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Às
dez horas e trinta e nove minutos do dia quinze de maio de
dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Danilo Forte - Presidente; Daniel Almeida e Luiz
Gastão - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Any Ortiz, Augusto
Coutinho, Félix Mendonça Júnior, Florentino Neto, Luiz Carlos
Motta, Mersinho Lucena e Zé Neto - Titulares; Darci de Matos,
Eriberto Medeiros, Keniston Braga, Nilto Tatto e Vitor Lippi -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Augusto,
Leonardo Monteiro, Luciano Azevedo e Sidney Leite, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Denise
Pessôa, Glaustin da Fokus, Julio Cesar Ribeiro e Saulo
Pedroso. Justificaram a ausência os Deputados Glaustin da
Fokus, Julio Cesar Ribeiro e Ronaldo Nogueira. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Presidente, Deputado Danilo Forte,
declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação
as
Atas da 7ª Reunião Deliberativa Extraordinária e das 8ª e 9ª Reuniões de
Audiência Pública Extraordinárias, realizadas nos dias 24 e 25
de abril. Em
votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana
havia sido previamente enviada por e-mail, dispensando-se a
leitura. ORDEM DO DIA:
Com a anuência do
Plenário, foi postergada a apreciação do item 1 da pauta.
A - Requerimentos: 2 -
REQUERIMENTO Nº 18/2024 - do Sr. Daniel Almeida - que
"requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta
Comissão para debater as dificuldades e desafios do setor de
distribuição de energia elétrica no Brasil". Os Deputados
Danilo Forte (UNIÃO-CE) e Vitor Lippi (PSDB-SP) discutiram a
matéria. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento, com
a inclusão do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor -
IDEC, da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia
Elétrica - ABRADEE e da Associação Brasileira de Armazenamento
de Energia - ABSAE. 3
- REQUERIMENTO Nº 19/2024 - do Sr. Zé Neto - que "requer
reunião de audiência pública para tratar sobre “E-commerce”".
Os Deputados Vitor Lippi (PSDB-SP), Zé Neto (PT-BA) e Danilo
Forte (UNIÃO-CE) e discutiram a matéria. Submetido à votação,
foi aprovado o Requerimento, com inclusão de convite à
Associação Brasileira de Automação - GS1 Brasil e à Associação
Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINE. Com a anuência do Plenário,
foi postergada a apreciação do item 4 da pauta. 5 - REQUERIMENTO Nº
22/2024 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer Audiência
Pública para debater o tema da recuperação energética de
resíduos, no âmbito de tecnologias energéticas sustentáveis".
O Deputado Danilo forte (UNIÃO-CE) discutiu a matéria.
Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº
23/2024 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização
de audiência pública para debater o PLP 230/2019, que autoriza
pessoas jurídicas de direito privado a prestarem o serviço de
penhor de bens móveis". Submetido à votação, foi aprovado o
Requerimento. 7 -
REQUERIMENTO Nº 24/2024 - do Sr. Luiz Gastão - que
"solicita realização de Audiência Pública para discutir o dia
15 de julho como o Dia Nacional do Associativismo". Submetido
à votação, foi aprovado o Requerimento. Nesse momento, o
Presidente, Deputado Danilo Forte, passou a condução dos
trabalhos ao 1º Vice-Presidente, Deputado Daniel Almeida. Com
a anuência do Plenário, foi postergada a apreciação do item 8
da pauta. 9 -
REQUERIMENTO Nº 26/2024 - do Sr. Danilo Forte - (PL
15/2024) - que "requeiro a realização de Audiência Pública no
âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei 15/2024,
que institui programas de conformidade tributária e aduaneira
no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e
as condições para fruição de benefícios fiscais". Os Deputados
Darci de Matos (PSD-SC), Luiz Gastão (PSD-CE), Zé Neto (PT-BA)
e Danilo Forte (UNIÃO-CE) discutiram a matéria. Submetido à
votação, foi aprovado o Requerimento, com a inclusão de
convite ao Consultor do Conselho Temático de Assuntos
Tributários da Federação das Indústrias do Estado do Paraná -
FIEP, Sr. Carlos Alexandre Tortato; ao Presidente do Sindicato
Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil,
Sr. Isac Moreno Falcão Santos; ao Instituto Brasileiro de
Petróleo e Gás - IBP e ao Presidente da Associação Nacional
dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Sr.
Vicente Martins Prata Braga, com a realização do debate
dividido em duas reuniões de audiência pública. Nesse momento,
o 1º Vice-Presidente, Deputado Daniel Almeida, devolveu a
condução dos trabalhos ao Presidente, Deputado Danilo Forte.
Com a anuência do Plenário,
passou-se à apreciação do item 1 da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº
10/2024 - do Sr. Mersinho Lucena - que "requer realização
de audiência pública para debater a criação do Dia Nacional do
Arborista." Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento.
B - Proposições Sujeitas
à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 178/2023 - dos Srs. Junio Amaral e
Rodrigo Valadares - que "susta os efeitos do Decreto nº
11.580, de 27 de junho de 2023, que elimina a avaliação
financeira de estatais para inclusão no Programa Nacional de
Desestatização (PND)". Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer:
pela aprovação. Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta
pelo autor, Deputado Florentino Neto (PT/PI). Foi concedida
vista ao Deputado Florentino Neto (PT/PI). 11 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 711/2019 - do Sr. Celso Maldaner - que
"susta a aplicação do art. 6º da Portaria nº 554, de 29 de
outubro de 2015, do Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia - Inmetro". Relator: Deputado Luiz
Gastão. Parecer: pela rejeição. Leitura do parecer pelo
relator. Os Deputados Vitor Lippi (PSDB-SP), Daniel
Almeida (PCDOB-BA) e Zé Neto (PT-BA) discutiram a matéria.
Submetido à votação,
foi aprovado o parecer. C - Proposições Sujeitas
à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 12 -
PROJETO DE LEI Nº 3.274/2015 - do Senado Federal - Vanessa
Grazziotin - (PLS 483/2013) - que "altera a Lei nº 10.098, de
19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de
veículos presentes em aeroportos das capitais brasileiras
disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência
física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os
veículos sejam entregues no próprio aeroporto". (Apensado: PL
4334/2012) Relator: Deputado Mersinho Lucena. Parecer: pela
aprovação deste, do PL 4334/2012, apensado, da Emenda
apresentada na antiga CDEICS, do Substitutivo da Comissão de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com
Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da
ausência do relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 -
PROJETO DE LEI Nº 815/2022 - do Sr. Hugo Leal - que
"regula a reorganização de sociedades cooperativas, altera
dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá
outras providências". Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer:
pela aprovação. Retirados os Requerimentos de Retirada de
Pauta apresentados pelos Deputados Florentino Neto (PT/PI) e
Vitor Lippi (PSD/SP), por acordo. Retirado de pauta, por
acordo, por solicitação do relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº
3.412/2021 - do Sr. Marcelo Ramos - que "institui a
Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da
atividade privada". Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer:
pela aprovação, com Substitutivo. Leitura do parecer pelo
relator. Os Deputados Florentino Neto (PT-PI) e Vitor Lippi
(PSDB-SP) discutiram a matéria. Foi concedida vista ao
Deputado Florentino Neto. 15 - PROJETO DE LEI Nº
10.565/2018 - do Sr. Diego Andrade - que "altera a Lei nº
4.510, de 1º de dezembro de 1964, que "Reorganiza a Casa da
Moeda e dá outras providências"". Explicação da Ementa:
Estabelece que as cédulas de real tenham as descrições de seus
valores em braile de modo a facilitar a identificação das
notas por pessoas com deficiência visual. Relator: Deputado
Florentino Neto. Parecer: pela aprovação deste, com
substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Leitura do parecer pelo relator. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº
3.818/2019 - do Sr. Geninho Zuliani - que "dispõe sobre a
alteração do Título II, Capítulo V, da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, (Decreto Lei nº. 5452/43), no tocante à
Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho"
Relator: Deputado Florentino Neto. Parecer: pela rejeição. O
Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) encaminhou a votação do
Requerimento de Retirada de Pauta. Em seguida, foi retirado o
Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Vitor
Lippi (PSDB/SP), por acordo. Foi concedida vista ao Deputado
Vitor Lippi. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 4.355/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato
- que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que
"dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de
produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os
fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de
medida". Relatora: Deputada Any Ortiz. Parecer: pela
aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência da relatora. 18 - PROJETO DE LEI Nº
1.586/2022 - do Sr. Airton Faleiro e outros - que "altera
o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e
dá outras providências. " Relator: Deputado Luiz Gastão.
Parecer: pela rejeição. Retirado o Requerimento de Retirada de
Pauta pelo autor, Deputado Florentino Neto (PT/PI). Leitura do
parecer pelo relator. Os Deputados Danilo Forte (UNIÃO-CE) e
Vitor Lippi (PSDB-SP) discutiram a matéria. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 4 - REQUERIMENTO Nº
21/2024 - do Sr. Thiago de Joaldo - (REQ 13/2024) - que
"requer inclusão de convidado no Req 13/2024 desta comissão,
que requer realização de Audiência Pública para debater os
impactos da Medida Provisória 1212 de 2024". Retirado de
pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor. 8 - REQUERIMENTO Nº
25/2024 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de
Seminário conjunto na Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, Comissão de Legislativo
Participativa, Comissão de Saúde e Comissão de Desenvolvimento
Econômico para debater o tema “Em defesa da Reforma Tributária
3S: Saudável, Solidária e Sustentável”". Retirado de pauta, de
ofício, em virtude da ausência do autor. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião de
Audiência Pública Extraordinária destinada a debater a
"Paralisação das obras da Rodovia Fernão Dias em São Paulo”, a
realizar-se no dia 21 de maio, às dezessete horas, em plenário
a ser definido, e encerrou os trabalhos às onze horas e
cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu, Giovanna
Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que
por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Danilo Forte, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
COMISSÃO
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Proposições
Designadas na Comissão no Período de 08/05/2024 a 16/05/2024
Data
de designação: 08/05/2024
PL
6036/2009 - CLEBER VERDE -
Conceitua a figura do importador com escopo de regulamentar o
art. 195, inciso IV da Constituição Federal. Relator: Julio Lopes
PL
1008/2020
- TÚLIO GADÊLHA - Dispõe sobre o controle do Estado no combate
à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de
Pandemia ou Estado de Calamidade Pública. Relator: Julio Lopes
PL
1961/2021
- FLÁVIO NOGUEIRA - Declara a água bem estratégico, de
interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do
Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito
humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e
consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá
outras providências. Relator: Félix Mendonça
Júnior
PL
15/2024
- PODER EXECUTIVO - Institui programas de conformidade
tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe
sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de
benefícios fiscais.
Relator:
Danilo Forte
PL
4872/2020
- OTONI DE PAULA - Dispõe sobre a certificação de segurança de
baterias utilizadas em bicicletas, patins e hoverboards com a
finalidade de propulsão elétrica.
Relator:
Alceu Moreira
PL
4033/2021
- CÉLIO STUDART - Proíbe a importação de cosméticos, cigarros
e produtos similares fabricados por empresas que realizem
testes em animais.
Relator: Nilto
Tatto
PL
1097/2019
- CÉLIO STUDART - Dispõe sobre a proibição, em todo o
território nacional, da utilização de penas e plumas de origem
animal para a produção de fantasias e alegorias e dá outras
providências. Relator: Nilto
Tatto
PL
5442/2019
- RODRIGO AGOSTINHO - Regulamenta os programas de conformidade
ambiental e dá outras disposições. Relator: Nilto Tatto
PL
605/2021
- JUNINHO DO PNEU - Proíbe a comercialização e o uso de
coleiras que causem choque em animais. Relator: Felipe
Francischini
PL
2775/2019
- JOSÉ MEDEIROS - Estabelece novo marco regulatório para a
circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de
produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os
produzem. Relator: Bia
Kicis
PL
4966/2023
- GILSON MARQUES - Prorroga os prazos de suspensão de
pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do
regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1
(um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2023.
Relator: Bia Kicis
PL
2330/2022
- LUIS TIBÉ -
Limita em 10% o valor que as empresas de aplicativos cobram
dos motoristas e obriga as plataformas a contratar seguro em
favor destes que preveja a indenização por morte, invalidez
temporária ou permanente e despesas de assistência médica e
suplementares. Relator: Thiago de
Joaldo
PL
5244/2023
- ANDREIA SIQUEIRA - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para
determinar a observância de direitos de acessibilidade das
pessoas com deficiência.
Relator:
Orlando Silva
PL
4003/2021
- VITOR LIPPI - Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de
1997 e 9.826, de 23 de agosto de 1999 para determinar redução
gradual de incentivos fiscais. Relator: Saulo
Pedroso
PL
6160/2016
- FLÁVIA MORAIS - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de detectores de metais nas entradas de locais de grande
circulação de pessoas. Relator: Saulo
Pedroso
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Data
de designação: 15/05/2024
PL
3181/2020
- MARRECA FILHO - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos grandes
centros comerciais disponibilizarem área para atendimento de
primeiros socorros aos seus frequentadores, nos termos que
especifica. Relator: Danilo
Forte |
