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Às
quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e um de maio
de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Indústria,
Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Josenildo - Presidente; Jorge Goetten e Ivoneide Caetano -
Vice-Presidentes; Heitor Schuch, Jack Rocha, Luis Carlos Gomes e
Vitor Lippi - Titulares; André Figueiredo, Covatti Filho, Delegado
Ramagem, Lucas Ramos, Luiz Gastão, Luiz Nishimori e Marcel van
Hattem - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique
Gaguim e Felipe Francischini, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Augusto Coutinho e José Rocha. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado
Josenildo, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as
Atas da 14ª e 15ª reuniões, realizadas no dia 14 de maio de 2024. Em
votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o expediente encontra-se à disposição dos
interessados na Mesa e na página da Comissão na Internet. ORDEM
DO DIA: O Presidente
consultou o plenário se poderia votar os requerimentos em bloco.
Aprovado. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
37/2024 - da Sra. Ivoneide Caetano - que "requer a realização de
Seminário no Estado da Bahia, intitulado como “Bahia Empreende –
Ecoinovação: Ideias transformadoras para uma indústria verde e um
empreendedorismo sustentável”". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO
Nº 38/2024 - das Sras. Jack Rocha e Maria Arraes - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater a regulamentação da Lei
nº14.831, de 27 de março de 2024". APROVADO COM INCLUSÃO DE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA LISTA DE
CONVIDADOS. 3 - REQUERIMENTO Nº 39/2024 - da Sra. Jack
Rocha - que "requer a apreciação de Voto de Louvor pelos 70 anos da
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Espírito Santo
— Fecomércio/ES". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 40/2024
- do Sr. Josenildo - que "requer aditamento ao Req. nº 17/2024
para realização de evento no Estado do Amapá". APROVADO. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 5 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2023 - do Sr. José Medeiros
- que "dispõe sobre isenção dos tributos federais compreendidos no
Simples Nacional para microempresas com receita bruta anual de até
R$ 96.000,00" RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN. PARECER: pela
aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 12/12/2023. Vista ao
Deputado Augusto Coutinho, em 12/12/2023. Retirado de pauta, por
acordo, por solicitação do Relator, em 12/03/2024. Retirado de
pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 09/04/2024.
APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
228/2023 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG
11/2021) - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, para permitir que a opção pelo Simples Nacional possa
ocorrer nos meses de janeiro e de julho de cada ano. " RELATOR:
Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Passou a presidir a
reunião a Deputada Ivoneide Caetano, 2ª Vice-presidente. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JORGE GOETTEN
(PL-SC). APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 2.381/2019 - do Sr. Delegado Pablo - que
"altera o art. 2° do Decreto Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967,
que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e
regula a Zona Franca de Manaus". RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A
MATÉRIA O DEP. VITOR LIPPI (PSDB-SP). APROVADO O PARECER. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.754/2019 -
do Sr. Tiago Dimas - que "altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro
de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial
(franchising) e dá outras providências, para prever a inclusão, na
circular de oferta de franquia, do regulamento do conselho de
franqueadores". (Apensado: PL 4136/2021) RELATOR: Deputado DELEGADO
RAMAGEM. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4136/2021, apensado.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VITOR
LIPPI (PSDB-SP). APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº
1.228/2023 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre aquisição,
pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes
de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como
agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o
financiamento dos equipamentos". (Apensado: PL 3066/2023) RELATOR:
Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
3066/2023, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta por
solicitação do Relator, em 19/09/2023. Retirado de pauta, de ofício,
por solicitação do Relator, em 12/03/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Usaram da palavra os Deputados
Vitor Lippi e Heitor Schuch. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, a Presidente, Deputada Ivoneide Caetano, convocou
reunião deliberativa para o dia vinte e oito, às quatorze e trinta,
e encerrou os trabalhos às quinze horas e quinze minutos. E, para
constar, eu, Henrique Fernandes Ferrreira, secretário-executivo,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Josenildo, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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