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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE JURISTAS COM A FINALIDADE DE DEBATER E APRESENTAR PROPOSTA DE REVISÃO DO ARCABOUÇO LEGAL QUE REGULA A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS BRASILEIRO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2024.
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Às nove horas e dezoito minutos do dia dezesseis de maio de dois mil e vinte e quatro, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se ordinariamente no Plenário Evandro Lins e Silva da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro - a Comissão de Juristas com a finalidade de debater e apresentar proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias brasileiro. Participaram presencialmente os senhores membros Ministro Douglas Alencar Rodrigues - Presidente; Desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira - Relator Geral; Desembargador Nelson Cavalcante e Silva Filho, Dr. Godofredo Mendes Vianna e Dra. Jacqueline Wendpap; e por videoconferência o senhor membro Dr. James Winter. Deixaram de participar os senhores membros Ministro Alexandre Luiz Ramos, Ministro Benjamin Zymler, Dr. Djaci Falcão, Dr. Eduardo Nery, Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese, Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler, Dra. Ingrid Zanella Andrade Campos, Dra. Juliana Oliveira Domingues, Dr. Marcelo de Lucena Sammarco e Dr. Pedro Neiva. ABERTURA: Na abertura, o Presidente do Conselho Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Luciano Bandeira, e o Presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar da OAB/RJ e também membro da Comissão, Dr. Godofredo Mendes Vianna, fizeram uso da palavra. Ato contínuo, o Presidente da Comissão, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, declarou abertos os trabalhos e agradeceu ao Dr. Luciano Bandeira pela cessão do espaço. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: Ofício CE FIESC/CETMS nº 9.748/2024, da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC, que encaminha contribuições à Subcomissão I; Ofício P-086/2024, da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, que convida o Presidente da Comissão para participar, como palestrante, de audiência pública sobre “gargalos e entraves no setor portuário brasileiro”; Ofício P-087/2024, da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, que convida o Relator da Comissão para participar, como palestrante, de audiência pública sobre “gargalos e entraves no setor portuário brasileiro”. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. O Presidente deu início à Audiência Pública sobre o escopo da Subcomissão II "Simplificação regulatória, patrimonial e ambiental, envolvendo os temas gerais da atividade portuária" com a participação dos seguintes convidados: CAIO MOREL, Diretor-Executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - ABRATEC; ALUISIO DE SOUZA SOBREIRA, Diretor da Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB; ANTÔNIO LAWAND, representante da Maritime Law Academy, por videoconferência; ALMIRANTE MURILLO DE MORAES REGO CORRÊA BARBOSA, Diretor da Seção VI - Infraestrutura de Transporte e Logística da Confederação Nacional do Transporte - CNT e Diretor-Presidente da ATP - Associação de Terminais Portuários Privados; MARIA TERESA PENTEADO, Gerente Jurídica do Grupo Wilson Sons, representante da Associação Brasileira das Empresas de Apoio Marítimo - ABEAM e do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima - Syndarma; FÁBIO SILVEIRA, Consultor Jurídico da Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias - ABEPH; JOSÉ REBELO III, Vice-Presidente da Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Navegação Interior - ABANI; SAMUEL CARVALHO, representante do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP; AUGUSTO WAGNER, Diretor Executivo do Instituto Brasil Logística – IBL; e URSULA PERONI, representante da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem – ABAC. O Presidente informou que a realização da audiência atendia o Edital de Convocação número cinco, do dia vinte e dois de abril de dois mil e vinte e quatro, e, após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, concedeu a palavra aos convidados supracitados. Às onze horas e vinte e sete minutos, após a apresentação do Sr. Augusto Wagner, o Presidente suspendeu a reunião e a retomou às onze horas e quarenta e três minutos com a apresentação da Sra. Ursula Peroni. Estiveram presentes mas declinaram do uso da palavra os senhores RENATO VOLTAIRE BARBOSA ARAUJO, Diretor Operacional da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga - ANUT; e MARCO FERRAZ, Presidente da CLIA Abremar Brasil - Cruise Line International Association. Foram convidados mas não responderam os senhores JOÃO MARTINS DA SILVA JUNIOR, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; e CARLOS AUGUSTO MÜLLER, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos - CONTTMAF. Encerradas as manifestações, o Presidente concedeu a palavra ao Relator-Geral da Comissão, Desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira; à Dra. Jacqueline Wendpap, ao Desembargador Nelson Cavalcante e Silva Filho e ao Dr. Godofredo Mendes Vianna. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e três de maio de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco, em Recife/PE, destinada à Audiência Pública, e encerrou os trabalhos às doze horas e onze minutos. E, para constar, eu, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |