TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 43/2024 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que " Requer a realização de audiência pública para subsidiar o debate sobre os principais desdobramentos do PLP n° 68/2024 junto aos entes federados e suas respectivas administrações tributárias. "

REQUERIMENTO Nº 44/2024 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, para tratar do projeto de implantação do Trem entre Salvador e Feira de Santana, no estado Bahia".

REQUERIMENTO Nº 45/2024 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer o aditamento ao REQ nº 17/2024 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2022 - do Sr. Marcelo Calero - que "altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à cultura custeadas por fundos criados para tal finalidade, conforme a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2023 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para facultar à microempresa ou à empresa de pequeno porte que se autorregularizar após o prazo legal a opção pelo Simples Nacional relativamente ao restante do ano-calendário".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 37/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 37/2023, e do Substitutivo adotado pela CICS.

PROJETO DE LEI Nº 3.974/2020 - do Sr. Júlio Delgado - que "cria o selo Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.055/2020 - da Sra. Lauriete - que "cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.055/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemendas; e, no mérito, pela aprovação do PL nª 5.055/2020, e do Substitutivo adotado pela CPASF, com subemendas.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 485/2019 - do Sr. Alexis Fonteyne - que "susta os efeitos das Instruções Normativas RFB nos 1.652, de 20 de junho de 2016 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo." E 1.672, de 23 de novembro de 2016 que "Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016.""
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.444/2011 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a complementação de aposentadoria de portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos e dá outras providências"
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.444/2011, e das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Previdência, Assitência Social, Infância, Adolescência e Família.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 20/03/2024.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Paulo Guedes. Contra o voto da Dep. Laura Carneiro, em 17/04/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora Dep. Laura Carneiro, em 24/04/2024.

PROJETO DE LEI Nº 10.669/2018 - do Sr. Felipe Carreras - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) das academias de ginástica para todo equipamento voltados para a prática de exercícios físicos".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 24/04/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, em 15/05/2024.
Iniciada a Discussão, em 15/05/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Abilio Brunini (PL-MT), em 15/05/2024.
Vista ao Deputado Abilio Brunini, em 15/05/2024.

PROJETO DE LEI Nº 5.538/2019 - do Sr. Ruy Carneiro - que "institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.538/2019, com emenda, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.915/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas". (Apensados: PL 4302/2023 (Apensado: PL 4933/2023), PL 4394/2023 e PL 1075/2024)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.915/2023, e do PL nº 4.302/2023, apensado; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 4.394/2023, 1.075/2024 e 4.933/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.915/2023, dos PLs nºs 4.302/2023, 4.394/2023, 1.075/2024 e 4.933/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CCOM.
Dispensada a leitura do Parecer, em 20/12/2023.
Iniciada a Discussão, em 20/12/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Abilio Brunini (PL-MT) e Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), em 20/12/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Alberto Neto, em 04/06/2024.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.453/2008 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - que "altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo". (Apensados: PL 259/2007, PL 2819/2008 (Apensado: PL 3092/2008) e PL 6964/2017)
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.453/2008, dos PLs nºs 259/2007, 2.819/2008, 3.092/2008 e 6.964/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.453/2008, e dos PLs nºs 3.092/2008, 259/2007, e 6.964/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP; e pela rejeição do PL nº 2.819/2008, apensado, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.457/2022 - do Senado Federal - Alvaro Dias - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas". (Apensados: PL 10054/2018 (Apensado: PL 10349/2018 (Apensados: PL 55/2020, PL 198/2020 (Apensado: PL 838/2022), PL 4945/2020 (Apensados: PL 1253/2021, PL 1519/2023 e PL 3806/2023), PL 1348/2022, PL 1001/2023 e PL 728/2024 (Apensado: PL 866/2024))), PL 1613/2023 e PL 3932/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.457/2022, e dos PLs nºs 10.054/2018, 10.349/2018, 198/2020, 4.945/2020, 55/2020, 1.253/2021, 1.348/2022, 838/2022, 10.01/2023, 1.519/2023, 1.613/2023, 3.806/2023, 3.932/2023, 728/2024 e 866/2024, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.457/2022, e dos PLs nºs 10.054/2018, 10.349/2018, 198/2020, 4.945/2020, 55/2020, 1.253/2021, 1.348/2022, 838/2022, 10.01/2023, 1.519/2023, 1.613/2023, 3.806/2023, 3.932/2023, 728/2024 e 866/2024, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 16/08/2023.

PROJETO DE LEI Nº 3.246/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que "institui o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n 3.246 de 2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.451/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.451/2023, e do Subsitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.451/2023, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSPCCO.

PROJETO DE LEI Nº 1.730/2023 - do Sr. Marcelo Queiroz - que "insere dispositivos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet, para possibilitar às pessoas físicas a opção de efetuar doações e patrocínios ao Fundo Nacional da Cultura e a projetos culturais para fins de dedução do Imposto de Renda naquele mesmo exercício".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.992/2023 - do Sr. Sidney Leite - que "aprimora os mecanismos de financiamento à atividade agropecuária". (Apensado: PL 4253/2023)
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.992/2023, do PL nº 4.253/2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.992/2023, do PL nº 4.253/2023, na forma do Substitutivo adotado pela CAPADR.

PROJETO DE LEI Nº 1.253/2011 - dos Srs. Marcelo Matos e Aureo - que "cria o Fundo de Apoio a Programas de Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos - Funalixo".
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.253/2011; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas adotadas pela
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.253/2011, e das emendas adotadas pela CMADS.

PROJETO DE LEI Nº 6.451/2013 - do Sr. Andre Moura - que "autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para as Secretarias Municipais de Esportes". (Apensados: PL 5458/2016 e PL 6557/2016)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.451/2013, dos PLs nºs 5.458/2016, 6.557/2016, apensados; e do Substitutivo da Comissão do Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.458/2016, apensado, e do Substitutivo adotado pela CESPO, e pela rejeição do PL nº 6.451/2013, e do PL nº 6.557/2016, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.867/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui o Fundo do Apostador e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 9.055/2017 - do Sr. Bohn Gass - que "dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino".
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 199/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta §3º ao art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a participação de jovens em Programas de Amparo à primeira infância, aos idosos e às pessoas com deficiência".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n 199/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 5.758/2019 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir a realização de pesquisa de opinião sobre serviços de transporte público".
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n 5.758/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL n 5.758/201, e do Substitutivo adotado pela CVT.

PROJETO DE LEI Nº 1.961/2020 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei n° 12.351 de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de aumentar os recursos para ações de enfrentamento de calamidades".
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.512/2020 - do Sr. Gastão Vieira - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento"
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.512/2020, e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.512/2020, e da Emenda apresentada na CFT, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 08/11/2023 e 06/12/2023.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Contra o voto do Dep. Luiz Carlos Hauly e Gilberto Abramo, em 29/11/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/04/2024 e 24/04/2024.

PROJETO DE LEI Nº 535/2021 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "dispõe sobre a interpretação do art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no caso que especifica".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 535/2021, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 535/2021, e da Emenda Adotada pela CIDOSO, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.462/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada "Mulher-de-Sorte"".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.462/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.462/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão pela CMULHER, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 259/2022 - do Sr. Guilherme Derrite - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal".
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 259/2022, e da Emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 15/05/2024.

PROJETO DE LEI Nº 317/2022 - do Sr. Junio Amaral - que "dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969". (Apensado: PL 1460/2022)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 317/2022, e do PL nº 1.460/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Lido o Parecer pelo Relator, em 06/12/2023.
Vista ao Deputado Jilmar Tatto, em 06/12/2023.

PROJETO DE LEI Nº 906/2022 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Maternidades públicas e privadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 2.047/2023 - da Sra. Marussa Boldrin - que "altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 2.348/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "institui a Campanha de Conscientização sobre a cinomose canina e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 2.408/2023 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.408 de 2023; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.408 de 2023.

PROJETO DE LEI Nº 4.082/2023 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "altera a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985 e a Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de prever a condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais dos autores das ações civis públicas e de improbidade administrativa, com exceção das associações civis".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n° n° 4.082/2023; e, no mérito, pela aprovação do PL n° 4.082/2023.

PROJETO DE LEI Nº 4.135/2023 - do Sr. Heitor Schuch e outros - que "institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017".
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.135/2023 e da Emenda nº 1 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.135/2023, com emenda, e pela rejeição da Emenda nº 1 da CFT.
Vista ao Deputado Sanderson, em 06/12/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/04/2024.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Contra o voto dos Dep. Josenildo, Reinhold Stephanes, e Murilo Galdino, em 24/04/2024.

PROJETO DE LEI Nº 586/2024 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, para destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para as atividades de capacitação dos Policiais Penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, bem como para a aquisição de material, equipamentos e veículos especializados para as Polícias Penais".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.