COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 19ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2024.

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Chris Tonietto - Vice-Presidente; Bacelar, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Castro Neto, Célia Xakriabá, Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Diego Coronel, Dr. Jaziel, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Felipe Carreras, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, Helder Salomão, João Leão, José Guimarães, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Soraya Santos, Waldemar Oliveira, Welter e Yandra Moura - Titulares; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Ana Paula Lima, Átila Lira, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira, Dandara, Dani Cunha, Darci de Matos, Delegado da Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Garcia, Domingos Sávio, Dr. Remy Soares, Emanuel Pinheiro Neto, Felipe Francischini, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, Jorge Goetten, José Medeiros, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lêda Borges, Lucas Redecker, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Lupion, Rafael Brito, Ricardo Salles, Rodrigo Valadares, Sergio Souza, Sidney Leite, Tabata Amaral, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Zé Haroldo Cathedral e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dayany Bittencourt, Fred Costa, Ismael Alexandrino, Roberta Roma, Rodolfo Nogueira e Sargento Portugal, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia, Dr. Victor Linhalis, Elcione Barbalho, Fausto Pinato, Marcos Soares, Marreca Filho, Mersinho Lucena, Neto Carletto, Paulo Abi-Ackel, Pr. Marco Feliciano e Rubens Pereira Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e um de maio de dois mil e vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da Comissão. A- Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 21/05/2024: 1- Deputado Acacio Favacho encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia 15/05/2024. Justifica sua ausência. 2- Deputado Acacio Favacho encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 14/05/2024. Justifica sua ausência. 3- Deputado Acacio Favacho encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia 08/05/2024. Justifica sua ausência. 4- Deputado Acacio Favacho encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia 17/04/2024. Justifica sua ausência. 5- Deputado Acacio Favacho encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 16/04/2024. Justifica sua ausência. B- Expedientes recebidos na data de 21/05/2024: 6- Ofício nº 300/2024, de autoria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 7- Ofício nº 8/2024, de autoria da Câmara Municipal de Macaubal, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). C- Matérias distribuídas aos Relatores na data de 21/05/2024: 8- Ao Deputado Alfredo Gaspar: PL 3.494/2019. 9- Ao Deputado Aureo Ribeiro: PL 942/2015; PL 1.062/2015. 10- Ao Deputado Dr. Jaziel: PL 2.501/2022; PL 5.681/2023. 11- Ao Deputado José Medeiros: PL 3.294/2021. 12- À Deputada Laura Carneiro: PL 698/2022; PDL 113/2024. 13- Ao Deputado Mersinho Lucena: PL 1.019/2022. 14- Ao Deputado Neto Carletto: PL 3.716/2019. 15- Ao Deputado Ricardo Ayres: PL 3.083/2012; PL 1.964/2020. 16- Ao Deputado Roberto Duarte: PL 2.491/2023; PL 2.492/2023; PL 5.357/2023. 17- Ao Deputado Zucco: PL 1.983/2023. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e dois minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. Ato contínuo, informou que, consoante o Ofício-Circular nº 56/2024 da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, seria aberto prazo para solicitações de alterações orçamentárias para atender à situação de calamidade que afeta o Rio Grande do Sul. Assim, consultou o Plenário se acatava a indicação do Estado do Rio Grande do Sul como beneficiário das emendas da Comissão, referentes à Lei Orçamentária Anual de 2024, conforme tabela previamente distribuída. Houve concordância do Plenário. I – DELIBERAÇÕES. Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados Julia Zanatta, Delegado Paulo Bilynskyj, Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto, José Guimarães, Helder Salomão, Rodrigo Valadares, Coronel Fernanda, Kim Kataguiri, Dani Cunha, Caroline De Toni, Chris Tonietto, Célia Xakriabá, Aureo Ribeiro, Bia Kicis, Zé Haroldo Cathedral, Laura Carneiro, Eduardo Bismarck, Diego Garcia, Dr. Victor Linhalis, Lafayette De Andrada, Pedro Aihara e Toninho Wandscheer solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens um, doze, dezessete, dezesseis, vinte e três, três, três (repetido), dezenove, vinte e seis, vinte e um, doze (repetido), um (repetido), dezessete (repetido), treze, treze (repetido, vinte e um (repetido), quatorze, vinte e três (repetido), dezesseis (repetido), oito, quatorze (repetido), dez e sete, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Às dez horas e trinta e cinto minutos, assumiu a Presidência a Deputada Chris Tonietto. 1 - RECURSO Nº 2/2024 - da Sra. Julia Zanatta - que "recorre ao Plenário, com fundamento no art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do despacho da Presidência que devolveu à Autora o PDL 486/2023, com base no art. 137, §1º, inciso II, alínea "b", do RICD. " RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pelo provimento. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Fernanda Melchionna e Túlio Gadêlha, prejudicados por ausência dos Autores. A discussão prosseguiu com o Deputado Patrus Ananias, pelo tempo remanescente de dez minutos e quarenta e quatro segundos que lhe foram assegurados ao final da Reunião anterior. Ademais, discutiu a matéria o Deputado Alencar Santana. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Bacelar e Maria Arraes. Encerrada a discussão. O Deputado Patrus Ananias solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2023 - do Sr. Sanderson e outros - que "susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. " (Apensados: PDL 12/2023, PDL 13/2023, PDL 16/2023, PDL 20/2023, PDL 25/2023, PDL 15/2023 (Apensado: PDL 47/2023), PDL 39/2023, PDL 40/2023, PDL 79/2023 e PDL 187/2023 (Apensados: PDL 395/2023, PDL 188/2023 (Apensado: PDL 277/2023), PDL 189/2023, PDL 194/2023, PDL 195/2023, PDL 196/2023, PDL 324/2023 e PDL 379/2023)) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 12/2023, 13/2023, 15/2023, 47/2023, 16/2023, 20/2023, 25/2023, 39/2023, 40/2023, 79/2023, 187/2023, 188/2023, 277/2023, 189/2023, 194/2023, 195/2023, 196/2023, 324/2023, 379/2023 e 395/2023, apensados, com substitutivo. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Patrus Ananias. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta, bem como o Requerimento de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Às onze horas e onze minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e vinte e quatro minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV e Federação PSOL-Rede e, contrariamente, PL, PSD, Republicanos, PDT, Podemos, Novo, Minoria e Oposição. O Governo liberou sua bancada. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 12 votos sim, 30 votos não; no total de 42 votos válidos. Restou prejudicado o Requerimento de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Lido o Parecer pelo Relator. Restaram prejudicados os Requerimentos, com base no artigo 163, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de discussão, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede; e Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de retirada de pauta; e, por decorrência, os Requerimentos de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá; e Patrus Ananias. Usou da palavra, pela ordem, como Autor, o Deputado Sanderson. Discutiram a matéria os Deputados Caroline De Toni, Chico Alencar, Julia Zanatta, Célia Xakriabá, Marcos Pollon, Helder Salomão, Capitão Alberto Neto e Patrus Ananias. Estava inscrita para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada a Deputada Erika Kokay. Chamado para discutir a matéria, o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj abriu mão de seu tempo. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Delegado Éder Mauro, Vice-Líder da Oposição, com delegação escrita. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantado da hora, a Presidente encerrou a Reunião às treze horas e vinte e seis minutos, antes a Presidente convocou a próxima Reunião Extraordinária de Audiência Pública sobre a criminalização da posse e do porte de drogas, relativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2023, para quarta-feira, dia vinte e dois de maio de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, bem como convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia vinte e três de maio de dois mil e vinte e quatro, às oito horas, para apreciação da pauta consensual, com abertura do painel às sete horas. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.