> Pauta - CSPCCO - 04/06/2024 16:30

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 19ª REUNIÃO, REALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2024.

Às dezesseis horas e trinta e sete minutos do dia quatro de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos (as) Senhores (as) Deputados (as) Alberto Fraga – Presidente, Coronel Meira - Primeiro Vice-Presidente, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Coronel Assis, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Fred Linhares, General Pazuello, Gilvan da Federal, Luciano Azevedo, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tadeu Veneri, Thiago Flores, Zucco – Titulares; Albuquerque, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Dr. Allan Garcês, Dr. Fernando Máximo, Duda Salabert, Eduardo Bolsonaro, General Girão, Hugo Leal, Ismael Alexandrino, Junio Amaral, Marcos Pollon, Marx Beltrão, Messias Donato, Osmar Terra, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares, Silvia Waiãpi – Suplentes; Carlos Henrique Gaguim e Marcel van Hattem – Não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Guimarães, Capitão Alden, Coronel Ulysses, Delegado Fabio Costa, Eduardo da Fonte, Otoni de Paula e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 18ª reunião, realizada hoje, 4 de junho de 2024, às quatorze horas e quarenta e três minutos. Em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida, anunciou a ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta limitado a quatro inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2024, desta Comissão, aprovado em 07/05/2024. Em seguida, o Presidente propôs votação em bloco dos requerimentos correspondentes aos itens 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12 e 13. A proposta foi aceita pelo plenário. Item 4 – REQUERIMENTO Nº 164/2024 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC) em reconhecimento aos esforços envidados no resgate às vítimas das fortes chuvas no Rio Grande do Sul". Em votação, o Requerimento foi aprovado, com subscrição do Deputado Sargento Fahur. Item 5 – REQUERIMENTO Nº 166/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre a interpretação dada ao §1º do artigo 79, do Decreto 11.615/2023". Em votação, o Requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Sargento Gonçalves e Delegado Paulo Bilynskyj e aditamento para que seja prestada também a seguinte informação: "Uma vez que o artigo 79, caput, autoriza a permanência de armas de uso restrito adquiridas até a data de entrada em vigor do decreto, o mesmo pode ser aplicado às armas de uso permitido adquiridas até o mesmo período?". Item 6 – REQUERIMENTO Nº 167/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer informações ao Sr. José Mucio Monteiro Filho, Ministro da Defesa, sobre sobre a interpretação dada ao §1º do artigo 79, do Decreto 11.615/2023". Em votação, o Requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Sargento Gonçalves e Delegado Paulo Bilynskyj. Item 7 – REQUERIMENTO Nº 168/2024 - dos Srs. Delegado Paulo Bilynskyj e Gustavo Gayer - que "requer a Realização de Audiência Pública para debater sobre a denúncia que o laboratório de internet da UFRJ - NetLab, conta com recursos do Governo Federal, advindos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para promover a perseguição de críticos do governo". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Item 8 – REQUERIMENTO Nº 169/2024 - do Sr. Alexandre Guimarães - que "requer, nos termos regimentais, que a Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil - (AGT Brasil), possa ser incluída na lista de convidados do Requerimento nº 87/2024, apresentado pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO) para participar e debater em Audiência Pública acerca da PEC 57/2023, que sugere a alteração dos artigos 40 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as Polícias Municipais". Em votação, o Requerimento foi aprovado, com subscrição do Deputado Nicoletti. Item 11 – REQUERIMENTO Nº 172/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer moção de aplauso aos integrantes da Defesa Civil Municipal de Macapá, pelos excelentes serviços de resgate e apoio as vítimas dos alagamentos em Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Item 12 – REQUERIMENTO Nº 173/2024 - da Sra. Delegada Ione - que "requer “Moção de Aplauso e Louvor” à Delegada Letícia Baptista Camboge Reis – Chefe da Polícia Civil do Estado da Minas Gerais, em razão de sua exemplar trajetória profissional a favor da Segurança Pública, como forma de homenagem aos brilhantes serviços prestados junto a PCMG e ao povo mineiro". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Item 13 – REQUERIMENTO Nº 174/2024 - da Sra. Delegada Ione - que "requer “Moção de Aplauso e Louvor” à Delegada de Polícia Civil de Minas Geras – Dra. Elaine Matozinhos Ribeiro Gonçalves, em razão de sua exemplar trajetória profissional a favor da Segurança Pública, como forma de homenagem aos brilhantes serviços prestados junto a PCMG, ao povo mineiro, e na Presidência - ADEPOL / MG". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Em seguida foram apreciados os seguintes itens: Item 14 – REQUERIMENTO Nº 175/2024 - da Sra. Delegada Ione - que "requer “Moção de Aplauso e Louvor” à Delegada de Polícia Civil de Minas Geras – Dra. Maria de Lourdes Camilli, em razão de sua exemplar trajetória profissional a favor da Segurança Pública, como forma de homenagem aos brilhantes serviços prestados junto a PCMG, ao povo mineiro, e na Presidência do Sindepominas". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Item 15 – REQUERIMENTO Nº 176/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer a alteração da lista de convidados do Requerimento 6/2024, referente à Audiência Pública para discussão do tema “Combate à exploração e abuso sexual de vulneráveis nos Estados da Região Norte do Brasil”". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Em seguida passou-se à apreciação dos seguintes itens: Item 1 - REQUERIMENTO Nº 154/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à exposição intitulada “Coluna Prestes 100 anos (1924-2024)”, movimento político-militar de cunho comunista". Encaminharam a votação os Deputados Marcos Pollon e Coronel Telhada. Em votação o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Coronel Telhada, Coronel Meira, Sargento Gonçalves e Sargento Fahur. Item 10 – REQUERIMENTO Nº 171/2024 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre a Portaria do Ministro N.º 648/MJSP/2024, que “estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública”". Retirado de pauta por solicitação do Autor. Item 2 – REQUERIMENTO Nº 162/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, a fim de que preste esclarecimentos acerca do uso da PF para investigar e perseguir opositores que denunciaram falhas e abusos do Governo Federal na tragédia causada pelas chuvas no Rio Grande do Sul, entre outros”. Retirado de pauta, de ofício. Item 3 – REQUERIMENTO Nº 163/2024 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer que seja convocado o Ministro de Estado da Secretaria Extraordinária da Presidência da República, Sr. Paulo Pimenta, para prestar esclarecimentos, que se valendo do seu cargo tentou intimidar a jornalista Sarah Peres que publicou uma matéria na Revista Oeste¹ sobre a presença do Ministro em uma churrascaria na cidade de Porto Alegre – RS, na qual o Ministro esteve”. Retirado de pauta, de ofício. Item 9 – REQUERIMENTO Nº 170/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Sr. Paulo Pimenta, para prestar esclarecimentos sobre o cometimento de crimes de denunciação caluniosa, advocacia administrativa e abuso de autoridade, em tese". Retirado de pauta, de ofício. Em seguida foi concedida a palavra aos deputados Marcos Pollon, Delegado Paulo Bilynskyj, Coronel Telhada, Sargento Fahur, Sanderson, Coronel Meira, Eduardo Bolsonaro, Sargento Gonçalves e Delegado Caveira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quarta-feira, 5 de junho de 2024, no plenário 6, às 16h30, para discutir "A saúde mental dos membros da segurança pública", objeto do requerimento n° 56/2024, do Deputado Fred Linhares. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezessete horas e trinta e seis e minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alberto Fraga e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.