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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2024.
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Às quatorze horas e dezenove minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daiana Santos - Presidente; Erika Hilton, Erika Kokay, Ivan Valente, Júlia Zanatta, Luiz Couto, Miguel Ângelo, Pastor Diniz, Pastor Henrique Vieira, Pr. Marco Feliciano, Reginete Bispo, Sâmia Bomfim, Tadeu Veneri e Talíria Petrone - Titulares; Capitão Alden, David Soares, Delegado Éder Mauro, Delegado Paulo Bilynskyj, Fernanda Melchionna, Gilvan da Federal, Hugo Leal, Jack Rocha e Vicentinho - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Hélio Lopes e Messias Donato. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidenta, Deputada Daiana Santos, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 6ª e 7ª reuniões, realizadas nos dias 24 de abril e 15 de maio de 2024, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Com a concordância do plenário, a Presidenta procedeu à votação em bloco dos Requerimentos constantes dos itens 1 a 18, com exceção dos itens: 3 e 4 solicitados a retirada de pauta pelo autor, Deputado Paulo Bilynskyj; dos itens: 5, 7 e 13, destacados pelo Deputado Gilvan da Federal, além dos itens 14 e 15, solicitados a retirada de pauta pelo autor, Deputado Hélio Lopes. Os demais itens foram apreciados por votação simbólica e aprovados em bloco. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 23/2024 - dos Srs. Vicentinho e Juliana Cardoso - que "requer a realização de Seminário, na cidade de São Paulo, para tratar sobre questões atinentes a propostas de políticas públicas e legislação, em favor de crianças e adolescentes em situação de rua". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 32/2024 - da Sra. Daiana Santos - que "requer a realização de Audiência Pública para celebração dos “15 Anos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra: Avanços, Desafios e Perspectivas”". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 34/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a realização de Audiência Pública, nesta Comissão, para a promoção de debate com autoridades competentes acerca dos riscos de induzir crianças a fazer transição de gênero." RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. 4 - REQUERIMENTO Nº 35/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a realização de Seminário nesta Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, para em conjunto com a Comissão de Saúde, debater com autoridades competentes acerca da importância da proteção à vida e da Resolução nº 2.378/2024, do CFM. " RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. 5 - REQUERIMENTO Nº 36/2024 - da Sra. Reginete Bispo - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o resultado do 1º Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios na perspectiva racial e dá outras providências". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO O DEPUTADO GILVAN DA FEDERAL E A DEPUTADA REGINETE BISPO. Submetido à votação pelo processo simbólico, o requerimento foi APROVADO. REGISTRADO VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO GILVAN DA FEDERAL. 6 - REQUERIMENTO Nº 37/2024 - da Sra. Reginete Bispo - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de promover discussão sobre o “13 de maio” e os 136 anos da Abolição da Escravidão no Brasil e dá outras providências". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 38/2024 - da Sra. Reginete Bispo - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 77/2024 que inscreve o nome de Oliveira Ferreira da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria dá outras providências. " ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO O DEPUTADO GILVAN DA FEDERAL E A DEPUTADA REGINETE BISPO. Submetido à votação pelo processo simbólico, o requerimento foi APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 39/2024 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer realização de audiência pública conjunta na Comissão de Legislação Participativa e na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para discutir sobre mecanismos de fraudes na implementação da Lei 12.990/14, que trata sobre a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos. " APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 40/2024 - do Sr. Messias Donato - que "requer a realização de audiência pública para Discussão sobre Atos Terroristas" APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 41/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública sobre “Indetectável = Intransmissível – uma estratégia possível pela eliminação do HIV como problema de saúde pública”" APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 43/2024 - do Sr. Luiz Couto - que "requer realização de reunião de audiência pública com o tema “01 ano do Projeto PRF amiga dos AUTISTAS ações e resultados”". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 44/2024 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de audiência pública com o tema “Dia Mundial do Orgulho Autista”". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 45/2024 - da Sra. Erika Hilton e outros - que "requer a realização do XXI Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional. " ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO A DEPUTADA ERIKA HILTON E O DEPUTADO GILVAN DA FEDERAL. Submetido à votação pelo processo nominal, o requerimento foi APROVADO: SIM (11 votos), NÃO (3 votos), Total (14 votos). 14 - REQUERIMENTO Nº 46/2024 - do Sr. Hélio Lopes - que "Requer a convocação da Ministra de Estado da Igualdade Racial, Sr. Anielle Franco, para prestar esclarecimentos acerca das suas ações e declarações durante a crise climática no Rio Grande do Sul, incluindo a gestão de comunicações públicas e distribuição de recursos a grupos específicos." RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. 15 - REQUERIMENTO Nº 47/2024 - do Sr. Hélio Lopes - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Direito Humanos, Minorias e Igualdade Racial com o objetivo de discutir a eficácia, os desafios e as implicações das bancas de heteroidentificação no sistema de cotas raciais". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. 16 - REQUERIMENTO Nº 48/2024 - da Sra. Daiana Santos - que "requer a realização de diligências em abrigos nas cidades atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO GILVAN DA FEDERAL. 17 - REQUERIMENTO Nº 49/2024 - da Sra. Daiana Santos - que "requer a realização de diligência destinada à organização de um seminário em local público no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de ouvir movimentos sociais e pessoas afetadas pelo recente desastre natural no Rio Grande do Sul" APROVADO. 18 - REQUERIMENTO Nº 50/2024 - da Sra. Daiana Santos - que "requer a criação de Subcomissão Especial para debater mecanismos de monitoramento e de contenção da circulação de desinformação no contexto da tragédia climática do Rio Grande do Sul". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.231/2020 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências". (Apensados: PL 5477/2020, PL 102/2021, PL 103/2021, PL 107/2021, PL 1538/2022, PL 1464/2023 e PL 5245/2020 (Apensado: PL 5580/2023)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 8.078, de 1990; 7.716, de 1989; 13.869, de 2019; 7.102, de 1983; 7.289 de 1984; 9.264, de 1996; 9.266, de 1996; 9.654, de 1998; 13.022 de 2014 e 13.756 de 2018. RELATORA: Deputada REGINETE BISPO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, do PL 1464/2023, do PL 5580/2023, e do PL 980/2024, apensados. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 17/10/2023. Vista ao Deputado Hélio Lopes, em 24/04/2024. Lido o Parecer pela Relatora, em 24/04/2024. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES) E DEP. JULIA ZANATTA (PL-SC). APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 10 VOTOS "SIM", 4 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 14 VOTOS, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JUNIO AMARAL. VOTARAM "SIM" OS DEPUTADOS: DAIANA SANTOS, ERIKA HILTON, IVAN VALENTE, LUIZ COUTO, PASTOR HENRIQUE VIEIRA, REGINETE BISPO, SÂMIA BOMFIM, TADEU VENERI, TALÍRIA PETRONE E JACK ROCHA. VOTARAM "NÃO" OS DEPUTADOS: JULIA ZANATTA, CAPITÃO ALDEN, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E GILVAN DA FEDERAL. PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 20 - PROJETO DE LEI Nº 844/2011 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regula os pedidos de extradição quando o extraditando se encontrar na condição de refugiado ou haja processo em curso. RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: Parecer do relator pela rejeição do PL 844/2021. Vista ao Deputado Hélio Lopes, em 24/04/2024. Lido o Parecer do Relator pela Deputada Talíria Petrone, em 24/04/2024. APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 11 VOTOS "SIM", 3 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 14 VOTOS. VOTARAM "SIM" OS DEPUTADOS: DAIANA SANTOS, ERIKA HILTON, ERIKA KOKAY, IVAN VALENTE, LUIZ COUTO, PASTOR HENRIQUE VIEIRA, REGINETE BISPO, SÂMIA BOMFIM, TADEU VENERI, TALÍRIA PETRONE E JACK ROCHA. VOTARAM "NÃO" OS DEPUTADOS: JULIA ZANATTA, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E GILVAN DA FEDERAL. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.098/2019 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para explicitar, entre as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, o apoio às culturas indígenas, afro-brasileiras e de minorias e a distribuição equilibrada de recursos entre as manifestações culturais, priorizando as tradicionais de origem local, raízes da cultura brasileira". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: Parecer à Emenda do Senado, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação. Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro, em 24/04/2024. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pastor Henrique Vieira, pela Deputada Talíria Petrone, em 24/04/2024. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES) E DEP. ERIKA HILTON (PSOL-SP). APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 11 VOTOS "SIM", 4 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 15 VOTOS. VOTARAM "SIM" OS DEPUTADOS: DAIANA SANTOS, ERIKA HILTON, ERIKA KOKAY, IVAN VALENTE, LUIZ COUTO, PASTOR HENRIQUE VIEIRA, REGINETE BISPO, SÂMIA BOMFIM, TADEU VENERI, TALÍRIA PETRONE E JACK ROCHA. VOTARAM "NÃO" OS DEPUTADOS: JULIA ZANATTA, PR. MARCO FELICIANO, CAPITÃO ALDEN E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.452/2012 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2023. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILVAN DA FEDERAL. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 3 VOTOS "SIM", 10 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 13 VOTOS. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA ERIKA KOKAY. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES). VISTA AO DEPUTADO GILVAN DA FEDERAL. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.434/2016 - do Sr. Orlando Silva - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para nela incluir a homenagem a personalidades femininas e negras nas cédulas de moeda-papel e nas moedas metálicas". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: Parecer da relatora pela aprovação, com emenda. Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto, em 05/06/2018. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 28/06/2023. Vista conjunta aos Deputados Abílio Brunini e Erika Hilton, em 04/10/2023. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA ERIKA KOKAY. SUBMETIDO A VOTAÇÃO SIMBÓLICA, FOI APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 10.678/2018 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.819/2020 - das Sras. Talíria Petrone e Benedita da Silva - que "dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública". RELATORA: Deputada REGINETE BISPO. PARECER: Parecer da relatora, pela aprovação do PL 2819/2020. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Borges, em 14/12/2021. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA AUTORA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.945/2021 - da Sra. Talíria Petrone e outros - que "cria a Semana Nacional de Apoio à Amamentação Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano". RELATORA: Deputada REGINETE BISPO. PARECER: pela aprovação na forma do substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Nikolas Ferreira, em 31/10/2023. Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro e Hélio Lopes, em 24/04/2024. Lido o Parecer pelo Relator, em 24/04/2024. Submetido à votação simbólica, foi APROVADO O PARECER com voto contrário do Deputado GILVAN DA FEDERAL. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta convocou reunião para o dia 23 de maio, às 15h, destinada a debater a “Reforma Tributária 3S: Saudável, Solidária e Sustentável e encerrou os trabalhos às dezessete horas e doze minutos. E, para constar, eu, Luisa Paula de Oliveira Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Daiana Santos, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxx |