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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA 15ª
REUNIÃO, REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2024. Às quatorze horas e vinte e seis minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alberto Fraga - Presidente; Coronel Meira, Delegado Fabio Costa e Coronel Ulysses - Vice-Presidentes; Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Capitão Alden, Coronel Assis, Coronel Telhada, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Eriberto Medeiros, General Pazuello, Gilvan da Federal, Luciano Azevedo, Otoni de Paula, Pastor Henrique Vieira, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco - Titulares; Albuquerque, Dayany Bittencourt, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Dr. Allan Garcês, Duda Salabert, General Girão, Hugo Leal, Ismael Alexandrino, Junio Amaral, Marcos Pollon, Marx Beltrão, Messias Donato, Osmar Terra, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares e Silvia Waiãpi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Cabo Gilberto Silva, Carlos Henrique Gaguim, Felipe Francischini e Pauderney Avelino, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Guimarães, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Katarina, Delegado da Cunha, Eduardo da Fonte, Flávio Nogueira, Fred Linhares, Nicoletti, Reginaldo Lopes e Tadeu Veneri. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 14ª reunião, realizada no dia quinze de maio de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Secretaria da Comissão enviou as correspondências recebidas pela Comissão desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos no período de 15 a 21 de maio de 2024, por esta presidência, foram lançados no sistema – SILEG: Otoni de Paula, Reunião Deliberativa Extraordinária em 15/05/2024; Fred Linhares, Reunião Deliberativa Extraordinária em 14/05/2024; Fred Linhares, Reunião Deliberativa Extraordinária em 15/05/2024; Eriberto Medeiros, Reunião Deliberativa Extraordinária em 08/05/2024; Eriberto Medeiros, Reunião Deliberativa Extraordinária em 14/05/2024; Eriberto Medeiros, Reunião Deliberativa Extraordinária em 15/05/2024. Em seguida, fez um breve relato da visita ao Ministério da Defesa para discutir a Portaria nº 224-COLOG/C EX, de 17 de maio de 2024. ORDEM DO DIA: O presidente informou haver sobre a mesa requerimentos de Inclusão extrapauta, de autoria dos Deputados Coronel Ulysses e Delegado Paulo Bilynskyj, para os requerimentos nºs 152/2024 e 151/2024, respectivamente, os quais foram retirados com a anuência do plenário. Ato contínuo, o Presidente anunciou o requerimento de inversão de pauta limitado a quatro inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2024, desta Comissão. Foi apresentado um requerimento para inversão de pauta do item 17, Projeto de Lei n. 6.004/2023; de autoria do Deputado Rodolfo Nogueira, o qual foi aprovado. Dando continuidade à reunião, passou-se a apreciação do: Item 17 - Projeto de Lei nº 6.004/2024 do Sr. José Medeiros - “que altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. ” RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer e em seguida foi concedida vista conjunta aos Deputados Pastor Henrique Vieira, Delegado Caveira e Delegado Palumbo. Em seguida, o Presidente propôs votação em bloco dos requerimentos, a qual foi aceita pelo plenário. Ato contínuo, o Presidente anunciou os requerimentos. Item 1 - Requerimento nº 139/2024 - do Sr. Dr. Allan Garcês - que "requer a moção de aplausos ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão (CBMMA) em reconhecimento aos esforços envidados no resgate às vítimas das fortes chuvas no Rio Grande do Sul". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Item 2 – Requerimento nº 140/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer Moção de Aplauso ao Coronel de Infantaria da Força Aérea Brasileira, Josbecasi Moreira Lima, Ex-Comandante do PARA-SAR, residente em João Pessoa, por se voluntariar nos trabalhos de apoio e resgate devido a tragédia no Rio Grande do Sul. ” Subscreveram o requerimento os Deputados Rodolfo Nogueira, Coronel Assis, Fábio Costa, Coronel Telhada e Sargento Gonçalves. Em votação, o Requerimento foi aprovado. Item 3 – Requerimento nº 141 - Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer o envio de Indicação ao Ministério da Defesa, de adoção de estratégia nacional para convocação de policiais militares da reserva dos governos dos estados brasileiros, para atuar nos resgates, na segurança e no apoio à tragédia causada pelas chuvas no Rio Grande do Sul." Em votação, o Requerimento foi aprovado. Item 4 – Requerimento nº 142 - do Sr. Thiago Flores - que "requer que a presente Comissão apresente a INDICAÇÃO anexa que sugere ao Poder Executivo, uma ação imediata do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública quanto aos condenados que estão em regime semiaberto e se encontram nos mesmos abrigos das demais pessoas após a tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul". Subscreveram o requerimento os Deputados Rodolfo Nogueira, Coronel Assis, Fábio Costa, Coronel Telhada e Sargento Gonçalves. Em votação, o Requerimento foi aprovado, com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira. Item 5 – Requerimento nº 143 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos e Louvor em celebração ao aniversário de 108 anos da Polícia Militar do Estado do Acre". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Item 6 – Requerimento nº 144 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer que seja submetida à deliberação do Plenário a realização de Visita Técnica dos membros dessa Comissão, visando acompanhar os danos causados pelas enchentes que atingiram vários municípios no Estado do Rio Grande do Sul em maio do corrente ano. Principalmente, no que se refere à Segurança Pública. “Relatos de estupros, assaltos a residências, roubo de barcos e mantimentos destinados às vítimas da enchente”. ¹". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Item 7 – Requerimento nº 145 - do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer o convite ao senhor Douglas de Melo Martins, presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), para prestar esclarecimentos sobre a posição do órgão em relação ao fim das saídas temporárias". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Item 8 – Requerimento nº 146 - da Sra. Delegada Ione - que "requer “Moção de Aplauso e Louvor” ao Coronel Marco Aurélio Zancanela do Carmo, em razão de sua exemplar trajetória profissional na PMMG". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Item 9 – Projeto de Lei nº 3.165/2015 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências". RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial do Substitutivo 4 da CTRAB. Em votação, foi aprovado o parecer, contra os votos do deputado Pastor Henrique Vieira e da deputada Duda Salabert. Item 10 – Projeto de Lei nº 5.372/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências". RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL. PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo 1 da CPD. Em votação, foi aprovado o parecer, com voto contrário do deputado Pastor Henrique Vieira e da deputada Duda Salabert. Item 11 – Projeto de Lei nº 3.806/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "acrescenta o artigo 38 - A à Lei 13.869 de 05 de setembro de 2021, para tipificar como crime de abuso de autoridade, decreto prisional fundamentado somente no reconhecimento por fotografia, afastado de outros meios de provas e dá outras providências". RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) e Sargento Fahur (PSD/PR). Lido o parecer pelo Relator. Em votação, o projeto foi aprovado, contra o voto da deputada Duda Salabert. Item 12 – Projeto de Lei nº 3.871/2021 - do Sr. Célio Studart - que "determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente". RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI. PARECER: pela rejeição. Encaminharam a matéria a deputada Silvia Waiãpi e o deputado Ismael Alexandrino. Retirado de Pauta, por acordo. Item 13 – Projeto de Lei nº 1.266/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023". (Apensado: PL 2453/2023) RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2453/2023, apensado, com substitutivo. Em votação, o projeto foi aprovado, com voto contrário do deputado Pastor Henrique Vieira e da deputada Duda Salabert. Item – 14 Projeto de Lei nº 1.653/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação. Retirado de Pauta, por solicitação da Relatora. Item 15 – Projeto de Lei nº 5.109/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão. " (Apensado: PL 5154/2023) RELATORA: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5154/2023, apensado, com substitutivo. Retirado de Pauta, de ofício, pelo Presidente. Item 16 – Projeto de Lei nº 5.668/2023 - do Sr. Albuquerque - que "inclui um § 8º ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Capitão Alden (PL/BA) e Ismael Alexandrino (PSD/GO). Foi concedida vista conjunta aos Deputados Pastor Henrique Vieira e Ismael Alexandrino. Item 18 – Projeto de Lei nº 6.222/2023 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de câmeras de segurança em aeronaves, visando inibir agressões físicas e verbais, atos libidinosos, abusos e importunação sexual e possíveis práticas de pedofilia no interior das aeronaves operadas por companhias aéreas que atuam no território brasileiro, visando fortalecer as medidas de segurança e fornecer meios para investigação em casos relacionados à segurança aérea." RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo Relator. Foi concedida vista ao deputado Allan Garcês. Item – 19 Projeto de Lei nº 1.335/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal – LEP e o Decreto-Lei 2.848, de 1940, Código Penal, para prever o pagamento do monitoramento eletrônico pelo condenado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006. RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator. Foi concedida vista ao deputado Pastor Henrique Vieira. Em seguida, usaram a palavra os Deputados Sanderson, Coronel Assis, Pastor Henrique Vieira, Junio Amaral, Gilvan da Federal, Fahur e Telhada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária para quarta–feira, 22 de maio de 2024, às 16h30min, no Plenário 6, para debater o “Tráfico de drogas e atuação do crime organizado na Amazônia brasileira” e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e seis minutos. E para constar, eu, Giovana Sílvia Cherchi, Secretária-Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Deputado Alberto Fraga e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrarem o acervo documental desta reunião. |