> Pauta - CFT - 28/05/2024 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 12ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2024.

Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Registraram presença as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados, Mário Negromonte Jr. - Presidente; Fernando Monteiro - Vice-Presidente; Adail Filho, Cabo Gilberto Silva, Cobalchini, Delegado Fabio Costa, Fábio Teruel, Hildo Rocha, Marcelo Queiroz, Marcio Alvino, Mauro Benevides Filho, Merlong Solano, Pauderney Avelino, Paulo Guedes, Pedro Paulo, Reinhold Stephanes, Sanderson, Sidney Leite e Ulisses Guimarães - Titulares; Abilio Brunini, Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Camila Jara, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Henderson Pinto, Josenildo, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Sargento Portugal e Zé Trovão - Suplentes. Compareceram também os Deputados Airton Faleiro, Bruno Ganem, Carlos Henrique Gaguim, Felipe Francischini, Jorge Goetten, Marreca Filho e Vitor Lippi, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lins, Florentino Neto, Hugo Motta, Luiz Carlos Hauly, Murilo Galdino, Vermelho, Wellington Roberto e Zé Neto. O Deputado Murilo Galdino justificou ausência nas reuniões dos dias 10, 18 de abril, e 8 de maio de 2024 e o Deputado Vermelho também justificou ausência nas reuniões dos dias 20 de março e 18 abril de 2024. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 10ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 15 de maio de 2024 e 11ª reunião de audiência pública, realizada no dia 22 de maio de 2024. Em votação, as Atas foram aprovadas sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 27 de maio, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria pela presidência até o dia 27 de maio, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 15 de maio, à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 2.354/23; ao Deputado Ulisses Guimarães, Projeto de Lei nº 431/20; em 20 de maio, ao Deputado Mário Negromonte Jr., Projeto de Lei Complementar nº 39/24; ao Paulo Guedes, Projeto de Lei nº 1.795/24; em 21 de maio, ao Deputado Josenildo, o Projeto de Lei nº 678/2019; em 23 de maio, ao Deputado Adail Filho,  Projeto de Lei Complementar nº 257/19; ao Deputado Florentino Neto, Projeto de Lei nº 1.283/24; à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 410/19, Projeto de Lei nº 199/19, Projeto de Lei nº 2.762/23, Projeto de Lei nº 4.058/23, Projeto de Lei nº 5.069/23; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, Projeto de Lei nº 3.997/12; ao Deputado Zé Neto, Projeto de Lei Complementar nº 33/20; em 29 maio, à Deputada Dayany Bittencourt, Projeto de Lei nº 482/19, Projeto de Lei nº 486/19, Projeto de Lei nº 149/20, Projeto de Lei Complementar nº 203/23; ao Deputado Hildo Rocha, Projeto de Lei nº 7.289/10, Projeto de Lei nº 7.909/10, Projeto de Lei nº 870/11, Projeto de Lei nº 464/23; à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 1.497/19, Projeto de Lei nº 1.194/23, Projeto de Lei nº 1.212/23, Projeto de Lei nº 2.150/23, Projeto de Lei nº 2.239/23, Projeto de Lei nº 3.092/23, Projeto de Decreto Legislativo nº 260/24, Projeto de Decreto Legislativo nº 261/24, Projeto de Decreto Legislativo nº 262/24; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, Projeto de Lei nº 1.751/11; ao Deputado Sidney Leite, Projeto de Lei nº 865/20. ORDEM DO DIA: Prejudicialidade: Nos termos do inciso I do Art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou a prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 95/2019 e 102/2019, que se destinavam a sustar o Decreto nº 9.737/2019, que por sua vez, foi revogado pelo Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021. O Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta aos itens 27, 12, e 28, de autoria da Deputada Laura Carneiro e do Deputado Capitão Alberto Neto. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. Em seguida, passou a deliberação das matérias inegrantes do bloco. BLOCO 1: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: O Bloco 1 foi desfeito, face à solicitação de retirada de pauta feita pelo relator dos projetos. BLOCO 2: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 113/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 468/2023) - que "aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.733/2020 - do Sr. Airton Faleiro - que "dispõe sobre incentivos à Economia Criativa na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.346/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "institui a Campanha de Conscientização sobre a FELV (Leucemia Viral Felina) e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.623/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "institui a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele. " (Apensado: PL 4824/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.623/2023, do PL nº 4.824/2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. APROVADO O PARECER. BLOCO 3: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2022 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "institui a Força Nacional de Defesa Civil e proíbe o contingenciamento de recursos orçamentários destinados à prevenção, recuperação, socorro e assistência às populações atingidas por desastres". RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR.. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 218/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o Orçamento Sensível a Mulher – OSM". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.320 de 1964. RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nª 218/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 218/2023, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 761/2019 - do Sr. Bacelar - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de expedição de primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos, por instituições públicas e privadas de educação básica e superior". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.872/2023 - do Sr. Jorge Solla - que "altera o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a hipótese de contratação de serviços complementares de saúde por meio do credenciamento de prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco 3 face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO 4: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária, com substitutivo e/ou emenda(s): 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.105/2021 - das Sras. Greyce Elias e Carmen Zanotto - que "insere a atividade de profissionais especializados em ciências forenses no acolhimento as vítimas de violência sexual. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.845 de 2013. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. APROVADO O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.506/2023 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a disponibilização de aplicativo de celular com acesso ilimitado de internet para Atendimento do Serviço Móvel de Urgência - SAMU. " RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com subemenda. APROVADO O PARECER. Ato contínuo o Presidente passou à deliberação dos requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 30/2024 - do Sr. Júnior Mano - (PLP 12/2024) - que "requer aditamento ao Req. nº 10/2023 - CFT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor, em 15/05/2024. SUBSCRITO PELO DEP. PAUDERNEY AVELINO. APROVADO COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO TRANSPORTE POR APLICATIVO. 2 - REQUERIMENTO Nº 31/2024 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o fortalecimento do fornecimento de crédito para os cafeicultores e a política do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé)". Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor, em 15/05/2024. SUBSCRITO PELO DEP. CABO GILBERTO SILVA. APROVADO COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CAFÉ. 3 - REQUERIMENTO Nº 32/2024 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o fortalecimento da política de crédito agrícola e a renegociação de dívidas rurais no Brasil". Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor, em 15/05/2024. SUBSCRITO PELO DEP. ULISSES GUIMARÃES. APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 33/2024 - do Sr. Kim Kataguiri - (PLP 33/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater PLP 33/2024, que “Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas”". Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor, em 15/05/2024. APROVADO COM ALTERÇÕES. PROFESSOR TÁSSIO LACERDA GAMA. 5 - REQUERIMENTO Nº 37/2024 - do Sr. Fausto Pinato - que "requer o aditamento ao requerimento nº REQ 33/2004 – CFT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública" Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor, em 15/05/2024. SUBSCRITO PELO DEP. MARCELO QUEIROZ. APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 38/2024 - do Sr. Gilberto Abramo - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 4512, de 2020, que altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 39/2024 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - (REQ 29/2024) - que "requer o aditamento ao REQ nº 29/2024 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 40/2024 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer aditamento ao Req nº 18/2024-CFT, aprovado neste Comissão, para incluir o nome do Diretor de Relações Institucionais da Brasscom, Sergio Sgobbi, na audiência pública para debater o modelo de cobrança automática dos tributos que será implantado com a aprovação da PEC da Reforma Tributária". SUBSCRITO PELA DEP.LAURA CARNEIRO. APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 41/2024 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PLP nº 459/17, que trata da cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação". APROVADO COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DA AGU. 10 - REQUERIMENTO Nº 42/2024 - do Sr. Marcelo Queiroz - (PLP 68/2024) - que "requer a realização de audiência pública para instruir o PLP 68/2024, que trata sobre a Regulamentação da Reforma Tributária (EC 132/2023)". APROVADO. Terminada a apreciação dos blocos e dos requerimentos, o Presidente passou à deliberação dos itens invertidos. 27 - PROJETO DE LEI Nº 561/2023 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "obriga a instalação de “Salas Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados" (Apensado: PL 1304/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 561/2023, do PL nº 1.304/2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela da CMULHER. LIDO O PARECER PELA RELATORA. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 250/2005) - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência". (Apensados: PLP 273/2019 e PLP 98/2020 (Apensado: PLP 51/2022 (Apensado: PLP 190/2023))) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 454, de 2014, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - CPASF; e pela adequação financeira e orçamentária , do PLP 273/2019, do PLP 98/2020, do PLP 51/2022, e do PLP 190/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CPD, com subemenda. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 24/04/2024. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Dr. Daniel Soranz, em 15/05/2024. Iniciada a Discussão, em 15/05/2024. Discutiu a Matéria o Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), em 15/05/2024. Vista conjunta aos Deputados Lindbergh Farias e Pauderney Avelino, em 15/05/2024. LIDO O PARECER PELA RELATORA. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.451/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.451/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.451/2023, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSPCCO. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO GUEDES. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CABO GILBERTO SILVA, MAURO BENEVIDES FILHO, CAPITÃO ALBERTO NETO, LAURA CARNEIRO, MERLONG SOLANO, PEDRO PAULO, GILBERTO ABRAMO, SARGENTO PORTUGAL E PAULO GUEDES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELO DEPUTADO MERLONG SOLANO, VICE-LÍDER DO PT, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADO O REQUERIMENTO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. PREJUDICADA A VOTAÇÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, quais sejam: 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 590/2017, 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.974/2020, 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.055/2020, 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.453/2008, 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.980/2014, 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.083/2019, 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.246/2021, 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.356/2021, 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.730/2023, 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.992/2023. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 4 de junho, às 10 horas, destinada a discutir a “Dívida do Estado do Rio de Janeiro junto à União”, e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e dois minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.