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Às
dez horas e quarenta e três minutos do dia vinte e oito de maio de
dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Viação e
Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gilberto Abramo -
Presidente; Paulo Alexandre Barbosa - Vice-Presidente; Airton
Faleiro, Bruno Ganem, Gerlen Diniz, Gutemberg Reis, Leônidas
Cristino, Marco Brasil, Mauricio Neves e Rosana Valle - Titulares;
Afonso Hamm, Antonio Carlos Rodrigues, Bebeto, Cobalchini, Daniel
Trzeciak, Delegado Fabio Costa, Filipe Martins, Hugo Leal, Luciano
Azevedo e Ricardo Ayres - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Gabriel Mota, Leonardo Monteiro, Paulo Guedes e
Pinheirinho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Alex Santana, Antônia Lúcia, Cristiane Lopes, Darci de Matos, Diego
Andrade, Duda Ramos, Guilherme Uchoa, Helena Lima, Hercílio Coelho
Diniz, Juninho do Pneu, Luiz Carlos Busato, Luiz Fernando Faria,
Rosângela Reis, Rubens Otoni e Zé Trovão. Apresentou escusas o
Deputado Duda Ramos. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação a Ata da 15ª reunião, realizada no dia 22 de maio. Em
votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 6/2024 - do Sr. Zé Trovão - que
"requer, nos termos do art. 29, II, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, a criação de Subcomissão Especial do Transporte
Rodoviário de Cargas no âmbito da Comissão de Viação e Transportes -
CVT". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 26/2024 - do Sr. Duda Ramos -
(PL 1716/2022) - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo
(Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes
Terrestres) com a sugestão de avaliar a adoção da colocação
obrigatória de equipamentos de segurança para enchentes e demais
desastres naturais nos veículos de transporte interestadual e
internacional de passageiros". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 3 - REQUERIMENTO Nº 33/2024
- dos Srs. Juninho do Pneu e Bebeto - que "requer a constituição
da Subcomissão Especial para acompanhamento, regulação e
fiscalização das concessões de rodovias". RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 4 - REQUERIMENTO Nº
42/2024 - do Sr. Zé Trovão - que "requer a realização de
Audiência Pública para apresentação dos dados da Pesquisa Perfil do
Caminhoneiro Autônomo, realizada pela CNTA (Confederação Nacional
dos Transportadores Autônomos), e debate sobre políticas públicas
aos profissionais do transporte rodoviário de cargas". RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 5 -
REQUERIMENTO Nº 43/2024 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa -
que "requer a realização de Audiência Pública para debater PLP
43/2024, que “Regulamenta a tributação dos combustíveis e
lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art.
195, V, da Constituição Federal”." ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O
DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO. APROVADO COM ALTERAÇÕES, INCLUSÃO DE
CONVIDADO INSTITUTO BRASILEIRO DE INFRAESTRUTURA (IBI). SUBSCRITO
PELO DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO. O Presidente Gilberto
Abramo passou a presidência para o deputado Leônidas Cristino. 6 - REQUERIMENTO Nº
44/2024 - do Sr. Gilberto Abramo - que "requer a realização de
audiência pública sobre os desafios e oportunidades da reforma
tributária para o setor automotivo". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O
DEPUTADO GILBERTO ABRAMO. APROVADO. O deputado Leônidas
Cristino devolveu a presidência para o deputado Gilberto Abramo.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 7
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 480/2023 - da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 448/2023) - que
"aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do
Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), adotada na Organização
Marítima Internacional (IMO), conforme emendada pela Resolução
FAL.10 (35)". RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº
6.468/2016 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre a
importação de veículos automotores usados". (Apensado: PL 237/2020)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
237/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao
Substitutivo 1 da CVT. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.065/2019 - do Sr. Fábio
Mitidieri - que "veda a intermediação obrigatória das agências de
turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e
serviços correlatos adquiridos de agências de turismo". RELATOR:
Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
10 - PROJETO DE LEI Nº 2.844/2019 - do Sr. Gutemberg Reis
- que "dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para
motocicletas e similares em rodovias federais". (Apensados: PL
5721/2019, PL 6052/2019, PL 1877/2020, PL 3236/2021, PL 1159/2024 e
PL 1184/2024) RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 5721/2019, do PL 6052/2019, do PL 3236/2021,
do PL 1159/2024, e do PL 1184/2024, apensados, com substitutivo, e
pela rejeição do PL 1877/2020, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE
LEI Nº 124/2020 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas
de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente
carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário
interestadual". (Apensados: PL 5264/2020, PL 3305/2021 e PL
923/2023) RELATOR: Deputado JUNINHO DO PNEU. PARECER: pela aprovação
deste e dos Projetos de Lei nºs 5264/2020, 3305/2021 e 923/2023, na
forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos
da Mulher, com emendas. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 181/2021 -
do Sr. Juninho do Pneu - que "regulamenta o distanciamento mínimo
entre a instalação de praças de cobrança de pedágio. " RELATOR:
Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
13 - PROJETO DE LEI Nº 3.088/2021 - do Sr. Alexandre
Frota - que "proíbe a redução da frota de transporte público em
situações de calamidade pública ou outra que mude a normalidade
social". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
14 - PROJETO DE LEI Nº 3.849/2021 - do Sr. José Nelto -
que "altera a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993 e a Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de
aposentadoria especial para os caminhoneiros". RELATOR: Deputado
NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 4.257/2021 - do Sr. Sanderson - que "torna
obrigatória a inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos".
RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 -
PROJETO DE LEI Nº 1.521/2022 - da Sra. Adriana Ventura - que
"altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -
Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato
à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado
por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular".
RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.716/2022 -
do Sr. Alexandre Frota - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
equipamentos de segurança contra enchentes em todos os transportes
públicos do país e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUDA
RAMOS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº
2.915/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "estabelece, por parte
das concessionárias de rodovias federais e estaduais, o dever de
monitoramento de riscos de acidentes naturais e deslizamentos na
forma que especifica". RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.010/2023 -
do Sr. Júlio Cesar - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de pneus exclusivamente
destinados ao uso em um único veículo de carga, de propriedade de
motoristas autônomos de carga, incluindo aqueles que possuem
registro como Microempreendedor Individual (MEI) caminhoneiro, nos
termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR:
Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
20 - PROJETO DE LEI Nº 3.434/2023 - do Sr. Geraldo
Resende - que "denomina “Viaduto Gilberto Serrante” o viaduto
situado na interseção entre a rodovia BR-163 e a Avenida Coronel
Ponciano, no Município de Dourados, no Estado de Mato Grosso do
Sul". RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.630/2023 - do Sr.
David Soares - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,
para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para
automóveis com mais de três pessoas". RELATOR: Deputado MARCOS
TAVARES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº
43/2024 - da Sra. Dandara - que "denomina “Deputado João Bittar
Júnior” o trecho da rodovia federal BR 365 localizado entre os
municípios de Uberlândia e Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais. "
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião para: Audiência Pública, com o tema “Segurança no âmbito das
ferrovias federais”, terça-feira, dia 04 de junho, às 10h, conforme
requerimentos nºs. 5 e 11/2024 CVT; Audiência Pública para debater
os projetos previstos para o Aeroporto de Congonhas no ano de 2024,
quarta-feira, 5 de junho, às 9 horas; Reunião Deliberativa
Extraordinária, 5 de junho, às 10h30, com a pauta a ser divulgada
oportunamente, e encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e
oito minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Gilberto Abramo, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo
de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |
