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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 17ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2024.
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Às dez
horas e quarenta e quatro minutos do dia quinze de maio de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline de Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Alfredo Gaspar, Bacelar, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto,
Castro Neto, Célia Xakriabá, Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Coronel
Fernanda, Covatti Filho, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada
Katarina, Delegado Éder Mauro, Diego Coronel, Dr Flávio, Dr. Jaziel,
Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Flávio
Nogueira, Helder Salomão, José Guimarães, Juarez Costa, Julia Zanatta,
Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes, Mauricio
Marcon, Mendonça Filho, Mersinho Lucena, Olival Marques, Orlando Silva,
Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Renilce Nicodemos, Renildo
Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Soraya
Santos, Waldemar Oliveira, Welter e Yandra Moura - Titulares; Alencar
Santana, Aluisio Mendes, Átila Lira, Aureo Ribeiro, Benes Leocádio, Cabo
Gilberto Silva, Capitão Augusto, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira,
Dandara, Darci de Matos, Delegado da Cunha, Delegado Marcelo Freitas,
Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Domingos Sávio, Dr. Remy
Soares, Emanuel Pinheiro Neto, Erika Kokay, Felipe Francischini, Fernanda
Melchionna, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, Jorge Goetten,
José Medeiros, Laura Carneiro, Lêda Borges, Lucas Redecker, Luiz Gastão,
Márcio Honaiser, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Azi, Pedro
Lupion, Rafael Brito, Rafael Simoes, Rodrigo Valadares, Sergio Souza,
Sidney Leite, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Zé Haroldo
Cathedral e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Átila
Lins, Beto Richa, Hercílio Coelho Diniz, Rodolfo Nogueira, Rubens Otoni e
Tarcísio Motta, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Acácio Favacho, Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Arthur
Oliveira Maia, Dr. Victor Linhalis, Elcione Barbalho, Fausto Pinato,
Felipe Carreras, João Leão, Lafayette de Andrada, Marcos Soares, Marreca
Filho, Neto Carletto, Nicoletti, Paulo Abi-Ackel e Pr. Marco Feliciano.
ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima sexta Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em quatorze de maio de dois mil e
vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A-
Expedientes recebidos na data de 14/05/2024: 1-
Ofício n° 32/2024, de autoria da Câmara Municipal de Lins, que encaminha
congratulações ao Senado Federal pela aprovação do Projeto de Lei n°
2.253/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. 2- Ofício s/n, de autoria do
Presidente Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney
Limeira Sanches, encaminhando parecer exarado por sua Comissão de Direito
Penal, que se manifesta contrariamente à aprovação do Projeto de Lei n.
3.787/2019. 3- Ofício nº
231/2023, de autoria da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, que
encaminha Moção de Apoio à Proposta de Emenda a Constituição n° 573/2006.
B- Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 14/05/2024: 4-
Ao Deputado Bacelar: PDL 141/2024; PDL 193/2024. 5- À Deputada Julia Zanatta: PDL
210/2024. 6- À Deputada Laura
Carneiro: PDL 58/2024; PDL 100/2024; PDL 178/2024; PDL 190/2024. 7- Ao Deputado Patrus Ananias:
PDL 196/2024. 8- Ao Deputado
Pedro Lupion: PDL 153/2024. ORDEM DO
DIA: Às dez
horas e quarenta e seis minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. A
Presidente rememorou o Colegiado que, conforme acordado na reunião
anterior, haveria suspensão da reunião às treze horas, com retorno às
quatorze horas, oportunidade em que os Requerimentos nº 18/2024, 20/2024,
22/2024 e 24/2024, respectivamente itens um, dois, três e quatro da
pauta, seriam os primeiros a serem apreciados. Usou da palavra, pela
ordem, o Deputado Bacelar. A pedido da Presidente, o Delegado Paulo
Bilynskyj, destacou que, conforme acordo da reunião anterior, seria
realizada reunião, às doze horas, com o Ministro da Justiça e Segurança
Pública, Ricardo Lewandowski, caso os esclarecimentos fossem considerados
suficientes, os Requerimentos seriam retirados de paura, caso contrário,
os Requerimentos seriam apreciados. Ato contínuo, a Presidente submeteu à
apreciação Requerimento de inclusão extrapauta do Requerimento nº 13/2024, do
Deputado Bacelar e outros. Encaminharam a votação, favoravelmente, o
Deputado Bacelar e, contrariamente, em compartilhamento do tempo, os
Deputados Sérgio Souza e Delegado Paulo Bilynskyj. Às dez horas e
cinquenta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas
e um minuto, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente,
Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede, Maioria e Governo e,
contrariamente, PL, PP, MDB, Minoria e Oposição. Foi rejeitado o
Requerimento de inclusão extrapauta, com o seguinte resultado: 17 votos
sim, 23 votos não; no total de 40 votos válidos. I – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados José Guimarães, Laura Carneiro,
Patrus Ananias, Rubens Pereira Júnior, Cobalchini, Delegado Paulo
Bilynskyj, Julia Zanatta, Chris Tonietto, Gilson Marques, Maria Arraes,
Dr. Victor Linhalis, Helder Salomão, Sergio Souza e Aureo Ribeiro
solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens dezenove, vinte,
seis, seis (repetido), treze, dois, dezoito, oito, quinze, vinte
(repetido), oito (repetido), dezenove (repetido), treze (repetido) e dez,
respectivamente. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação
simbólica, proclamado pela Mesa, “Rejeitado o Requerimento de inversão de
pauta”, o Deputado Bacelar, Vice-líder do Governo, solicitou verificação
que foi deferida pela Presidente. Passou-se à votação pelo processo
nominal. Às onze horas e três minutos, iniciou-se a votação nominal, e às
onze horas e doze minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, os partidos Federação PT-PCdoB-PV, PDT, Federação
PSOL-Rede, Maioria e Governo; e, contrariamente, PL, Novo, Minoria e
Oposição. O MDB liberou sua bancada. Foi aprovado o Requerimento de
inversão de pauta com o seguinte resultado: 20 votos não; 16 votos sim; no
total de 36 votos válidos. 1 -
PROJETO DE LEI Nº 1.937/2023 - do Sr. Prof. Paulo Fernando - que
"alterar o artigo 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada
de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. A
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj e, contrariamente, o Deputado Bacelar. Às onze horas e
vinte minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e vinte e
cinco minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL,
Minoria e Oposição e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PDT, Maioria
e Governo. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o
seguinte resultado: 13 votos sim, 22 votos não; no total de 35 votos
válidos. Lido o Parecer pelo Relator. O Deputado Paulo Bilynskyj solicitou
vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.352/2023 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "altera a Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de
Telecomunicações, para estabelecer regras para a autorização de alterações
de características técnicas de operação das emissoras de serviços de
radiodifusão e seus ancilares que resultem em alterações da classe e grupo
de enquadramento". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Comunicação. A Presidente informou que
havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e
o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos
de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Chico
Alencar e Túlio Gadêlha, prejudicados pela ausência dos Autores. Em
seguida, a Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de
retirada de pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias, também retirado
pelo Autor. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo
Deputado Zé Haroldo Cathedral. Às onze horas e trinta e um minutos,
assumiu a Presidência a Deputada Chris Tonietto. Os Deputados Patrus
Ananias e Gilson Marques solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi
concedida pela Presidente. 3 - PROJETO DE
LEI Nº 8.450/2017 - do Senado
Federal - Douglas Cintra - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento
ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de
prestação de serviço". (Apensados: PL 6523/2009 (Apensados: PL 464/2011,
PL 521/2011 (Apensados: PL 1387/2015, PL 3776/2015 e PL 6942/2017), PL
700/2011, PL 5149/2013, PL 1752/2015 (Apensado: PL 8435/2017 (Apensado: PL
8627/2017)), PL 2500/2015 (Apensado: PL 5214/2016 (Apensados: PL
5507/2016, PL 1363/2019 (Apensado: PL 2066/2022), PL 2582/2021 e PL
1133/2022 (Apensados: PL 1695/2022 e PL 1829/2022))) e PL 4386/2016) e PL
677/2020 (Apensados: PL 737/2020 e PL 1080/2020)) RELATOR: Deputado PATRUS
ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs PL 464/2011, PL 521/2011,
700/2011, 5149/2013, 1752/2015, 2500/2015, 4386/2016, 1387/2015,
3776/2015, 6942/2017, 8435/2017, PL 5214/2016, 5507/2016, 1363/2019,
2582/2021, 1133/2022, 8627/2017, 6523/2009, 677/2020, 2066/2022, 737/2020,
1080/2020, 1695/2022 e 1829/2022, apensados, do Substitutivo da Comissão
de Defesa do Consumidor, da Emenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa
do Consumidor e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, com emendas. A Presidente informou que havia
sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o
segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos
de autoria do Deputado Gilson Marques. A Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada
de pauta. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado
Patrus Ananias. Às onze horas e quarenta minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às onze horas e quarenta e sete minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, Novo e Minoria e,
contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PDT, PSB, Maioria e Governo. Foi
rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado:
17 votos sim, 25 votos não; no total de 42 votos válidos. Restou
prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, de
mesma finalidade e apresentado posteriormente. Lido o Parecer pelo
Relator. O Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi
concedida pela Presidente. 4 - PROJETO DE
LEI Nº 4.720/2016 - do Sr. Jerônimo
Goergen - que "altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural". RELATOR:
Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada
de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Patrus Ananias. A Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Bacelar e,
contrariamente, o Deputado Sérgio Souza. Às doze horas e dez minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e dezesseis minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede, PSB, Solidariedade, Maioria e Governo e,
contrariamente, PL, PP e MDB. O PDT liberou sua bancada. Foi rejeitado o
Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 16 votos sim,
28 votos não; no total de 44 votos válidos. Consequentemente, foram
prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo 163, IX, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de discussão, de autoria das
Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação
PSOL-Rede, em razão da rejeição do Requerimento de retirada de pauta; e,
por decorrência, o Requerimento de votação nominal do adiamento de
discussão, de autoria do Deputado Chico Alencar. Discutiram a matéria os
Deputados Bacelar, Helder Salomão, Welter, Patrus Ananias e Célia
Xakriabá. Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no
momento da chamada o Deputado Gilson Marques. Às treze horas, a Presidente
suspendeu a Reunião pelo prazo de
uma hora. Às quatorze horas a Reunião foi retomada pela Presidente
Caroline De Toni. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj para informar a respeito da reunião com o Ministro da Justiça e
Segurança Pública, que informou não ter sido aberto inquérito relativo ao
Oficio nº 119/2024/GAB/SE/SECOM/PR. Ficou acordado que, após o
comparecimento do Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo
Pimenta, decidir-se-á se será necessária a presença do Ministro da Justiça
e Segurança Pública na Comissão. Consequentemente, foram retirados de
pauta, por acordo, os Requerimentos nº 18/2024, 20/2024,
22/2024 e 24/2024, respectivamente itens um, dois, três e quatro da
pauta. Retomou-se a discussão do Projeto de
Lei nº 4.720/2016. Chamado para
discutir a matéria, o Deputado Rubens Pereira Júnior abriu mão de seu
tempo. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no
momento da chamada os Deputados Erika Kokay, Alencar Santana, Chico
Alencar e Dandara. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de adiamento de votação, de autoria das
Deputadas Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna, Vice-Líderes da Federação
PSOL-Rede; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, de autoria do Deputado Chico Alencar. Todos prejudicados
pela ausência dos Autores. A Presidente informou, ainda, que havia sobre a
Mesa o Requerimento de votação nominal da matéria, de autoria do Deputado
Patrus Ananias. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo
processo nominal do Parecer, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal da matéria. Às quatorze horas e dez minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às quatorze horas e vinte minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, União, MDB, Maioria e
Oposição e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV e Governo. Usaram da
palavra, pela ordem, os Deputados José Medeiros e Sérgio Souza. Foi
aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 34 votos sim, 13 votos não;
no total de 47 votos válidos. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados
Sérgio Souza e Welter. Na ocasião, a Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 321/2023, item
dezoito da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Felipe
Francischini, prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta,
de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Chico
Alencar e Túlio Gadêlha; e Patrus Ananias, bem como os Requerimentos de
votação nominal da retirada de pauta, também de autoria dos Deputados
Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Chico Alencar e Túlio Gadêlha; e
Patrus Ananias. Em continuidade, a Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 8.262/2017,
item oito da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Dr. Victor
Linhalis, prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta, de
autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Chico Alencar e
Túlio Gadêlha; e Patrus Ananias, bem como os Requerimentos de votação
nominal da retirada de pauta, também de autoria dos Deputados Fernanda
Melchionna, Célia Xakriabá, Chico Alencar e Túlio Gadêlha; e Patrus
Ananias. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.063/2021
- da Sra. Adriana Ventura - que
"altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, para remover a necessidade
de esclarecer os fins e razões de pedido de certidão". RELATOR: Deputado
CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público. A Presidente informou que havia
sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o
segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos
de autoria do Deputado Patrus Ananias. A Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada
de pauta. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, o Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj. Às quatorze horas e trinta e seis minutos,
iniciou-se a votação nominal, cancelada pela retirada do Requerimento de
retirada de pauta pelo Autor. Lido o Parecer do Relator, Deputado Capitão Alberto Neto, pelo Deputado Delegado
Éder Mauro. O Deputado Helder Salomão solicitou vista ao Projeto, que foi
concedida pela Presidente. 6 - PROJETO DE
LEI Nº 2.073/2022 - do MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação e transformação, no âmbito
do Conselho Nacional do Ministério Público, de cargos de Técnico e
Analista em cargos em comissão, sem aumento de despesas. " RELATORA:
Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Administração e
Serviço Público. A Presidente informou que havia sobre a Mesa o
Requerimento de adiamento de discussão, de autoria das Deputadas Célia
Xakriabá e Fernanda Melchionna, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede; bem
como o Requerimento de votação nominal do adiamento de discussão, de
autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá,
ambos prejudicados pela ausência dos Autores. Chamados para discutir a
matéria, os Deputados Patrus Ananias e Welter abriram mão de seu tempo.
Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Estavam inscritos para discutir
a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados Chico Alencar
e Gilson Marques. Encerrada a discussão. A Presidente retirou o Projeto de
pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Bia Kicis.
ENCERRAMENTO. Nada mais havendo para tratar, a Presidente encerrou
a Reunião às quinze horas e três minutos, e convocou a próxima Reunião
Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia dezesseis de maio de
dois mil e vinte e quatro, às nove horas, para apreciação da pauta
consensual. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente,
Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |