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CONGRESSO NACIONAL |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2024.
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Aos
vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro reuniu-se,
de forma semipresencial, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados e,
virtualmente, por meio da plataforma zoom. Foi registrada a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados Titulares: Adail Filho,
AJ Albuquerque, Beto Richa, Cabo Gilberto Silva, Daniel Agrobom, Domingos
Sávio, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Florentino Neto, Jonas
Donizette, Julio Arcoverde (Presidente), Julio Cesar Ribeiro, Laura
Carneiro, Leo Prates, Merlong Solano, Orlando Silva, Professora Luciene
Cavalcante, Rodrigo de Castro, Yury do Paredão, Zé Vitor (remotamente) e
Zeca Dirceu; dos Senadores
Titulares: Astronauta Marcos Pontes (remotamente), Ciro Nogueira,
Confúcio Moura, Jayme Campos (1º Vice-Presidente), Jorge Kajuru, Leila
Barros, Marcos Rogério, Rodrigo Cunha e Sérgio Petecão; dos Deputados Suplentes: Átila Lins,
Claudio Cajado, Cobalchini, Da Vitoria, Filipe Martins, Jadyel Alencar,
José Airton Félix Cirilo, Juninho do Pneu, Leur Lomanto Júnior, Mário
Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Nilto Tatto, Reginaldo Lopes, Roberto
Monteiro Pai, Rosângela Reis, Vinicius Gurgel, Waldemar Oliveira, Waldenor
Pereira e Zé Haroldo Cathedral; dos Senadores Suplentes: Hamilton
Mourão, Rogério Carvalho e Teresa Leitão (remotamente); Verificou-se a
presença dos Deputados Não
Membros: Adriana Ventura, Bibo Nunes, Carlos Henrique Gaguim, Duarte
Gonçalves Jr, Gabriel Nunes, Hildo Rocha, Luiz Carlos Motta, Marcel van
Hattem, Pr. Marco Feliciano, Soraya Santos e Túlio Gadêlha; e do Senador
Não Membro Izalci Lucas. Deixaram de comparecer os Deputados Titulares Dal
Barreto, Dr. Victor Linhalis, Filipe Barros, José Priante, Luis Tibé, Luiz
Nishimori, Lula da Fonte, Márcio Biolchi, Murillo Gouvea e Paulão e os
Senadores Titulares Angelo Coronel e Fabiano Contarato. ABERTURA:
às nove horas e cinquenta e cinco minutos, do dia vinte e nove de maio de
dois mil e vinte e quatro, o Presidente, deputado Julio Arcoverde, iniciou
os trabalhos e comunicou que já havia quórum para abertura da Reunião,
segundo estabelece o art. 134 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, bem como quórum para
deliberação, conforme o art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional. EXPEDIENTES : O
Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os
expedientes recebidos pela Comissão, do dia 21 de maio até a presente
data, inclusive, os avisos do Tribunal de Contas da União que não
receberam recomendação para autuação, tendo em vista que essas informações
encontram-se publicadas na página da CMO na internet. Pediu que se
manifestasse o parlamentar que tivesse interesse pela relatoria da
matéria. Não houve manifestação. A seguir, solicitou ao Plenário a
dispensa da leitura da Ata da 4ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada
no dia 21 de maio. Não houve pedidos de retificação da Ata. O deputado
Marcel van Hattem interpôs uma questão de ordem, com base no Art. 129 da Resolução nº 1, de 2006 do
Congresso Nacional, acerca da necessidade da convocação com
antecedência mínima de 24 horas para as reuniões deliberativas desta
Comissão, uma vez que, em reunião do Congresso Nacional ocorrida ontem,
dia 28 de maio, foi apresentado o Projeto de Lei nº 13/2024-CN, constante
da pauta desta reunião. Em seguida, a deputada Laura Carneiro contraditou
a fala do deputado Marcel e explicou o motivo da urgência desta
convocação, em virtude do prazo dado pelo Presidente do Congresso
Nacional, senador Rodrigo Pacheco, para que o PLN 13/2024-CN fosse
apreciado pela CMO até às 10h do dia de hoje e ressaltou que foi firmado
acordo na reunião do Congresso Nacional ocorrida ontem, com a participação
de todos os Líderes, para que ocorresse a votação na CMO. Usaram da
palavra os deputados Merlong Solano e Gabriel Nunes – a favor da
apreciação do PLN 13/2024-CN nesta reunião e os deputados Adriana Ventura,
Zé Vitor e Yury do Paredão – contra a apreciação nesta reunião e a favor
da votação em reunião posterior a fim de terem mais tempo para analisar o
PLN 13/2024-CN. O Presidente acatou a questão de ordem, mas a indeferiu,
em razão da necessidade do cumprimento do acordo firmado pelos Líderes na
reunião do Congresso Nacional, ocorrida ontem. O Presidente colocou em
votação a Ata da 4ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 21 de
maio. A Ata foi APROVADA nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O deputado
Marcel van Hattem interpôs nova questão de ordem, desta vez
amparado pelo Art. 128 da Resolução
nº 1 de 2006 do Congresso Nacional. O Presidente acatou a questão de
ordem e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação do PLN
13/2024-CN, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do
Congresso Nacional, em virtude do acordo firmado na Sessão do
Congresso Nacional realizada ontem. O senador Hamilton Mourão solicitou
verificação do quórum e teve seu pedido negado pelo Presidente, conforme o
Art. 136 da resolução nº 1/2006 do
Congresso Nacional, por falta de apoiamento necessário. Em deliberação, a quebra de
interstício foi APROVADA, com
o voto contrário do senador Hamilton Mourão. ORDEM DO DIA: Item 1– Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de
Lei nº 9/2024-CN, do Poder Executivo, que “abre aos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder
Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor
de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente”. RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. VOTO: pela
aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada
pelo Poder Executivo. Quanto
às 4 (quatro) emendas apresentadas pela INADMISSIBILIDADE a de nº 4 e
REJEITADAS as demais. O Relatório foi
lido pelo Relator e em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de
2006, do Congresso Nacional , o Presidente declarou inadmitida a emenda
de nº 4, indicada pelo Relator no seu voto. Não houve oradores inscritos
para debater e em deliberação o Relatório foi APROVADO nas representações de
ambas as Casas do Congresso Nacional.
Item
2- Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de
Lei nº 13/2024-CN, do Poder Executivo, que “abre aos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da
Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de
R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente".
RELATOR:
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. VOTO: pela aprovação do Projeto
de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 6 (seis) emendas
apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. O deputado Yury do
Paredão fez novo apelo ao Presidente para que o PLN 13/2024-CN fosse
votado em momento posterior e o Presidente negou sua solicitação, por ser
matéria vencida. Passou a palavra ao Relator, deputado Julio Cesar
Ribeiro, que fez a leitura do Relatório e destacou que a Emenda de número
5 fora retirada pelo autor, deputado João Carlos Bacelar, através do
OF.GABJCB Nº 063/2024 – Requerimento de retirada de Emenda – CD
247384496100. A deputada Adriana Ventura interpôs questão de ordem, amparada pelo
Art. 144, da Resolução n°1, de 2006, do
Congresso Nacional, para que o Relator explicasse em qual dispositivo
foi autorizado um remanejamento de trezentos milhões de reais que consta
no Relatório. O Presidente indeferiu a questão de ordem por entender que o
Relatório apresentado encontra-se em conformidade com o Art. 144, da Resolução n°1, de 2006,
do Congresso Nacional e passou a palavra aos deputados Cobalchini,
Adriana Ventura, Marcel van Hattem, Carlos Henrique Gaguim, deputado Hildo
Rocha, deputado Duarte Gonçalves Jr., deputado Bibo Nunes, senador
Astronauta Marcos Pontes, deputado Domingos Sávio e deputada Soraya
Santos. Finalizada a discussão, foram recebidos 3 (três) Destaques e o
Relator leu uma Complementação de Voto. Em deliberação, o Relatório e a
Complementação de Voto foram APROVADOS, ressalvados os
Destaques, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
com votos contrários dos senadores Hamilton Mourão e Astronauta Marcos
Pontes. O senador Hamilton Mourão, com o apoiamento do senador Astronauta
Marcos Pontes, solicitou a verificação da votação e mais uma vez o
Presidente negou a solicitação por falta do apoiamento necessário para a a
verificação, segundo o Art. 136 da
resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional. Apreciação dos Destaques. Destaque nº 1, autor deputado
Domingos Sávio, pela aprovação da Emenda nº 6, do deputado Nikolas
Ferreira. O autor fez a justificativa de seu Destaque. O parecer do
Relator foi pela rejeição do Destaque. Em deliberação o Destaque foi REJEITADO na representação da
Câmara dos Deputados, com voto contrário do deputado Domingos Sávio, e não
foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido
no parágrafo 1º do art. 43 do
Regimento Comum. O Destaque nº
3 do autor senador
Hamilton Mourão - Foi PREJUDICADO por ter conteúdo
igual ao do Destaque nº 1. Destaque nº 2, autor senador
Hamilton Mourão, pela aprovação da Emenda nº 2, do deputado Marcel van
Hattem. O autor fez a defesa de seu Destaque. O deputado Marcel van
Hattem, autor da Emenda nº 2, objeto do Destaque, usou da palavra. O
parecer do Relator foi pela rejeição do Destaque. Em deliberação o
Destaque foi REJEITADO na
representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do deputado
Domingos Sávio, e não foi apreciado na representação do Senado Federal,
conforme o estabelecido no parágrafo 1º do art. 43 do Regimento
Comum. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos
às onze horas e trinta e oito minutos, do dia vinte e nove de maio, do ano
de dois mil e vinte e quatro. Para constar, eu, Walbinson Tavares de
Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua
aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada
para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram
gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Deputado Julio
Arcoverde, Presidente.
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