TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 55/2024 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 5.016/2013, que acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências, com a participação dos seguintes convidados: Representante da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Representante da Marinha do Brasil – Ministério da Defesa; Representante da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima".

REQUERIMENTO Nº 56/2024 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 10.720/2018, que altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão, com a participação dos seguintes convidados: Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Junior - Administrador, Consultor e Professor em temas relacionados a Organizações Sociais e Terceiro Setor - Ex-Diretor de Organizações Sociais do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado; Paulo Eduardo Garrido Modesto - Professor de Direito da UFBA e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia - Ex-Assessor Especial do Ministro do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado; Priscilla Reinisch Perdicaris - Secretaria Executiva da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo - Estado precursor do modelo na área da saúde e maior utilizador nacional do modelo; Renilson Rehen de Souza - Médico Sanitarista, Consultor em Saúde Pública e Professor em temas relacionados a Organizações Sociais - Ex-Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; Ex- Superintendente Executivo do Hospital da Criança de Brasília; Ex-Presidente do Instituto Brasileiro de Organizações Sociais da Saúde; Representante do Tribunal de Contas da União (TCU); e Representante do Ministério da Saúde (MS). "

REQUERIMENTO Nº 57/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 040/2024 CASP para inclusão do Ministro Silvio Serafim Costa Filho e do Consultor Luiz Alberto dos Santos para participarem da Audiência Pública para discussão do tema: “Valorização da Carreira dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura”".

REQUERIMENTO Nº 58/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informações a respeito das condições de integração das representações das carreiras que compõem a Estrutura Remuneratória dos Cargos Específicos (ERCE) do Poder Executivo Federal à Mesa Nacional Permanente de Negociação (MNPN). "

REQUERIMENTO Nº 59/2024 - do Sr. Tadeu Veneri - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 4.505/2021, tramitando na CASP, que dispõe sobre a transformação dos campis da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), no Estado do Paraná em Universidade Federal do Iguaçu (UFI) e dá outras providências, com a participação dos seguintes convidados: Alexandre Brasil Carvalho da Fonseca - Secretário de Ensino Superior do Ministério De Educação;  Tânia Mara Francisco – Diretora de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Educação Superior do MEC; Representação do Ministério de Gestão e Inovação; João Alfredo Braida – Reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul; Fabio Luiz Zeneratti – Diretor do Campi da UFFS de Laranjeiras do Sul; e Marcos Antonio Beal – Diretor do Campi da UFFS de Realeza".

REQUERIMENTO Nº 60/2024 - do Sr. Darci de Matos - que "requer a inclusão de representante da  Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, em audiência pública no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, para tratar do Projeto de Lei no 10.720/2018, que altera a Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 909/2018 - do Sr. Diego Garcia - que "susta o Parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte".
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.024/2018 - do Sr. Bohn Gass - que "susta, nos termos do inciso V, do art. 49, da Constituição Federal, termos do Decreto nº 9.274, de 2018, que "Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992"".
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação.
Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Alberto Neto, em 21/05/2024.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.273/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.019/2015, Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência. " (Apensado: PL 236/2023)
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 236/2023, apensado, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

PROJETO DE LEI Nº 3.342/2021 - do Sr. Neucimar Fraga - que "autoriza a criação da Universidade Federal Digital do Brasil".
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.901/2023 - da Sra. Dayany do Capitão - que "altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos que comprovarem adoção de animais".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.910/2023 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para ampliar a publicidade dos processos administrativos".
RELATOR: Deputado LUCIANO ALVES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.848/2023 - da Sra. Maria Arraes - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conceder tempo adicional para a realização de provas em concursos, exames ou processos seletivos, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na forma que especifica. " (Apensado: PL 4915/2023)
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4915/2023, apensado, com substitutivo.