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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2024.
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Às quinze horas e oito minutos do dia oito de
maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Legislação
Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a
presença dos Senhores Deputados: Carol Dartora, Fernanda Melchionna,
Gilson Daniel, Luiza Erundina, Padre João, Pedro Uczai e Zé Silva -
Titulares; Chico Alencar, Erika Hilton, Erika Kokay, João Daniel, Talíria
Petrone e Tarcísio Motta - Suplentes. Compareceram também os Deputados:
Carlos Henrique Gaguim e Lula da Fonte, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados: Duarte Jr., Glauber Braga, Joseildo Ramos,
Leonardo Monteiro, Pastor Henrique Vieira, Rosângela Reis e Sâmia Bomfim.
ABERTURA: Havendo
número regimental, a senhora Presidente em Exercício, Deputada Carol
Dartora, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as
Atas das 11ª, 12ª e 13ª reuniões,
realizadas
nos dias 24 e 25 de maio de 2024. Em votação, as Atas foram
aprovadas.
ORDEM DO DIA: A
Presidente em Exercício, com a anuência do colegiado, submeteu os
Requerimentos nºs 47, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e
73 à votação em bloco. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 47/2024 - do Sr. Lincoln Portela - que "requer a
realização do XVI Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança
Pública". Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO
Nº 59/2024 - da Sra. Rosângela Reis - que "requer Moção Honrosa ao
Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos e sem viés sindical inscrita sob
CNPJ: 47.164.912/0001-62 pela Utilidade Pública prestada aos Integrantes
da Segurança Privada e Bombeiros Civis do Brasil". Retirado de pauta,
de ofício. 3 - REQUERIMENTO Nº 60/2024 - do Sr. Glauber Braga -
que "requer a realização de audiência pública para discussão urgente da
PEC 555/2006 e PEC 06/2024 e a situação dos aposentados (as) e
pensionistas excluídos da política de reposição salarial do Governo". As
Deputadas Luiza Erundina e Carol Dartora apoiaram o requerimento. Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO
Nº 61/2024 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer que seja autorizada pela
Comissão de Legislação Participativa a realização de um Seminário em Santa
Catarina para discutir os desafios e oportunidades do cooperativismo no
Brasil". Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO
Nº 62/2024 - do Sr. João Daniel - (REQ 39/2024) - que "requer, nos
termos regimentais, o aditamento ao requerimento no REQ 39/2024, para
inclusão de convidados na Audiência Pública". O autor defendeu o
requerimento. Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO
Nº 63/2024 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de Seminário
conjunto desta Comissão com as Comissões de Saúde, de Desenvolvimento
Econômico e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater o
tema: Em defesa da Reforma Tributária 3S: Saudável, Solidária e
Sustentável." O autor defendeu o requerimento. Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO
Nº 64/2024 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de
audiência pública para discussão urgente do adoecimento da população de
Volta Redonda por conta do desrespeito às normas ambientais e dos
processos encaminhados pela CSN/RV contra Alexandre Fonseca por ter
publicados estudos e matérias relativas a contaminação do solo, sobre a
poluição, sobre morte dentro da empresa e sobre caso de grávidas que são
obrigadas a seguirem trabalhando na usina em lugares insalubres dentre
outros". A Deputada Luiza Erundina apoiou o requerimento. O Deputado Padre
João solicitou a inclusão, como convidado, de representante do Ministério
Público do Trabalho. Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO
Nº 65/2024 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer que seja autorizada pela
Comissão de Legislação Participativa a realização de Seminários em Santa
Catarina para discutir os desafios e oportunidades da Ciência, Tecnologia
e Inovação em Santa Catarina". Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO
Nº 66/2024 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer realização de
audiência pública conjunta na Comissão de Legislação Participativa e na
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para discutir
sobre mecanismos de fraudes na implementação da Lei 12.990/14, que trata
sobre a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos." A
Deputada Carol Dartora apoiou o requerimento. Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO
Nº 67/2024 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer a realização de
Seminário preparatório para a 29ª Conferência das Partes (COP 29) da
Convenção-Quadro de Clima das Nações Unidas em conjunto na Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Legislação
Participativa". A Deputada Carol Dartora apoiou o requerimento e incluiu,
como convidado, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária -
MAPA. Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado. 11 - REQUERIMENTO
Nº 68/2024 - da Sra. Erika Hilton - que "requerimento de Realização do
XXI Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional - Somos o que somos: 25 anos da
proibição da Conversão Sexual no Brasil". A Deputada Luiza Erundina
apoiou o requerimento. Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado. 12 - REQUERIMENTO
Nº 69/2024 - da Sra. Erika Hilton - que "requer Moção de Louvor à
Manuella Tyler, em razão da sua luta contra a cultura do estupro ao
peticionar e conquistar a remoção de estátua em homenagem a Daniel Alves,
localizada em Juazeiro, cidade natal do ex-jogador". Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado. 13 - REQUERIMENTO
Nº 70/2024 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer a realização de
Audiência Pública Conjunta na Comissão de Legislação Participativa e na
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para discutir a
temática da Adaptação Climática." A Deputada Carol Dartora apoiou o
requerimento. Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado. 14 - REQUERIMENTO
Nº 71/2024 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a realização de
Audiência Pública, no dia 28/5/2024, às 13:30h, para discutir os
privilégios do Sistema da Dívida, os graves riscos do esquema de
Securitização de Créditos Públicos e a importância das mobilizações do
funcionalismo público". A Deputada Luiza Erundina apoiou o requerimento.
Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado. 15 - REQUERIMENTO
Nº 72/2024 - do Sr. Zé Silva - que "requer a realização de seminário
para debater a Mineração na Transição Energética". A Deputada Luiza
Erundina apoiou a matéria. O autor defendeu o requerimento e incluiu, como
convidados, os nomes de representantes do IBRAM
Mineração do Brasil e da Empresa Energy Fuels. Submetido à votação, o
requerimento foi aprovado. 16 - REQUERIMENTO Nº 73/2024
- da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "requer a realização de
audiência pública para tratar das consequências e possíveis ações a serem
adotadas em relação ao desastre ambiental que ocorre no Rio Grande do
Sul". Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado. B - Sugestões:
17 - SUGESTÃO Nº 48/2015 - do Sindicato dos Trabalhadores de
Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das
Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere à
Comissão de Legislação Participativa a realização de Audiência Pública
para tratar sobre o processo de Concessão do Registro Sindical realizado
pelo Ministério do Trabalho e Emprego". RELATORA: Deputada CAROL DARTORA.
PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento. A relatora proferiu o
seu parecer. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 18 -
SUGESTÃO Nº 23/2023 - do Conselho dos Detetives Particulares do
Estado de São Paulo - que "sugere Projeto de Lei que visa acrescentar o §
3º ao art. 437 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de
Processo Civil, para considerar sigiloso em relação à terceiros os
relatórios de investigação particular e seus anexos juntados pelas
partes". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 19
- SUGESTÃO Nº 27/2023 - do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Brasil - que "indicação (INC) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI) para propor a inclusão do projeto CAU Educa e do
componente curricular transversal "Educação urbanística" no conteúdo
programático do Programa Escola em Tempo Integral" RELATOR: Deputado
WALDENOR PEREIRA. PARECER: pela aprovação, nos termos da Indicação
apresentada. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do
relator. 20 - SUGESTÃO Nº 33/2023 - do CONSELHO NACIONAL DA
SEGURANÇA PRIVADA - que "sugestão de Projeto de Lei que determine, para
todo território nacional, as instituições privadas e públicas que possuam
segurança privada terceirizada ou orgânica e de Bombeiro Civil, tenham em
seu efetivo o quantitativo mínimo de 30% de Mulheres". RELATORA: Deputada
ROSÂNGELA REIS. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei
apresentado. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do
relator. A Deputada Carol
Dartora e o Deputado Padre João revezaram-se na direção dos trabalhos.
ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o Presidente em Exercício, Deputado Padre João,
convocou reunião de audiência pública a seguir, no mesmo plenário, para
tratar do tema “Criminalização do porte de drogas em qualquer
quantidade (PEC 45/23)", e encerrou os trabalhos às
quinze horas e quarenta e dois minutos. E,
para constar, eu ______________________, Vitor Côrtes Magalhães, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Glauber Braga ______________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |