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Publicado no DCN nº 19 de 6/6/24, Suplemento Único, fls 28 a 31 CONGRESSO NACIONAL |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2024.
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Aos vinte e um
dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro reuniu-se, de forma
semipresencial, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados e,
virtualmente, por meio da plataforma zoom. Foi registrada a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados Titulares: Adail Filho,
AJ Albuquerque, Daniel Agrobom, Dr. Victor Linhalis (Segundo
Vice-Presidente), Fernanda Pessoa, Florentino Neto, Jonas Donizette, José
Priante, Julio Cesar Ribeiro, Laura Carneiro, Leo Prates, Luiz Nishimori,
Lula da Fonte, Merlong Solano, Murillo Gouvea, Professora Luciene
Cavalcante, Rodrigo de Castro e Yury do Paredão; dos Senadores Titulares: Angelo
Coronel, Confúcio Moura, Jayme Campos (Primeiro Vice-Presidente), Jorge
Kajuru, Leila Barros, Marcos Rogério e Rodrigo Cunha; dos Deputados Suplentes: Juninho do
Pneu, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Murilo Galdino, Nilto Tatto,
Sargento Portugal e Zé Haroldo Cathedral; Registrou-se também a presença
dos Deputados Não Membros: Gabriel Nunes, Luiz Carlos Motta, Pastor Eurico
e Rodolfo Nogueira; Deixaram de
comparecer os Deputados
Titulares Beto Richa, Cabo Gilberto Silva, Dal Barreto, Domingos
Sávio, Fernando Rodolfo, Filipe Barros, Julio Arcoverde, Luis Tibé, Márcio
Biolchi, Orlando Silva, Paulão, Zé Vitor e Zeca Dirceu e os Senadores Titulares Astronauta
Marcos Pontes, Ciro Nogueira, Fabiano Contarato e Sérgio Petecão.
ABERTURA: às quatorze horas e trinta e quatro minutos, do dia vinte
e um de maio de dois mil e vinte e quatro, o Primeiro Vice-Presidente,
senador Jayme Campos, iniciou os trabalhos e comunicou que já havia quórum
para abertura da Reunião, segundo estabelece o art. 134 da Resolução nº 1, de 2006,
do Congresso Nacional, bem como quórum para deliberação, conforme o art. 14 do Regimento Comum do
Congresso Nacional. EXPEDIENTES: O Primeiro
Vice-Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os
expedientes recebidos pela Comissão, do dia 8 de maio até a presente data,
inclusive, os avisos do Tribunal de Contas da União que não receberam
recomendação para autuação, tendo em vista que essas informações
encontram-se publicadas na página da CMO na internet. Pediu que se
manifestasse o parlamentar que tivesse interesse pela relatoria da
matéria. Não houve manifestação. A seguir, solicitou ao Plenário a
dispensa da leitura da Ata da 3ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada
nos dias 7 e 8 de maio. Não houve pedidos de retificação da Ata. Em
votação, a Ata foi APROVADA
nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ORDEM
DO DIA: O Primeiro Vice-Presidente, tendo em vista acordo firmado da
Reunião do Colegiado de Lideranças Partidárias com assento na CMO,
ocorrida previamente, consultou o Plenário sobre a possibilidade de
votação dos relatórios apresentados às Medidas Provisórias de números
1.200/2023-CN, 1.209/2024-CN e 1.214/2024-CN, e dos relatórios
apresentados aos Projetos de Lei números 1/2024-CN, 2/2024-CN, 5/2024-CN,
6/2024-CN, 7/2024-CN, 8/2024-CN, 10/2024-CN e 11/2024-CN, a despeito do
previsto no Art. 128 da Resolução
nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que “a apreciação
dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis,
de sua distribuição”. Os deputados Claudio Cajado e José Priante usaram da
palavra. Em seguida, o Primeiro Vice-Presidente sugeriu ao Plenário a
votação em bloco dos relatórios apresentados às Medidas Provisórias de
números 1.200/2023-CN, 1.209/2024-CN e 1.214/2024-CN, e dos relatórios
apresentados aos Projetos de Lei números 1/2024-CN, 2/2024-CN, 5/2024-CN,
6/2024-CN, 7/2024-CN, 8/2024-CN, 10/2024-CN e 11/2024-CN e perguntou aos
membros presentes se gostariam que fossem lidos todos os relatórios um a
um, antes da votação. Os deputados Jonas Donizetti e Claudio Cajado usaram
da palavra para concordar. Em deliberação, a quebra do prazo para apreciação dos
relatórios apresentados às Medidas Provisórias de números 1.200/2023-CN,
1.209/2024-CN e 1.214/2024-CN e a sua votação em bloco, pela aprovação dos
relatórios, foram APROVADAS
nas representações das duas Casas do Congresso Nacional. O Primeiro Vice-Presidente
procedeu então, à votação da quebra do prazo para a apreciação dos
relatórios apresentados aos Projetos de Lei números 1/2024-CN, 2/2024-CN,
5/2024-CN, 6/2024-CN, 7/2024-CN, 8/2024-CN, 10/2024-CN e 11/2024-CN e à
sua votação em bloco, pela aprovação dos relatórios. Em deliberação,
foram também APROVADAS nas
representações das duas Casas do Congresso Nacional. Com a aprovação em bloco, os itens da
pauta ficaram com os seguintes resultados Item 1– Apreciação do Relatório apresentado à Medida
Provisória nº 1.200/2023-CN, do Poder Executivo, que “abre crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de
Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os
fins que especifica”. RELATOR: Senador CIRO NOGUEIRA. VOTO: pela
aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À
Medida Provisória não foram apresentadas emendas. APROVADO. Item
2- Apreciação do Relatório apresentado à Medida
Provisória nº 1.204/2024-CN, do Poder Executivo, que “abre
crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que
especifica". RELATOR: Deputado
LULA DA FONTE. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DE FALTA DE ACORDO. Item 3- Apreciação do Relatório apresentado à Medida
Provisória nº 1.209/2024-CN, do Poder Executivo, que "abre
crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança
Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e
da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para
os fins que especifica". RELATOR: Senador SÉRGIO PETECÃO. VOTO: pela aprovação da Medida
Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda
apresentada foi REJEITADA. APROVADO. Item
4- Apreciação do Relatório apresentado à Medida
Provisória nº 1.210/2024-CN, do Poder Executivo, que "abre
crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado
MURILLO GOUVEA. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DE FALTA DE ACORDO. Item 5- Apreciação do Relatório apresentado à Medida
Provisória nº 1.214/2024-CN, do Poder Executivo, que "abre
crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que
especifica". RELATOR: Senador RODRIGO CUNHA. VOTO: pela aprovação da Medida
Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda
apresentada foi INADMITIDA.
APROVADO.
Item
6-
Apreciação do Relatório
apresentado
ao Projeto de Lei
nº 1/2024-CN, do Poder
Executivo, que "abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União,
crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica".
RELATOR: Deputado
FLORENTINO NETO. VOTO:
pela
aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao
Projeto não foram apresentadas emendas. APROVADO. Item 7– Apreciação
do Relatório
apresentado
ao Projeto de Lei
nº 2/2024-CN, do Poder
Executivo, que "abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito
especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado
ZECA DIRCEU. VOTO:
pela
aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao
Projeto não foram apresentadas emendas. APROVADO. Item 8– Apreciação
do Relatório
apresentado
ao Projeto de Lei
nº 5/2024-CN, do Poder
Executivo, que "abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito
especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado
DANIEL AGROBOM. VOTO:
pela
aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo.
Quanto à emenda apresentada foi pela INADMISSIBILIDADE. APROVADO. Item 9– Apreciação
do Relatório
apresentado
ao Projeto de Lei
nº 6/2024-CN, do Poder
Executivo, que "abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do
Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00,
para os fins que especifica". RELATOR: Senador MARCOS ROGÉRIO. VOTO: pela aprovação do
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não
foram apresentadas emendas. APROVADO. Item 10–Apreciação
do Relatório
apresentado
ao Projeto de Lei
nº 7/2024-CN, do Poder
Executivo, que "abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da
Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação,
crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que
especifica". RELATOR: Senador FABIANO CONTARATO. VOTO: pela aprovação do Projeto
de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram
apresentadas emendas. APROVADO. Item 11–Apreciação
do Relatório
apresentado
ao Projeto de Lei
nº 8/2024-CN, do Poder
Executivo, que "abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de
diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$
94.835.105,00, para os fins que especifica". RELATOR: Deputado RODRIGO DE
CASTRO. VOTO: pela aprovação
do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3
(três) emendas apresentadas a de nº 3 foi INADMITIDA e as de nºs 1 e 2
REJEITADAS. APROVADO. Item 12– Apreciação
do Relatório
apresentado
ao Projeto de Lei
nº 9/2024-CN, do Poder
Executivo, que "abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de
diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito,
crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". RELATOR: Deputado ÁTILA
LINS. NÃO DELIBERADO
EM VIRTUDE DE FALTA DE ACORDO. Item 13- Apreciação
do Relatório
apresentado
ao Projeto de Lei
nº 10/2024-CN, do Poder
Executivo, que "abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e
Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". RELATOR: Deputado ZÉ
HAROLDO CATHEDRAL. VOTO: pela aprovação do
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 5
(cinco) emendas apresentadas a de nº 1 foi retirada pelo autor Senador
Rodrigo Cunha e REJEITADAS as demais. APROVADO. Item 14– Apreciação
do Relatório
apresentado
ao Projeto de Lei
nº 11/2024-CN, do Poder
Executivo, que "abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da
Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar
no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei
na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram
apresentadas emendas.
APROVADO. ENCERRAMENTO: O Primeiro
Vice-Presidente encerrou os trabalhos às catorze horas e quarenta e seis
minutos, do dia vinte e um de maio, do ano de dois mil e vinte e quatro.
Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo,
lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo
Primeiro Vice-Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no
Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de
traduzidos, integrarão esta Ata. Senador Jayme Campos, Primeiro
Vice-Presidente.
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