> Pauta - CDC - 15/05/2024 14:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2024.

 

Às quinze horas e vinte e quatro minutos do dia quinze de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fabio Schiochet - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; Aureo Ribeiro, Gisela Simona, Jorge Braz, Márcio Marinho, Paulão e Vinicius Carvalho - Titulares; Antônia Lúcia, Charles Fernandes, Duarte Jr., Fábio Teruel, Gilson Daniel, Gilson Marques, Juninho do Pneu, Pedro Lucas Fernandes, Ricardo Ayres, Roberto Monteiro Pai e Weliton Prado - Suplentes. Compareceu também o Deputado Felipe Francischini, não-membro. Deixaram de comparecer os deputados André Ferreira e Carlos Henrique Gaguim. O Deputado Ricardo Silva enviou expediente de escusas à presente reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação, dispensada a leitura, as atas da sexta e sétima reuniões deliberativas extraordinárias, realizadas em 24/4/2024 e 8/5/2024, e da oitava reunião de audiência pública, realizada em 8/5/2024. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta para os itens 10, 18, 9, 25, 20, 27, 13, 8 e 15. Em votação em bloco, os requerimentos foram aprovados. Passou-se à deliberação dos itens invertidos. O Presidente anunciou que havia requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Paulão para o item 18. Encaminharam o requerimento de retirada de pauta os deputados Paulão e Aureo Ribeiro. Retirado o requerimento de retirada de pauta pelo autor, deputado Paulão. 18 - Projeto de Lei nº 2.966/2020 - do Sr. Enéias Reis - que "institui normas sobre a permuta digital". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer pelo relator, Deputado Aureo Ribeiro. Concedida vista ao Deputado Paulão. O Presidente anunciou que havia requerimento de retirada de pauta, de autoria do deputado Gilson Marques para o item 9. Encaminharam o requerimento de retirada de pauta os deputados Gilson Marques e Aureo Ribeiro. Retirados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta pelo autor, deputado Gilson Marques. 9 - Projeto de Lei nº 1.507/2023 - do Sr. Mauricio Neves - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Deputado Aureo Ribeiro. Concedida vista ao Deputado Gilson Marques. 25 - Projeto de Lei nº 4.435/2023 - do Sr. Acácio Favacho - que "altera a Lei n° 14.146, de 26 de abril de 2021, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; e dá outras providências; altera a Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providências, para isentar temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá e seus consumidores do pagamento dos custos de transporte de energia no sistema interligado nacional". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator, Deputado Duarte Jr. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Duarte Jr. Em votação, o parecer foi aprovado. O Presidente anunciou que havia requerimento de retirada de pauta, de autoria dos deputados Ricardo Silva e Paulão para o item 20. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os deputados Paulão, Celso Russomanno e Gilson Marques. 20 - Projeto de Lei nº 3.999/2020 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação do PL 3999/2020, pela rejeição das emendas 1/2022 e 2/2022 apresentadas ao Substitutivo 1 e pela aprovação da emenda 3/2023 apresentada ao Substitutivo 2, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 24/04/2024. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques, Ricardo Silva e Celso Russomanno, em 24/04/2024. Vista ao Deputado Ricardo Silva, em 24/04/2024. O PL foi retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator, Deputado Celso Russomanno. 27 - Projeto de Lei nº 188/2024 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo máximo de suspensão dos processos individuais em razão de demandas coletivas". Relator: Deputado Ricardo Ayres. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado Gilson Marques. Não havendo quem quisesse discutir, passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 13 - Projeto de Lei nº 2.968/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias" Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo Deputado Gilson Marques. Retirado o requerimento de adiamento de discussão pelo autor, Deputado Gilson Marques. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Em votação, o parecer foi aprovado. 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 117/2022 - da Sra. Lídice da Mata - que "susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Vinicius Carvalho, em 31/05/2023. Lido o Parecer pelo Relator Deputado Duarte, em 10/04/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024. Lido o parecer pelo relator, Deputado Duarte Jr. Retirado o requerimento de votação nominal do parecer pelo autor, Deputado Gilson Marques. Não havendo quem quisesse discutir, passou-se à votação. Foi o parecer aprovado. Apresentou voto em separado o Deputado Vinicius Carvalho. O Presidente anunciou que havia requerimento de retirada de pauta, de autoria dos deputados Gilson Marques e Paulão para o item 15. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os deputados Paulão, Gisela Simona e Gilson Marques. 15 - Projeto de Lei nº 1.358/2022 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 2002. Relatora: Deputada Gisela Simona. Parecer: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pela Relatora Deputada Gisela Simona, em 24/04/2024. O PL foi retirado de pauta, por acordo. Requerimentos: 1 - Requerimento nº 20/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Visita Técnica dos membros da Comissão de Defesa do Consumidor, com ônus para Câmara dos Deputados, ao estado de Maranhão para colher subsídios e informações acerca da Água nas escolas em Terras indígenas e o direito do consumidor". Encaminharam o requerimento os deputados Duarte Jr. e Gilson Marques. O Deputado Gilson Marques solicictou a votação nominal do requerimento. Foi o requerimento aprovado com 13 votos "sim". Quórum de Votação: 13 votos, com a alteração para ser sem ônus para a Câmara dos Deputados. 2 - Requerimento nº 21/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Água nas escolas em Terras indígenas: interlocuções com o direito do consumidor”. O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 3 - Requerimento nº 27/2024 - do Sr. Paulão - (REQ 3/2024) - que "requer o aditamento ao requerimento, REQ nº 3/2024 – CDC, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, para inclusão de convidados na realização de audiência pública destinada a debater sobre os recorrentes reajustes de preço do gás de cozinha". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 4 - Requerimento nº 28/2024 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir os impactos econômicos, sociais e ambientais dos veículos elétricos, os custos associados à substituição desses componentes para os consumidores, o descarte e reciclagem de baterias e as implicações para a infraestrutura energética nacional". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 5 - Requerimento nº 29/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 7733/2017) - que "acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 6 - Requerimento nº 30/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a possibilidade de tarifa zero em prol da mobilidade urbana em especial em São Luís - MA". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 7 - Requerimento nº 31/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a cobrança de taxas extras ao personal trainer pelas academias durante os horários reservados para atender seus alunos". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião.   Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 10 - Projeto de Lei nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 13.105 de 2015. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CDC, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13/03/2024. Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho, em 08/05/2024. Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 08/05/2024. Encerrada Discussão, em 08/05/2024. O PL foi retirado de pauta, a pedido do relator, Deputado Vinicius Carvalho. 11 - Projeto de Lei nº 4.326/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis". Apensados: PL 4470/2019, PL 4984/2019, PL 5623/2019 e PL 6346/2019. Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 4470/2019, 4984/2019, 5623/2019 e 6346/2019, apensados, com substitutivo. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 12 - Projeto de Lei nº 4.831/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 14 - Projeto de Lei nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais". Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela rejeição. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 16 - Projeto de Lei nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento". Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. Não deliberado, em 16/08/2023. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal, em 10/04/2024. Lido o Parecer pelo Relator, em 10/04/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 17 - Projeto de Lei nº 5.252/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências"". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Aureo Ribeiro, em 24/04/2024. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Gilson Marques, em 24/04/2024. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 19 - Projeto de Lei nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências" (Apensado: PL 4339/2023) Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 21 - Projeto de Lei nº 2.489/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa" Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078 de 1990. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 21/11/2022. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/10/2023. Lido o Parecer pelo Relator Celso Russomanno, em 24/04/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/04/2024. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 22 - Projeto de Lei nº 2.843/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas". Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Gilson Daniel, em 10/04/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião.  23 - Projeto de Lei nº 2.879/2023 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 24 - Projeto de Lei nº 2.984/2023 - do Sr. Jones Moura - que "dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares". Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CDC, e da Emenda 2/2023 da CDC, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 3/2023 da CDC, e da Emenda 4/2023 da CDC. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 26 - Projeto de Lei nº 4.745/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado". (Apensado: PL 5041/2023) Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Duarte Jr, em 10/04/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e um minuto, para dar início, em seguida, à realização da audiência pública neste plenário. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fabio Schiochet, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião .