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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 22ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2024.
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Às dez
horas e cinquenta e dois minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Chris Tonietto - Vice-Presidente; Alfredo Gaspar, Bacelar, Bia
Kicis, Capitão Alberto Neto, Castro Neto, Célia Xakriabá, Cezinha de Madureira,
Chico Alencar, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegada
Katarina, Delegado Éder Mauro, Dr. Jaziel, Duarte Jr., Elcione Barbalho,
Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, Helder Salomão,
João Leão, José Guimarães, Julia Zanatta, Luiz Couto, Luiz Philippe
de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Marreca Filho,
Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Olival Marques, Orlando Silva, Patrus
Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pr. Marco Feliciano, Renildo
Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Soraya
Santos, Waldemar Oliveira e Yandra Moura - Titulares; Alencar Santana,
Aluisio Mendes, Aureo Ribeiro, Benes Leocádio, Cabo Gilberto Silva,
Capitão Augusto, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira, Darci de Matos,
Delegado da Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj,
Delegado Ramagem, Diego Garcia, Domingos Sávio, Dr. Remy Soares,
Emanuel Pinheiro Neto, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Gilson
Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, Jorge Goetten, José Medeiros,
Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lucas Redecker, Luiz
Gastão, Márcio Honaiser, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Azi, Pedro
Campos, Pedro Lupion, Rafael Simoes, Reginaldo Lopes, Sidney Leite, Tabata
Amaral, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Zé Haroldo Cathedral e Zucco
- Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim,
Dayany Bittencourt e Pedro Lucas Fernandes, como não-membros. Deixaram
de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Afonso Motta, Aguinaldo
Ribeiro, Alex Manente, Arthur Oliveira Maia, Caroline De Toni,
Defensor Stélio Dener, Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Eduardo
Bismarck, Fausto Pinato, Felipe Carreras, Lafayette de Andrada, Marcos
Soares, Maria Arraes, Mendonça Filho, Neto Carletto, Nicoletti, Paulo
Abi-Ackel, Renilce Nicodemos e Welter. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da vigésima primeira Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e três de maio de dois mil
e vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto
do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão.
A- Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 23/05/2024: 1- Deputado Luiz
Philippe de Orleans e Bragança encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de quinta-feira, do dia 23/05/2024. Justifica sua ausência.
Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 24/05/2024: 2- Deputada Chris
Tonietto encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
quarta-feira, do dia 22/05/2024. Justifica sua ausência. B- Expedientes recebidos na data de
23/05/2024: 3- Ofício nº 99/2024, de autoria da Câmara Municipal de
Lins, que encaminha Requerimento, em apoio ao Congresso Nacional, em face
da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 4- Ofício nº s/n, de autoria da
Câmara Municipal de São José dos Pinhais, que encaminha Moção de Apoio, em
apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do
Conselho Federal de Medicina (CFM). 5- Ofício nº 57/2024, de autoria
da Câmara Municipal de Ipaussu, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao
Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal
de Medicina (CFM). 6- Ofício
nº 223/2024, de autoria da Câmara Municipal de Alta Floresta, que
encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da
Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 7- Ofício nº 18/2024, de autoria
da Câmara Municipal de Pitanga, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao
Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal
de Medicina (CFM). 8- Ofício
nº 15/2024, de autoria da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, que
encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da
Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 9- Ofício nº 291/2024, de autoria
da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, que encaminha Moção de
Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024
do Conselho Federal de Medicina (CFM). Expedientes recebidos na data de
24/05/2024: 10- Ofício nº 73/2024, de autoria do Presidente da Ordem
dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba, Sr. Harrison Targino, que
encaminha apoio pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.531/2016. Expedientes recebidos na data de
27/05/2024: 11- Ofício nº s/n, de autoria da Câmara Municipal de
Chapecó, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao PL 4233/2020. C- Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 23/05/2024: 12- Ao Deputado Bacelar: PL
5.896/2019. 13- Ao Deputado
Chico Alencar: PL 562/2020. 14- Ao Deputado Covatti Filho: PL
1.098/2021. 15- Ao Deputado
Darci de Matos: PL 4.684/2016. 16- Ao Deputado Defensor Stélio
Dener: PL 963/2003; PL 965/2003; PL 7.542/2010; PL 217/2019; PLP 34/2019;
PL 1.351/2022. 17- Ao Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj: PL 6.837/2017; PL 1.342/2019; PL 3.283/2021. 18- Ao Deputado Fausto Pinato: PL
3.102/2015. 19- Ao Deputado
Gilson Marques: PL 2.411/2021. 20- Ao Deputado Luiz Philippe de
Orleans e Bragança: PL 4.774/2019; PLP 29/2022. 21- Ao Deputado Orlando Silva: PL
3.163/2023. 22- Ao Deputado
Ricardo Ayres: PL 6.378/2009; PL 8.055/2017; PL 8.668/2017; PLP 122/2022.
23- Ao Deputado Ricardo
Salles: PL 4.398/2023. ORDEM DO
DIA: Às dez
horas e cinquenta e três minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens três a cinco da pauta. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 305/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural
Tabirense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabira,
Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. 2 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 359/2023 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Aio de
Educação e Assistência Social - FAES para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município Timbaúba, Estado de Pernambuco. " RELATOR: Deputado PEDRO
CAMPOS. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
536/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio FM 95 Stéreo LTDA. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de União da
Vitória, Estado do Paraná. " RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. Passou-se à
votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Segundo Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens dezenove a quarenta e seis da pauta. 4 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 498/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural
Beneficente e Comunitária Caminhos da Vida para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Itumbiara, Estado de Goiás. " RELATORA:
Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/2024
- da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento
Artístico e Cultural de Caracol para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Caracol, Estado do Mato Grosso do Sul. " RELATOR: Deputado RICARDO
AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de
São Gonçalo do Sapucaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. " RELATORA: Deputada DANDARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e
Cultural do Distrito de Roldão - ABCDR a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Morada Nova, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e
Cultural Semente da Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cascavel, Estado do Ceará. " RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural dos Sítios
Bonita, Tamboril e São Félix a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Assaré, Estado do Ceará. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/2024 - da Comissão de Comunicação
- que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Aos Deficientes de
Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacajus, Estado do
Ceará. " RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 64/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
outorga permissão à Empresa de Comunicação do Sul Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São
Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. " RELATOR: Deputado AFONSO
MOTTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Moradores e Amigos do Jardim Pedro Ometto (AMAJPO) a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Jaú, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado
DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 92/2024
- da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza à Associação
de Radiodifusão Comunitária de Nenelândia a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Quixeramobim, Estado do Ceará. " RELATORA: Deputada FERNANDA
PESSOA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 100/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Vale do Rio Poty LTDA. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Crateús, Estado do
Ceará. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 116/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de
Desenvolvimento Comunitário de Lucrécia - ADECOL para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Lucrécia, Estado do Rio Grande do Norte. "
RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 125/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Artística
Comunitária Ana Nunes do Rego (abacanr) para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte. " RELATOR:
Deputado BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
126/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
Baia Formosa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baia
Formosa, Estado do Rio Grande do Norte. " RELATOR: Deputado BENES
LEOCÁDIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural Comunitária Cerqueirense para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cerqueira Cesar, Estado de São
Paulo. " RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 140/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa
da Bahia (IRDEB) para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Serrinha, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 141/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária Novidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Barreiras, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 142/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação José Fernandes
de Melo para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pau dos
Ferros, Estado do Rio Grande do Norte. " RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Desenvolvimento Comunitário Felipense para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte.
" RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 157/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Guaratuba, Estado do Paraná. "
RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 174/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às
Entidades - ACAE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caibi,
Estado de Santa Catarina. " RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 175/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
Um Novo Amanhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal,
Estado do Rio Grande do Norte. " RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 178/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade
Federal de Minas Gerais (UFMG) para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. " RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 182/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Comunicação Felicidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE
ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 213/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Thalento FM Ltda. Para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Rio Azul, Estado do Paraná.
" RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 214/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Rio Verde Ltda. Para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Baependi,
Estado de Minas Gerais. " RELATORA: Deputada DANDARA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Rainha a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa
Catarina. " RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 221/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Serrana de
Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Presidente Getúlio, Estado de Santa
Catarina" RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à
votação. Foram aprovados os Pareceres. Terceiro Bloco: Projeto de
Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, itens seis a oito
da pauta. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 478/2023 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto
atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução,
Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o
Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as
“Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima
Internacional (OMI). " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 33 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 480/2023 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto consolidado da
Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65),
adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), conforme emendada
pela Resolução FAL.10 (35)". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 113/2024 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo sobre
Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo
Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022. " RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados José Guimarães, Julia Zanatta,
Bia Kicis, Chris Tonietto, Laura Carneiro, Delegado Paulo Bilynskyj, Dr.
Victor Linhalis, Rodrigo Valadares, Aureo Ribeiro, Pedro Aihara, Eduardo
Bismarck, Patrus Ananias, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Zé Haroldo
Cathedral, Capitão Alberto Neto, Bacelar, Dani Cunha, Helder Salomão, Kim
Kataguiri, Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto, Gilson Marques, Ricardo
Ayres, Diego Garcia, Cezinha de Madureira, Roberto Duarte e Gilson Daniel
solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta, um,
quarenta e sete, quinze, sessenta e um, quatorze, treze, nove, quarenta e
sete (repetido), dezesseis, cinquenta e nove, onze, treze (repetido),
cinquenta e seis, treze (repetido), sessenta (repetido), cinquenta e seis
(repetido), sessenta e três, sessenta e dois, cinquenta e um, sessenta
(repetido), cinquenta e dois, dezoito, cinquenta, sessenta e um
(repetido), cinquenta e três e doze, respectivamente. Usou da palavra,
pela ordem, o Deputado Diego Garcia. Passou-se à votação e, em razão do
resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “Rejeitado o
Requerimento de inversão de pauta”, os Deputados Alfredo Gaspar,
Vice-Líder do Bloco Parlamentar União / PP / Federação PSDB-Cidadania /
PDT / Avante / Solidariedade / PRD; Diego Garcia, Vice-Líder do Bloco MDB
/ PSD / Republicanos / Podemos; e Gilson Marques, Vice-líder da Minoria,
solicitaram verificação conjunta que foi deferida pela Presidente.
Passou-se à votação pelo processo nominal. Às dez horas e cinquenta e oito
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e cinco minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos
Federação PT-PCdoB-PV, PSD e Governo; e, contrariamente, PL, União,
Republicanos, Podemos, Novo e Minoria. Foi rejeitado o Requerimento de
inversão de pauta com o seguinte resultado: 15 votos sim; 25 votos não; no
total de 40 votos válidos. 35 - RECURSO Nº 2/2024 - da Sra. Julia
Zanatta - que "recorre ao Plenário, com fundamento no art. 137, § 2º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do despacho da Presidência que
devolveu à Autora o PDL 486/2023, com base no art. 137, §1º, inciso II,
alínea "b", do RICD. " RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pelo
provimento. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação
pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Patrus Ananias. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de
pauta, bem como o Requerimento de autoria dos Deputados Chico Alencar,
Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, de mesma finalidade e
apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de
retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e,
contrariamente, o Deputado Diego Garcia. Às onze horas e onze minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e dezessete minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede e Governo e, contrariamente, PL, União,
Republicanos, Podemos, Minoria e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento de
retirada de pauta, com o seguinte resultado: 15 votos sim, 22 votos não;
no total de 37 votos válidos. Restou prejudicado o Requerimento de autoria
dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia
Xakriabá, de mesma finalidade e apresentado posteriormente.
Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo
163, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de
votação, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá.
Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede; e Patrus Ananias, Vice-Líder da
Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de retirada de
pauta; e, por decorrência, os Requerimentos de votação nominal do
adiamento de votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia
Xakriabá, Fernanda Melchionna e Túlio Gadêlha; e Patrus Ananias. A
Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de votação nominal
da matéria, de autoria do Deputado Patrus Ananias. A Presidente concedeu,
assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Parecer, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal da matéria. Às onze horas e
dezoito minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e vinte e
oito minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL,
União, PSD, Republicanos, Podemos e Minoria e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede, Maioria e Governo. Foi aprovado o
Parecer, com o seguinte resultado: 28 votos sim, 14 votos não; no total de
42 votos válidos. Na oportunidade, usou da palavra para Comunicação de
Liderança, o Deputado Alencar Santana, Vice-Líder do Governo, com
delegação escrita. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Diego
Garcia e Julia Zanatta. 36 - REQUERIMENTO Nº 31/2024 - do Sr.
Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro da
Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à
Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, a fim de que preste
esclarecimentos acerca do uso da PF para investigar e perseguir opositores
que denunciaram falhas e abusos do Governo Federal na tragédia causada
pelas chuvas no Rio Grande do Sul, entre outros". Os Deputados Rubens
Pereira Júnior e Delegado Paulo Bilynskyj reafirmaram o acordo de
conversão do Requerimento de convocação em convite, estabelecendo a data
de comparecimento em onze ou doze de junho. Caso o Ministro não compareça
e sua justificativa na seja aceita, ficou acordada a votação de
Requerimento de convocação, com a bancada do Governo comprometendo-se a
votar a favor. Subscreveram o Requerimento os Deputados Marco Pollon,
Orlando Silva, Delegado Éder Mauro e Bacelar. A Presidente informou que
havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e
o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos
de autoria do Deputado Patrus Ananias, retirados pelo Autor. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Requerimento, com transformação em convite. Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Orlando Silva, Chico Alencar,
Delegado Paulo Bilynskyj e Delegado Éder Mauro. Na ocasião, a Presidente
retirou, de ofício, o Projeto de
Lei nº 234/2012, item
nove da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Rodrigo
Valadares; bem como o Projeto de
Lei nº 238/2019, item
dez da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Arthur Oliveira
Maia, prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta, de
autoria dos Deputados Laura Carneiro; e Chico Alencar, Túlio Gadêlha,
Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá; e o Requerimento de votação nominal
da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio
Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá. 37 - PROJETO DE LEI Nº
8.450/2017 - do Senado Federal - Douglas Cintra - que "altera a Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para
dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento
de entrega de produto e de prestação de serviço". (Apensados: PL 6523/2009
(Apensados: PL 464/2011, PL 521/2011 (Apensados: PL 1387/2015, PL
3776/2015 e PL 6942/2017), PL 700/2011, PL 5149/2013, PL 1752/2015
(Apensado: PL 8435/2017 (Apensado: PL 8627/2017)), PL 2500/2015 (Apensado:
PL 5214/2016 (Apensados: PL 5507/2016, PL 1363/2019 (Apensado: PL
2066/2022), PL 2582/2021 e PL 1133/2022 (Apensados: PL 1695/2022 e PL
1829/2022))) e PL 4386/2016) e PL 677/2020 (Apensados: PL 737/2020 e PL
1080/2020)) RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos
Projetos de Lei nºs PL 464/2011, PL 521/2011, 700/2011, 5149/2013,
1752/2015, 2500/2015, 4386/2016, 1387/2015, 3776/2015, 6942/2017,
8435/2017, PL 5214/2016, 5507/2016, 1363/2019, 2582/2021, 1133/2022,
8627/2017, 6523/2009, 677/2020, 2066/2022, 737/2020, 1080/2020, 1695/2022
e 1829/2022, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do
Consumidor, da Emenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor
e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio, com emendas. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação
pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Gilson Marques, subscritos pelos Deputados Delegado Éder Mauro e
Maurício Marcon. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo
processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta.
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Delegado Éder Mauro e, contrariamente, o
Deputado Patrus Ananias. Às onze horas e cinquenta e nove minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e cinco minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, PP, Podemos,
Minoria e Oposição e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PSD,
Federação PSOL-Rede, Maioria e Governo. Foi aprovado o Requerimento de
retirada de pauta, com o seguinte resultado: 23 votos sim, 19 votos não;
no total de 42 votos válidos. 38 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
231/2019 - dos Srs. Pedro Uczai e Reginaldo Lopes - que "altera
o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de
recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios". (Apensados:
PEC 25/2022 e PEC 27/2023) RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à
Constituição nºs 25/2022 e 27/2023, apensadas. Lido o Parecer pelo
Relator. O Deputado Bacelar solicitou vista à Proposta, que foi concedida
pela Presidente. Na ocasião, a Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 8.262/2017, item treze da
pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Dr. Victor Linhalis,
prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Patrus Ananias; e Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda
Melchionna e Célia Xakriabá, bem como os Requerimentos de votação nominal
da retirada de pauta, também de autoria dos Deputados Patrus Ananias; e
Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá. Ato
contínuo, a Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 3/2023, item quatorze da pauta, a pedido do Relator,
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, prejudicando, assim, os Requerimentos
de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias; e Chico
Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, bem como o
Requerimento de votação nominal da retirada de pauta, também de autoria
dos Deputados Patrus Ananias; e Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda
Melchionna e Célia Xakriabá. Às doze horas e dez minutos, assumiu a
Presidência o Deputado Maurício Marcon. 39 - PROJETO DE LEI Nº
3.339/2015 - da Sra. Geovania de Sá - que "aumenta a pena do crime de
lesão corporal cometido nas dependências de estabelecimentos de ensino ou
hospitalares". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de
1940. RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Célia Xakriabá, Capitão
Alberto Neto, Patrus Ananias, Bacelar e Chico Alencar. Usou da palavra,
pela ordem, a Deputada Laura Carneiro. Estavam inscritos para discutir a
matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados José Medeiros.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às treze horas, reassumiu a
Presidência a Deputada Chris Tonietto. Usou da palavra, pela ordem, a
Deputada Laura Carneiro. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.272/2016 - do Sr.
Sérgio Reis - que "altera a Lei 8.501, de 30 de novembro de 1992".
(Apensados: PL 5901/2016 (Apensados: PL 6827/2017 e PL 1511/2024) e PL
3784/2019 (Apensados: PL 4077/2019, PL 82/2020 e PL 5413/2023)). RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de
Lei nºs 5.901/2016, 3.784/2019, 6.827/2017, 1.511/2024, 4.077/2019,
82/2020 e 5.413/2023, apensados e do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. A Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada
de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Patrus Ananias. A Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Patrus
Ananias e, contrariamente, o Deputado Diego Garcia. Usaram da palavra,
pela ordem, os Deputados Laura Carneiro, Chico Alencar, Pedro Aihara e
Diego Garcia. Por acordo, foram retirados pelo autor, os Requerimentos de
retirada de pauta; de adiamento de discussão; de votação nominal do
adiamento de discussão; de adiamento de votação; de votação nominal do
adiamento de votação; e de votação nominal da matéria, todos de autoria do
Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV. Prejudicados
por ausência das autoras, os Requerimentos de adiamento de discussão; de
votação nominal do adiamento de discussão; de adiamento de votação; e de
votação nominal do adiamento de votação, de autoria das Deputadas Célia
Xakriabá e Fernanda Melchionna, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede. Por
acordo, todos inscritos presentes abriram mão de seus tempos de discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais
havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às treze horas e quatorze
minutos, antes a Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária para terça-feira, dia quatro de junho de dois mil
e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da
pauta que será divulgada, em momento oportuno. E, para constar, eu, Patrícia
Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |