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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 18ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2024.
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Às
quatorze horas e cinquenta e sete minutos do dia vinte e um de maio de
dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Acácio Favacho, Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia,
Bacelar, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Célia Xakriabá, Cezinha de
Madureira, Chico Alencar, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Danilo Forte,
Defensor Stélio Dener, Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Eduardo
Bismarck, Elcione Barbalho, Felipe Carreras, Fernanda Pessoa, Flávio
Nogueira, Helder Salomão, José Guimarães, Juarez Costa, Julia Zanatta,
Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança,
Marcos Pollon, Maria Arraes, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Mersinho
Lucena, Neto Carletto, Orlando Silva, Patrus Ananias, Renilce Nicodemos,
Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Soraya Santos, Waldemar
Oliveira, Welter e Yandra Moura - Titulares; Alencar Santana, Aluisio
Mendes, Ana Paula Lima, Aureo Ribeiro, Benes Leocádio, Cabo Gilberto
Silva, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira, Dandara, Dani Cunha, Darci
de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado
Ramagem, Diego Garcia, Dr. Remy Soares, Emanuel Pinheiro Neto, Felipe
Francischini, Fernanda Melchionna, Gilson Daniel, Gisela Simona, Jorge
Goetten, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lêda Borges, Lucas
Redecker, Luiz Gastão, Miguel Ângelo, Pastor Eurico, Pauderney Avelino,
Rafael Brito, Rafael Simoes, Sidney Leite, Tião Medeiros, Toninho
Wandscheer, Túlio Gadêlha, Zé Haroldo Cathedral e Zucco - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Aliel Machado, Carlos Henrique Gaguim,
Dayany Bittencourt e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente,
Castro Neto, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Dr. Jaziel, Duarte
Jr., Fausto Pinato, Fernando Rodolfo, João Leão, Marcelo Crivella, Marcos
Soares, Marreca Filho, Nicoletti, Olival Marques, Paulo Abi-Ackel, Paulo
Magalhães, Pedro Aihara, Pr. Marco Feliciano e Rubens Pereira Júnior.
ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima sétima Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em quinze de maio de dois mil e
vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A-
Escusas recebidas via Infoleg
- Comunicação Legislativa na data
de 15/05/2024: 1- Deputado
Castro Neto encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira,
do dia 14/05/2024. Justifica sua ausência. B- Expedientes recebidos na data de
15/05/2024: 2- Ofício 167/2024, de autoria dos Senhores José Alberto
Ribeiro, Presidente do
Conselho Federal da OAB, Rafael de Assis Horn, Vice- Presidente do Conselho Federal
da OAB e Rafael Piva Neves,
Secretário-adjunto da Comissão Nacional, solicitando a inclusão na Pauta da Comissão os Projetos de
Lei n° 8.595/2017, 2.642/2021 e
212/2024. 3- Ofício nº
3.187/2024, de autoria dos Senhores Antonio Carlos Parente Macedo de Andrade, Presidente da
Associação Nacional dos Servidores
do Judiciário Federal e Glauce de Oliveira, Diretora de Assuntos Legislativos da respectiva
Associação, que apresenta considerações trazidas para que seja declarada
a prejudicialidade da PEC 139/2015. 4- Ofício nº 591/2024, de
autoria da Câmara Municipal de Jabu, que encaminha Moção de Apelo pela
aprovação do Projeto de Lei n°
2.157/2022. 5- Ofício nº
103/2024, de autoria da Câmara Municipal de Caçapava, que encaminha Moção de Repúdio à
charge postada pelo MTST.
Expedientes recebidos na data de 17/05/2024: 6- Ofício nº 4608/2023,
de autoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, que
encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 7- Ofício nº 15/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Gramado Xavier, que encaminha Moção de Apoio, em
apoio ao Congresso Nacional, em
face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 8- Ofício nº 03/2023, de autoria
da Câmara Municipal de São José do Norte, que encaminha Moção de Apoio, em
apoio ao Congresso Nacional, em
face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 9- Ofício nº 01/2024, de autoria
da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque, que encaminha Moção
de Apoio, em apoio ao Congresso
Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 10- Ofício nº 135/2024, de
autoria da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, que encaminha Moção de Repúdio,
em face do PL 3/2024. 11-
Ofício nº 27/2024, de autoria da Câmara Municipal de Alto Paraíso, que encaminha Moção de Apoio, em
apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do
Conselho Federal de Medicina (CFM). 12- Ofício nº 289/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Corumbá de Goiás, que encaminha Moção de
Apoio, em apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF
442. 13- Ofício nº s/n, de
autoria da Câmara Municipal de Palhano, que encaminha Moção de Apoio, em
apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto pela ADPF 442. Expedientes
recebidos na data de 20/05/2024: 14- Ofício nº 1.606/2024, de autoria
da Câmara Municipal de Araguari, que encaminha Moção de Apoio, em
apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do
Conselho Federal de Medicina (CFM). 15- Ofício nº 258/2024, de
autoria da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, que
encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da
Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 16- Ofício n° 118/2024, de
autoria da Câmara Municipal de Ouro Fino, solicitando a designação de
relator para o PL 713/2023, que confere ao município o Título de Capital
Nacional da Política do Café com Leite. C- Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 15/05/2024: 17- À Deputada Chris Tonietto: PEC
164/2012. 18-Ao Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj: PDL 4/2023. 19- Ao Deputado Jorge Goetten: PL
4.794/2016; PL 5.602/2016. 20-
Ao Deputado Paulo Azi: PDL 211/2024. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 16/05/2024: 21-
Ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj: PL 7.351/2006; PL 619/2024; PL 1.118/2024. 22- Ao Deputado Delegado
Ramagem: PL 2.521/2015; PL 9.805/2018; PL 1.882/2019; PL 1.407/2021; PL
1.674/2023. 23- Ao Deputado
Fausto Pinato: PL 2.068/2007.
24- Ao Deputado José Medeiros: PL 331/2020. 25- Ao Deputado Mersinho Lucena:
PL 7.159/2017. 26- Ao Deputado
Waldemar Oliveira: PL 974/2023.
27- À Deputada Coronel Fernanda: PDL 445/2023; PDL 457/2023. 28- Ao Deputado Diego Garcia:
PDL 536/2023. 29- Ao Deputado
Pedro Campos: PDL 305/2023; PDL 359/2023. 30- Ao Deputado Pedro Lupion: PL
6.903/2017. 31- Ao Deputado
Sergio Souza: PDL 550/2023. ORDEM DO
DIA: Às
quatorze horas e cinquenta e nove minutos, a Presidente iniciou a Ordem do
Dia. I – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Luiz Couto, Laura Carneiro, José
Guimarães, Julia Zanatta, Aureo Ribeiro, Rubens Pereira Júnior, Chris
Tonietto, Delegado Paulo Bilynskyj, Caroline De Toni, Dani Cunha, Bia
Kicis, Eduardo Bismarck, Célia Xakriabá, Dr. Victor Linhalis, Zé Haroldo
Cathedral, Marcos Pollon, Gilson Marques, Arthur Oliveira Maia, Pedro
Aihara, Capitão Alberto Neto, Delegado Ramagem, Diego Garcia, Lafayette de
Andrada e Kim Kataguiri solicitaram inversão de pauta para apreciação dos
itens dezesseis, quatorze, nove, um, treze, vinte e três, um (repetido),
doze, doze (repetido), vinte e um, treze (repetido), vinte e três
(repetido), vinte um (repetido), oito, vinte e um (repetido), um
(repetido), onze, quatro, dez, oito (repetido), um (repetido), dezesseis
(repetido), quatorze (repetido) e vinte e seis, respectivamente. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Requerimento. A Presidente retirou de pauta, de
ofício, o item dezesseis da pauta, Projeto de Lei nº 5.742/2013, a
pedido do Relator, Deputado Diego Garcia, prejudicando, assim, o
Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta;
bem como o item quatorze da pauta, Projeto de Lei nº 4.154/2019, a
pedido do Relator, Deputado Lafayette de Andrada, prejudicando, assim, os
Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Patrus
Ananias e Julia Zanatta, e o Requerimento de votação nominal da retirada
de pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.339/2015
- da Sra. Geovania de Sá - que "aumenta a pena do crime de lesão
corporal cometido nas dependências de estabelecimentos de ensino ou
hospitalares". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. A Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de
retirada de pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta, retirado pela
Autora. Lido o Parecer pela Relatora. Os Deputados Capitão Alberto Neto e
Julia Zanatta solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida
pela Presidente. Às quinze horas e nove minutos, assumiu a Presidência a
Deputada Chris Tonietto. 2 -
RECURSO Nº 2/2024 - da Sra. Julia Zanatta - que "recorre ao Plenário,
com fundamento no art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, do despacho da Presidência que devolveu à Autora o PDL
486/2023, com base no art. 137, §1º, inciso II, alínea "b", do RICD. "
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pelo provimento. A Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada
de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha,
Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna. A Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada
de pauta. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado
Arthur Oliveira Maia. Às quinze horas e dezesseis minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às quinze horas e vinte e oito minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, MDB, PDT,
Federação PSOL-Rede, Maioria e Governo e, contrariamente, PL, União,
Republicanos, Solidariedade, Oposição e Minoria. O PSD liberou sua
bancada. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: 18 votos sim, 29 votos não; no total de 47 votos válidos. Lido
o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Caroline De
Toni, Chico Alencar, José Medeiros, Célia Xakriabá, Capitão Alberto Neto e
Julia Zanatta. Foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do
Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, durante o uso da palavra pelo
Deputado Patrus Ananias, que terá assegurados os dez minutos e quarenta e
quatro segundos remanescentes de uso da palavra, quando do retorno da
discussão da matéria. Estava inscrita para discutir a matéria, porém
ausente no momento da chamada a Deputada Dandara. ENCERRAMENTO. Em
virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a
Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta e dois minutos,
antes convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para
quarta-feira, dia vinte e dois de maio de dois mil e vinte e quatro, às
dez horas, para apreciação da pauta remanescente, bem
como convocou Audiência Pública, também para vinte e
dois de maio de dois mil e vinte e quatro,
às quatorze horas. E, para
constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |