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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2024.
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Às treze horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Ana Pimentel, para apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras Deputadas Ana Pimentel - Presidente; Laura Carneiro e Talíria Petrone - Vice-Presidentes; Benedita da Silva, Chris Tonietto, Delegada Ione, Delegada Katarina, Julia Zanatta, Juliana Cardoso, Maria Arraes, Nely Aquino, Professora Goreth, Rogéria Santos, Socorro Neri e Yandra Moura - Titulares; Carol Dartora, Clarissa Tércio, Dayany Bittencourt, Flávia Morais, Meire Serafim, Reginete Bispo, Rosana Valle e Sâmia Bomfim - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Professora Luciene Cavalcante, como não-membros. Deixaram de comparecer as Deputadas Coronel Fernanda, Ely Santos, Marussa Boldrin, Silvia Waiãpi e Silvye Alves. Justificou a ausência a Deputada Silvia Waiãpi. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. Informou aos parlamentares que as atas das reuniões desta Comissão foram encaminhadas aos gabinetes pelo sistema Infoleg Comunica e estão disponibilizadas na página da Comissão. Colocou à apreciação as Atas das 8ª e 9ª reuniões, realizadas em 15 e 20 de maio, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. Comunicou as designações de relatoria realizadas no dia 15 de maio, conforme a seguir: à Deputada Erika Kokay, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 699/19 - do Sr. José Guimarães - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.112, de 12 de novembro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no Programa Mulher Protegida."; e à Deputada Maria Arraes, PROJETO DE LEI Nº 1.442/24 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.” Antes de passar à Ordem do Dia, a Presidente informou que a lista de subscrição de Requerimentos pautados já se encontrava à disposição das senhoras e senhores parlamentares. Comunicou também que o prazo para indicação ao Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós abrirá a partir de 3 de junho. Lembrou, ainda, que após a presente reunião deliberativa, haveria o Seminário “Fomentando a Presença Feminina nas Plataformas Digitais”. Depois, comunicou as demais reuniões da Comissão previstas para maio e junho, quais sejam, dia 23 de maio, às 14 horas, audiência pública para discussão do Projeto de Lei 1.111/2022, que cria a comissão interna da mulher trabalhadora; dia 3 de junho, às 14 horas, audiência pública para debater o impacto da reforma tributária sobre questões de gênero, com um foco particular nas estratégias de empresas de tabaco, álcool, e ultraprocessados e os conflitos de interesse com a saúde pública; dia 4 de junho, às 10 horas, audiência pública para debater os obstáculos para a punição efetiva dos casos de assédio sexual; e dia 5 de junho, às 14 horas, comparecimento da Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, em reunião conjunta com a Comissão de Trabalho. ORDEM DO DIA: Dando início à Ordem do Dia, a Presidente retirou da pauta, de ofício, os itens 10, 11, 12 e 14, todos a pedido das respectivas relatoras, conforme a seguir: 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.145/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. " RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta por solicitação da relatora. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.217/2023 - da Sra. Priscila Costa - que "altera o art. 147-B do Código Penal Brasileiro. " RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta por solicitação da relatora. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.673/2023 - da Sra. Ana Pimentel - que "institui a Política Nacional de Saúde Integral da Mulher". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta por solicitação da relatora. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.880/2023 - do Sr. Duda Ramos - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos às vítimas de violência doméstica, que tenham como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor." RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta por solicitação da relatora. A seguir, comunicou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 6, 4 e 8, respectivamente, PL nº 5695/2023, PLP nº 203/2023 e PL 4986/2023. Perguntou se algum membro gostaria de encaminhar a votação para os requerimentos de inversão de pauta. Não havendo quem quisesse encaminhar, colocou em votação. Em votação, foram aprovados os requerimentos de inversão de pauta. Na sequência, a Presidente colocou em apreciação o item 6, objeto de inversão. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.695/2023 - do Sr. Fred Linhares - que "tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher." (Apensado: PL 477/2024) RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5695/2023 e do PL 477/2024, apensado, com Substitutivo. A palavra foi concedida à relatora, Deputada Dayany Bittencourt, para leitura de seu parecer. Após, a Presidente colocou em discussão o parecer. Não havendo quem quisesse discutir, passou à votação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. A Presidente anunciou o próximo item objeto de inversão. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 1.079 de 1950 e o Decreto-lei nº 201 de 1967. RELATORA: Deputada YANDRA MOURA. PARECER: pela aprovação. A Deputada Yandra Moura fez a leitura de seu parecer. A Presidente, Deputada Ana Pimentel, colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Por fim, o último item da inversão foi apreciado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.986/2023 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "altera a lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para prever salas de apoio 24 horas em municípios que não disponha de delegacia especializada de atendimento à mulher. " RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Deputada Sâmia Bomfim fez a leitura de seu parecer. A Presidente, Deputada Ana Pimentel, colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, a Presidente passou para os Requerimentos constantes da pauta. Anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta para os itens 1 e 2, ambos de autoria da Deputada Julia Zanatta. No entanto, não estando presente a autora dos requerimentos de retirada, estes restaram prejudicados. Ato contínuo, a Presidente propôs a votação em bloco dos Requerimentos nos 1, 2 e 3. Houve consenso para votação em bloco. Em votação, foram aprovados os Requerimentos constantes do bloco, conforme resultado a seguir: 1 - REQUERIMENTO Nº 50/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer seja autorizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher a realização de Seminário, no Estado de São Paulo, para debater “O cerceamento do acesso ao aborto legal no Brasil e na cidade de São Paulo”". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 51/2024 - da Sra. Erika Hilton e outras - que "requer a realização do XXI Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional." Subscrito pelas Deputadas Sâmia Bomfim e Juliana Cardoso. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 52/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a aprovação de Moção de Solidariedade à Deputada Federal, Senhora Silvye Alves". Subscrito pelas Deputadas Yandra Moura, Juliana Cardoso e Sâmia Bomfim. Em votação, o Requerimento foi aprovado. A Presidente informou que havia, para o próximo item da pauta, requerimento de retirada, de autoria da Deputada Juliana Cardoso. No entanto, não estando presente a relatora, a Presidente retirou o item 5 de pauta de ofício. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.966/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "altera o § 2º do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena nos crimes de homicídio qualificado". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. Nos termos regimentais, a Deputada Ana Pimentel passou a presidência à Deputada Yandra Moura, que de pronto anunciou o item 7 da pauta. Porém, estando ausente a relatora, Deputada Coronel Fernanda, o item foi retirado de pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 31/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências". (Apensados: PL 3486/2023 (Apensado: PL 5565/2023) e PL 2152/2022) RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 31/2022, dos PLs 2152/2022, 3486/2023 e 5565/2023, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora. A Presidente, Deputada Yandra Moura, suspendeu a reunião por um minuto, às quatorze horas e vinte e sete minutos. No retorno, anunciou a retirada do item 13, do qual é relatora. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.756/2023 - da Sra. Ely Santos - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres." RELATORA: Deputada YANDRA MOURA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. Na sequência, anunciou o último item a ser apreciado, item 9 da pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.560/2020 - da Sra. Paula Belmonte e outras - que "altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado". (Apensados: PL 3457/2020, PL 2625/2021, PL 517/2022 e PL 3182/2023) RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2560/2020 e dos PLs 3457/2020, 2625/2021, 517/2022 e 3182/2023, apensados, com Substitutivo. A Deputada Rogéria Santos fez a leitura de seu parecer e anunciou que havia apresentado complementação de voto, a qual foi lida também. A Presidente, Deputada Yandra Moura, colocou em discussão a matéria. A Deputada Juliana Cardoso discutiu a matéria. A Presidente passou à votação do parecer. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. A Presidente, Deputada Yandra Moura, indagou aos presentes se seria possível o aproveitamento das presenças registradas no painel eletrônico para a reunião que aconteceria na sequência. Não havendo quem se opusesse, determinou o aproveitamento do painel de presença para o seminário. A Deputada Delegada Katarina pediu a palavra, o que lhe foi concedido. Falou sobre o caso de feminicídio de Marcela de Souza, ocorrido em Goiás, após internação em rede hospitalar por suspeita de violência doméstica, questionando até quando o Brasil será um dos países com mais casos desse tipo de crime no mundo. A Presidente concedeu um minuto de silêncio pelo falecimento da senhora Marcela e demais vítimas de feminicídio. Transcorrido o tempo referente a homenagem de pesar, a Presidente retomou os trabalhos. A Presidente, tendo em vista o caso relatado, sugeriu que a Deputada Delegada Katarina apresentasse moção de repúdio em relação a esse fato. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou as seguintes reuniões: a seguir, seminário “Fomentando a Presença Feminina nas Plataformas Digitais”; no dia 23 de maio, às 14 horas, audiência pública para discussão do PL 1111/2022, que cria a Comissão Interna da Mulher Trabalhadora; e no dia 27 de maio, às 13 horas e 30 minutos, reunião deliberativa para análise de proposições. Encerrou os trabalhos às quatorze horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Ana Pimentel, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |