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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 17ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
REUNIÃO DELIBERATIVA
REALIZADA EM 28
DE MAIO DE 2024.
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Às doze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Josenildo - Presidente; Ivoneide Caetano e Augusto Coutinho - Vice-Presidentes; Heitor Schuch, Jack Rocha, José Rocha, Luis Carlos Gomes e Vitor Lippi - Titulares; André Figueiredo, Any Ortiz, Lucas Ramos, Luiz Gastão, Mauricio Marcon e Pompeo de Mattos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Félix Mendonça Júnior e Guilherme Uchoa, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Jorge Goetten. Justificou a ausência o Deputado Jorge Goetten. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Josenildo, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 16ª reunião, realizada no dia 21 de maio de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente encontra-se à disposição dos interessados na Mesa e na página da Comissão na Internet. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 41/2024 - do Sr. Luis Carlos Gomes - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Industria, Comércio e Serviços e da Comissão de Minas e Energia, para tratar da regulamentação da Lei nº 14.134/2021 e das mudanças ocorridas no mercado de gás desde o início da sua vigência". APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO JOSENILDO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 711/2019 - do Sr. Celso Maldaner - que "susta a aplicação do art. 6º da Portaria nº 554, de 29 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUIZ GASTÃO, PELA DEPUTADA IVONEIDE CAETANO. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Passou a presidir a reunião a Deputada Ivoneide Caetano, 2ª Vice-presidente da Comissão. 3 - PROJETO DE LEI Nº 77/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições". (Apensado: PL 248/2022). RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 248/2022, apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. O Deputado Josenildo voltou a presidir a reunião. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.485/2023 - do Sr. Da Vitoria e outros - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor sobre a subcapitalização de pessoas jurídicas". RELATORA: Deputada IVONEIDE CAETANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia quatro de junho, às quatorze e trinta, e encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu, Henrique Fernandes Ferrreira, secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Josenildo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |