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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2024
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Às dez horas e trinta e três minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Danilo Forte - Presidente; Daniel Almeida e Luiz Gastão - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Julio Cesar Ribeiro, Saulo Pedroso e Zé Neto - Titulares; Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Darci de Matos, Felipe Francischini, Julio Lopes, Keniston Braga, Mauro Benevides Filho, Nilto Tatto, Thiago de Joaldo e Welter - Suplentes. Compareceram também os Deputados David Soares, Gilson Daniel, Leonardo Monteiro e Ricardo Ayres, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Any Ortiz, Augusto Coutinho, Denise Pessôa, Félix Mendonça Júnior, Florentino Neto, Glaustin da Fokus, Luiz Carlos Motta e Mersinho Lucena. ABERTURA: O Presidente, Deputado Danilo Forte, declarou abertos os trabalhos e informou que a audiência pública, destinada a debater o “PROJETO DE LEI nº 15/2024, QUE INSTITUI PROGRAMAS DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DISPÕE SOBRE O DEVEDOR CONTUMAZ E AS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS”, estava sendo realizada em razão da aprovação do Requerimento Nº 26/2024, de sua iniciativa, e que a reunião seria transmitida pela página da Câmara dos Deputados e pelo YouTube, no canal oficial da Câmara. Em seguida, o Presidente convidou para compor a mesa os senhores(as): ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Especial da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB; ANELIZE LENZI DE ALMEIDA, Procuradora-Geral da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN; JÚLIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO, Procuradora da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ; EMERSON KAPAZ, Presidente do Instituto Combustível Legal – ICL e LUIZ OTÁVIO RANALLI, Advogado e Consultor Tributário. Em seguida, o Presidente informou as regras de condução dos trabalhos e passou a palavra aos senhores: Luiz Otávio Ranalli, Emerson Kapaz, Júlia Silva Araújo Carneiro, Anelize Lenzi de Almeida e Robinson Sakiyama Barreirinhas. Finalizadas as falas, o Coordenador iniciou a fase de debates. Fez uso da palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública, destinada a promover o segundo debate acerca do PL 15/2024 para o dia 23 de maio, às 10h, no Plenário 05, e encerrou os trabalhos às doze horas e três minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Forte, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |