|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2024.
|
Às dez horas e quarenta minutos do dia quinze de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados, Vermelho - Vice-Presidente; Adail Filho, Átila Lins, Cabo Gilberto Silva, Delegado Fabio Costa, Fábio Teruel, Florentino Neto, Hildo Rocha, Luiz Carlos Hauly, Marcelo Queiroz, Marcio Alvino, Merlong Solano, Pauderney Avelino, Paulo Guedes, Reinhold Stephanes, Sidney Leite, Ulisses Guimarães e Zé Neto - Titulares; Abilio Brunini, Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Camila Jara, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Coronel Meira, Dr. Daniel Soranz, Duarte Jr., Flávio Nogueira, Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Henderson Pinto, Hercílio Coelho Diniz, João Maia, José Medeiros, Josenildo, Laura Carneiro, Lindbergh Farias, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Otto Alencar Filho, Sargento Portugal, Sergio Souza, Vinicius Carvalho, Zé Trovão e Zé Vitor - Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo e Junior Lourenço, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Monteiro, Hugo Motta, Mário Negromonte Jr., Mauro Benevides Filho, Murilo Galdino, Pedro Paulo, Sanderson e Wellington Roberto. O Deputado Mauro Benevides Filho, justificou ausência nas reuniões dos dias 26 de março e 18 de abril de 2024. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente da reunião, Deputado Vermelho declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 9ª reunião deliberativa ordinária, realizada no dia 24 de abril de 2024 e da audiência pública conjunta, realizada em 8 de maio de 2024. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 14 de maio, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria pela presidência até o dia 14 de maio, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam:.em 24 de abril, ao Deputado Dagoberto Nogueira, Projeto de Lei Complementar nº 63/22; à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 1.290/22; ao Deputado Marcelo Queiroz, Projeto de Lei nº 1.165/23; ao Deputado Murilo Galdino, Projeto de Lei nº 1.800/19, Projeto de Lei nº 1.254/21, Projeto de Lei Complementar nº 87/23; ao Deputado Sergio Souza, Projeto de Lei Complementar nº 35/24; em 9 de maio, ao Deputado Florentino Neto, Projeto de Lei nº 46/03, Projeto de Lei nº 4.993/19, Projeto de Lei nº 6.440/19; à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei Complementar nº 176/19, Projeto de Lei nº 5.538/19, Projeto de Lei nº 2.807/23, Projeto de Lei nº 6.085/23; ao Deputado Merlong Solano, Projeto de Lei nº 3.147/19; em 10 de maio, ao Deputado Lindbergh Farias, Projeto de Lei nº 472/07; em 13 de maio, ao Deputado Duarte Jr., Projeto de Lei nº 5.755/13. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta de ofício o item 13 a pedido do relator para reformular o parecer. Em seguida, anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta aos itens 11 e 17, de autoria da Deputada Laura Carneiro. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. Em seguida, passou a deliberação das matérias integrantes do bloco. BLOCO 1: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 354/2022 - do Sr. Ricardo Barros - (PL 2023/2021) - que "concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública ao Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR. " RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.461/2016 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 72/2016) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes aegypti". (Apensado: PL 4587/2016) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.461/2016, do PL nº 4.587/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 698/2022 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir obrigações quanto ao apoio às ações de resposta no que respeita a recebimento, envio e distribuição de doações e suprimentos às vítimas de desastres, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 698/2022, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. APROVADO O PARECER. O outro item foi retirado do Bloco 1 face à apresentação de requerimento de retirada de pauta, razão pelo qual retornou à ordem original da pauta. BLOCO 2: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2021 - do Sr. André Figueiredo - que "regulamenta o art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre o cálculo do valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em manutenção e desenvolvimento do ensino". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.660/2019 - do Sr. Pedro Paulo - que "dispõe sobre a área de vigilância patrimonial". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.102, de 1983. RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.660/2019, e das Emendas nºs 1 e 2 Adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.660/2019, das Emendas nºs 1 e 2 Adotadas pela CSPCCO. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco 2 face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO 3: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: O Bloco 3 foi desfeito, face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco. O Presidente passou à deliberação dos requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 29/2024 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "requer a realização de audiência pública para debater o PLP nº 12/2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS DELEGADO FABIO COSTA, PAULO GUEDES E MERLONG SOLANO. SUBSCRITO PELO DEP.LUIZ CARLOS HAULY. APROVADO COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DA SRA. CARINA MINEA DOS SANTOS TRINDADE, REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS - FENASMAPP; SR. FAUSTO AUGUSTO, REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS - DIEESE; SR. LEANDRO DA CRUZ MEDEIROS, REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES COM APLICATIVOS DE TRANSPORTES TERRESTRES INTERMUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - S.T.A.T.T.E.SP; E REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT. 2 - REQUERIMENTO Nº 30/2024 - do Sr. Júnior Mano - (PLP 12/2024) - que "requer aditamento ao Req. nº 10/2023 - CFT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 3 - REQUERIMENTO Nº 31/2024 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o fortalecimento do fornecimento de crédito para os cafeicultores e a política do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé)". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 4 - REQUERIMENTO Nº 32/2024 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o fortalecimento da política de crédito agrícola e a renegociação de dívidas rurais no Brasil". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 5 - REQUERIMENTO Nº 33/2024 - do Sr. Kim Kataguiri - (PLP 33/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater PLP 33/2024, que “Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas”". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 6 - REQUERIMENTO Nº 34/2024 - do Sr. Kim Kataguiri - (PLP 35/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PLP 35/2024, que “Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023”". SUBSCRITO PELO DEP. LUIZ CARLOS HAULY. APROVADO COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DO SR. GUSTAVO BEDUSCHI, DIR. EXECUTIVO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LATICÍNIOS - VIA LÁCTEOS. 7 - REQUERIMENTO Nº 36/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer a realização de audiência pública para tratar da dívida do Estado do Rio de Janeiro junto à União". SUBSCRITO PELOS DEP. PAUDERNEY AVELINO, LUIZ CARLOS HAULY, E DR. DANIEL SORANZ. APROVADO COM ALTERAÇÕES. DEMAIS ESTADOS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA À DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 8 - REQUERIMENTO Nº 37/2024 - do Sr. Fausto Pinato - que "requer o aditamento ao requerimento nº REQ 33/2004 – CFT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública" RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. Terminada a apreciação dos blocos e dos requerimentos, o Presidente passou à deliberação dos itens invertidos. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.884/2012 - do Senado Federal - Marta Suplicy - (PLS 237/2012) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.884/2012, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 1/2023, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 24/04/2024. LIDO O PARECER PELA RELATORA. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PAUDERNEY AVELINO (UNIÃO-AM) E DEP. HILDO ROCHA (MDB-MA). ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 562/2020 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais". (Apensados: PL 787/2023 e PL 2147/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 562/2020, e dos PLs nºs 787/2023, e 2.147/2023, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 562/2020, e dos PLs nºs 787/2023 e 2.147/2023, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. A seguir, a Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 250/2005) - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência". (Apensados: PLP 273/2019 e PLP 98/2020 (Apensado: PLP 51/2022 (Apensado: PLP 190/2023))) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 454/2014, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dos PLPs nºs 273/2019, 98/2020, 51/2022, e 190/2023, apensados. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 24/04/2024. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO DR. DANIEL SORANZ. INICIADA A DISCUSSÃO.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PAUDERNEY AVELINO (UNIÃO-AM). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LINDBERGH FARIAS E PAUDERNEY AVELINO. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2015 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 187/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 187/2015, e do Substitutivo adotado pela CTASP. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2021 - do Sr. André Figueiredo - que "regulamenta o art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre o cálculo do valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em manutenção e desenvolvimento do ensino". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2019 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "susta os efeitos da Circular CIRCULAR Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 10.669/2018 - do Sr. Felipe Carreras - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) das academias de ginástica para todo equipamento voltados para a prática de exercícios físicos". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 24/04/2024. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ABILIO BRUNINI (PL-MT). VISTA AO DEPUTADO ABILIO BRUNINI. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.317/2019 - do Sr. Jutahy Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Salvaguarda direitos de empresas optantes do REFIS. RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 20 - PROJETO DE LEI Nº 259/2022 - do Sr. Guilherme Derrite - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal". RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 259/2022, e da Emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.133/2023 - do Sr. Daniel Soranz - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix)". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HILDO ROCHA (MDB-MA), DEP. LINDBERGH FARIAS (PT-RJ), DEP. PAULO GUEDES (PT-MG), DEP. ABILIO BRUNINI (PL-MT), DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PODE-PR), DEP. DR. DANIEL SORANZ (PSD-RJ), DEP. REINHOLD STEPHANES (PSD-PR), DEP. SIDNEY LEITE (PSD-AM), DEP. ZÉ NETO (PT-BA) E DEP. PEDRO PAULO (PSD-RJ). ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 22 de maio, às 9 horas, destinada ao comparecimento do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |