TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 26/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de Moção de Repúdio à declaração do pastor Lúcio Barreto Júnior, feita durante culto na Igreja Batista da Lagoinha, em Belo Horizonte (MG), perante público exclusivamente masculino, em que afirmou ter beijado a boca de sua própria filha".
Retirado de pauta, por acordo, em virtude da ausência da autora, Deputada Sâmia Bomfim, em 08/05/2024.

REQUERIMENTO Nº 27/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de Moção de Repúdio à declaração do pastor Jonas Felicio Pimentel, feita durante culto na Igreja evangélica Tabernáculo da Fé, em Goiânia (GO), em que afirma que “(...) quando acontece um abuso de uma criança, a criança é também culpada”, conforme vídeo amplamente divulgado".
Retirado de pauta, por acordo, em virtude da ausência da autora, Deputada Sâmia Bomfim, em 08/05/2024.

REQUERIMENTO Nº 28/2024 - da Sra. Chris Tonietto e outros - que "requer aprovação de Moção de Repúdio à Madonna, Anitta e Pablo Vittar, pela apresentação musical no show “The Celebration Tour in Rio”, realizado no Rio de Janeiro, no dia 4 de maio de 2024, em razão do vilipêndio à fé da maioria da população brasileira, e do conteúdo nocivo apresentado, de forte viés erótico".

REQUERIMENTO Nº 30/2024 - da Sra. Chris Tonietto e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.378/2024, que proíbe o procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio".

REQUERIMENTO Nº 31/2024 - da Sra. Chris Tonietto e outras - que "requer a Convocação da Ministra de Estado da Saúde, Senhora Nísia Trindade, a fim de prestar informações sobre as políticas de saúde voltadas à infância, à adolescência e à família que vêm sendo desenvolvidas pelo Ministério da Saúde, bem como sobre a Portaria SAES/MS nº 1.693, de 10 de maio de 2024".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 10.583/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Brasil". (Apensados: PL 269/2022 (Apensado: PL 719/2023), PL 2455/2023, PL 4235/2023 e PL 550/2024)
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação do PL 10583/2018, do PL 269/2022, do PL 2455/2023, do PL 4235/2023, do PL 550/2024, e do PL 719/2023, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Dr. Allan Garcês, em 10/04/2024.
Retirado de pauta, por acordo, em 10/04/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 17/04/2024.

PROJETO DE LEI Nº 942/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.590/2012 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.060/2019 - do Sr. José Medeiros - que "acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a realização de exame de saúde previamente à contratação de seguro de vida". (Apensados: PL 4662/2020 e PL 4908/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 1060/2019 e do PL 4908/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4662/2020, apensado.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora, Deputada Laura Carneiro, em 08/05/2024.

PROJETO DE LEI Nº 2.690/2020 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". (Apensado: PL 2900/2020)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 2690/2020, do e do PL 2900/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher com subemenda.
Vista à Deputada Chris Tonietto, em 08/05/2024.

PROJETO DE LEI Nº 3.976/2020 - do Sr. Aluisio Mendes - que "dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de apresentação de novo parecer com substitutivo, que requer abertura de prazo de emendamento, restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta, em 10/04/2024.

PROJETO DE LEI Nº 5.438/2020 - da Sra. Natália Bonavides - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado".
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 5438/2020, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

PROJETO DE LEI Nº 1.502/2022 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).""
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.917/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei 12.852 de 5 de agosto de 2013, para adequação do alcance do ID Jovem".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.777/2023 - do Sr. Mauricio Neves - que "altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de promover a capacitação de menores aprendizes para a atividade profissional e o empreendedorismo, na forma que especifica, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do Pl 2777/2023, e da Emenda 1/2024 apresentada na CPASF, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.862/2023 - do Sr. Pastor Eurico - que "dispõe sobre a criação do “Selo de Boas Práticas na Cooperação Social”, a fim de reconhecer e fomentar práticas favoráveis à realização de projetos terapêuticos e de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares".
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.985/2023 - do Sr. Messias Donato - que "institui, nos programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos, prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com neoplasia maligna. "
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 24/04/2024.

PROJETO DE LEI Nº 5.224/2023 - da Sra. Priscila Costa - que "institui a Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente - PPCA e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.273/2023 - do Sr. Helder Salomão - que "altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que não descaracteriza a condição de segurado especial da Previdência Social o recebimento de auxílios ou indenizações decorrentes de desastres ou acidentes ambientais. "
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 385/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a perda da função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.