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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2024.
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Às treze horas e dezesseis minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores deputados Weliton Prado - Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente; Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Erika Kokay, Geraldo Resende, Glauber Braga, Marcelo Queiroz, Maria Rosas, Max Lemos e Rosangela Moro - Titulares; Bruno Farias, Duarte Jr., Professora Luciene Cavalcante e Sargento Portugal - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aureo Ribeiro, Danilo Forte, Dayany Bittencourt, Márcio Jerry, Paulo Alexandre Barbosa, Reginaldo Lopes e Silvia Waiãpi. Justificaram a ausência os Deputados Aureo Ribeiro e Dayany Bittencourt. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 17ª, 18ª e 19ª reuniões, realizadas no dia 21 de maio de 2024. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão, na internet. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 26/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o mapeamento de pessoas com deficiência para uma atenção especial em casos de calamidade pública". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 27/2024 - dos Srs. Erika Hilton e Glauber Braga - que "Requer a realização do XXI Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional com o tema: “Somos o que somos! 25 anos da proibição da conversão sexual no Brasil”, a ser realizado conjuntamente entre as Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Mulheres; Legislação Participativa; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Educação; de Cultura, de Trabalho; Administração e Serviço Público; de Ciência, Tecnologia e Inovação, todas da Câmara dos Deputados, e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, em junho de 2024". APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE. 3 - REQUERIMENTO Nº 28/2024 - do Sr. Danilo Forte - que "requer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater sobre os Núcleos de Atenção às Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 29/2024 - da Sra. Maria Rosas - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Segurança pública e Combate ao Crime Organizado, para debater a criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra a Pessoa com Deficiência, em consideração ao PL 1.182/2022". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 30/2024 - das Sras. Erika Kokay e Jack Rocha - que "requer o aditamento do Requerimento nº 14/2024 – CPD de realização da Audiência Pública para debater sobre "Orientações Específicas para o atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)" no âmbito desta Comissão". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.974/2023 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 35/2023) - que "dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual. " RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.097/2011 - do Sr. Luis Tibé - que "obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal". (Apensados: PL 2542/2011 (Apensados: PL 2717/2015 (Apensado: PL 10507/2018), PL 3326/2015 (Apensado: PL 3958/2015) e PL 3907/2015) e PL 8113/2014) RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2542/2011, do PL 2717/2015, do PL 3907/2015 e do PL 10507/2018, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público(atualmente Comissão de Administração e Serviço Público) e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 8.113/2014, 3.326 e 3.958, ambos de 2015. LIDO O PARECER PELO RELATOR. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.372/2019 - do Sr. Vinicius Farah - que "cria o Fundo Nacional de Apoio às APAEs, e institui a destinação de 0.5% dos prêmios da Mega Sena da Loteria da Caixa". RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator, em 12/12/2023. Vista ao Deputado Zé Haroldo Cathedral, em 12/12/2023. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.758/2022 - do Sr. José Nelto - que "estabelece penalidades administrativas à quem cometerem atos de descriminação as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CPD, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.834/2023 - da Sra. Roberta Roma - que "concede isenção de Imposto Renda, para pessoas com deficiência e/ou respectivos representantes legais/provedores, e dá outras providências". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Aureo Ribeiro, pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral, em 14/05/2024. Iniciada a discussão, em 14/05/2024. Vista ao Deputado Márcio Jerry, em 14/05/2024. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.835/2023 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que "acrescentam-se os §§3º e 4º, ao disposto no art. 45, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), promovendo o desconto no valor da diária, de quaisquer das modalidades dos dormitórios disponíveis, em 50% (cinquenta por cento), nos hotéis, pousadas e similares que não tenham dormitórios acessíveis no percentual instituído em lei (10%) e, o usuário, dependa dele para que tenha acessibilidade, da forma que especifica". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.605/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta parágrafo ao art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, para estabelecer que a invalidez, para fins de dependência, referente à pessoa com transtorno do espectro autista será considerada independentemente do grau de suporte constatado, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.679/2023 - das Sras. Carmen Zanotto e Soraya Santos - que "altera o § 6° do art 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para prever que a esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental ou intelectual que não possam exprimir sua vontade, somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, com oitiva obrigatória do Ministério Público e terá prioridade de realização dentro dos procedimentos de esterilização cirúrgica eletiva". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. 14 - PROJETO DE LEI Nº 70/2024 - da Sra. Magda Mofatto - que "altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para facultar o preenchimento de vagas por pessoa idosa na impossibilidade comprovada de preenchimento por pessoa com deficiência". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. 15 - PROJETO DE LEI Nº 233/2024 - da Sra. Rosângela Moro - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. 16 - PROJETO DE LEI Nº 353/2024 - do Sr. Dimas Gadelha - que "dispõe sobre incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica a empresas que contratarem, com jornada de trabalho flexível, cuidadores de pessoas com deficiência ou mães atípicas". RELATOR: Relator a Designar. PARECER: pela aprovação. (Não-membro) NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 04 de junho de 2024, para comparecimento do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, e encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Weliton Prado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |