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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2024.
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Às dez horas e quinze minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Danilo Forte - Presidente; Carlos Henrique Gaguim e Felipe Francischini - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Any Ortiz, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Denise Pessôa, Félix Mendonça Júnior, Florentino Neto, Glaustin da Fokus, Julio Cesar Ribeiro, Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão, Mersinho Lucena, Saulo Pedroso e Zé Neto. ABERTURA: O Presidente, Deputado Danilo Forte, declarou abertos os trabalhos e informou que a audiência pública, destinada a debater o “PROJETO DE LEI nº 15/2024, QUE INSTITUI PROGRAMAS DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DISPÕE SOBRE O DEVEDOR CONTUMAZ E AS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS”, estava sendo realizada em razão da aprovação do Requerimento Nº 26/2024, de sua iniciativa, e que a reunião seria transmitida pela página da Câmara dos Deputados e pelo YouTube, no canal oficial da Câmara. Em seguida, o Presidente convidou para compor a mesa os senhores(as): CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Advogado e Consultor Tributário da Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP; VICENTE BRAGA, Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE; VALÉRIA LIMA, Diretora Executiva de Downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás – IBP, que participaria por videoconferência; ISAC MORENO FALCÃO SANTOS, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, que também participaria por videoconferência. Em seguida, o Presidente, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Florentino Neto. O Coordenador dos Trabalhos informou as regras de condução dos trabalhos e passou a palavra aos senhores: Isac Moreno Falcão Santos, Valéria Lima, Vicente Braga e Carlos Alexandre Tortato. Finalizadas as falas, o Coordenador iniciou a fase de debates. Nenhum Deputado fez uso da palavra. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Coordenador encerrou os trabalhos às doze horas e três minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Forte, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |