|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO
DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2024.
|
Às quatorze horas e vinte minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pastor Eurico - Presidente; Filipe Martins - Vice-Presidente; Benedita da Silva, Clarissa Tércio, Daniela do Waguinho, Detinha, Dr. Remy Soares, Jeferson Rodrigues, Laura Carneiro, Luciano Ducci, Pastor Diniz, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório e Rogéria Santos - Titulares; Andreia Siqueira, Chris Tonietto, Cristiane Lopes, Dr. Allan Garcês, Lídice da Mata, Meire Serafim e Sâmia Bomfim - Suplentes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da oitava e nona reuniões, realizadas no dia oito de maio de dois mil vinte e quatro. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente informou que o expediente recebido até a data de ontem, vinte e um de maio, encontra-se publicado na página da Comissão na internet, sendo ele: A – Expediente recebido: Em 03/05/2024, 1 – Moção 3-2023 Câmara Municipal de Alto Garças MT; 2 - Moção 41 2024 Câmara Municipal de Pedreira SP; 3 - Moção nº 01-2023 Câmara Municipal de Nova Viçosa; 4 - Of. 48-24 São Caetano do Sul; 5 - Of. 127-23 Querência do Norte-PR; 6 - Ofício 058 2024 - Câmara Municipal de Fátima do Sul MS; 7 - Ofício Nº 089 2024 - Câmara Municipal de Naviraí MS. Em 06/05/2024, 8 - Moção 1-23_Japurá PR; 9 - Moção Câmara Municipal de Pontal do Araguaia MT; 10 - Moção de Apoio n. 10-2023 Câmara Municipal de Cambé PR; 11 - Of 37-2023 Câmara dos Vereadores de Dores do Turvo MG; 12 - Of. 101-2023 Câmara Municipal de Maurilândia/GO; 13 - Of. 203 2024 Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo SP. Em 07/05/2024, 14 - Moção de apoio Câmara Municipal de Pau D`Arco TO; 15 - Moção de Apoio Câmara Municipal Professor Jamil GO; 16 - Ofício nº 231-2023 Câmara Municipal de Vila Bela da SS. Trindade MT. Em 08/05/2024: 17 - Moção 01-2024 - Câmara Municipal de Ribeirão Vermelho MG; 18 - Moção nº 2-2023 - Câmara Municipal de Vereadores de Quatro Irmãos RS; 19 - Moção nº 20-2023 Câmara Municipal Eldorado do Sul. Em 15/05/2024, 20 - Moção - Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso MG; 21 - Moção n. 021 2024 – Câmara Municipal de Jaguariúna. Em 17/05/2024, 22 – Ofícios 15 e 16/2024 –Câmara Municipal de Gramado Xavier RS; 23 – Ofício 078/2024 – FENASPS; 24 – Moção n.3 - Câmara Municipal de São José do Norte RS; 25 – Moção de Apoio 1/2024 – Câmara Municipal de Alto Paraíso RO. Em 21/05/2024, 26 - Ofício nº 412-2024 - ASSEXP-PGR 21.05; 27 - Of 8-2024 - Câmara Municipal de Macabal; 28 - Ofício n. 300_2024 - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. B – Matérias distribuídas aos Relatores: Em 09/05/2024, 29 - Ao Deputado Pastor Eurico: Projeto de Lei Complementar Nº 42/23; Em 10/05/2024, 30 - À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Lei Nº 2889/21; Projeto de Lei Nº 1888/23 e Projeto de Lei Nº 4044/23; 31 - À Deputada Clarissa Tércio: Projeto de Lei N° 3583/21; 32 - Ao Deputado Dr. Allan Garcês: Projeto de Lei Nº 4820/23 e Projeto de Lei Nº 5992/23; 33 - Ao Deputado Eli Borges: Projeto de LeiNº 5261/20; Projeto de Lei Nº 1305/21 e Projeto de Lei Nº 1580/21; 34 - À Deputada Erika Hilton: Projeto de Lei Nº 5094/20 e Projeto de LeiNº 152/21; 35 - À Deputada Erika Kokay: Projeto de Lei Nº 2215/23; 36 - À Deputada Franciane Bayer: Projeto de Lei Nº 179/23; Projeto de LeiNº 3576/23 e Projeto de Lei Nº 5692/23; 37 - Ao Deputado Jeferson Rodrigues: Projeto de Lei Nº 4045/21; Projeto de Lei Nº 439/22; Projeto de Lei N° 3263/21 e Projeto de Lei Nº 5463/23; 38 - Ao Deputado Luciano Ducci: Projeto de Lei Nº 2530/21; 39 - Ao Deputado Pastor Henrique Vieira: Projeto de Lei Nº 3561/21; 40 - À Deputada Rogéria Santos: Projeto de Lei Nº 3666/21 e Projeto de Lei Nº 254/23; 41 - À Deputada Sâmia Bomfim: Projeto de Lei Nº 348/22 e Projeto de Lei Nº 5011/23; 42 - Ao Deputado Sargento Gonçalves: Projeto de Decreto Legislativo Nº 76/23. Em 14/05/2024, 43 - Ao Deputado Dr. Allan Garcês: Projeto de Lei Nº 7180/14; 44 - À Deputada Franciane Bayer: Projeto de Lei Nº 5528/23. Em 17/05/2024, 45 - À Deputada Detinha: Projeto de Lei Nº 1660/24; 46 – À Deputada Laura Carneiro: Projeto de Lei Nº 2567/11; Projeto de Lei Nº 3837/19; Projeto de Lei Nº 3861/19 e Projeto de Lei Nº 4309/20. Em 20/05/2024, 47 – À Deputada Ana Paula Lima: Projeto de Lei Nº 2906/22; 48 – À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Lei Nº 3656/23; Projeto de Lei Nº 5245/43 e Projeto de Lei Nº 869/24. 49 – À Deputada Cristiane Lopes: Projeto de Lei Nº 4696/23; 50 – À Deputada Daniela do Waguinho: Projeto de Lei Nº 2727/23; 51 – À Deputada Detinha: Projeto de Lei Nº 560/24; Projeto de Lei Nº 673/24; Projeto de Lei Nº 950/24; 52 – Ao Deputado Dr. Allan Garcês: Projeto de Lei Nº 5134/23; 53 – Ao Deputado Dr. Remy Soares: Projeto de Lei Nº 1122/23; Projeto de Lei Nº 1206/23; Projeto de Lei Nº4689/23; Projeto de Lei Nº 338/24; Projeto de Lei Nº401/24; Projeto de Lei Nº 849/24 e Projeto de Lei Nº 1546/24; 54 – Ao Deputado Eli Borges: Projeto de Lei Nº 1407/23; 55 – À Deputada Ely Santos: Projeto de Lei Nº 2753/22; Projeto de Lei Complementar Nº64/23; Projeto de Lei Nº 5205/23; Projeto de Lei Nº 1313/24 e Projeto de Lei Nº 1407/24; 56 – À Deputada Erika Kokay: Projeto de Decreto Legislativo Nº 34/23; Projeto de Lei Nº 3667/23; Projeto de Lei Nº 1027/24 E Projeto de Lei Nº 1617/24; 57 – À Deputada Flávia Morais: Projeto de Decreto Legislativo Nº 143/23; 58 – À Deputada Franciane Bayer: Projeto de Lei Nº 857/24; 59 – Ao Deputado Jeferson Rodrigues: Projeto de Lei Nº 2667/22; Projeto de Lei Nº 2846/22 e Projeto de Lei Nº1107/24; 60 – À Deputada Julia Zanatta: Projeto de Lei Nº 4692/23; Projeto de Lei Nº 4693/23; Projeto de Lei Nº 5458/23 e Projeto de Lei Nº 1003/24; 61 – Ao Deputado Luciano Ducci: Projeto de Lei Nº 5585/23 e Projeto de Lei Nº 1165/24; 62 – À Deputada Meire Serafim: Projeto de Lei Nº 543/24; 63 – Ao Deputado Pastor Diniz: Projeto de Lei Complementar Nº 36/24; 64 –Ao Deputado Pastor Henrique Vieira: Projeto de Lei Nº 1727/23; 65 – Ao Deputado Pastor Sargento Isidório: Projeto de Lei Nº 862/23; 66 – À Deputada Rogéria Santos: Projeto de Lei Nº 4214/23; 67 – À Deputada Sâmia Bomfim: Projeto de Lei Nº 1101/24; 68 – Ao Deputado Sargento Gonçalves: Projeto de Lei Nº 146/22; Projeto de Lei Nº 4697/23 e Projeto de Lei Nº 562/24. Em 21/05/2024, 69 – À Deputada Ana Paula Lima: Projeto de Lei Nº 3108/20 e Projeto de Lei Nº 2021/22; 70 – À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Lei Nº 4455/21 e Projeto de Lei Nº 2354/22; 71 – à Deputada Clarissa Tércio: Projeto de Lei Nº 2426/21 e Projeto de Lei Nº 4142/21; 72 – À Deputada Cristiane Lopes: Projeto de Lei Nº 2787/20 e Projeto de Lei Nº 3053/21; 73 – À Deputada Detinha: Projeto de Lei Nº 4301/21; 74 – Ao Deputado Dr. Allan Garcês: Projeto de Lei Nº 3736/20; Projeto de Lei Nº 2315/22 e Projeto de Lei Nº 2479/22; 75 – Ao Dr. Remy Soares: Projeto de Lei Nº 3869/21 e Projeto de Lei Nº 420/22; 76 – Ao Deputado Eli Borges: Projeto de Lei Nº 2221/22; 77 – À Deputada Ely Santos: Projeto de Lei Nº 399/21; Projeto de Lei Nº 1935/22 e Projeto de Lei Nº 2041/22; 78 – À Deputada Erika Kokay: Projeto de Lei Nº 527/21 e Projeto de Lei Nº 89/22; 79 – À Deputada Flávia Morais: Projeto de Lei Nº 608/24; 80 – À Deputada Franciane Bayer: Projeto de Lei Complementar Nº 158/21; 81 – Ao Deputado Jeferson Rodrigues: Projeto de Lei Nº 4367/21; Projeto de Lei Nº 284/22 e Projeto de Lei Nº 1052/24; 82 – À Deputada Julia Zanatta: Projeto de Lei Nº 1054/22; 83 – À Deputada Laura Carneiro: Projeto de Lei Nº 268/22; 84 – À Deputada Lídice da Mata: Projeto de Lei Nº 706/21; 85 – Ao Deputado Luciano Ducci: Projeto de Lei Nº 3195/21; 86 – À Deputada Meire Serafim: Projeto de Lei Nº 2058/22; 87 – Ao Deputado Pastor Diniz: Projeto de Lei Nº 1526/21; 88 – Ao Deputado Pastor Eurico: Projeto de Lei Nº 4211/20; 89 – Ao Deputado Pastor Sargento Isidório: Projeto de Lei Complementar Nº 109/22; 90 – À Deputada Rogéria Santos: Projeto de Lei Nº 2099/20 e Projeto de Lei Nº 4514/21; 91 – À Deputada Sâmia Bomfim: Projeto de Lei Nº 1925/22; 92 – Ao Deputado Sargento Gonçalves: Projeto de Lei Nº 4230/21. ORDEM DO DIA: O Sr. Presidente informou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.494/2015, de autoria do Deputado Veneziano Vital do Rêgo, e apensados, com base no artigo cento e sessenta e quatro, incisos um e dois do Regimento Interna da Casa, conforme requerimento da Relatora, Deputada Laura Carneiro. Em seguinda, informou que havia sobre a Mesa a seguinte lista de inversão: 1 - Projeto de Lei nº 5.224/2023, item dezoito da pauta, proposta pela Deputada Chris Tonietto; 2 - Requerimento nº 31/2024, item cinco da pauta, proposta pela Deputada Chris Tonietto; 3 - Requerimento nº 30/2024, item quatro da pauta, proposta pela Deputada Chris Tonietto; 4 - Requerimento nº 28/2024, item três da pauta, proposta pela Deputada Chris Tonietto; 5 - Projeto de Lei nº 385/2024, item vinte da pauta, proposta pela Deputada Laura Carneiro; 6 - Projeto de Lei nº 942/2024, item sete da pauta, proposta pela Deputada Laura Carneiro; 7 - Projeto de Lei nº 4.590/2012, item oito da pauta, proposta pela Deputada Chris Tonietto; 8 - Projeto de Lei nº 4.862/2023, item dezesseis da pauta, proposta pela Deputada Chris Tonietto; 9 - Projeto de Lei nº 10.583/2018, item seis da pauta, proposta pela Deputada Dr. Allan Garcês; e 10 - Projeto de Lei nº 4.985/2023 , item dezessete da pauta, proposta pela Deputada Dr. Allan Garcês. Passou-se à votação. As inversões foram aprovadas. Embora aprovadas as inversões, o Presidente comunicou que os requerimentos pautados seriam apreciados em precedência aos demais itens. A - Requerimentos: 1 - Reuqerimento nº 26/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de Moção de Repúdio à declaração do pastor Lúcio Barreto Júnior, feita durante culto na Igreja Batista da Lagoinha, em Belo Horizonte (MG), perante público exclusivamente masculino, em que afirmou ter beijado a boca de sua própria filha". Retirado de pauta, por acordo, em virtude da ausência da autora, Deputada Sâmia Bomfim, em 08/05/2024. Encaminharam a votação do Requerimento a Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Jeferson Rodrigues. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 27/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de Moção de Repúdio à declaração do pastor Jonas Felicio Pimentel, feita durante culto na Igreja evangélica Tabernáculo da Fé, em Goiânia (GO), em que afirma que “(...) quando acontece um abuso de uma criança, a criança é também culpada”, conforme vídeo amplamente divulgado". Retirado de pauta, por acordo, em virtude da ausência da autora, Deputada Sâmia Bomfim, em 08/05/2024. Encaminhou a votação do Requerimento a Deputada Sâmia Bomfim Rodrigues. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 28/2024 - da Sra. Chris Tonietto e outros - que "requer aprovação de Moção de Repúdio à Madonna, Anitta e Pablo Vittar, pela apresentação musical no show “The Celebration Tour in Rio”, realizado no Rio de Janeiro, no dia 4 de maio de 2024, em razão do vilipêndio à fé da maioria da população brasileira, e do conteúdo nocivo apresentado, de forte viés erótico". S ubscreveu o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay, a Deputada Sâmia Bomfim. Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Jeferson Rodrigues. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Encaminharam a votação do Requerimento, as Deputadas Chris Tonietto e Sâmia Bomfim; e os Deputados Jeferson Rodrigues, Filipe Martins e Dr. Allan Garcês. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com aditamento para que se inclua no objeto da Moção de Repúdio o Prefeito e o Governandor da Cidade do Rio de Janeiro, proposta pela Deputada Sâmia Bomfim e pelo Deputado Allan Garcês. 4 - REQUERIMENTO Nº 30/2024 - da Sra. Chris Tonietto e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.378/2024, que proíbe o procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio". Subscreveram o Requerimento os Deputado Dr. Allan Garcês e a Deputada Clarissa Tércio. Encaminharam a votação do Requerimento as Deputadas Chris Tonietto, Sâmia Bomfim e Clarissa Tércio; e o Deputado Dr. Allan Garcês. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 31/2024 - da Sra. Chris Tonietto e outras - que "requer a Convocação da Ministra de Estado da Saúde, Senhora Nísia Trindade, a fim de prestar informações sobre as políticas de saúde voltadas à infância, à adolescência e à família que vêm sendo desenvolvidas pelo Ministério da Saúde, bem como sobre a Portaria SAES/MS nº 1.693, de 10 de maio de 2024". Foi rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay. Houve acordo entre a autora do Requerimento, Deputada Chris Tonietto, e o Governo, representado pela Deputada Lídice da Mata, para que a convocação fosse transformada em convite. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, transformado em convite. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - Projeto de Lei nº 5.224/2023 - da Sra. Priscila Costa - que "institui a Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente - PPCA e dá outras providências. " RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação. Na presente Reunião, foi lido o Parecer da Relatora, Deputada Chris Tonietto. Aprovado o Parecer. 7 - Projeto de Lei nº 385/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a perda da função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990. RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Foi lido o Parecer pela Relatora, Deputada Andreia Siqueira, pelo Deputado Jeferson Rodrigues. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Suspensa a Discussão em razão da ausência da Relatora, Deputada Andreia Siqueira. A matéria foi retirada de pauta, por acordo. 8 - Projeto de Lei nº 942/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990. RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Foi lido o Parecer com complementação de voto, pela Relatora, Deputada Rogéria Santos, com emenda. Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.590/2012 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. Foi retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, Deputado Pastor Eurico. Assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Jeferson Rodrigues. 10 - Projeto de Lei nº 4.862/2023 - do Sr. Pastor Eurico - que "dispõe sobre a criação do “Selo de Boas Práticas na Cooperação Social”, a fim de reconhecer e fomentar práticas favoráveis à realização de projetos terapêuticos e de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares". RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação. Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim, Erika Kokay e do Deputado Pastor Henrique Vieira, as Deputadas Erika Kokay e Clarissa Tércio; e os Deputado Pastor Eurico e Dr. Allan Garcês. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Foi lido o parecer pela Relatora, Deputada Clarissa Tércio. A Deputada Erika Kokay solicitou vista à matéria, que foi deferida pelo Presidente. Reassumiu a direção dos trabalhos o Presidente da Comissão, Deputado Pastor Eurico. Antes de encerrar a Reunião, o Presidente passou a palavra para o Deputado Dr. Allan Garcês que comunicou ao Plenário um acordo feito com a Deputada Erika Kokay, em representação a Federação PSOL/REDE e PT/PCdoB/PV. O acordo previa a retirada da presente pauta do Projeto de Lei n º 10.583/2018 , item seis, com a garantia de que não haveria obstrução da matéria na próxima Reunião Deliberativa da Comissão. Logo em seguida, a Deputada Rogéria Santos manifestou apoio ao acordo e pediu que fosse consignado em ata.O Presidente ratificou o pedido de que o acordo fosse consignado em ata e relembrou o acordo firmado entre a Deputada Erika Kokay e o Deputado Dr. Allan Garcês, no sentido das federações PT/PCdoB/PV e PSOL/REDE não obstruírerm a apreciação do PL Nº 10.583/2018; restando asssim retirados os requerimentos de retirada de pauta, adimento de discussão de de votação e do requerimento de votação nominal da matéria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente submeteu ao Plenário o aproveitamento do painel de presença para a Reunião de Audiência Pública convocada na sequência a esta, como não houve discordância, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Eurico, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |