Pauta - CSPCCO - 28/05/2024 10:00

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 17ª REUNIÃO, REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2024.

Às dez horas e vinte e sete minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu–se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alberto Fraga – Presidente; Coronel Meira, Delegado Fabio Costa e Coronel Ulysses – Vice–Presidentes; Alfredo Gaspar, Capitão Alden, Coronel Assis, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, General Pazuello, Gilvan da Federal, Luciano Azevedo, Pastor Henrique Vieira, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tadeu Veneri, Thiago Flores e Zucco – Titulares; Albuquerque, Capitão Augusto, Dayany Bittencourt, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Dr. Allan Garcês, Dr. Fernando Máximo, Duda Salabert, General Girão, Gutemberg Reis, Magda Mofatto, Marcos Pollon, Merlong Solano, Osmar Terra, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi – Suplentes. Compareceu também o Deputado Cabo Gilberto Silva, como não–membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Guimarães, Aluisio Mendes, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Katarina, Eduardo da Fonte, Fred Linhares, Nicoletti, Otoni de Paula e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 16ª reunião, realizada em 21 de maio de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: As correspondências recebidas pela Comissão desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas para os respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos no período de 21 a 27 de maio de 2024 e lançados no sistema SILEG: Deputada Delegada Adriana Accorsi, Reunião Deliberativa Extraordinária em 21/05/2024; Deputado Alexandre Guimarães, Reunião Deliberativa Extraordinária em 21/05/2024; Deputada Delegada Katarina, Reunião Deliberativa Extraordinária em 21/05/2024; Deputado Delegado Matheus Laiola, Audiência Pública Extraordinária em 08/05/2024 e 15/05/2024; Deputado Sargento Portugal, Audiências Públicas Extraordinárias realizadas em 10/04/2024, 17/04/2024, 08/05/2024, 15/05/2024 e 22/05/2024. Foram feitas as seguintes designações de relatoria no período de 21 a 27 de maio de 2024: Ao Deputado Alfredo Gaspar, o Projeto de Lei n° 982/2022; à Deputada Delegada Katarina, o Projeto de Lei n° 2666/2021; ao Deputado Delegado Fábio Costa, o Projeto de Lei nº 421/2022; ao Deputado Delegado Matheus Laiola, o Projeto de Lei nº 1587/2024; à Deputada Duda Salabert, o Projeto de Lei nº 59/2023; à Deputada Magda Mofatto, o Projeto de Lei nº 3763/2023; ao Deputado Sanderson, os Projetos de Lei nºs 1555/2019 e 1117/2024; e ao Deputado Sargento Portugal, o Projeto de Lei nº 1348/2019. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimento de inversão de pauta limitado a quatro inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2024, desta Comissão, aprovado em 07/05/2024. Foi apresentado um requerimento para inversão de pauta do item 8, requerimento 162/2024, de autoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Em votação foi aprovado o requerimento de inversão de pauta. Dando continuidade à reunião, passou–se a apreciação do: Item 8 – REQUERIMENTO Nº 162/2024 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que "requer a convocação do Ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, a fim de que preste esclarecimentos acerca do uso da PF para investigar e perseguir opositores que denunciaram falhas e abusos do Governo Federal na tragédia causada pelas chuvas no Rio Grande do Sul, entre outros." Encaminharam a votação os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Osmar Terra, Duda Salabert, Pastor Henrique Vieira, Marcos Pollon, Sanderson e Gilvan da Federal. Subscreveram o requerimento os Deputados Marcos Pollon, Sanderson, Coronel Ulysses, Sargento Portugal, Gilvan da Federal e Sargento Gonçalves. O requerimento foi Retirado de pauta, de ofício. Em seguida, o presidente Alberto Fraga passou a presidência da mesa ao Deputado Sanderson às 10h40, retornando às 10h45. Em seguida, o Presidente propôs votação em bloco dos requerimentos, a qual foi aceita pelo plenário. Ato contínuo, o Presidente anunciou os requerimentos: Item 1 – REQUERIMENTO Nº 154/2024 – do Sr. Marcos Pollon – que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à exposição intitulada “Coluna Prestes 100 anos (1924–2024) ”, movimento político–militar de cunho comunista". Retirado de Pauta, de oficio, em virtude da ausência do autor. Subscreveram o requerimento os Deputados Sargento Gonçalves, Sanderson e Coronel Ulysses. Item 2 – REQUERIMENTO Nº 156/2024 – da Sra. Silvia Waiãpi – que "requer a inclusão, como convidado, do senhor Fernando Lourenço da Silva Neto, Inspetor da Guarda Civil Municipal de Macapá (AP), para participação da Audiência Pública aprovada através do REQ 87/2024 CSPCCO, que discutirá acerca da PEC 57/2023". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscreveram o requerimento os Deputados Sanderson e Coronel Ulysses. Item 3 – REQUERIMENTO Nº 157/2024 – do Sr. Delegado da Cunha – que "requer Moção de Aplauso e Louvor, em favor e em homenagem expressa aos integrantes das equipes da Policia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo, que realizaram exemplar operação de investigação policial e conseguiram encontrar, após 36 dias de desaparecimento, o corpo do Policial Militar Luca Romano Angerami, da Polícia Militar de São Paulo, que foi sequestrado e executado por criminosos na cidade de Guarujá, no litoral sul de São Paulo". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscreveram o requerimento os Deputados Sanderson e Coronel Ulysses. Item 4 – REQUERIMENTO Nº 158/2024 – dos Srs. Gilvan da Federal e Sargento Fahur – que "requer que seja convocada uma Audiência Pública para debater a importância da Guarda Municipal no âmbito da Segurança Pública e sobre a Proposta de Emenda da Constituição – PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”. Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscreveram o requerimento os Deputados Sanderson, General Girão, Sargento Gonçalves, Coronel Assis e Coronel Ulysses. Item 5 – REQUERIMENTO Nº 159/2024 – dos Srs. Gilvan da Federal e Sargento Fahur – que "requer que seja convocada uma Audiência Pública para debater a importância do Porte de Arma dos vigilantes e vigilantes armados nas escolas para proteção das crianças e servidores". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscreveram o requerimento os Deputados Sanderson, General Girão, Sargento Gonçalves, Coronel Assis e Coronel Ulysses. Item 6 – REQUERIMENTO Nº 160/2024 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que "requer Moção de Pesar pela morte do brasileiro, Michel Nissenbaum, refém na Faixa de Gaza." Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscreveram o requerimento os Deputados Sanderson, General Girão, Sargento Gonçalves, Coronel Assis, Sargento Fahur e Coronel Ulysses. Item 7 – REQUERIMENTO Nº 161/2024 – do Sr. Delegado da Cunha – que "requer Moção de Aplauso e Louvor, como homenagem expressa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados ao Policial Militar Luca Romano Angerami, da Polícia Militar de São Paulo, que foi sequestrado e executado, aos 21 anos de idade, por criminosos na cidade de Guarujá, no litoral sul de São Paulo". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscreveram o requerimento os Deputados Sanderson, Sargento Fahur e Coronel Ulysses. Item 9 – REQUERIMENTO Nº 163/2024 – do Sr. Gilvan da Federal – que "requer que seja convocado o Ministro de Estado da Secretaria Extraordinária da Presidência da República, Sr. Paulo Pimenta, para prestar esclarecimentos, que se valendo do seu cargo tentou intimidar a jornalista Sarah Peres que publicou uma matéria na Revista Oeste sobre a presença do Ministro em uma churrascaria na cidade de Porto Alegre – RS, na qual o Ministro esteve. Subscreveram o requerimento os Deputados Marcos Pollon, Sanderson e Coronel Ulysses. O requerimento foi Retirado de pauta, de ofício. Item 10 – PROJETO DE LEI Nº 5.934/2019 – do Sr. Frei Anastacio Ribeiro – que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CVT. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Item 11 – PROJETO DE LEI Nº 3.871/2021 – do Sr. Célio Studart – que "determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente". RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por solicitação da Relatora. Item 12 – PROJETO DE LEI Nº 4.359/2021 – do Sr. Neucimar Fraga – que "dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/raios–X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, ante ausência do Relator, que se encontrava em missão oficial. Item 13 – PROJETO DE LEI Nº 1.653/2023 – do Sr. Marangoni – que "altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Item 14 – PROJETO DE LEI Nº 1.725/2023 – do Sr. Capitão Alden – que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social". (Apensado: PL 1899/2023) RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1899/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Item 15 – PROJETO DE LEI Nº 1.827/2023 – do Sr. Rodrigo Gambale – que "acresce o artigo 301–A à Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determinando o tempo máximo para a liberação das pistas após acidentes com vítimas e fixa outras providências". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, que se encontrava em missão oficial. Item 16 – PROJETO DE LEI Nº 2.956/2023 – do Sr. Jonas Donizette – que "altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a garantia do direito do investigado de ser ouvido mais uma vez antes da conclusão da investigação criminal e a garantia do direito ao acesso a todo o material já produzido na investigação". RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, ante a ausência da Relatora. Item 17 – PROJETO DE LEI Nº 3.698/2023 – do Sr. Alberto Fraga – que "altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre identificação de ameaças e repressão de ilícitos contra a infraestrutura de telecomunicações, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CORONEL TELHADA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Item 18 – PROJETO DE LEI Nº 4.100/2023 – da Sra. Ely Santos – que "dispõe sobre a criação de casas–abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)" (Apensado: PL 4577/2023 (Apensado: PL 5071/2023)) RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4577/2023, e do PL 5071/2023, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora. Item 19 – PROJETO DE LEI Nº 5.109/2023 – do Sr. Ricardo Ayres – que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão. " (Apensado: PL 5154/2023) RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5154/2023, apensado, com substitutivo. Em votação, o parecer foi aprovado, com voto contrário da Deputada Duda Salabert. Item 20 – PROJETO DE LEI Nº 5.609/2023 – do Sr. Albuquerque – que "dispõe sobre a revisão de aposentadoria por incapacidade de servidores públicos, de segurados do INSS e de reforma de militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares. " RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo Relator. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 21 – PROJETO DE LEI Nº 599/2024 – da Sra. Rosana Valle – que "altera a redação da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018 para estabelecer a vedação à distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em frações mínimas para cada Unidade da Federação". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por solicitação do Relator. Em seguida, foi concedida a palavra ao Deputados General Girão, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Capitão Alden, Sanderson, Osmar Terra, Capitão Augusto e Delegada Ione. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião deliberativa extraordinária para terça–feira, 04 de maio de 2024, no plenário 6, às 14h00, com pauta a ser divulgada. Em seguida, encerrou os trabalhos às doze horas e quatro minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alberto Fraga e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.