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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2024.
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Às dezesseis horas e vinte minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), no Anexo II, Plenário 8, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Waldemar Oliveira - Presidente; Bruno Farias - Vice-Presidente; Alice Portugal, Capitão Alberto Neto, Darci de Matos, Prof. Reginaldo Veras, Professora Luciene Cavalcante, Reimont e Rogério Correia - Titulares; André Figueiredo, Antonio Carlos Rodrigues, Cabo Gilberto Silva, Erika Kokay, Luiz Gastão e Tadeu Veneri - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dorinaldo Malafaia, Josivaldo Jp, Mauro Benevides Filho e Túlio Gadêlha, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adriana Ventura, Felipe Francischini, Luciano Alves, Neto Carletto, Pompeo de Mattos, Roberta Roma e Ronaldo Nogueira. Justificou a ausência o Deputado Luciano Alves. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e infomou, com a anuência do colegiado, o aproveitamento do painel de registro de presença da audiência pública realizada anteriormente. Em seguida, submeteu à apreciação as Atas da décima primeira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em quatorze de maio de dois mil e vinte e quatro, da décima segunda Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em dezesseis de maio de dois mil e vinte e quatro e da décima terceira Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em vinte e um de maio de dois mil e vinte e quatro. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 14 de maio de 2024, no qual o Deputado Prof. Reginaldo Veras solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 09/05/2024. 2 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 14 de maio de 2024, no qual o Deputado Prof. Reginaldo Veras solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 14/05/2024. 3 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 14 de maio de 2024, no qual o Deputado Luciano Alves solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 14/05/2024. 4 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 14 de maio de 2024, no qual o Deputado Bruno Farias solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 09/05/2024. 5 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 14 de maio de 2024, no qual o Deputado Bruno Farias solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 07/05/2024. 6 – Comunicado via endereço eletrônico, recebido em 15 de maio de 2024, por meio do qual o Deputado Ronaldo Nogueira justifica sua ausência entre os dias 13/05 a 17/05, em função da decretação de estado de calamidade pública pelo qual passa o estado do Rio Grande do Sul e com a publicação do Ato da Mesa nº 116/2024, o qual dispensou a bancada federal de deputados do estado do registro presencial. 7 – Ofício Fenasps nº 079/2024, sobre reajuste nas remunerações dos servidores da CPST e aumento do per capita patronal nos planos da Geap Saúde. 8 - Memo. Circular n. 4/2024/1ªSec, de 23 de abril de 2024, para dar conhecimento aos senhores Presidentes de Comissões. O expediente foi encaminhado pela Primeira-Secretaria e discorre sobre a suspensão dos serviços gráficos de impressão e reprodução de documentos, em razão da realização das eleições municipais. No período indicado, estará vedada a confecção de informativos destinados à divulgação das atividades das Comissões. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e vinte e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I - BLOCO DOS REQUERIMENTOS: Por acordo, os Requerimentos foram apreciados em Bloco. 1 - REQUERIMENTO Nº 51/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Mesa Redonda, em Belo Horizonte, para debater a concessão do serviço público metroferroviário de Belo Horizonte e Região Metropolitana (RMBH) e os desafios para a implantação da Linha 2”. O Deputado Reimont subscreveu o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 52/2024 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de audiência pública para analisar, em conjunto com os membros do Conselho Nacional de Secretários de Administração – CONSAD e da Frente Parlamentar mista para o fortalecimento da gestão publica as propostas legislativas deste conceituado Conselho em busca de um possível alinhamento com as propostas em tramitação nesta casa, com a participação dos seguintes convidados: Sr. Fabrício Rogério Cyrino Barbosa - Presidente do CONSAD, Sr. Samuel Nascimento, Vice-Presidente do CONSAD, Sr. Basílio Bezerra Guimarães dos Santos - Vice-Presidente do CONSAD; Sra Sandra Maria Olimpio Machado - Secretária do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, Sra Karen Beatriz Barros Duarte - Presidente do PROCON MA e Representante da Meta - Gerente de Políticas Públicas da Meta. 3 - REQUERIMENTO Nº 53/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a aprovação de Moção de Apoio à recomposição urgente da força de trabalho da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – SERFB. O Deputado Reimont subscreveu o requerimento 4 - REQUERIMENTO Nº 54/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a inclusão de Representante do Movimento Nacional contra a regulamentação do Profissional de Educação Física na Audiência Pública de que trata o Requerimento nº 38/2024 CASP, de autoria da nobre Deputada Professora Luciene Cavalcante. O Deputado Reimont subscreveu o requerimento. Passou-se à votação. Foram aprovados os requerimentos. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.024/2018 - do Sr. Bohn Gass - que "susta, nos termos do inciso V, do art. 49, da Constituição Federal, termos do Decreto nº 9.274, de 2018, que "Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992"". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação. Deputado Capitão Alberto Neto apresentou voto em separado no dia 21/05/2024. O Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta. Assim, restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Cabo Gilberto Silva. 6 - PROJETO DE LEI Nº 10.720/2018 - do Senado Federal - José Serra - que "altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão". (Apensados: PL 2873/2019 e PL 2987/2022 (Apensado: PL 4784/2023)) RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2873/2019, do PL 2987/2022, e do PL 4784/2023, apensados, com substitutivo. O Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta. Assim, restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Reimont. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.016/2013 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDU. O Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta. Assim, restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Reimont. Usou da palavra o Deputado Reimont. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta e dois minutos, antes convocou, para quarta-feira, vinte e dois de maio de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, Reunião Extraordinária de Audiência Pública em apoio à mobilização nacional dos servidores públicos em educação, a fim de fortalecer a luta na marcha da classe trabalhadora em Brasília; e para as dezesseis horas e trinta minutos, Reunião Extraordinária de Audiência Pública, destinada a debater a sustentabilidade da rede lotérica. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Waldemar Oliveira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |