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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 16ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2024.
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Às quinze
horas e trinta e um minutos do dia quatorze de maio de dois mil e vinte e
quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Alfredo Gaspar, Bacelar, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto,
Célia Xakriabá, Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Coronel Fernanda,
Covatti Filho, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina,
Delegado Éder Mauro, Diego Coronel, Dr Flávio, Duarte Jr., Eduardo
Bismarck, Elcione Barbalho, Fausto Pinato, Fernanda Pessoa, Fernando
Rodolfo, Flávio Nogueira, Helder Salomão, José Guimarães, Juarez Costa,
Julia Zanatta, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes,
Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Mersinho Lucena, Orlando Silva, Patrus
Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Renilce Nicodemos, Renildo
Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Soraya
Santos, Waldemar Oliveira, Welter e Yandra Moura - Titulares; Alencar
Santana, Aluisio Mendes, Átila Lira, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva,
Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira, Dandara, Darci de Matos, Delegado
da Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado
Ramagem, Dr. Remy Soares, Fernanda Melchionna, Gilson Daniel, Gilson
Marques, Gisela Simona, Jorge Goetten, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura
Carneiro, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Pauderney Avelino, Pedro Campos,
Pedro Lupion, Rafael Brito, Rafael Simoes, Reginaldo Lopes, Rodrigo
Valadares, Sergio Souza, Sidney Leite, Tabata Amaral, Toninho Wandscheer,
Túlio Gadêlha, Zé Haroldo Cathedral e Zucco - Suplentes. Compareceram
também os Deputados Átila Lins, Beto Richa, Delegado Caveira, Dr. Daniel
Soranz, Rodolfo Nogueira e Rubens Otoni, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Acácio Favacho, Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro,
Alex Manente, Arthur Oliveira Maia, Castro Neto, Dr. Jaziel, Dr. Victor
Linhalis, Felipe Carreras, João Leão, Lafayette de Andrada, Marcos Soares,
Marreca Filho, Neto Carletto, Nicoletti, Olival Marques, Paulo Abi-Ackel e
Pr. Marco Feliciano. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Deputada Laura Carneiro propôs a realização de um minuto de silêncio em
razão do falecimento da Deputada Amália Barros, no dia doze de maio de
dois mil e vinte e quatro, e em respeito às vítimas da tragédia no Rio
Grande do Sul, solicitação que foi acatada pela Presidente. Após um minuto
de silêncio, a Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima quinta
Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em oito de maio de dois mil
e vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto
do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão.
A- Expedientes recebidos na data de 08/05/2024: 1-
Ofício n° 163/2023, de autoria da Câmara Municipal de Eldorado do Sul, que
encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 2- Ofício n° s/n, de autoria da
Câmara Municipal de Vereadores de Quatro Irmãos, que encaminha Moção de
Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização
do aborto pela ADPF 442. 3-
Ofício nº s/n, de autoria da Câmara Municipal de Ribeirão Vermelho, que
encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da
Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). B- Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 08/05/2024: 4- Ao Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj: PDL 3/2023; e PL 2.160/2023. 5- Ao Deputado Duarte Jr.: PL
2.012/2019 6- Ao Deputado Alex
Manente: PL 5.962/2019. 7- Ao
Deputado Capitão Alberto Neto: PL 952/2019. 8- Ao Deputado Diego Garcia: PDL
507/2023; e PDL 542/2023. 9-
Ao Deputado Mauricio Marcon: PL 3.034/2021. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 09/05/2024: 10- Ao Deputado Afonso Motta: PDL 63/2024; PDL
64/2024; PDL 67/2024; e PDL 76/2024. 11- Ao Deputado Alencar Santana:
PDL 59/2024. 12- Ao Deputado
Alfredo Gaspar: PDL 183/2024. 13- Ao Deputado Arthur Oliveira
Maia: PDL 49/2024; PDL 50/2024; e PDL 118/2024. 14- Ao Deputado Baleia Rossi: PDL
65/2024. 15- Ao Deputado Benes
Leocádio: PDL 52/2024; PDL 115/2024; PDL 131/2024; PDL 175/2024; PDL
212/2024; e PDL 219/2024. 16-
Ao Deputado Capitão Augusto: PDL 66/2024. 17- À Deputada Célia Xakriabá:
PDL 164/2024; e PDL 180/2024. 18- Ao Deputado Cezinha de
Madureira: PDL 46/2024. 19- Ao
Deputado Cobalchini: PDL 165/2024; e PDL 174/2024. 20- Ao Deputado Covatti Filho:
PDL 81/2024. 21- À Deputada
Dandara: PDL 45/2024; PDL 48/2024; e PDL 214/2024. 22- Ao Deputado Darci de Matos:
PDL 189/2024. 23- Ao Deputado
Delegado da Cunha: PDL 71/2024. 24- Ao Deputado Delegado Éder
Mauro: PDL 492/2023. 25- Ao
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj: PDL 72/2024. 26- Ao Deputado Domingos Sávio:
PDL 117/2024; PDL 123/2024; e PDL 216/2024. 27- Ao Deputado Dr. Jaziel: PDL
84/2024; PDL 85/2024; PDL 89/2024; e PDL 99/2024. 28- Ao Deputado Eduardo Bismarck:
PDL 86/2024; PDL 87/2024; e PDL 90/2024. 29- À Deputada Elcione Barbalho:
PDL 502/2023. 30- À Deputada
Fernanda Melchionna: PDL 82/2024. 31- À Deputada Fernanda Pessoa:
PDL 92/2024. 32- Ao Deputado
Flávio Nogueira: PDL 187/2024. 33- Ao Deputado Gilson Marques:
PDL 156/2024; PDL 209/2024; PDL 215/2024; e PDL 221/2024. 34- À Deputada Gleisi Hoffmann:
PDL 138/2024. 35- Ao Deputado
João Leão: PDL 134/2024; PDL 137/2024; e PDL 139/2024. 36- Ao Deputado José Guimarães:
PDL 472/2023; PDL 54/2024; PDL 55/2024; e PDL 93/2024. 37- À Deputada Julia Zanatta: PDL
147/2024; e PDL 155/2024. 38-
Ao Deputado Kiko Celeguim: PDL 74/2024. 39- Ao Deputado Kim Kataguiri:
PDL 97/2024; e PDL 114/2024. 40- Ao Deputado Lafayette de
Andrada: PDL 176/2024; e PDL 182/2024. 41- À Deputada Lêda Borges: PDL
53/2024. 42- Ao Deputado Lucas
Redecker: PDL 102/2024. 43- Ao
Deputado Luiz Gastão: PDL 56/2024; PDL 57/2024; PDL 60/2024; e PDL
94/2024. 44- Ao Deputado
Marcelo Moraes: PDL 75/2024; PDL 80/2024; e PDL 159/2024. 45- Ao Deputado Marcos Pollon:
PDL 120/2024. 46- Ao Deputado
Mauro Benevides Filho: PDL 78/2024; PDL 79/2024; PDL 83/2024; e PDL
96/2024. 47- Ao Deputado
Miguel Ângelo: PDL 129/2024; PDL 132/2024; e PDL 217/2024. 48- Ao Deputado Neto Carletto:
PDL 144/2024; PDL 151/2024; e PDL 152/2024. 49- Ao Deputado Odair Cunha: PDL
133/2024; PDL 145/2024; e PDL 218/2024. 50- Ao Deputado Olival Marques:
PDL 516/2023. 51- Ao Deputado
Orlando Silva: PDL 47/2024. 52- Ao Deputado Patrus Ananias:
PDL 177/2024; e PDL 188/2024. 53- Ao Deputado Pauderney
Avelino: PDL 358/2023. 54- Ao
Deputado Paulo Abi-Ackel: PDL 745/2021; PDL 435/2022; e PDL 192/2024. 55- Ao Deputado Paulo Azi: PDL
128/2024; PDL 184/2024; e PDL 191/2024. 56- Ao Deputado Paulo Magalhães:
PDL 140/2024; e PDL 181/2024. 57- Ao Deputado Pedro Aihara: PDL
179/2024; e PDL 195/2024. 58-
Ao Deputado Pedro Lupion: PDL 146/2024. 59- Ao Deputado Pr. Marco
Feliciano: PDL 51/2024; e PDL 135/2024. 60- Ao Deputado Rafael Brito: PDL
194/2024. 61- Ao Deputado
Rafael Simoes: PDL 150/2024; PDL 160/2024; e PDL 220/2024. 62- Ao Deputado Reginaldo Lopes:
PDL 161/2024; e PDL 163/2024. 63- À Deputada Renata Abreu: PDL
119/2024; e PDL 122/2024. 64-
À Deputada Renilce Nicodemos: PDL 173/2024. 65- Ao Deputado Ricardo Salles:
PDL 124/2024; e PDL 127/2024. 66- Ao Deputado Sergio Souza: PDL
154/2024; e PDL 186/2024. 67-
Ao Deputado Sidney Leite: PDL 62/2024. 68- À Deputada Tabata Amaral: PDL
130/2024. 69- Ao Deputado Tião
Medeiros: PDL 157/2024. 70- Ao
Deputado Toninho Wandscheer: PDL 158/2024; e PDL 213/2024. 71- Ao Deputado Welter: PDL
162/2024. 72- Ao Deputado
Zucco: PDL 69/2024; PDL 70/2024; PDL 73/2024; e PDL 77/2024.
ORDEM DO
DIA: Às
quinze horas e trinta e quatro minutos, a Presidente iniciou a Ordem do
Dia. Usaram da palavra, para falar a respeito do acordo para votação do Requerimento nº 19/2024, os
Deputados Rubens Pereira Júnior e Delegado Paulo Bilynskyj.
Consequentemente, por acordo, foram retirados da pauta do dia, para
figurar na pauta da próxima Reunião, com possibilidade de conversão em
convite, a depender do resultado da reunião entre o Ministro de Justiça e
os Deputados, os Requerimentos nº
18/2024, 20/2024, 22/2024 e
24/2024, itens dois, quatro, seis e oito da pauta, prejudicando,
assim, respectivamente, os Requerimentos de retirada de pauta, todos de
autoria do Deputado Pedro Campos. Usaram da palavra, pela ordem, os
Deputados Laura Carneiro, Alencar Santana e Helder Salomão. O Deputado
Bacelar levantou Questão de Ordem com base no art. 58, §19, da
Constituição Federal; no art. 10, do Regimento Comum do Congresso
Nacional; nos art. 80; art. 21, § 1º; art. 25, §19 e art. 29, §2º, todos
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; bem como no art. 59 do
Regimento Interno do Senado Federal, questionando o respeito à
proporcionalidade partidária quando da elaboração da pauta. Contraditou a
Questão de Ordem, a Deputada Coronel Fernanda. A Presidente esclareceu
que, apesar de ter mantido uma pauta plural, atendendo vários partidos
tanto em autores quanto em relatorias dos projetos, conforme demonstrado
no levantamento anunciado, a elaboração da ordem do dia é uma prerrogativa
da Presidência e a proporcionalidade partidária não a vincula, portanto,
indeferiu a Questão de Ordem. I –
DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Rubens
Pereira Júnior, Julia Zanatta, José Guimarães, Coronel Fernanda, Gilson
Marques, Sergio Souza, Rodrigo Valadares, Patrus Ananias, Helder Salomão,
Mauricio Marcon, Dr. Victor Linhalis, Luiz Couto, Célia Xakriabá, Ricardo
Ayres, Zucco, Coronel Meira, Marcos Pollon, Capitão Alberto Neto, Laura
Carneiro e Maria Arraes solicitaram inversão de pauta para apreciação dos
itens três, dezessete, vinte e quatro, dezoito, vinte e dois, dezenove,
dezesseis, nove, dez, vinte e sete, oito (prejudicado), doze, dezoito
(repetido), dezessete (repetido), dezoito (repetido), seis (prejudicado),
sete, um, doze (repetido), dezoito (repetido) e vinte e seis,
respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - REQUERIMENTO Nº 19/2024 - do
Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro-chefe
da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, a fim de que preste
esclarecimentos acerca da abertura de um inquérito para perseguir
opositores que denunciaram falhas e abusos do Governo Federal na tragédia
causada pelas chuvas no Rio Grande do Sul, entre outros". Subscreveram o
Requerimento os Deputados Zucco, Marcos Pollon, Maurício Marcon, Orlando
Silva, Pedro Campos, Rubens Pereira Júnior, Bacelar, Coronel Fernanda e
Chris Tonietto. Passou-se à votação. Conforme acordo, foi aprovado o
Requerimento com a conversão da convocação em convite, fixando a data do
convite para vinte e oito de maio de dois mil e vinte e quatro.
Prejudicado, pelo acordo, o Requerimento de retirada de pauta, de autoria
do Deputado Pedro Campos. 2 -
PROJETO DE LEI Nº 4.451/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "Dá nova
redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,
que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da
Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais". RELATOR:
Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com
substitutivo. A Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento
de retirada de pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj,
subscrito pela Deputada Chris Tonietto. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, a Deputada Chris
Tonietto e, contrariamente, o Deputado Rubens Pereira Júnior. Passou-se à
votação. Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. A Deputada Chris
Tonietto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. Na
ocasião, a Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 321/2023, item
vinte e quatro da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado
Felipe Francischini, prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de
pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Túlio
Gadêlha; e Patrus Ananias; bem como os Requerimentos de votação nominal da
retirada de pauta, também de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna,
Chico Alencar e Túlio Gadêlha; e Patrus Ananias. 3 - PROJETO DE LEI Nº 270/2020 -
da Sra. Rejane Dias - que "altera as Leis nº 13.819, de 26 de abril de
2019, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a
notificação de ocorrências de violência, em especial quando referentes à
automutilação e ao suicídio, por parte de estabelecimentos escolares aos
Conselhos Tutelares". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A Presidente
informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento de discussão
e de votação, ambos da autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Célia
Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede; bem como de votação nominal
dos adiamentos de discussão e de votação, ambos de autoria dos Deputados
Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá. Todos retirados pelos
autores. Lido o Parecer pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados
Defensor Stélio Dener e Orlando Silva. Chamado para discutir a matéria, o
Deputado Gilson Marques abriu mão de seu tempo. Estavam inscritos para
discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados
Chico Alencar e Patrus Ananias. Às dezesseis horas e onze minutos, assumiu
a Presidência a Deputada Chris Tonietto. Na oportunidade, usou da palavra,
para Comunicação de Liderança, o Deputado Rubens Pereira Júnior,
Vice-Líder do Governo, com delegação escrita. Seguiu com a discussão da
matéria o Deputado Pedro Campos. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Laura Carneiro. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.988/2021
- do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de
1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar o
aproveitamento de estudos e convalidação de títulos de cursos livres de
Teologia, na forma do regulamento, para obtenção de título de Bacharel em
Teologia". RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Educação. A Presidente informou que havia
sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o
segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos
de autoria do Deputado Patrus Ananias. A Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada
de pauta. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Bacelar e, contrariamente, a Deputada Coronel
Fernanda. Às dezesseis horas e trinta e três minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às dezesseis horas e cinquenta e três minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PDT,
Federação PSOL-Rede, PSB e Governo e, contrariamente, PL, União, Novo e
Minoria. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança,
o Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita.
Usou da palavra, para contestação de acusação pessoal, o Deputado Patrus
Ananias. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: 19 votos sim, 24 votos não; no total de 43 votos válidos.
Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo
163, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de
discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação
PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de retirada de pauta; e,
por decorrência, o Requerimento de votação nominal do adiamento de
discussão, também de autoria do Deputado Patrus Ananias. Lido o Parecer
pela Relatora. Discutiu a matéria o Deputado Helder Salomão. Às dezessete
horas e quatro minutos, assumiu a Presidência o Deputado Delegado Éder
Mauro. Seguiram com a discussão da matéria os Deputados Pedro Campos e
Bacelar. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança,
o Deputado Pedro Campos, Vice-Líder do PSB, com delegação escrita. Às
dezessete horas e vinte e nove minutos, assumiu a Presidência a Deputada
Chris Tonietto. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes
no momento da chamada os Deputados Chico Alencar e Gilson Marques. O
Deputado Bacelar solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela
Presidente. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de
Liderança, a Deputada Célia Xakriabá, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede,
com delegação escrita. 5 - PROJETO
DE LEI Nº 5.531/2020 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera
a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -
para permitir o pedido de informação anônimo". RELATOR: Deputado ALFREDO
GASPAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Lido o Parecer pelo Relator. Houve acordo para redução do
tempo de discussão para três minutos. Discutiram a matéria os Deputados
José Medeiros e Célia Xakriabá. Estavam inscritos para discutir a matéria,
porém ausentes no momento da chamada os Deputados Chico Alencar e Gilson
Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra,
pela ordem, a Deputada Adriana Ventura. Por acordo, passou-se diretamente
à apreciação do item nove da pauta. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
234/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº
116, de 31 de julho de 2003". (Apensado: PLP 100/2021). RELATOR: Deputado
RODRIGO VALADARES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e
má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 100/2021, apensado,
com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator. O Deputado Bacelar
solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente.
ENCERRAMENTO. Em virtude de acordo, mas também do avançado da hora,
a Presidente encerrou a Reunião às dezoito horas e três minutos, antes
convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira,
dia quinze de maio de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, para
apreciação da pauta que será divulgada, em momento oportuno. E, para
constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |