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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2024.
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Às dez horas e dezoito minutos do dia quinze de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Rafael Prudente - Presidente; Amom Mandel, Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Carol Dartora, Coronel Chrisóstomo, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Ivan Valente, Lebrão, Marcelo Queiroz, Nilto Tatto, Socorro Neri e Zé Vitor - Titulares; Célia Xakriabá, Covatti Filho, Fernando Mineiro, Ivoneide Caetano, José Priante, Leônidas Cristino, Pedro Uczai, Stefano Aguiar, Túlio Gadêlha, Zé Silva e Zé Trovão - Suplentes. Compareceram também os Deputados Leonardo Monteiro e Yury do Paredão, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Baleia Rossi, Camila Jara, Célio Studart e Ricardo Salles. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Rafael Prudente, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 2ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia oito de maio de dois mil e vinte e quatro. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Documentos Recebidos: Relatório de Atividades 2023 da Coalizão Brasil, Clima, Florestas e Agricultura; Convite Diálogos Petrobras com o Poder Público, sobre diversidade, equidade e inclusão, dia 23/5/2024. Designações de Relatoria: Ao Deputado Alex Santana: Projetos de Lei nos 634/11, 5.186/16 e 5.382/23; Ao Deputado Amom Mandel: Projetos de Lei nos 296/20, 2.920/19 e 5.999/23, e Projeto de Lei Complementar nº 160/23; Ao Deputado Bandeira de Mello: Projeto de Lei nº 8.449/17; Ao Deputado Bruno Ganem: Projetos de Lei nºs 4.331/21, 918/23, 4.461/23, 5.977/23, 6.164/23 e 941/24; À Deputada Camila Jara: Projetos de Lei nºs 516/07, 5.269/20, 32/22, 2.520/23; À Deputada Carol Dartora: Projetos de Lei nºs 503/22, 2.704/23 e 3.563/23; À Deputada Célia Xakriabá: Projetos de Lei nºs 2.933/22, 791/23 e 2.258/23; Ao Deputado Célio Studart: Projetos de Lei nºs 4.541/20, 4.096/23 e 909/24, e Projeto de Lei Complementar nº 215/23; Ao Deputado Coronel Chrisóstomo: Projetos de Lei nºs 2.121/11, 915/20 e 145/21; Ao Deputado Covatti Filho: Projetos de Lei nºs 10.874/18, 399/22 e 924/23; Ao Deputado Delegado Matheus Laiola: Projetos de Lei nºs 1.738/21, 6.205/19 , 1.045/24 e1.457/24; À Deputada Duda Salabert: Projetos de Lei nºs 1.822/23, 5.830/23 e 30/24; À Deputada Elcione Barbalho: Projeto de Decreto Legislativo Nº 36/19; Ao Deputado Fernando Mineiro: Projeto de Lei nº 3.701/21; Ao Deputado Gerlen Diniz: Projetos de Lei nºs 531/20, 4.740/23 e 5.557/23; Ao Deputado Ivan Valente: Projetos de Lei nºs 1.041/23 e 4.269/23; À Deputada Ivoneide Caetano: Projeto de Lei nº 2.386/22; Ao Deputado Leônidas Cristino: Projeto de Lei nº 3.529/21; Ao Deputado Luiz Carlos Busato: Projetos de Lei nºs 2.797/23, 4.049/23 e 605/24 ; Ao Deputado Marcelo Queiroz: Projetos de Lei nºs 3.000/20, 370/22, 3.468/23 e 596/24; Ao Deputado Nilto Tatto: Projeto de Decreto Legislativo nº 363/20 e Projetos de Lei nºs 2.335/21, 4.372/21, 5.862/23 e 25/24; Ao Deputado Pedro Uczai: Projetos de Lei nºs 101/23, 2.726/23 e 3.446/23; Ao Deputado Ricardo Salles: Projetos de Lei nºs 430/23, 1.310/23, 5.225/23 e 5.309/23; À Deputada Roberta Roma: Projeto de Lei nº 36/21; À Deputada Socorro Neri: Projetos de Lei nºs 2.475/19, 2.477/23, 4.980/23 e 460/24; Ao Deputado Stefano Aguiar: Projetos de Lei nºs 1.297/22, 5.550/23 e 445/24; À Deputada Tabata Amaral: Projeto de Lei nº 2.388/22; Ao Deputado Zé Trovão: Projetos de Lei nºs 2.844/21 e 5.311/23; Ao Deputado Zé Vitor: Projetos de Lei nºs 5.235/19 e 183/24. Em 14/05/2024, Ao Deputado Rafael Prudente, Projeto de Lei Complementar Nº 29/24. Descerramento da foto do Deputado José Priante na Galeria dos Ex-Presidentes da Comissão. O Presidente apresentou a biografia do Deputado José Priante como parlamentar. Usou da palavra o Deputado Nilto Tatto. Em seguida, passou a palavra para o Deputado José Priante, que destacou sua trajetória como Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 2023. Após, usou da palavra o Presidente Rafael Prudente, parabenizando atuação do Deputado José Priante. Por fim, foi feito o descerramento da foto e os registros da homenagem. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. Inicialmente, o Presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de se apreciar os requerimentos da pauta em bloco. Não houve objeções. Usaram da palavra os Deputados: Leônidas Cristino, que se referiu ao Requerimento nº 25/2024; Ivan Valente, que solicitou a inclusão da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) no Requerimento nº 23/2024; e Zé Trovão, para inclusão do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Requerimento nº 23/2024. Também usou da palavra o Deputado Nilto Tatto, que solicitou a inclusão de representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) no Requerimento nº 28/2024. Votação em Bloco: 1 - REQUERIMENTO Nº 23/2024 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o planejamento, organização e a participação dos setores produtivos na 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30) no país". Com aditamento para inclusão de representante da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e do Ministério da Agricultura e Pecuária . 2 - REQUERIMENTO Nº 25/2024 - do Sr. Leônidas Cristino - que "requer a criação e constituição de Subcomissão Especial, no âmbito desta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para tratar sobre o bioma Caatinga". 3 - REQUERIMENTO Nº 26/2024 - do Sr. Nilto Tatto - (REQ 7/2024) - que "trata-se de acréscimo de convidados à mesa redonda aprovada por meio do Requerimento nº 7/2024, apresentado pelo requerente, que irá debater sobre a qualidade da água do Rio Tietê". 4 - REQUERIMENTO Nº 27/2024 - do Sr. Nilto Tatto - (PL 364/2019) - que "requer a realização de reunião de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para instrução do PL 364/2019, que “dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo Bioma Mata Atlântica”". 5 - REQUERIMENTO Nº 28/2024 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Seminário conjunto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Comissão de Legislativo Participativa, Comissão de Saúde e Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater o tema “Em defesa da Reforma Tributária 3S: Saudável, Solidária e Sustentável”". Com aditamento para inclusão de representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) 6 - REQUERIMENTO Nº 29/2024 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários com o objetivo de debater sobre os trabalhos de organização e sobre as expectativas políticas de participação social e para a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a se realizar na cidade de Belém, Pará". Passou-se à votação. Foram aprovados os Requerimentos, itens 1 a 6 da pauta, com as alterações solicitadas. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.384/2021 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - (PLS 201/2016) - que "autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais". (Apensado: PL 6268/2016 (Apensados: PL 7129/2017 (Apensados: PL 4402/2020 (Apensado: PL 4778/2023), PL 4827/2020 e PL 4829/2020), PL 3276/2019, PL 5015/2020 e PL 3298/2021)). RELATOR: Deputado LEBRÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7129/2017, do PL 3298/2021, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, do PL 4778/2023, e do PL 6268/2016, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, e do PL 4829/2020. Retirado de pauta, por acordo, em 20/09/2023 e 06/12/2023. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 25/10/2023 e 01/11/2023. Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Lebrão, em 08/11/2023. Vista ao Deputado Nilto Tatto, em 08/11/2023. Na reunião, o Presidente anunciou que havia sobre a Mesa três Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados: Ivan Valente e Célia Xakriabá; Célio Studart; e Delegado Matheus Laiola e Marcelo Queiroz. E Requerimentos de votação pelo processo nominal dos Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos mesmos parlamentares. O Presidente anunciou que concederia de ofício a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Ivan Valente e Célia Xakriabá, por ter sido o primeiro apresentado. Restaram então prejudicados os Requerimentos de votação nominal para os Requerimentos de retirada de pauta. Encaminhou a votação do Requerimento de retirada da pauta, favoravelmente, o Deputado Delegado Matheus Laiola e, contrariamente, o Deputado Lebrão. Orientaram a votação, favoravelmente, a Federação PT-PCdoB-PV e contrariamente, o PL. Usaram da palavra os Deputados Coronel Chrisóstomo, Zé Trovão, Nilto Tatto, Lebrão e Célia Xakriabá. Às dez horas e cinquenta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e cinquenta e quatro minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento com o seguinte resultado: onze votos sim, três votos não, nenhuma abstenção; no total de quatorze votos válidos e nenhuma obstrução. Restaram prejudicados os demais Requerimentos de Retirada de Pauta. O Projeto de Lei foi retirado de pauta. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 211/2019 - do Sr. Augusto Coutinho - que "autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, a implantação dos aproveitamentos hidroelétricos Foz do Buriti e Porto do Buriti, no Rio Buriti, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nilto Tatto, em 13/12/2023. Vista ao Deputado David Soares, em 13/12/2023. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.907/2019 - do Sr. Raul Henry - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, e a Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966 - Lei que fixa normas de Direito Agrário, para definir sanções penais e administrativas ao funcionário público que não adotar providências cabíveis relativas ao crime contra o meio ambiente, bem como para agravar penas relativas a esses crimes quando cometidos na região da Amazônia Legal". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.906/2020 - do Sr. Célio Studart - que "altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência da relatora no momento da apreciação da matéria. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Zé Trovão. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.488/2023 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 22/11/2023. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2023 e 13/12/2023. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Marcelo Queiroz, em 08/05/2024. Discutiram a Matéria: Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Camila Jara (PT-MS), em 08/05/2024. Vista ao Deputado Lebrão, em 08/05/2024. Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista, em 08/05/2024. Retirado de pauta, de ofício, em virtude de estar cumprindo prazo de vista. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.786/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em 20/12/2023. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 20/12/2023. O Presidente retirou de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. Restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Zé Trovão. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.058/2020 - do Sr. Josimar Maranhãozinho - que "estabelece medidas de conservação da Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria de ofício, por solicitação do relator. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Ivan Valente.14 - PROJETO DE LEI Nº 4.473/2020 - do Sr. Lucas Redecker - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006, a fim de modificar critérios para supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração, nas hipóteses de atividade de lavra de recursos minerais de agregados para a construção civil". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 06/12/2023 e 13/12/2023. O Presidente retirou de ofício, em virtude da ausência da relatora no momento da apreciação da matéria. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.567/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "estabelece o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal – PROPET, cria o Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e o selo de Parceria da Causa Animal". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 30/08/2023, 20/09/2023, 22/11/2023 e 29/11/2023. Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Matheus Laiola, em 19/09/2023. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 06/12/2023. Proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Duda Salabert (PDT-MG), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Ivan Valente (PSOL-SP) e Zé Trovão (PL-SC). Passou-se à votação. O parecer foi rejeitado em votação simbólica. O Deputado Zé Trovão, vice-líder do PL, solicitou verificação de votação do parecer. Passou-se à votação pelo processo nominal. O partido PL registrou obstrução. Às onze horas e dezessete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e dezenove minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Parecer com o seguinte resultado: nenhum voto sim, dez votos não, nenhuma abstenção; no total de dez votos válidos e uma obstrução. O Deputado Delegado Matheus Laiola foi designado Relator Vencedor. Proferido o Parecer Vencedor. O parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Zé Trovão. O Parecer Vencido, do Deputado Zé Trovão, passou a constituir Voto em Separado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.058/2021 - do Sr. Gustavo Fruet - que "destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de esterilização de cães e gatos". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 04/10/2023, 25/10/2023, 22/11/2023 e 13/12/2023. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 01/11/2023. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.347/2021 - da Sra. Joenia Wapichana - que "institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI. " (Apensado: PL 2936/2022). RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2936/2022, apensado, com Substitutivo. O Presidente retirou de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Zé Trovão. 18 - PROJETO DE LEI Nº 71/2022 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para enfrentamento de desastres naturais". RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora, Deputada Socorro Neri, em 08/05/2024. O Presidente retirou a matéria, de ofício, a pedido da relatora. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.765/2022 - do Sr. Diego Andrade - que "classifica como de utilidade pública as barragens, sistemas de captação, condução, distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 11.428 de 2006 e 12.787 de 2013. RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 13/12/2023. O Presidente retirou de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.236/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para prevenção e atenção às mudanças climáticas na Política Nacional de Educação Ambiental". (Apensado: PL 2963/2023). RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2963/2023, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Socorro Neri, em 08/05/2024. Proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Zé Trovão (PL-SC), Socorro Neri (PP-AC), Ivan Valente (PSOL-SP), Duda Salabert (PDT-MG) e Célia Xakriabá (PSOL-MG). Concedida vista ao Deputado Zé Trovão. A discussão foi suspensa em virtude do pedido de vista. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.007/2023 - dos Srs. Bruno Ganem e Delegado Matheus Laiola - que "institui a Campanha de Conscientização sobre a parvovirose canina e dá outras providências". RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Tabata Amaral, em 08/05/2024. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência da relatora no momento da apreciação da matéria. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.238/2023 - dos Srs. Bruno Ganem e Delegado Matheus Laiola - que "institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos e dá outras providências". RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Tabata Amaral, em 08/05/2024. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência da relatora no momento da apreciação da matéria. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quarenta e sete minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, vinte e dois de maio, às dez horas; e Audiência Pública Extraodinária para quinta-feira, vinte e três de maio, às dez horas para debater “O desmatamento da Mata Atlântica e sua importância para o clima”. Lembrou também que na sexta-feira, dezessete de maio, seria realizada Mesa Redonda para debater “A qualidade da água do Rio Tietê”, no Centro Universitário de Lins – SP, às dezenove horas. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Rafael Prudente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |