em 16/06/2004.
A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado em 10/08/2004.
(Avulso Nº 962)

PROJETO DE LEI Nº 1.667/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "altera a Lei nº 5.197, de 1967, que "dispõe sobre a proteção à fauna silvestre e dá outras providências", e a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para proibir a prática do tiro ao alvo com animais".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 15/09/2004.
(Avulso Nº 1276)

PROJETO DE LEI Nº 2.729/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 1564)

PROJETO DE LEI Nº 3.282/04 - do Sr. Julio Lopes - que "altera a redação dos artigos 121, 129 e 288 do Código Penal, para inserir as majorantes de pena que menciona e dá outras providências". (Apensado: PL 3707/2004)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3707/2004, apensado.
Vista ao Deputado Darci Coelho, em 14/09/2004.
(Avulso Nº 1160)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 273/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2862/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Som das Cataratas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1566)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 530/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2457/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tabajara FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1567)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.346/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 99/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Novo Horizonte FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1558)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.347/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 181/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Sol de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cascavel, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1568)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.361/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 93/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ação Candeias FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Candeias, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1569)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.362/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 704/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bitury Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1570)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.055/97 - do Senado Federal - Casildo Maldaner - (PLS 55/1996) - que "altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências". (Apensados: PL 463/1999, PL 738/1995 (Apensados: PL 883/1995, PL 940/1995, PL 1063/1995, PL 1123/1995, PL 1143/1995, PL 1451/1996, PL 1477/1996, PL 1519/1996, PL 1527/1996, PL 1743/1996, PL 1828/1996, PL 2057/1996, PL 2058/1996, PL 2151/1996, PL 2706/1997, PL 2712/1997 e PL 3108/1997), PL 788/1999, PL 1463/1999, PL 2064/1999, PL 2424/2000, PL 2674/2000, PL 3030/2000, PL 3197/1997 e PL 3459/1997)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 463/1999, do PL 738/1995, do PL 788/1999, do PL 883/1995, do PL 940/1995, do PL 1063/1995, do PL 1123/1995, do PL 1143/1995, do PL 1451/1996, do PL 1463/1999, do PL 1477/1996, do PL 1519/1996, do PL 1527/1996, do PL 1743/1996, do PL 1828/1996, do PL 2057/1996, do PL 2058/1996, do PL 2064/1999, do PL 2151/1996, do PL 2424/2000, do PL 2674/2000, do PL 2706/1997, do PL 2712/1997, do PL 3030/2000, do PL 3108/1997, do PL 3197/1997 e do PL 3459/1997, apensados, com os respectivos substitutivos.
(Avulso Nº 1277)

PROJETO DE LEI Nº 4.253/98 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 181/1997) - que "autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade.
(Avulso Nº 1278)

PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 - do Poder Executivo - (MSC 954/1998) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho". (Apensado: PL 4814/1998)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, da Emenda nº 2 da CTASP, das Emendas de nºs 5, 6, 7 e 8 apresentadas nesta CCJC; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1 da CTASP e das Emendas de nºs 1, 3, 4, 9, 10 e 11 apresentadas nesta CCJC; pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado; pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de nº 2 apresentada nesta CCJC e pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 3 da CTASP.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão, em 01/10/2003.
Os Deputados Ricardo Fiuza e Ricardo Fiuza apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 158)

PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e anti-regimentalidade das oito emendas apresentadas na Comissão ao projeto; e pela injuridicidade e anti-regimentalidade da emenda apresentada na Comissão ao substitutivo do relator.
Adiada a Discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Paes Landim, em 20/11/2002.
(Avulso Nº 623)

PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ODAIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 07/07/2004.
(Avulso Nº 1078)

PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - Carlos Patrocínio - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Odair, em 25/05/2004.
(Avulso Nº 150)

PROJETO DE LEI Nº 3.811/00 - do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Agricultura e Política Rural.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Mota e José Eduardo Cardozo, em 01/06/2004.
(Avulso Nº 690)

PROJETO DE LEI Nº 3.937/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil"".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 17/06/2004.
(Avulso Nº 963)

PROJETO DE LEI Nº 3.996/00 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 10/2000) - que "dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros". (Apensado: PL 3519/2000)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3.519/00, apensado e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 18/05/2004.
(Avulso Nº 323)

PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 - do Poder Executivo - (MSC 83/2002) - que "altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Inaldo Leitão, em 17/06/2004.
(Avulso Nº 739)

PROJETO DE LEI Nº 7.052/02 - do Senado Federal - OSMAR DIAS - que "altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1079)

PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - do Poder Executivo - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e pela anti-regimentalidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 28/04/2004.
O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 05/05/2004.
Suspensa a discussão por acordo, em 05/05/2004.
(Avulso Nº 450)

PROJETO DE LEI Nº 7.077/02 - do Senado Federal - MOREIRA MENDES - (PLS 77/2002) - que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nºs 1 a 4 apresentadas nesta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Roberto Magalhães e Vicente Arruda, em 14/09/2004.
O Deputado Paulo Magalhães apresentou voto em separado em 17/06/2004.
(Avulso Nº 1279)

PROJETO DE LEI Nº 1.355/03 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 05/05/2004.
(Avulso Nº 157)

PROJETO DE LEI Nº 3.629/04 - do Poder Executivo - (MSC 263/2004) - que "altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e José Roberto Arruda, em 07/07/2004.
(Avulso Nº 1163)

PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"". (Apensados: PL 2184/1996 e PL 2185/1996)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemendas, do PL 2184/1996, com emendas, e do PL 2185/1996, com emendas, apensados.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em 09/06/2004.
(Avulso Nº 809)

PROJETO DE LEI Nº 2.130/96 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta inciso ao artigo 21 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 1280)

PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 15/09/2004.
(Avulso Nº 452)

PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". (Apensado: PL 2881/2000)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2881/2000, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 11/11/2003.
Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, em 12/05/2004.
(Avulso Nº 161)

PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sigmaringa Seixas, em 30/03/2004.
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 16/04/2001.
Adiada a Discussão, em 05/04/2001.
(Avulso Nº 163)

PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 25/05/2004.
(Avulso Nº 692)

PROJETO DE LEI Nº 1.961/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 740)

PROJETO DE LEI Nº 2.462/00 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda nº 01 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda substitutiva, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 02 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias .
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e Vicente Arruda, em 09/06/2004.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 15/06/2004.
(Avulso Nº 873)

PROJETO DE LEI Nº 3.168/00 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 1185)

PROJETO DE LEI Nº 3.450/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Luiz Couto, em 16/06/2004.
Adiada a votação, por duas sessões, a requerimento do autor, em 25/08/2004.
(Avulso Nº 965)

PROJETO DE LEI Nº 3.694/00 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, na forma que indica e dá outras providências". (Apensado: PL 4064/2001)
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4064/2001, apensado, e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.
(Avulso Nº 1096)

PROJETO DE LEI Nº 3.763/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 171)

PROJETO DE LEI Nº 4.094/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências". (Apensado: PL 1255/2003 (Apensado: PL 2735/2003))
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1255/2003, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2735/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 01/06/2004.
(Avulso Nº 694)

PROJETO DE LEI Nº 4.198/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 16/06/2004.
(Avulso Nº 967)

PROJETO DE LEI Nº 4.425/01 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "institui a indenização por danos morais entre cônjuges".
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho, em 08/07/2004.
(Avulso Nº 810)

PROJETO DE LEI Nº 4.465/01 - dos Srs. João Magalhães e Francistônio Pinto - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 1186)

PROJETO DE LEI Nº 4.538/01 - do Sr. João Caldas - que "altera disposições sobre o impedimento no Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Vicente Arruda, em 25/08/2004.
(Avulso Nº 969)

PROJETO DE LEI Nº 5.146/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 18/05/2004.
(Avulso Nº 627)

PROJETO DE LEI Nº 5.560/01 - da Sra. Nice Lobão - que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Laura Carneiro, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 08/06/2004.
A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado em 02/07/2004.
(Avulso Nº 897)

PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 628)

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 599/2003 e do PL 1415/2003, apensados, com substitutivo.
Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 15/09/2004.
(Avulso Nº 1415)

PROJETO DE LEI Nº 5.873/01 - da Sra. Telma de Souza - que "inscreve o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1412)

PROJETO DE LEI Nº 6.165/02 - do Sr. Paulo Lima - que "altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 898)

PROJETO DE LEI Nº 141/03 - do Sr. Paulo Baltazar - que "acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 455)

PROJETO DE LEI Nº 416/03 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Sérgio Miranda, em 03/06/2004.
O Deputado Ricardo Fiuza apresentou voto em separado em 28/01/2004.
(Avulso Nº 31)

PROJETO DE LEI Nº 648/03 - do Sr. André Luiz - que "dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional". (Apensado: PL 2045/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2045/2003, apensado.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 03/06/2004.
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 09/08/2004.
(Avulso Nº 347)

PROJETO DE LEI Nº 722/03 - do Sr. Mário Heringer - que "estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1565)

PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Luiz Couto e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 05/05/2004.
(Avulso Nº 183)

PROJETO DE LEI Nº 971/03 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial Federal, para Perito Papiloscopista Policial Federal na Carreira Policial Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 1084)

PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1371/2003, apensado.
Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator, em 09/06/2004.
(Avulso Nº 350)

PROJETO DE LEI Nº 1.376/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 1085)

PROJETO DE LEI Nº 2.477/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dá nova redação ao inciso IV do artigo 585 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 976)

PROJETO DE LEI Nº 3.533/04 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) restringindo o duplo grau de jurisdição apenas aos Municípios com população igual ou inferior a um milhão de habitantes". (Apensado: PL 3615/2004)
RELATOR: Deputado ODAIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3615/2004, apensado.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 14/09/2004.
(Avulso Nº 1097)

PROJETO DE LEI Nº 3.605/04 - do Sr. Colbert Martins - que "modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Darci Coelho e José Eduardo Cardozo, em 25/08/2004.
Adiada a votação, por 3 sessoes, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 14/09/2004.
(Avulso Nº 1094)

PROJETO DE LEI Nº 3.653/04 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros progressivos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 1099)