> Pauta - CMULHER - 15/05/2024 13:30

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2024.

 

Às quatorze horas e vinte e quatro minutos do dia quinze de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Ana Pimentel, para apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras Deputadas Ana Pimentel - Presidente; Laura Carneiro - Vice-Presidente; Benedita da Silva, Chris Tonietto, Delegada Ione, Delegada Katarina, Ely Santos, Geovania de Sá, Juliana Cardoso, Maria Arraes, Marussa Boldrin, Nely Aquino, Professora Goreth, Rogéria Santos, Silvia Waiãpi, Socorro Neri e Yandra Moura - Titulares; Ana Paula Leão, Carol Dartora, Dayany Bittencourt, Erika Kokay, Flávia Morais, Gisela Simona, Jack Rocha e Meire Serafim - Suplentes. Compareceram também as senhoras e os senhores Deputados Aluisio Mendes, Antônia Lúcia, Daniel Agrobom, Felipe Francischini e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer as senhoras Deputadas Coronel Fernanda, Julia Zanatta, Silvye Alves e Talíria Petrone. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. Pediu um minuto de silêncio pelo falecimento da senhora Deputada Amália Barros, no domingo, dia 12 de maio; mencionou que a parlamentar estava em seu primeiro mandato e era membro da CMulher; depois de breve histórico sobre a vida da Deputada, manifestou solidariedade à família e amigos pela perda inestimável. Transcorrido o tempo referente a homenagem de pesar, a Presidente retomou os trabalhos e informou aos parlamentares que as atas das reuniões desta Comissão foram encaminhadas aos gabinetes pelo sistema Infoleg Comunica e estão disponibilizadas na página da Comissão. Colocou à apreciação as Atas das 6ª e 7ª reuniões, realizadas em 24 de abril e 9 de maio, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. Comunicou as designações de relatoria realizadas no dia 6 de maio, conforme a seguir: à Deputada Ana Pimentel, PROJETO DE LEI Nº 4.840/20 - do Sr. Alexandre Frota - que "Cria o programa Meninas Grávidas para a proteção e conscientização de crianças e adolescentes sobre a gravidez precoce e dá outras providências." (Apensado: PL 4883/2020); PROJETO DE LEI Nº 77/21 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas". (Apensado: PL 3900/2021 (Apensados: PL 4470/2021 e PL 163/2022)); PROJETO DE LEI Nº 2.978/21 - da Sra. Celina Leão - que "dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde"; PROJETO DE LEI Nº 1.309/24 - dos Srs. Luiz Couto e Alexandre Lindenmeyer - que "altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que “institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino”, para ampliar o acesso universal aos absorventes."; à Deputada Carol Dartora, PROJETO DE LEI Nº 487/24 - da Sra. Natália Bonavides - que "dá nova redação aos arts. 52 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para estabelecer um procedimento que assegure que o nome dado à criança no assento do nascimento seja o autorizado pela genitora."; PROJETO DE LEI Nº 1.028/24 - da Sra. Erika Hilton - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor que nos pedidos judiciais sobre execução penal o trabalho doméstico e de cuidado seja considerado para fins de remição de pena"; à Deputada Flávia Morais, PROJETO DE LEI Nº 604/24 - do Sr. Jonas Donizette - que "inclui no art.12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de cirurgia de redução da mama em paciente diagnosticado com gigantomastia."; à Deputada Gisela Simona, PROJETO DE LEI Nº 563/24 - do Sr. Zé Trovão e outros - que "dispõe sobre a criação do Programa “ELAS NAS ESTRADAS” cujo objetivo é a gratuidade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E para mulheres"; à Deputada Jack Rocha, PROJETO DE LEI Nº 538/24 - da Sra. Dandara - que "institui causas de aumento de pena e estende medidas protetivas para crimes cometidos contra advogada"; à Deputada Juliana Cardoso, PROJETO DE LEI Nº 522/24 - da Sra. Natália Bonavides - que "estabelece cota para a participação de artistas mulheres na programação de eventos musicais"; PROJETO DE LEI Nº 609/24 - do Sr. Reimont - que "dispõe sobre incentivos à inserção de mulheres com mais de cinquenta anos no mercado de trabalho."; à Deputada Laura Carneiro, PROJETO DE LEI Nº 578/24 - do Sr. Bebeto - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais do desporto, para agravar penalidades desportivas nos casos de infrações contra árbitras"; PROJETO DE LEI Nº 621/24 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de mulheres em inicio de trabalho de parto"; PROJETO DE LEI Nº 736/24 - da Sra. Silvye Alves - que "altera a Lei n.º14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)."; PROJETO DE LEI Nº 737/24 - da Sra. Silvye Alves - que "altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)"; PROJETO DE LEI Nº 816/24 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida no ambiente de trabalho, e dá outras providências"; à Deputada Maria Arraes, PROJETO DE LEI Nº 561/24 - das Sras. Cristiane Lopes e Greyce Elias - que "cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica"; PROJETO DE LEI Nº 697/24 - do Sr. Reimont - que "isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, do pagamento de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal."; à Deputada Reginete Bispo, PROJETO DE LEI Nº 364/24 - da Sra. Lêda Borges - que "dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio"; PROJETO DE LEI Nº 523/24 - do Sr. Florentino Neto - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1.695 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir o dever de prestar alimentos da vítima de violência doméstica e familiar em relação ao agressor."; à Deputada Rogéria Santos, PROJETO DE LEI Nº 10.018/18 - do Senado Federal - Ataídes Oliveira - (PLS 233/2013) - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar". (Apensados: PL 9384/2017 (Apensados: PL 1454/2021 e PL 5573/2023), PL 3414/2019 (Apensados: PL 4531/2019 (Apensado: PL 4363/2020), PL 324/2021 (Apensado: PL 633/2021) e PL 1740/2021 (Apensados: PL 1176/2023 e PL 4230/2023)), PL 4264/2019 (Apensados: PL 323/2021, PL 541/2021, PL 3515/2021, PL 3642/2021 e PL 658/2024), PL 5548/2019 (Apensados: PL 1741/2021 e PL 2221/2021) e PL 6115/2019); à Deputada Silvye Alves, PROJETO DE LEI Nº 646/24 - do Sr. Marangoni - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir o stalking processual no art. 81, com a remessa das peças ao Ministério Público"; à Deputada Socorro Neri, PROJETO DE LEI Nº 5.297/19 - da Sra. Lauriete - que "determina que as mamografias realizadas pelo Sistema Único de Saúde sejam disponibilizadas também no período noturno, ampliando o acesso para aqueles que trabalham em horário comercial e aumentando as chances de diagnóstico precoce"; à Deputada Talíria Petrone, PROJETO DE LEI Nº 638/19 - da Sra. Luizianne Lins - que "dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do país para a definição e implementação de políticas públicas"; PROJETO DE LEI Nº 3.475/19 - do Senado Federal - Rodrigo Pacheco - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde. " (Apensados: PL 943/2023 (Apensado: PL 945/2023) e PL 300/2024); PROJETO DE LEI Nº 602/24 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 10.101, de 2000, para garantir à comerciária o direito de descanso quinzenal remunerado aos domingos."; PROJETO DE LEI Nº 935/22 - do Senado Federal - Leila Barros - que "institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio". ORDEM DO DIA: Ato contínuo, a Presidente anunciou a Ordem do dia e informou que a lista para subscrição de Requerimentos pautados já estava disponível. Comunicou também que a Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, estará presente na Comissão no próximo dia 5 de junho, às 14 horas; esclareceu que o Deputado Nikolas Ferreira concordou em transformar “em convite” o Requerimento nº 44/2024-CMulher, que requer a convocação da Ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves. Logo após, retirou de ofício o item 26 da pauta a pedido da relatora, Deputada Sâmia Bomfim. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.986/2023 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "altera a lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para prever salas de apoio 24 horas em municípios que não disponha de delegacia especializada de atendimento à mulher. " RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. A seguir, comunicou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 27, 23, 22, 21, 25, 15, 24, 20, 14 e 13, respectivamente, PL nº 5688/2023, PL nº 5782/2023, PL 5577/2023, PL nº 5355/2023, PL nº 684/2023, PL nº 1713/2022, PL nº 854/2021, PL nº 1197/2023, PL nº 1054/2019 e PL nº 5467/2023. Perguntou se algum membro gostaria de encaminhar a votação para os requerimentos de inversão de pauta. Não havendo quem quisesse encaminhar, colocou em votação. Em votação, foram aprovados os requerimentos de inversão de pauta. Na sequência, a Presidente colocou em apreciação o item 27, objeto de inversão. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.688/2023 - dos Srs. Laura Carneiro e Weliton Prado - que "institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela aprovação. A Deputada Ana Pimentel passou a palavra à relatora. Após a leitura do parecer pela Deputada Maria Arraes, a Presidente colocou em discussão o parecer. Não havendo quem quisesse discutir, passou à votação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, a Presidente passou para o item 23 da pauta. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.782/2023 - da Sra. Renilce Nicodemos - que "institui o “Setembro em Flor”, campanha para conscientização sobre os tumores ginecológicos durante o mês de setembro". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A palavra foi concedida à relatora, Deputada Laura Carneiro, para leitura de seu parecer. Após, a Presidente colocou em discussão o parecer. Não havendo quem quisesse discutir, passou à votação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. A Presidente anunciou o item 22, objeto de inversão. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.577/2023 - da Sra. Silvye Alves - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir que a vítima de violência doméstica e familiar tenha acesso diferenciado e específico, bem como seja encaminhada à sala reservada do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher (corredor e sala rosa), inacessíveis ao agressor, para participar de audiências em processo judicial em que seja a ofendida". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra à Deputada Laura Carneiro para que fizesse a leitura de seu voto. Após, colocou em discussão o parecer. Não havendo quem quisesse discutir, passou à votação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.355/2023 - da Sra. Silvye Alves - que "acrescenta o Inciso VII ao Art. 373-A, do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Deputada Laura Carneiro fez a leitura de seu parecer. A Presidente, Deputada Ana Pimentel, colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, a Deputada Laura Carneiro, nos termos regimentais, assumiu a presidência dos trabalhos. Anunciou o item 25 da pauta, objeto de inversão. Comunicou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Chris Tonietto. No entanto, a Deputada Ana Pimentel pediu a palavra e esclareceu que a proposição seria retirada de pauta para encontrarem um acordo para a matéria. 25 - PROJETO DE LEI Nº 684/2023 - da Sra. Ana Paula Lima - que "institui a Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório da Violência contra a Mulher e dá outras providências". (Apensado: PL 2669/2023) RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 684/2023 e do PL 2669/2023, apensado, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, por solicitação da relatora. A Deputada Ana Pimentel reassumiu a presidência dos trabalhos. Anunciou o próximo item da pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.713/2022 - do Senado Federal - Styvenson Valentim - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e prioridade na tramitação das ações judiciais que envolvam violência contra a mulher". (Apensado: PL 590/2024) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1713/2022, do PL 590/2024, apensado, e da Emenda 1/2023 da CMULHER, com Substitutivo. A Deputada Laura Carneiro fez a leitura de seu parecer. A Presidente colocou a matéria em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. O parecer foi aprovado. Em seguida, a Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto, para o item 24, próximo item da pauta. Porém, a relatora, Deputada Rogéria Santos, pediu a palavra e anunciou que solicitava a retirada, para que fechassem um acordo em relação à matéria. 24 - PROJETO DE LEI Nº 854/2021 - da Sra. Rosangela Gomes - que "autoriza o Poder Executivo Federal a instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, por solicitação da relatora. A Deputada Rogéria Santos, ainda, agradeceu a aprovação do parecer da Deputada Laura Carneiro, apreciado anteriormente, que englobava um projeto de sua autoria apensado ao principal. Na sequência, a Presidente passou ao próximo item da pauta, também objeto de inversão. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.197/2023 - do Sr. Albuquerque - que "veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1197/2023 e do Substitutivo adotado pela CSPCCO, na forma da subemenda substitutiva. A relatora, Deputada Laura Carneiro, fez a leitura de seu parecer. A Presidente colocou a matéria em discussão. Discutiu a matéria a Deputada Delegada Ione. A Deputada Ana Pimentel colocou em votação a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. A Deputada Laura Carneiro agradeceu à Deputada Delegada Ione por sua fala e por ter encontrado uma solução para aprovação na Comissão de Segurança Pública. A Presidente, Deputada Ana Pimentel, passou ao item seguinte. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.054/2019 - do Senado Federal - Confúcio Moura - que "regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante ou em fase puerperal em concurso público para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União". (Apensado: PL 6129/2023 (Apensado: PL 662/2024)) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1054/2019 e dos PLs 6129/2023 e 662/2024, apensados, com Substitutivo. A Deputada Laura Carneiro leu seu parecer. A Presidente colocou a matéria em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, passou à votação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Por fim, anunciou o último item objeto de inversão de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.467/2023 - da Sra. Camila Jara - que "altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a divulgação de conteúdo falso sexual configura violência doméstica e familiar e para criminalizar a divulgação de registro falso não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A relatora, Deputada Laura Carneiro, fez a leitura de seu parecer. A Presidente colocou a matéria em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, passou à votação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Encerrada a apreciação das proposições objeto de inversão de pauta, a Deputada Ana Pimentel passou à apreciação dos Requerimentos constantes da pauta. Ato contínuo, a Presidente propôs a votação em bloco dos Requerimentos nos 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49/2024, com as alterações propostas em acordo estabelecido em reunião anterior. A Deputada Laura Carneiro solicitou que o Requerimento 44/2024, do Deputado Nikolas Ferreira, fosse aprovado com a alteração para “convite” e na forma de aditamento a outro Requerimento de mesmo teor, já aprovado anteriormente pela CMulher. A Deputada Chris Tonietto explicou que aceitaria a proposta da Deputada Laura em relação ao Requerimento do Deputado Nikolas Ferreira desde que fossem mantidas todas as prerrogativas de autor de Requerimento, como tempo de fala e preferência, e a inclusão da discussão do objeto do Requerimento durante a audiência. A Deputada Laura Carneiro também solicitou a inclusão de representante do Ministério Público do Trabalho (MPT) na aprovação do Requerimento 43/2024. Logo após, a Deputada Juliana Cardoso pediu a inclusão de representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na aprovação do Requerimento 41/2024. A Deputada Ana Pimentel solicitou a inclusão das convidadas Patrícia Muratori e Catarina Alencastro na aprovação do Requerimento 48/2024. Houve consenso para votação em bloco. Em votação, foram aprovados os Requerimentos constantes do bloco, conforme resultado a seguir: 1 - REQUERIMENTO Nº 39/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - (PL 348/2024) - que "requer, nos termos dos artigos 255 e 256, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a realização de Audiência Pública para debater ações para combater casos de importunação sexual e violação de privacidade". Subscrito pelas Deputadas Gisela Simona, Yandra Moura, Laura Carneiro, Rogéria Santos, Professora Goreth e Delegada Ione. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 40/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "em aditamento ao requerimento nº 31/2024, requer a inclusão de convidados para o Seminário pela Prevenção e Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça (VPRG) nas Eleições de 2024". Subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 41/2024 - da Sra. Reginete Bispo - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de promover discussão sobre o PL 1102/2023, que regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo em diálogo com os casos de trabalho análogos a escravidão no serviço doméstico e dá outras providências". Subscrito pelas Deputadas Juliana Cardoso, Delegada Ione e Ana Pimentel. Em votação, o Requerimento foi aprovado, com inclusão de Representante da OIT (Organização Internacional do Trabalho) por solicitação da Deputada Juliana Cardoso. 4 - REQUERIMENTO Nº 42/2024 - da Sra. Reginete Bispo - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o impacto da Lei Maria da Penha no Brasil na luta pelo enfrentamento às violências contra as mulheres e dá outras providências". Subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro, Professora Goreth, Gisela Simona, Yandra Moura, Juliana Cardoso, Delegada Ione e Ana Pimentel. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 43/2024 - da Sra. Socorro Neri - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema: Desafios e oportunidades na erradicação humanizada dos lixões e na valorização das mulheres catadoras". Em votação, o Requerimento foi aprovado, com inclusão de Representante do MPT (Ministério Público do Trabalho). Subscrito pelas Deputadas Flávia Morais, Yandra Moura, Laura Carneiro, Rogéria Santos, Professora Goreth e Delegada Ione. 6 - REQUERIMENTO Nº 44/2024 - do Sr. Nikolas Ferreira e outros - que "requer a convocação da Ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, para prestar informações em decorrência do recente vazamento de um áudio supostamente atribuído à assessora Malu Aquino, ligada diretamente ao gabinete da Ministra da Mulher". Em votação, o Requerimento foi aprovado na forma de convite, em aditamento ao REQ 28/2024. 7 - REQUERIMENTO Nº 45/2024 - das Sras. Ana Pimentel e Reginete Bispo - que "requer a aprovação de Moção de Solidariedade às mulheres do Rio Grande do Sul, atingidas pela catástrofe climática no mês de maio de 2024". Subscrito pelas Deputadas Yandra Moura, Laura Carneiro e Rogéria Santos. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 46/2024 - da Sra. Jack Rocha e outras - que "requer Moção de Solidariedade às vereadoras e dos vereadores de Campinas, São Paulo, ocorridos na última segunda-feira, dia 06 de maio de 2024". Subscrito pela Deputada Ana Pimentel. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 47/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "requer Moção de Pesar pelo falecimento da Exma. Sra. Deputada Federal Amália Barros (PL-MT)". Subscrito pelas Deputadas Chris Tonietto, Gisela Simona, Yandra Moura, Laura Carneiro, Rogéria Santos, Dayany Bittencourt e Delegada Ione. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 48/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a realização de Seminário Fomentando a Presença Feminina nas Plataformas Digitais". Subscrito pela Deputada Yandra Moura. Em votação, o Requerimento foi aprovado, com inclusão das convidadas Patrícia Muratori e Catarina Alencastro. 11 - REQUERIMENTO Nº 49/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer aprovar Moção Aplauso à Sra. Herilene Henriques de Freitas, considerada uma das melhores nadadoras do mundo". Subscrito pelas Deputadas Yandra Moura e Rogéria Santos. Em votação, o Requerimento foi aprovado. Nos termos regimentais, a Deputada Ana Pimentel passou a presidência à Deputada Laura Carneiro, que de pronto anunciou o item 12 da pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.000/2023 - do Sr. Guilherme Uchoa - que "revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, cometidos contra mulher grávida, contra pessoa com deficiência mental e contra pessoa com deficiência visual ou auditiva". RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO. PARECER: pela aprovação, com emenda. A Deputada Juliana Cardoso fez a leitura de seu parecer. A Presidente colocou em discussão a matéria. Não havendo quem quisesse discutir, passou a votação do parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.180/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que ""dispõe sobre a implantação obrigatória de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência e dá outras providências"". (Apensados: PL 2194/2021 e PL 988/2023) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3180/2020 e dos PLs 2194/2021 e 988/2023, apensados, com Substitutivo. A Deputada Flávia Morais fez a leitura de seu parecer. A Presidente colocou em discussão a matéria. Não havendo quem quisesse discutir, passou a votação do parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.405/2023 - do Sr. Afonso Motta - que "altera o artigo 60 da 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. A Deputada Flávia Morais fez a leitura de seu parecer. A Presidente colocou em discussão a matéria. Não havendo quem quisesse discutir, passou a votação do parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.530/2021 - do Sr. Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, para estabelecer a diretriz de capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de gênero e violência contra a mulher". (Apensado: PL 2164/2023) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4530/2021, do PL 2164/2023, apensado, e da Emenda 1 da CMULHER, com Substitutivo. A Deputada Flávia Morais fez a leitura de seu parecer. Nos termos regimentais, a Deputada Ana Pimentel retomou a presidência dos trabalhos. e colocou em discussão a matéria. Não havendo quem quisesse discutir, passou a votação do parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 31/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências". (Apensados: PL 3486/2023 (Apensado: PL 5565/2023) e PL 2152/2022) RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 31/2022, dos PLs 2152/2022, 3486/2023 e 5565/2023, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta, em virtude da ausência da relatora. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reuniões para os dias: 20 de maio, às 14 horas, audiência pública para debater a “Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher” (PL 5673/2023); e 22 de maio, às 13 horas e 30 minutos, reunião deliberativa extraordinária, e, logo após, seminário “Fomentando a Presença Feminina nas Plataformas Digitais”. Encerrou os trabalhos às dezesseis horas e três minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Ana Pimentel, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.