Às nove horas e cinqüenta e dois minutos do dia quinze de setembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Bornier, Presidente; Alexandre Santos e Carlos Willian, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Armando Monteiro, Carlito Merss, Eliseu Resende, Félix Mendonça, Francisco Dornelles, João Leão, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Mussa Demes, Paulo Afonso e Yeda Crusius (Titulares); André Luiz, Eduardo Cunha, Francisco Turra, João Batista, João Magalhães, José Carlos Araújo, José Mentor, Júlio Cesar, Wasny de Roure e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Coriolano Sales, Delfim Netto, Fernando Coruja, Marcelino Fraga, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Rubem Santiago, Pedro Novais, Roberto Brant, Vignatti e Virgílio Guimarães. Havendo número regimental, foi aprovada, por unanimidade, a Ata da 19ª reunião. A seguir, o Presidente anunciou que a reunião se destinava a apreciar as indicações, de lideranças partidárias, com os nomes dos Deputados Osmar Serraglio, pelo PMDB; Ney Lopes, pelo PFL; Augusto Nardes, pelo PP; Carlos Nader, pelo PSC e José Pimentel, pelo PT, para preenchimento de vaga na composição do Tribunal de Contas da União. O Presidente convidou os indicados para que também compusessem a Mesa e concedeu a palavra, inicialmente, ao Deputado Eduardo Cunha que fez a leitura dos pareceres do relator, Deputado Luiz Carlos Hauly, pela aprovação das indicações. A seguir, passou a palavra ao primeiro indicado, Deputado Osmar Serraglio, que fez breve relato do seu currículo, informando que sua atividade profissional sempre foi a acadêmica, há mais de 25 anos, como professor de Direito Constitucional, Administrativo e Tributário, e durante 11 anos, na condição de diretor da Faculdade de Direito de Universidade paranaense. Ressaltou ser detentor do título de Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde lecionou por um ano. Já na atividade particular, exerce a advocacia, na área de Direito Público, essencialmente Direito Tributário, Administrativo e, circunstancialmente, Direito Constitucional. Destacou ainda sua participação na vida pública, em que, por mais de 10 anos, atuou como Secretário de Assuntos Jurídicos em Umuarama, cidade onde reside, no Estado do Paraná, atividade que, a seu ver, terá motivado o PMDB nessa sua indicação. Disse, ao final, acreditar que o eventual acesso ao TCU ensejará a oportunidade de comprovar sua perfeita adaptação ao cargo, de que se desincumbirá da melhor forma possível, o que se constituiria em motivo de orgulho para a Câmara dos Deputados. Concluiu, pedindo aos companheiros a aprovação de seu nome. Em seguida, como o Deputado Ney Lopes, segundo indicado, não se encontrasse presente, o Presidente passou a palavra ao terceiro indicado, Deputado Augusto Nardes, que, preliminarmente, agradeceu ao Partido Progressista a sua indicação. Após, fez um relato de sua vida pública, lembrando que, aos 19 anos, foi eleito Vereador, hoje cumprindo seu 6º mandato parlamentar. Acrescentou ter se dedicado às questões públicas na expectativa de contribuir para minimizar os problemas sociais do País. Lembrou que, aos 17 anos de idade, começou a trabalhar em escritório de contabilidade, acreditando, assim, ter experiência nessa área. Disse mais que é formado em Administração de Empresas, com pós-graduação em mestrado na Europa, durante 5 anos, na área de administração pública. Nesse período, como acrescentou, trabalhou nas Nações Unidas por dois anos, buscando permanente aperfeiçoamento e eficácia no setor público. Mencionou também curso de especialização de um ano no Japão, inteirando-se, então, das práticas da administração pública naquele país, com a idéia de implantar o sistema no Brasil. Lembrou, ademais, ter sido Secretário do Fundo de Desenvolvimento Urbano do Rio Grande do Sul, no Governo Jair Soares, adquirindo experiência ao trabalhar diretamente na administração. Foi professor universitário de economia e lembrou seu trabalho como Deputado Estadual, quando então abordava assunto a seu ver de grande repercussão nacional, que é a questão do desperdício do dinheiro público, das obras inacabadas e prédios abandonados. O Deputado recordou que nessa experiência, foram detectados mais de mil obras inacabadas e prédios abandonados em todo o País. A partir daí, completou, estabeleceu-se nova preocupação no Brasil, com a instalação de uma CPI no Senado para investigar obras inacabadas, trabalho concluído com a votação da Lei de Responsabilidade Fiscal, um grande avanço para o País, como notou. Lembrou que, em 1997, apresentou proposta de emenda à Constituição para criar o cargo de Controlador-Geral da União e estabelecer um órgão central do Sistema de Controle Interno da Administração Pública, a Controladoria-Geral da União. Para finalizar, enfatizou que o Tribunal de Contas da União precisa aproximar-se mais da sociedade, e realizar controle mais eficaz e permanente, e que os parlamentares devem estreitar relações com o Tribunal e com a Controladoria, para que haja eficácia nos gastos públicos. Após, o Presidente passou a palavra ao quarto indicado, Deputado Carlos Nader, que inicialmente agradeceu a Deus, ao Líder do PSC, Deputado Pastor Amarildo; ao Presidente Nacional do Partido Liberal, Deputado Valdemar Costa Neto; e ao Líder Sandro Mabel, pela sua indicação. Assegurou que, aos 39 anos de idade, 13 como advogado e já no segundo mandato como Deputado Federal, considerou-se, pela sua vivência e experiência, em condições de atender aos requisitos constitucionais e regimentais exigidos, para ocupar o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. A seguir, fez um relato histórico dessa Corte de Contas, lembrando os dispositivos constitucionais a ela referentes. Mencionou ainda suas atribuições, sua definição como órgão auxiliar do Congresso Nacional e, principalmente, sua responsabilidade junto ao Poder Público. Acrescentou que seu quadro é formado por ministros, auditores, procuradores e técnicos do mais alto nível. Criado em 1890, sob a inspiração de Rui Barbosa, então Ministro da Fazenda. Em 1891, foi inserido na Constituição da República, e hoje há similares em vários países, como Espanha, Itália, França, Bélgica, Portugal, Luxemburgo e na Comunidade Européia. Frisou, ainda, que é absolutamente homogênea a composição desse órgão: seis Ministros indicados pelo Congresso Nacional, três escolhidos pelo Presidente da República, sendo que um entre auditores do Tribunal de Contas da União, um entre integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal e um de livre nomeação do Presidente da República. Citou que sua principal missão seria a de assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade. Assinalou que o TCU é órgão que possui funções fiscalizadoras, consultivas, informativas, judicantes, sancionadoras, corretivas, normativas e de ouvidoria, além da obrigação de, trimestral e anualmente, encaminhar ao Congresso Nacional relatório de suas atividades, podendo ainda, por iniciativa própria, priorizar a fiscalização em órgãos e entidades sob sua jurisdição, visando a verificar a legalidade, a economicidade, a legitimidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade de atos, contratos e fatos, e é competente para solicitar a prestação de informações, realização de inspeções e de auditorias. Destacou ainda a fiscalização de equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ressaltou que entre as funções do Ministro, pode-se citar: reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, recurso de revisão e agravo. Quanto às contas a serem julgadas citou: contas regulares, contas irregulares, contas irregulares com ressalva e contas liquidáveis. Enfatizou também que a prestação de contas ao TCU está claramente definida no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal. Para finalizar, informou que sua intenção é a de poder prestar mais um serviço à Casa em sua extensão, que é o Tribunal de Contas da União, e que considera extremamente honroso vir a merecer a confiança e o voto de seus colegas. A seguir, o Presidente passou a palavra ao quinto e último indicado, o Deputado José Pimentel, que disse ter ouvido atentamente a exposição dos seus antecessores, também postulantes ao cargo. Acrescentou que o Deputado Ney Lopes, ausente, em virtude de processo eleitoral em Natal, se estivesse presente certamente contribuiria em muito com essas reflexões. Inicialmente, registrou que a competência do controle externo é do Congresso Nacional e que o Tribunal de Contas da União desempenha trabalho auxiliar ao do Congresso. Ressaltou que, conforme já fora registrado, as funções do TCU estão consignadas nos arts. 33, 70 a 74 e 161 da Constituição Federal, com explicitação das funções daquela Corte. Lembrou também que há um conjunto de normas infraconstitucionais complementando essas funções. Entre essas, a Lei Orgânica do TCU, a Lei de Licitações e Contratos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, mais recentemente, a lei que faz a partilha do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico-CIDE, incidente nas importações e na comercialização do petróleo e seus derivados, gás natural e álcool etílico combustível. Destacou que o TCU integra uma série de organizações que têm relações com órgãos internacionais, entre as quais a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores, a Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores e a Organização das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Países do MERCOSUL, Bolívia e Chile. Mencionou que o Tribunal participa, ainda, de eventos com entidades de fiscalização superior no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Assinalou que a história do TCU vem de muito antes da República e que, por intermédio de Rui Barbosa, como bem fora lembrado pelo Deputado Carlos Nader, nossa primeira Constituição disciplinou a matéria e as funções do TCU. O Deputado José Pimentel acrescentou que, ao longo desse tempo, tem observado uma série de ações do Tribunal de Contas visando a se aproximar cada vez mais da sociedade. Citou que, recentemente, o Tribunal promoveu ciclo de conferências para ouvir os diferentes segmentos da sociedade e aprimorar suas funções. Por fim, disse que era bancário, advogado, está na Câmara há três mandatos, e que, caso o seu nome venha a ser homologado em Plenário, é no sentido de se aproximar mais da sociedade que pretende trabalhar. Não havendo interpelações aos candidatos à vaga, o Presidente iniciou o processo de votação, antes designando o Deputado Paulo Afonso para servir como secretário. Feita a chamada nominal, votaram os Senhores membros titulares, Deputados Carlito Merss e José Pimentel, pelo PT; Max Rosenmann, Nelson Bornier e Paulo Afonso, pelo PMDB; Eliseu Resende, Félix Mendonça, Luiz Carreira e Mussa Demes, pelo Bloco PFL/PRONA; Francisco Dornelles, pelo PP; Antonio Cambraia e Yeda Crusius, pelo PSDB; e Armando Monteiro, pelo PTB; e o Senhores membros suplentes, Deputados José Mentor e Wasny de Roure, pelo PT; André Luiz e Eduardo Cunha, pelo PMDB; João Batista e Júlio Cesar, pelo PFL/PRONA; e Francisco Turra, pelo PP. Finda a votação, foi constatada a coincidência entre o número de cédulas e de votantes. Processada a apuração, o Presidente anunciou o resultado, tendo o Deputado Osmar Serraglio recebido 19 (dezenove) votos e 1 (um) em branco; o Deputado Ney Lopes 19 (dezenove) votos e 1 (um) em branco; o Deputado Augusto Nardes, 19 (dezenove) votos e 1 (um) em branco; o Deputado Carlos Nader 19 (dezenove) votos e 1 (um) em branco; e o Deputado José Pimentel 19 (dezenove) votos e 1 (um) em branco. Em decorrência, os cinco relatórios foram aprovados, com o que a Comissão de Finanças e Tributação considerou os indicados, Deputados Osmar Serraglio, Ney Lopes, Augusto Nardes, Carlos Nader, e José Pimentel habilitados para o exercício do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinqüenta e dois minutos, antes convocando os senhores membros para a 2ª Reunião Extraordinária Deliberativa, a ser realizada em seguida. E, para constar, eu, ________________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ___________________, Deputado Nelson Bornier, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -