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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA
DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE MAIO DE
2024.
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Às quinze horas e vinte e três minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 8 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fabio Schiochet - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; André Ferreira, Aureo Ribeiro, Carlos Henrique Gaguim, Gisela Simona, Jorge Braz e Márcio Marinho - titulares; Capitão Augusto, Duarte Jr., Fábio Teruel, Felipe Carreras, Gilson Daniel, Gilson Marques, Julia Zanatta, Juninho do Pneu, Ricardo Ayres, Roberto Monteiro Pai e Weliton Prado - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Paulão, Ricardo Silva e Vinicius Carvalho. Justificou a ausência o Deputado Ricardo Silva. O Presidente ainda registrou a presença do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Maracajá-SC, do Prefeito e Vice-Prefeito do município de Jaborá–SC e dos Vereadores da Câmara Municipal de Major Gercino-SC. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta para os itens 8 e 14 da pauta, de autoria dos deputados Aureo Ribeiro e Duarte Jr., respectivamente. Em votação em bloco, os requerimentos foram aprovados. Passou-se à deliberação dos itens invertidos. 8 - Requerimento nº 33/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - (REQ 10/2024) - que " Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública para debater os riscos associados ao consumo de dispositivos eletrônicos para fumar sem registro na Anvisa ou por menores de idade (Req 10)". Encaminhou o requerimento o deputado Aureo Ribeiro. Em votação o requerimento foi aprovado. A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 21/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Água nas escolas em Terras indígenas: interlocuções com o direito do consumidor”. O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 2 - Requerimento nº 27/2024 - do Sr. Paulão - (REQ 3/2024) - que "requer o aditamento ao requerimento, REQ nº 3/2024 – CDC, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, para inclusão de convidados na realização de audiência pública destinada a debater sobre os recorrentes reajustes de preço do gás de cozinha". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 3 - Requerimento nº 28/2024 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir os impactos econômicos, sociais e ambientais dos veículos elétricos, os custos associados à substituição desses componentes para os consumidores, o descarte e reciclagem de baterias e as implicações para a infraestrutura energética nacional". Encaminharam o requerimento os deputados Carlos Henrique Gaguim e Celso Russomanno. Em votação o requerimento foi aprovado, incluindo o Ceo da BYD, Wang Chuanfu, e subscrito pelo Deputado Celso Russomanno. 4 - Requerimento nº 29/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 7733/2017) - que "acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito". Encaminharam o requerimento os deputados Aureo Ribeiro, Gilson Marques e Celso Russomanno. Em votação o requerimento foi aprovado, limitando o escopo da audiência pública às relações consumeristas. 5 - Requerimento nº 30/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a possibilidade de tarifa zero em prol da mobilidade urbana em especial em São Luís - MA". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 6 - Requerimento nº 31/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a cobrança de taxas extras ao personal trainer pelas academias durante os horários reservados para atender seus alunos". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 7 - Requerimento nº 32/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a suspensão da comercialização, distribuição e uso de determinados lotes do detergente Ypê, da empresa Química Amparo, devido a potencial risco de contaminação microbiológica". Encaminharam o requerimento os deputados Aureo Ribeiro, Gilson Marques, Fabio Schiochet e Celso Russomanno. Em votação o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 9 - Projeto de Lei nº 4.326/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis". Apensados: PL 4470/2019, PL 4984/2019, PL 5623/2019 e PL 6346/2019. Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 4470/2019, 4984/2019, 5623/2019 e 6346/2019, apensados, com substitutivo. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 10 - Projeto de Lei nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais". Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela rejeição. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 11 - Projeto de Lei nº 1.358/2022 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 2002. Relatora: Deputada Gisela Simona. Parecer: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pela Relatora Deputada Gisela Simona, em 24/04/2024. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 12 - Projeto de Lei nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento" Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal, em 10/04/2024. Lido o Parecer pelo Relator, em 10/04/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. O Presidente anunciou que havia requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, de autoria do Deputado Gilson Marques para o item 13. O Deputado Gilson Marques retirou o requerimento de retirada de pauta e o requerimento de votação nominal da retirada de pauta. 13 - Projeto de Lei nº 2.879/2023 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação. Rejeitado o Requerimento de votação nominal do Requerimento de retirada de pauta, em 10/04/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024. Foi lido o parecer pelo relator, Deputado Duarte Jr.. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Gilson Marques. O Presidente anunciou que havia requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, de autoria do Deputado Gilson Marques para o item 14. Encaminharam a votação dos requerimentos os deputados Gilson Marques, Celso Russomanno e Duarte Jr.. O Deputado Gilson Marques retirou o requerimento de retirada de pauta e o requerimento de votação nominal da retirada de pauta. 14 - Projeto de Lei nº 4.745/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado". Apensado: PL 5041/2023. Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Duarte Jr, em 10/04/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024. Em votação, foi rejeitado o parecer, contra o voto do Deputado Duarte Jr., cujo parecer foi convertido em voto em separado. Foi designado relator do vencedor o Deputado Gilson Marques. Foi concedido, por solicitação do relator do vencedor, prazo adicional até a reunião deliberativa seguinte para apresentação do parecer vencedor, nos termos do art. 57, XII, do RICD. 15 - Projeto de Lei nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 13.105 de 2015. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CDC, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13/03/2024. Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho, em 08/05/2024. Encerrada Discussão, em 08/05/2024. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 16 - Projeto de Lei nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências". Apensado: PL 4339/2023. Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. O Presidente anunciou que havia requerimentos de retirada de pauta de autoria dos deputados Gilson Marques e Paulão para o item 17. Encaminhou a votação do requerimento o Deputado Gilson Marques, que retirou o requerimento. Em votação o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Paulão. Foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Foram prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão e de votação em razão de rejeição da retirada de pauta. 17 - Projeto de Lei nº 3.999/2020 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação do PL 3999/2020, pela rejeição das emendas 1/2022 e 2/2022 apresentadas ao Substitutivo 1 e pela aprovação da emenda 3/2023 apresentada ao Substitutivo 2, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 24/04/2024. Vista ao Deputado Ricardo Silva, em 24/04/2024. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi aprovado o parecer. 18 - Projeto de Lei nº 2.489/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078 de 1990. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 21/11/2022. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/10/2023. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Celso Russomanno, em 24/04/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/04/2024. A proposição foi retirada de pauta, por acordo, por solicitação do relator, Deputado Celso Russomanno. 19 - Projeto de Lei nº 987/2022 - do Sr. Pastor Eurico - que "permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro". Relator: Deputado Pedro Lucas Fernandes. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 20 - Projeto de Lei nº 2.843/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas". Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Gilson Daniel, em 10/04/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 21 - Projeto de Lei nº 2.984/2023 - do Sr. Jones Moura - que "dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares". Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CDC, e da Emenda 2/2023 da CDC, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 3/2023 da CDC, e da Emenda 4/2023 da CDC. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e um minutos, para dar início, em seguida, à realização da audiência pública neste plenário. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fabio Schiochet, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |