TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas."

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 21/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Água nas escolas em Terras indígenas: interlocuções com o direito do consumidor”. "

REQUERIMENTO Nº 27/2024 - do Sr. Paulão - que "requer o aditamento ao requerimento, REQ nº 3/2024 – CDC, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, para inclusão de convidados na realização de audiência pública destinada a debater sobre os recorrentes reajustes de preço do gás de cozinha"

REQUERIMENTO Nº 30/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a possibilidade de tarifa zero em prol da mobilidade urbana em especial em São Luís - MA".

REQUERIMENTO Nº 31/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a cobrança de taxas extras ao personal trainer pelas academias durante os horários reservados para atender seus alunos".

REQUERIMENTO Nº 34/2024 - do Sr. Márcio Marinho - que " Requer a realização de Audiência Pública, para debater o crescimento de motoristas de Aplicativo, que durante grandes eventos oferecem serviços velado e o grande número de cancelamentos de corrida depois de confirmada pelo motorista".

REQUERIMENTO Nº 35/2024 - do Sr. Paulão - que "requer o aditamento ao requerimento, 13/2024 – CDC, de autoria do Deputado Celso Russomanno, para inclusão de convidados na realização de audiência pública destinada a debater o fim da exigência de bulas impressas de medicamentos".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.507/2023 - do Sr. Mauricio Neves - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro, em 15/05/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 15/05/2024.
(Avulso Nº 44)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.745/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado". (Apensado: PL 5041/2023)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: Pela rejeição do PL 4.745/2023 e pela aprovação do PL 5041/2023. apensado. com substitutivo
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada, em 10/04/2024.
Lido o Parecer pelo Relator Duarte Jr, em 10/04/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024.
Rejeitado o Parecer e o parecer do Relator foi convertido em voto em separado, em 22/05/2024.
(Avulso Nº 32)

PROJETO DE LEI Nº 4.326/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis". (Apensados: PL 4470/2019, PL 4984/2019, PL 5623/2019 e PL 6346/2019)
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4470/2019, 4984/2019, 5623/2019 e 6346/2019, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 12)

PROJETO DE LEI Nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/05/2024.
(Avulso Nº 34)

PROJETO DE LEI Nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento"
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
Não deliberado, em 16/08/2023.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal, em 10/04/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, em 10/04/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024.
(Avulso Nº 11)

PROJETO DE LEI Nº 2.966/2020 - do Sr. Enéias Reis - que "institui normas sobre a permuta digital".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro, em 15/05/2024.
Vista ao Deputado Paulão, em 15/05/2024.
(Avulso Nº 45)

PROJETO DE LEI Nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências" (Apensado: PL 4339/2023)
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 50)

PROJETO DE LEI Nº 2.489/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 21/11/2022.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/10/2023.
Rejeitado, em votação simbolica, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, em 24/04/2024.
Rejeitada a votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos, em 24/04/2024.
Lido o Parecer pelo Relator Celso Russomanno, em 24/04/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/04/2024.
(Avulso Nº 20)

PROJETO DE LEI Nº 3.812/2021 - do Sr. Abou Anni - que "dispõe sobre a venda, em leilão, de veículos inundados provenientes de enchentes e dá outras providências". (Apensados: PL 4573/2023 e PL 447/2024)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4573/2023 e 447/2024, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 54)

PROJETO DE LEI Nº 2.843/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Gilson Daniel, em 10/04/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024.
(Avulso Nº 35)

PROJETO DE LEI Nº 2.984/2023 - do Sr. Jones Moura - que "dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CDC, e da Emenda 2/2023 da CDC, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 3/2023 da CDC, e da Emenda 4/2023 da CDC.
(Avulso Nº 52)

PROJETO DE LEI Nº 987/2022 - do Sr. Pastor Eurico - que "permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro".
RELATOR: Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES.
PARECER: pela aprovação.
Não deliberado, em 16/08/2023.
(Avulso Nº 53)

PROJETO DE LEI Nº 5.518/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, para incluir obrigatoriedade de informação de origem em produtos têxteis e permitir a substituição de etiquetas informativas por código do tipo “QR” ou equivalente de domínio público que converta dados em texto, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO TERUEL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 56)

PROJETO DE LEI Nº 6.005/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a regulação da comercialização de materiais de construção e a proteção do comércio varejista".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 5/06/2024.

(Avulso Nº 57)