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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE MAIO DE
2024.
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Às
dez horas e quarenta e oito minutos do dia quinze de maio de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II,
Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Gilberto Abramo - Presidente; Paulo Alexandre Barbosa e
Guilherme Uchoa - Vice-Presidentes; Bruno Ganem, Cristiane Lopes, Darci de
Matos, Gutemberg Reis, Leônidas Cristino, Rosana Valle, Rubens Otoni e Zé
Trovão - Titulares; Abilio Brunini, Alencar Santana, Antonio Carlos
Rodrigues, Dal Barreto, Delegado Fabio Costa, Filipe Martins, Gabriel
Nunes, Hugo Leal, José Rocha, Luciano Azevedo, Mauricio Marcon e Rodrigo
de Castro - Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de
Melo, Gabriel Mota e Leonardo Monteiro, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Airton Faleiro, Alex Santana, Diego Andrade, Duda
Ramos, Helena Lima, Hercílio Coelho Diniz, Juninho do Pneu, Luiz Fernando
Faria, Marco Brasil, Mauricio Neves, Paulo Azi, Rosângela Reis e Silvia
Waiãpi. Apresentou escusa o Deputado Duda Ramos. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou à apreciação as atas da 8ª e 11ª Reuniões Deliberativas
Extraordinárias, realizadas nos dias 24 de abril e 8 de maio; e as atas da
6ª, 7ª, 9ª, 10ª e 12ª Reuniões de Audiência Pública, realizadas em 23, 24,
25 de abril, e 7 e 14 de maio. Em votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que os deputados que estiverem
com relatorias com prazo vencido receberão e-mail da comissão solicitando
a devolução dos projetos com parecer para apreciação até a próxima semana
para que sejam pautados e apreciados. Caso o deputado não tenha interesse
em relatar a matéria, que devolva a proposição para que seja designado
novo relator. E que os deputados que quiserem agendar audiências
públicas
encaminhem e-mail para cvt@camara.leg.br. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 26/2024 - do Sr. Duda Ramos
- (PL 1716/2022) - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo
(Ministério dos Transpotes/Agência Nacional de Transportes Terrestres) com
a sugestão de avaliar a adoção da colocação obrigatória de equipamentos de
segurança para enchentes e demais desastres naturais nos veículos de
transporte interestadual e internacional de passageiros". RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. O Presidente passou
a presidência ao deputado Paulo Alexandre Barbosa, 1º Vice-Presidente da
Comissão, para poder encaminhar os requerimentos de sua autoria. 2 -
REQUERIMENTO Nº 34/2024 - do Sr. Gilberto Abramo - que "requer a
realização de audiência pública sobre os gargalos e entraves burocráticos
enfrentados pelo transporte rodoviário de cargas no Brasil". ENCAMINHOU
A VOTAÇÃO O DEPUTADO GILBERTO ABRAMO. APROVADO COM ALTERAÇÕES, INCLUSÃO DE
CONVIDADOS CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS (CNTA) E
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ÓLEOS VEGETAIS (ABIOVE). 3 -
REQUERIMENTO Nº 35/2024 - do Sr. Gilberto Abramo - que "requer a
realização de audiência pública sobre os gargalos e entraves burocráticos
enfrentados pelo setor portuário brasileiros". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O
DEPUTADO GILBERTO ABRAMO. APROVADO COM ALTERAÇÕES, INCLUSÃO DE CONVIDADOS
CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA (CENTRONAVE), ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES (ABRATEC), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DAS ENTIDADES PORTUÁRIAS E HIDROVIÁRIAS (ABEPH) E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DAS INDÚSTRIAS DE ÓLEOS VEGETAIS (ABIOVE). O deputado Paulo Alexandre
Barbosa devolveu a presidência ao deputado Gilberto Abramo, Presidente da
Comissão. 4 - REQUERIMENTO Nº 36/2024 - do Sr. Abilio Brunini - que
"requer a realização de Visitas Técnicas de membros da Comissão de Viação
e Transportes, com ônus para a Câmara dos Deputados, às cidades de
Stirling na Austrália e Nanjing na China, para conhecer o modal Trackless
Tram também conhecido como ART implantado em Stirling na Austrália."
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO ABILIO BRUNINI. APROVADO. 5 -
REQUERIMENTO Nº 37/2024 - da Sra. Renilce Nicodemos - que "requer a
realização de audiência pública para discutir questões relativas à
duplicação e construção de viadutos e trevos rodoviários na BR-316, nos
trechos dos municípios de Castanhal/PA, Benevides/PA e Santa Izabel/PA."
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 6 -
REQUERIMENTO Nº 39/2024 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - (REQ
35/2024) - que "requer, em aditamento ao REQ n°35 de 2024 – CVT, a
inclusão de convidado em audiência pública". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O
DEPUTADO PAULO ALEXANDRE BARBOSA. APROVADO. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: URGENTE 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 478/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- (MSC 323/2023) - que "aprova o texto atualizado da Convenção
Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto
para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu
respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em
2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI). " RELATOR:
Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO
RELATOR, DEPUTADO BRUNO GANEM, PELO DEPUTADO MAURICIO MARCON. APROVADO O
PARECER. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 480/2023 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 448/2023) -
que "aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego
Marítimo Internacional (FAL 65), adotada na Organização Marítima
Internacional (IMO), conforme emendada pela Resolução FAL.10 (35)".
RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PRIORIDADE 9 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2024 - do Sr. Hildo do Candango -
que "disciplina a remuneração mínima devida pelas empresas operadoras de
aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em
veículos automotores de quatro rodas aos seus motoristas". RELATOR:
Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE
LEI Nº 5.240/2019 - da Sra. Christiane de Souza Yared - que "altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,
para criar o cadastro positivo de motoristas profissionais". RELATOR:
Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº
1.838/2021 - do Sr. Valdevan Noventa - que "altera a Lei 13.146, de 6
de julho de 2015, estatuto da pessoa com deficiência e Lei 10.741, de 1
outubro de 2003, estatuto do Idoso, para dispor sobre a obrigatoriedade de
operador responsável pelo auxílio dos passageiros idosos e com deficiência
nos veículos motorizados de transporte coletivo de embarque e desembarque
rotativo". RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.142/2020 - do Senado
Federal - Wellington Fagundes - que "denomina "Rodovia Ricardo Corrêa" o
trecho da rodovia BR-158". RELATORA: Deputada ROSANA VALLE. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.348/2019 - do Sr. Aluisio
Mendes - que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos,
bem como o controle dos estoques de explosivos". RELATOR: Deputado
GUTEMBERG REIS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.083/2021 - do Sr.
Da Vitoria - que "torna obrigatória a afixação de dispensadores e
disponibilização de álcool antisséptico 70° INPM nas cabines de cobrança
das praças de pedágio pelas concessionárias de serviço público de rodovias
e dá outras providências." RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER: pela
rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 4.257/2021 - do Sr. Sanderson - que "torna
obrigatória a inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos".
RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO
DE LEI Nº 982/2022 - do Sr. Flávio Nogueira - que "normatiza a
blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria
particular e dá outras providências". (Apensado: PL 607/2023) RELATOR:
Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 607/2023,
apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 1.521/2022 - da Sra. Adriana Ventura - que
"altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da
Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua
preferência no exame de direção veicular". RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº
2.307/2022 - do Sr. Haroldo Cathedral - que "dispõe sobre o transporte
gratuito de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem como, de
testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer em unidade
jurisdicional ou de polícia judiciária." RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS.
PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Diego
Andrade, em 22/04/2024. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.
19 - PROJETO DE LEI Nº 2.527/2022 - do Sr. Márcio Macêdo - que
"institui o Estatuto do Pedestre". (Apensado: PL 66/2023) RELATOR:
Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 66/2023,
apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.926/2022 - da Sra. Renata
Abreu - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que o saldo
remanescente, e não reclamado, resultante de leilão de veículo abandonado
seja destinado ao Fundo Social". RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.222/2023 - dos
Srs. Joseildo Ramos e Lídice da Mata - que "denomina "Aeroporto
Internacional de Salvador - Dois de Julho" o aeroporto da Cidade de
Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.570/2023 - dos Srs. Pezenti e
Cobalchini - que ""Altera a Lei nº 10.292, de 2001, para denominar
"Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira", o trecho da rodovia BR-101
localizado no Estado de Santa Catarina."" RELATOR: Deputado DARCI DE
MATOS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.543/2023 - do
Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
para disciplinar o uso de caçambas, contêineres estacionários e
semelhantes para recolhimento de entulho e lixo colocados em via pública,
e dá outras providências". RELATORA: Deputada ROSANA VALLE. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 24 -
PROJETO DE LEI Nº 43/2024 - da Sra. Dandara - que "denomina
“Deputado João Bittar Júnior” o trecho da rodovia federal BR 365
localizado entre os municípios de Uberlândia e Ituiutaba, no Estado de
Minas Gerais. " RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 25
- PROJETO DE LEI Nº 880/2024 - do Sr. Mauricio Neves - que
"denomina "Rei Pelé" o túnel Santos-Guarujá". RELATOR: Deputado MARCO
BRASIL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou para Reunião de Audiência Pública, dia 21 de
maio, às 10h; e para Reunião Deliberativa Extraordinária, dia 22 de maio,
às 10h30, no plenário 11, com pauta a ser divulgada na internet; e
encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e dois minutos. E, para
constar, eu, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata, que
por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gilberto
Abramo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. |