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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às nove
horas e cinquenta e sete minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Caroline de Toni - Presidente;
Chris Tonietto - Vice-Presidente; Afonso Motta, Bia Kicis, Capitão Alberto
Neto, Cezinha de Madureira, Coronel Fernanda, Danilo Forte, Dr. Jaziel,
Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Fernanda Pessoa, Flávio
Nogueira, Helder Salomão, Julia Zanatta, Luiz Couto, Mauricio Marcon,
Patrus Ananias, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres e Roberto Duarte -
Titulares; Capitão Augusto, Cobalchini, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego
Garcia, Felipe Francischini, Gilson Daniel, Gisela Simona, Jorge Goetten,
Laura Carneiro, Lucas Redecker, Márcio Honaiser, Pastor Eurico, Pedro
Campos, Rafael Brito, Ricardo Salles, Rodrigo Valadares, Sergio Souza e
Tabata Amaral - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique
Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio
Favacho, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira
Maia, Bacelar, Castro Neto, Célia Xakriabá, Chico Alencar, Covatti Filho,
Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Diego
Coronel, Elcione Barbalho, Fausto Pinato, Felipe Carreras, Fernando
Rodolfo, João Leão, José Guimarães, Juarez Costa, Lafayette de Andrada,
Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Marcos Pollon,
Marcos Soares, Maria Arraes, Marreca Filho, Mendonça Filho, Mersinho
Lucena, Neto Carletto, Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva, Paulo
Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pr. Marco Feliciano, Renildo
Calheiros, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Waldemar Oliveira, Welter
e Yandra Moura. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da vigésima
Reunião Extraordinária de Audiência Pública,
realizada em vinte e dois de maio de dois mil e vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo
quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A- Escusas recebidas via
Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 22/05/2024: 1- Deputado
Neto Carletto encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira,
do dia 07/05/2024. Justifica sua ausência. 2- Deputado Castro Neto
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira,
do dia 21/05/2024. Justifica sua ausência. 3- Deputado Neto Carletto
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 22/05/2024. Justifica sua ausência. 4- Deputado Delegada Katarina
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira,
do dia 21/05/2024. Justifica sua ausência. B- Expedientes recebidos na data de
22/05/2024: 5- Ofício nº 160/2024, de autoria da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense, que
encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa
de legalização do aborto pela ADPF 442. 6- Ofício nº 30/2024, de autoria
da Câmara Municipal de São Pedro, que encaminha Moção de Apoio, em
apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do
Conselho Federal de Medicina (CFM). 7- Ofício nº 52/2024, de autoria
da Câmara Municipal de Anaurilândia, que encaminha
Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n.
2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 8- Ofício nº 53/2024, de autoria
da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal, que encaminha Moção
de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n.
2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 9- Ofício nº s/n, de autoria da
Câmara Municipal de Verdelândia, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao
Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal
de Medicina (CFM). 10- Ofício
nº 91/2024, de autoria da Câmara Municipal de Estância Turística de
Piraju, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em
face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina
(CFM). 11- Ofício nº 204/2024,
de autoria da Câmara Municipal de Sarzedo, que encaminha Moção de Apoio,
em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do
Conselho Federal de Medicina (CFM). 12- Ofício nº 81/2024, de autoria
da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, que encaminha Moção de Apoio,
em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do
Conselho Federal de Medicina (CFM). 13- Ofício nº 884/2024, de
autoria da Câmara Municipal de Ninheira, que encaminha Moção de Apoio, em
apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do
Conselho Federal de Medicina (CFM). 14- Ofício nº 280/2024, de
autoria da Câmara Municipal de Votuporanga, que encaminha Moção de Apoio,
em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do
Conselho Federal de Medicina (CFM). 15- Ofício nº 43/2024, de autoria
da Câmara Municipal de Votuporanga, que encaminha Requerimento, em apoio
ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho
Federal de Medicina (CFM). ORDEM DO DIA: Às nove horas e cinquenta
e sete minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que,
conforme acordo, passaria à apreciação dos itens consensuais, cujos
Relatores estivessem presentes. I
– VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da
Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos.
Primeiro Bloco: Redações
Finais, itens um a quatorze da pauta. 1- PROJETO DE LEI Nº 952/2019 -
do Sr. Jose Mario Schreiner - que "determinar o regramento quanto ao
limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre prazo de
validade mínimo do produto". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. 2 – PROJETO DE LEI Nº 5.962/2019
- da Sra. Carmen Zanotto -
que "dispõe sobre dilação de prazo a advogado acometido de doença".
(Apensados: PL 381/2020, PL 4905/2020 (Apensados: PL 419/2022, PL
2412/2022 e PL 3130/2023) e PL 1097/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a
Lei nº 13.105, de 2015. RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. 3
- PROJETO DE LEI Nº 1.800/2021 - do Sr. Domingos Sávio - que
"altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a
utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que
menciona". (Apensado: PL 4035/2021) RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 4- PROJETO
DE LEI Nº 3.034/2021 -
do Sr. Lucas Gonzalez - que "altera a lei 9.503 de 23 de setembro de 1997
para desvincular a transferência de propriedade do veículo ao processo de
vistoria, nos casos em que específica". (Apensado: PL 88/2022) RELATOR:
Deputado MAURICIO MARCON. 5- PROJETO DE LEI Nº
95/2023 - do Sr.
Marangoni - que "acrescente-se o §3º ao art. 659, da Lei nº 13.105, de 16
de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispensar o prévio
recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis para homologação da
partilha ou da adjudicação, bem como da expedição do formal de partilha e
da carta de adjudicação, no arrolamento sumário". RELATOR: Deputado JOSÉ
MEDEIROS. 6
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/2023 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 427/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Duartina, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. 7
-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 445/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 15/2023) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Tapurahense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Tapurah, Estado do Mato Grosso. " RELATORA: Deputada CORONEL
FERNANDA. 8- PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 457/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 140/2022)
- que "aprova o ato que autoriza à Associação de Desenvolvimento Artístico
e Cultural de Nova Monte Verde - ADAC a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Nova Monte Verde, Estado do Mato Grosso. " RELATORA: Deputada
CORONEL FERNANDA. 9 -PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 501/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
128/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Cachoeira Paulista de Radiodifusão para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São
Paulo. " RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 507/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 11/2022) - que "aprova
o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de
Desenvolvimento Cultural e Artístico de Assaí para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Assaí, Estado do Paraná. " RELATOR: Deputado
DIEGO GARCIA. 11
-PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 542/2023 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 31/2023) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de São José dos Pinhais a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São José dos Pinhais, Estado do
Paraná. " RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 543/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 10/2023) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Vermelho FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Grande, Estado de
Pernambuco. " RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 550/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 60/2023) - que "aprova
o ato que outorga permissão à Fundação Exclusiva Educativa para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.
" RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.903/2017
- do Senado Federal - Fleury - (PLS 268/2014) - que "altera a Lei n°
8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei n° 12.787, de 11 de janeiro de
2013, para promover o uso sustentável dos equipamentos de irrigação na
agricultura brasileira". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. Passou-se à votação. Foram
aprovadas as Redações Finais.
Segundo Bloco: Projetos
de Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens vinte a quarenta da pauta. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 244/2021 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a
Associação de Radiodifusão Comunitária Tigre FM (arct) a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Arroio do Tigre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
850/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 230/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Palmarense Rádio Comunitária
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmares do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
459/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Cultural Comunitária Nova Voz para Trindade a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Trindade, Estado de Goiás. " RELATORA:
Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 473/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural do Bairro
Extrema - ASCORCULBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grajaú,
Estado do Maranhão. " RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 495/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de
Comunicação Esperança e Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado DELEGADO DA
CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
500/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Cultura, Lazer e
Comunicação de Pontal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Pontal, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 22- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
521/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Nova Rússia para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná. "
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 23- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
547/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga
permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Londrina, Estado do
Paraná. " RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
41/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária São José para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São José do Rio Preto, Estado de
São Paulo. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
43/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural
e Social Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipuã,
Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 26- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
52/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária de Nísia
Floresta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nísia
Floresta, Estado do Rio Grande do Norte. " RELATOR: Deputado BENES
LEOCÁDIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 27- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
65/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Cultural Comunitária A Voz de Embu-Guaçu a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo. " RELATOR:
Deputado BALEIA ROSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
91/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga
permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Santarém, Estado do Pará.
" RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
115/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Rádio
Comunitária Voz das Rocas - RCR para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. " RELATOR: Deputado BENES
LEOCÁDIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
131/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada ao Clube de Mães e Idosos Maria Izabel de Medeiros
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio
Grande do Norte. " RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
186/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga
permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Paranavaí, Estado do
Paraná. " RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
194/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga
permissão à Universidade Federal de Alagoas - UFAL para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas. "
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
212/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Cultura do Vale para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande
do Norte. " RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 34- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
219/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação de Águas e Comunicações de São José do
Seridó para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte. " RELATOR: Deputado BENES
LEOCÁDIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
220/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social e Cultural Chaleense a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Chalé, Estado de Minas Gerais. "
RELATOR: Deputado
RAFAEL SIMOES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à
votação. Foram aprovados os Pareceres. Terceiro Bloco: Projeto de
Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item quinze da
pauta. 36- PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 479/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - (MSC 463/2022) - que "aprova o texto do Acordo entre a
República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo
entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção
de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte
Comum, assinado em Bruxelas, no dia 27 de setembro de 2021, em conjunto
com a declaração interpretativa que o acompanha. " RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES. 37
- PROJETO DE LEI Nº 4.412/2021 -
do Senado Federal - Jayme Campos - que "institui a Semana Nacional da
Empresa Júnior". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº
2.469/2022 - do Poder Executivo - que "institui o Dia Nacional do
Rádio, a ser comemorado, anualmente, em 25 de setembro". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 39 - PROJETO DE LEI Nº 480/2020
- do Senado Federal - Flávio Arns - que "institui a Campanha Setembro
da Paz". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda
de Comissão de Educação e das Emendas da Comissão de Cultura. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 40- PROJETO DE LEI Nº
3.561/2023 - do Senado Federal - Eduardo Gomes - que "institui o Dia
Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 41- PROJETO DE LEI Nº 2.238/2019
- do Sr. Dr. Frederico - que "DECLARA O SR. ENÉAS CARNEIRO FERREIRA
patrono da eletrocardiografia no Brasil". RELATOR: Deputado ROBERTO
DUARTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emenda. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 42- PROJETO DE LEI Nº 5.071/2019
- dos Srs. Julio Cesar Ribeiro e Greyce Elias - que "institui o Dia
Nacional do Futebol Americano". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 43 - PROJETO DE LEI Nº
5.929/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "institui o Dia Nacional
da Capoterapia". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. 44-
PROJETO DE LEI Nº 18/2020 - do Sr. Diego Garcia - que "institui o mês
de Maio como "Mês Ouro", mês de conscientização sobre a família como o
berço da saúde, do fortalecimento dos vínculos familiares e da promoção da
convivência familiar". (Apensado: PL 1926/2021) RELATORA: Deputada JULIA
ZANATTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.926/2021, apensado, e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. 45-
PROJETO DE LEI Nº 2.093/2021 - do Sr. Coronel Armando - que "cria a
Rota Turística Imperial Caminho dos Príncipes". RELATORA: Deputada JULIA
ZANATTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 46-
PROJETO
DE LEI Nº 2.522/2021
- do Sr. João Campos - que "confere ao Município de Mara Rosa, no Estado
de Goiás, o título de Capital Nacional do Açafrão". RELATOR: Deputado
CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 47- PROJETO DE LEI Nº 2.888/2021
- do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "institui no calendário oficial o mês
de julho como “Julho Laranja” para Conscientização da necessidade do exame
ortodôntico anual nas crianças de 6 a 12 anos de idade". RELATOR: Deputado
ROBERTO DUARTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 48- PROJETO DE LEI Nº 4.240/2021
- do Sr. Sergio Souza - que "confere ao município de Cruzeiro do Oeste, no
Estado do Paraná, o título de Vale Nacional dos Dinossauros. " RELATOR:
Deputado COBALCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 49- PROJETO DE LEI Nº 2.079/2023
- do Sr. Luiz Couto - que "institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da
Ciranda e da Mazurca". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 50- PROJETO DE LEI Nº
2.285/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "inscreve o nome de Hipólita
Jacinta Teixeira de Melo, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.314/2023
- do Sr. Afonso Motta - que "confere ao Município de Alegrete, no Estado
do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Linguiça Tradicional
Campeira". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 52- PROJETO DE LEI Nº
3.090/2023 - do Sr. Raimundo Santos - que "institui o Dia Nacional da
Música Gospel". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 53- PROJETO DE LEI Nº
4.047/2023 - da Sra. Flávia Morais - que "institui a campanha “Agosto
Branco”, com o objetivo de conscientizar a população a respeito do câncer
de pulmão". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 54- PROJETO DE LEI Nº
4.517/2023 - da Sra. Flávia Morais - que "institui o Dia Nacional da
Identidade. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 55- PROJETO DE LEI Nº 4.746/2023
- da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro
de 2007, para dispor sobre a possibilidade de organização do Livro dos
Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas como volumes, seções ou
tomos". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer.
ENCERRAMENTO. Nada
mais havendo a tratar, a
Presidente encerrou a Reunião às dez horas e quatro minutos, e informou
que a próxima Reunião da Comissão será convocada oportunamente.
E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De
Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
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