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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA
EM 15 DE MAIO DE 2024.
Às dez horas e trinta e um minutos do dia quinze de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Vicentinho Júnior - Presidente; Evair Vieira de Melo, Rodolfo Nogueira e Ana Paula Leão - Vice-Presidentes; Adilson Barroso, Albuquerque, Alceu Moreira, Coronel Assis, Coronel Meira, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Dilvanda Faro, Domingos Sávio, Eli Borges, Emanuel Pinheiro Neto, Emidinho Madeira, Henderson Pinto, João Daniel, José Medeiros, Josias Gomes, Josivaldo Jp, Lázaro Botelho, Luciano Amaral, Luiz Nishimori, Marussa Boldrin, Murillo Gouvea, Pedro Lupion, Pezenti, Raimundo Costa, Rodrigo Estacho, Thiago Flores, Tião Medeiros, Valmir Assunção, Zé Silva e Zezinho Barbary - Titulares; Antônio Doido, Bohn Gass, Carlos Veras, Charles Fernandes, Cristiane Lopes, Detinha, Dr. Luiz Ovando, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Mota, Heitor Schuch, Juarez Costa, Marcos Pollon, Maurício Carvalho, Padre João, Pastor Diniz, Pedro Uczai, Pinheirinho, Rafael Simoes, Raimundo Santos, Reinhold Stephanes, Roberto Duarte, Samuel Viana, Sergio Souza, Silvia Cristina, Tadeu Veneri e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Augusto, Leonardo Monteiro e Professora Luciene Cavalcante, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Alexandre Guimarães, Giacobo, Giovani Cherini, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Márcio Honaiser e Marcon. Justificaram a ausência os Deputados Afonso Hamm, Afonso Motta, Alexandre Guimarães, Giovani Cherini, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Marcon e Pedro Westphalen. ABERTURA: Havendo número regimental, o 1º Vice-Presidente, Deputado Evair Vieira de Melo, no exercício da presidência, abriu os trabalhos e comunicou que a participação dos parlamentares ocorrerá de forma exclusivamente presencial. Em seguida colocou em apreciação as Atas da Décima e da Décima Primeira Reuniões Extraordinárias realizadas em 08/05/24 e 09/05/24, respectivamente; tendo dispensado a leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou o recebimento dos Requerimentos de Inversão de Pauta de autoria do deputado Tião Medeiros, referentes aos PLs 10499/18 e 5659/23, itens 8 e 18 da pauta. Em votação os requerimentos foram aprovados. 8 - PROJETO DE LEI Nº 10.499/2018 - do Sr. Covatti Filho - que "dispõe sobre o crédito rural, Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória Rural e Duplicata Rural". (Apensados: PL 368/2019, PL 1068/2019 (Apensado: PL 1505/2019), PL 5696/2019, PL 5824/2019, PL 2459/2021 (Apensado: PL 1511/2023 (Apensado: PL 1941/2023)), PL 4294/2021, PL 4492/2021 e PL 4493/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga as Leis nº 492, de 1937 e 4.829, de 1965 e dispositivos da Lei 11.775, de 2008. Revoga os Decretos-lei nº 167, de 1967 e 784, de 1969. RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1068/2019, do PL 5696/2019, do PL 5824/2019, do PL 2459/2021, do PL 4294/2021, do PL 4492/2021, do PL 4493/2021, do PL 1505/2019, do PL 1511/2023, e do PL 1941/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 368/2019, apensado. Lido o parecer pelo relator. VISTA aos deputados Emanuel Pinheiro Neto e Valmir Assunção. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.659/2023 - do Sr. Aliel Machado - que "confere ao Município de Tibagi, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Trigo". RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o dep. Luiz Nishimori. APROVADO O PARECER. O Presidente sugeriu a votação em bloco dos Requerimentos constantes da pauta; ao que o plenário anuiu. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 43/2024 - do Sr. Heitor Schuch - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a “Regulamentação de circulação de tratores e máquinas agrícolas em rodovias”". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 44/2024 - do Sr. Heitor Schuch - que "requer a realização de Audiência Pública para debater “as Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.126, 5.127, 5.128 e 5.125, de 08 abril de 2024, que tratam do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 52/2024 - do Sr. Giovani Cherini - que "requer a criação de subcomissão especial no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para tratar do impacto das mudanças climáticas para a atividade agropecuária". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 56/2024 - do Sr. Luiz Nishimori - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as demandas e a apresentação de projetos desenvolvidos pela Confederação Brasileira de Pesca Esportiva". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 57/2024 - do Sr. Adilson Barroso - (PL 4475/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a criação do Dia Nacional Amendoim". APROVADO com a inclusão da CNA. 6 - REQUERIMENTO Nº 58/2024 - dos Srs. Evair Vieira de Melo e Emidinho Madeira - que "requer Moção de Aplausos em virtude do Dia Nacional do Café, celebrado em 24 de maio". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 312/2022 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "susta a Resolução - RDC nº 739, de 8 de agosto de 2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta Resolução que trata da proibição do ingrediente ativo Carbendazim em produtos agrotóxicos. RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 8.676/2017 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 354/2014) - que "acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural". (Apensado: PL 7259/2017 (Apensados: PL 7639/2017, PL 7671/2017, PL 7997/2017, PL 8328/2017, PL 9279/2017 (Apensado: PL 1934/2019) e PL 10625/2018)) RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CINDRE, e pela rejeição do PL 7639/2017, do PL 7671/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, do PL 10625/2018, do PL 7259/2017, e do PL 1934/2019, apensados. Lido o parecer pelo relator. VISTA ao deputado Emanuel Pinheiro Neto. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.174/2023 - do Senado Federal - Alan Rick - que "confere o título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca ao Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre". RELATOR: Deputado ZEZINHO BARBARY. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.892/2022 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento Primário da Polpa do Cacau - RECACAU". RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CAPADR. RETIRADO DE PAUTA, por solicitação do relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.445/2023 - da Sra. Ana Paula Lima - que "confere ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Pesca". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.278/2023 - do Sr. Giovani Cherini - que "confere a Porto Alegre, o título de Capital Mundial do Churrasco". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.375/2023 - do Sr. Afonso Hamm - que "confere ao Município Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Raça Angus". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.600/2023 - do Sr. Raimundo Santos - que "institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Açaí (PNICA)". RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.747/2023 - do Sr. José Nelto - que "estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos". (Apensado: PL 5240/2023) RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5240/2023, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.092/2023 - dos Srs. Professora Luciene Cavalcante e Felipe Becari - que "proíbe a utilização de gaiolas e sistemas de confinamento extremo de animais criados para a alimentação humana e extração de penas e peles e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator. VISTA ao deputado Tadeu Veneri. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.861/2023 - do Sr. Lucio Mosquini - que "alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para determinar a responsabilidade pela realização de georreferenciamento em áreas com títulos de domínio definitivo, expedidos pela União e pelos Estados e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, por solicitação do relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.905/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "confere ao Município de Junqueirópolis, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Acerola". RELATOR: Deputado ADILSON BARROSO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra aos deputados inscritos para Comunicações Parlamentares; tendo falado na oportunidade os deputados Emidinho Madeira, Alceu Moreira, Valmir Assunção, Dr. Luiz Ovando e Professora Luciene Cavalcante. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às doze horas e oito minutos. E para constar, eu, Fco. Alexandre Pierre B. Lima ______________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Evair Vieira de Melo ______________________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx