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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 23ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 DE JUNHO DE 2024.
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Às quinze
horas e nove minutos do dia quatro de junho de dois mil e vinte e quatro,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo
II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline de Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Alex Manente, Alfredo Gaspar, Bacelar, Bia Kicis, Capitão
Alberto Neto, Célia Xakriabá, Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Coronel
Fernanda, Covatti Filho, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada
Katarina, Diego Coronel, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Elcione Barbalho,
Felipe Carreras, Fernando Rodolfo, Helder Salomão, João Leão, José
Guimarães, Julia Zanatta, Juliana Kolankiewicz, Lafayette de Andrada,
Marcos Pollon, Marcos Soares, Maria Arraes, Mauricio Marcon, Mendonça
Filho, Nicoletti, Orlando Silva, Pedro Aihara, Pr. Marco Feliciano,
Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Soraya Santos, Waldemar
Oliveira e Welter - Titulares; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Ana Paula
Lima, Átila Lira, Benes Leocádio, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira,
Darci de Matos, Delegado da Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Delegado
Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Garcia, Fernanda Melchionna,
Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, Jorge Goetten, José
Medeiros, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Gastão,
Marcelo Moraes, Márcio Honaiser, Mauro Benevides Filho, Pastor Eurico,
Pauderney Avelino, Pedro Lupion, Rafael Simoes, Ricardo Salles, Rodrigo
Valadares, Sidney Leite, Zé Haroldo Cathedral e Zucco - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carla Zambelli, Carlos Henrique Gaguim,
Osmar Terra, Rodolfo Nogueira, Rubens Otoni e Sargento Fahur, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Afonso
Motta, Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Castro Neto, Delegado Éder
Mauro, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Fausto Pinato, Fernanda Pessoa,
Flávio Nogueira, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo
Crivella, Marreca Filho, Mersinho Lucena, Neto Carletto, Olival Marques,
Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Renilce Nicodemos,
Rubens Pereira Júnior e Yandra Moura. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da vigésima segunda Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e oito de maio de dois mil
e vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto
do Ato da Mesa nº 123/2020. A Deputada
Fernanda Mechionna levantou Questão de Ordem contestando a aplicação do
Ato da Mesa nº 123/2020 e solicitando a leitura da Ata. A Presidente não
acolheu a Questão de Ordem conforme prática reiterada da Comissão,
embasada em Questões de Ordens anteriores acerca do Ato da Mesa nº
123/2020, inclusive esclareceu que para solicitação de retificação da Ata
por Parlamentar, basta que ela esteja pública na página da Comissão,
disponível, portanto, para leitura prévia à reunião, sendo dispensável a
leitura durante a reunião para este fim. A Deputada Fernanda Mechionna
solicitou retificação da Ata no seguinte trecho “Caso o Ministro não
compareça e sua justificativa na seja aceita [...]”, a Presidente informou
que a Ata seria retificada para fazer constar “Caso o Ministro não
compareça e sua justificativa não seja aceita [...]”. O Deputado Orlando
Silva, por sua vez, solicitou a retificação de concordância verbal, a
Presidente confirmou a retificação onde se lê: “Estavam inscritos para
discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados José
Medeiros”, leia-se “Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente
no momento da chamada o Deputado José Medeiros”. Por fim, o Deputado
Alencar Santana apontou que a Ata deveria ser retificada para que em lugar
da palavra “Presidente”, constasse “Presidenta” e alegou que o nome da
Deputada estaria grafado incorretamente, a Presidente não acatou essa
última proposta, e ratificou que seu nome “Caroline De Toni” estava
grafado corretamente. Em seguida, a Presidente informou que demais
eventuais retificações deveriam ser encaminhadas por e-mail para a
Secretaria da Comissão. A Deputada Fernanda Melchionna levantou Questão de
Ordem, com base no art. 41, III e art. 80, § 1º, ambos do Regimento
Interno e no Recurso nº 132/2016 reiterando a solicitação de leitura da
Ata. A Presidente, por sua vez, ratificou o entendimento anteriormente
apresentado e não recebeu a Questão de Ordem. Passou-se
à votação. Aprovada a Ata com aquelas alterações sugeridas e acatadas pela
Presidência. O Deputado
Orlando Silva levantou Questão de Ordem, com base no art. 272 do Regimento
Interno, na Questão de Ordem nº 303/2017 e no Ato da Mesa nº 63/1980, a
respeito da vestimenta a ser usada em Plenário durante sessão apontando
suposto descumprimento pelo Delegado Paulo Bilynsky. A Presidente recebeu
a Questão de Ordem, mas esclareceu que não foi estabelecida sanção,
ademais, pontuou que a Questão de Ordem foi direcionada a apenas um
Deputado, quando havia assessorias de ambos os lados e visitantes que não
estariam cumprindo o apontado. EXPEDIENTE: A Presidente informou
que o resumo do expediente se encontrava na página da Comissão. A-
Expedientes recebidos na data de
28/05/2024: 1- Ofício 15/2024, de autoria do Presidente Nacional do
Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches,
encaminhando parecer exarado por sua Comissão de Direito Penal, acerca do
Projeto de Lei n. 798/2021. 2-
Ofício nº s/n, de autoria da Câmara Municipal de Santo Antônio do Retiro,
que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da
Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 3- Ofício nº 177/2024, de autoria
da Câmara Municipal de Unaí, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao
Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal
de Medicina (CFM). 4- Ofício
nº 414/2024, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que encaminha
Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n.
2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 5- Ofício nº 77/2024, de autoria
da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, que encaminha Moção de Apoio,
em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do
Conselho Federal de Medicina (CFM). 6- Ofício nº 37/2024, de autoria
da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, que encaminha Moção de
Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024
do Conselho Federal de Medicina (CFM). 7- Ofício n° 176/2024, da Ordem
dos Advogados do Brasil, Conselho Federal de Brasília, que encaminha
manifestação de apoio ao Projeto de Lei n° 5.531/2016. Expedientes recebidos na data de
29/05/2024: 8- Ofício
1347/2024, de autoria da Câmara Municipal de Santo André, que encaminha
Voto de Aplauso à Câmara dos Deputados, pela aprovação do Projeto de Lei
n° 709/2023. 9- Ofício
26/2024, de autoria da Associação CAC do Brasil, que encaminha
manifestação de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo n° 3/2023. 10- Ofício nº 24/2024, de autoria
da Câmara Municipal de Campinas, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao
Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal
de Medicina (CFM). Expedientes
recebidos na data de 03/06/2024: 11- Ofício 37/2024, de autoria da
Câmara Municipal de José Boiteux, que encaminha Moção de Apelo para que o
Ministério da Saúde reavalie a inclusão da vacina na rotina de imunização
constante do Calendário Nacional de forma obrigatória. B- Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 28/05/2024: 12- Ao Deputado Afonso Motta: PDL
246/2024. 13- Ao Deputado
Alfredo Gaspar: PL 989/2022; PL 1.743/2024. 14- Ao Deputado Cabo Gilberto
Silva: PL 650/2024. 15- Ao
Deputado Capitão Alberto Neto: PL 6.831/2010. 16- À Deputada Célia Xakriabá: PL
1.183/2019; PDL 392/2022. 17-
À Deputada Dandara: PDL 244/2024. 18- Ao Deputado Delegado da
Cunha: PDL 251/2024. 19- Ao
Deputado Delegado Marcelo Freitas: PL 3.654/2023. 20- Ao Deputado Diego Coronel:
PDL 242/2024. 21- Ao Deputado
Domingos Sávio: PDL 245/2024. 22- Ao Deputado Fernando Rodolfo:
PDL 252/2024. 23- Ao Deputado
Gilson Daniel: PL 1.713/2022. 24- À Deputada Gisela Simona: PDL
185/2024. 25- Ao Deputado João
Leão: PDL 243/2024. 26- Ao
Deputado Lafayette de Andrada: PDL 133/2024. 27- À Deputada Laura Carneiro: PL
2.133/2023. 28- À Deputada
Lêda Borges: PDL 254/2024. 29-
À Deputada Maria Arraes: PDL 255/2024. 30- Ao Deputado Mersinho Lucena:
PDL 248/2024; PDL 249/2024. 31- Ao Deputado Miguel Ângelo:
PDL 247/2024. 32- Ao Deputado
Paulo Abi-Ackel: PDL 145/2024. 33- Ao Deputado Pedro Aihara: PDL
218/2024. 34- Ao Deputado
Rafael Simoes: PDL 250/2024. 35- Ao Deputado Reginaldo Lopes:
PDL 253/2024. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 29/05/2024: 36- À Deputada Julia Zanatta: PL
254/2022. 37- Ao Deputado
Fausto Pinato: PL 9.163/2017. ORDEM DO
DIA: Às
quinze horas e vinte e sete minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia.
I – DELIBERAÇÕES. 1 - PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2023 - do Senado Federal - Rodrigo Pacheco
- que "altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado
de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
observada a distinção entre traficante e usuário". RELATOR: Deputado
RICARDO SALLES. PARECER: pela admissibilidade. A Presidente informou que
havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e
o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos
de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Fernanda
Melchionna e Túlio Gadêlha. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de
pauta, bem como o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, de
mesma finalidade e apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Chico
Alencar e, contrariamente, o Deputado Ricardo Salles. Às quinze horas e
trinta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e
quarenta e dois minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV e Governo e, contrariamente, PL,
MDB, Federação PSDB-Cidadania, Republicanos, Minoria e Oposição. O PSD
liberou sua bancada. A Federação PSOL-Rede comunicou obstrução. Foi
rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado:
11 votos sim, 31 votos não; no total de 42 votos válidos e 3 obstruções.
Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias,
de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Usou da palavra, pela
ordem, a Deputada Coronel Fernanda. A Deputada Sâmia Bonfim usou da
palavra para contestação de acusação pessoal, conforme art. 74 do
Regimento Interno. Na oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de
Liderança, os Deputados Bacelar, Vice-Líder do Governo; e Fernanda
Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, ambos com delegação
escrita. Lido o Parecer pelo Relator. Às quinze horas e cinquenta e sete
minutos, assumiu a Presidência o Deputado Pedro Lupion. Às dezesseis
horas, assumiu a Presidência a Deputada Chris Tonietto. Às dezesseis horas
e um minuto, reassumiu a Presidência a Deputada Caroline De Toni. O
Deputado Bacelar e Fernanda Melchionna solicitaram vista à Proposta, que
foi concedida pela Presidente. Na oportunidade, usaram da palavra, para
Comunicação de Liderança, os Deputado Orlando Silva, Vice-Líder da
Federação PT-PCdoB-PV; Coronel Fernanda e Capitão Alberto Neto,
Vice-Líderes do PL; Osmar Terra, Delegado Paulo Bilynskyj e Bia Kicis,
Vice-Líderes da Oposição, todos com delegação escrita. A Deputada Fernanda
Melchionna usou da palavra para contestação de acusação pessoal, conforme
art. 74 do Regimento Interno. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo para
tratar, a Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta e
quatro minutos, antes a Presidente lembrou ao Colegiado que estava
convocada a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira,
dia quatro de junho de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas e
trinta e nove minutos, para apreciação da pauta já divulgada. Em tempo,
consultou os Deputados se havia consenso para manutenção do painel de
presença, para o que não houve consenso. Por fim, informou que as
inscrições para debate dos itens da próxima reunião abririam juntamente
com o painel. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente,
Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |