|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2024.
|
Às quinze horas e cinquenta e três minutos do dia quatorze de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), no Anexo II, Plenário 8, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Waldemar Oliveira - Presidente; Bruno Farias - Vice-Presidente; Adriana Ventura, Alice Portugal, Capitão Alberto Neto, Prof. Reginaldo Veras, Professora Luciene Cavalcante, Reimont e Rogério Correia - Titulares; André Figueiredo, Antonio Carlos Rodrigues, Cabo Gilberto Silva, Denise Pessôa, Erika Kokay, Luiz Gastão e Tadeu Veneri - Suplentes. Compareceu também o Deputado Bohn Gass, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Darci de Matos, Felipe Francischini, Luciano Alves, Neto Carletto, Pompeo de Mattos, Roberta Roma e Ronaldo Nogueira. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nona Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em sete de maio de dois mil e vinte e quatro, e a Ata da décima Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em nove de maio de dois mil e vinte e quatro. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Matéria Distribuída aos Relatores no dia 07/05/2024: à Deputada Adriana Ventura: Projeto de Lei n° 1.414/2021. Ao Deputado Luciano Alves: Projeto de Lei n° 353/2020; Projeto de Lei n° 2.910/2023; e Projeto de Lei n° 5.599/2023. Ao Deputado Prof. Reginaldo Veras: Projeto de Lei n° 5.995/2019. Ao Deputado Reimont: Projeto de Lei n° 3.228/2021. 2 - Comunicado via endereço eletrônico, recebido em 07 de maio de 2024, no qual o Deputado Ronaldo Nogueira solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 07/05/2024, devido à decretação de estado de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul e com a publicação do Ato da Mesa nº 115/2024, o qual dispensou a bancada federal de deputados do estado do registro presencial nas sessões plenárias desta semana. 3 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa, com cópia do Ofício n° 292/2024, da Reitoria do Instituto Federal de Educação, por meio do qual apoia a mobilização dos servidores federais em educação. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e cinquenta e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.028/2023, item oito da pauta, a pedido do Relator, Deputado Bruno Farias. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. O Deputado Rogério Correia solicitou inversão de pauta para apreciação do item nove. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.102/2023 - do Sr. Patrus Ananias - que "dispõe sobre a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro, e dá outras providências. "RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Rogério Correia, Adriana Ventura e Reimont. Vencida a inversão, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. II - BLOCO DOS REQUERIMENTOS: Por acordo, os Requerimentos foram apreciados em Bloco. 2 - REQUERIMENTO Nº 45/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante e outros - que "requer a criação de Grupo de Trabalho para acompanhar e auxiliar na reconstrução da estrutura física e retomada da prestação dos serviços públicos no Estado do Rio Grande do Sul, em razão da situação de calamidade pública por decorrência das fortes chuvas". 3 - REQUERIMENTO Nº 46/2024 - do Sr. Reimont e outros - que "requer a realização de audiência pública destinada ao debate sobre mudanças na contribuição de aposentados e pensionistas para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, com a participação dos seguintes convidados: representante da Fenajufe - Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União; representante do MOSAP - Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas; representante da Fenajud - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados; representante da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; representante do Ministério da Previdência Social; e representante da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação. Houve a inclusão dos seguintes convidados: Sr. Diego Monteiro Cherulli, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, pelo Deputado Rogério Correia; um representante do Sindijus, pelo Deputado Reimont; e o Sr. Paulo Tafner, Diretor-presidente do Instituto de Mobilidade e Desenvolvimento Social, pela Deputada Adriana Ventura. 4 - REQUERIMENTO Nº 47/2024 - dos Srs. Prof. Reginaldo Veras e Socorro Neri - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema: Desafios e oportunidades: Sustentabilidade na Administração Pública Brasileira, com a participação dos seguintes convidados: representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; representante do Tribunal de Contas da União; representante do Ministério Público; Sr. Luiz Vicente da Costa Braga, chefe do Comitê de Gestão Socioambiental da Câmara dos Deputados - Ecocâmara; representante da Rede Legislativo Sustentável; Sra Cláudia Souza Passador, Professora da Universidade de São Paulo; e o Deputado Federal Jorge Goetten". 5 - REQUERIMENTO Nº 48/2024 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Administração e Serviço Público para discutir as condições para a implantação do piso salarial nacional da enfermagem e a nova Proposta de Emenda Constitucional que estabelece jornada de trabalho de 30 horas semanais para a categoria, com a participação dos seguintes convidados: Diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social / CNTSS Fórum, Sra. Líbia Bellusci; Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Sr. Manoel Carlos Neri da Silva; Presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros / FNE, Sra. Solange Caetano; Presidenta da Associação Brasileira de Enfermagem / ABEN Nacional, Sra. Jacinta de Fatima Sena da Silva; e Vice-Presidente da Associação Nacional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem / ANATEN, Sr. Adriano Araújo da Silva. A Deputada Adriana Ventura solicitou a inclusão de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Confederação Nacional dos Municípios. 6 - REQUERIMENTO Nº 49/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a situação dos (as) anistiados (as) celestistas - Lei 8.878/94, com remuneração no quadro de extinção, abrangidos pelo Decreto 6.657/2008, com a participação dos seguintes convidados: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI; Sr. Paulo Neto - Procurador do Ministério Público do Trabalho; Sr. Oton Pereira Neves - representante do SINDSEP/CONDSEF; Sr. Jorge Messias - Advogado-Geral da União; Dr. Shigueru Sumida - Advogado e Consultor Jurídico dos Anistiados do MCTI; e Sra Maria Marlucia de Souza Pinto - representante dos Anistiados. O Deputado Rogério Correia subscreveu o requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 50/2024 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para discutir o balanço das negociações salariais entre o governo federal e os servidores públicos, com a participação dos seguintes convidados: Ministra Esther Dweck, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais - FONASEFE; Sr. Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACAT; Representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior do Brasil - FASUBRA SINDICAL; Sr. Carlos David de Carvalho Lobão, representante do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE); e Sr. Francisco Welington Duarte, presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, PROIFES-Federação". O Deputado Rogério Correia subscreveu o requerimento. Houve a inclusão dos seguintes convidados: representante do Ministério da Fazenda, representante do Ministério do Planejamento e o Sr. Nelson Barbosa, ex-Ministro da Fazenda, pela Deputada Adriana Ventura; Sr. Fábio Faiad, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Sr. Miguel Novo, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e um representante da Federação Nacional dos Policiais Federais, pelo Deputado Rogério Correia. Passou-se à votação. Foram aprovados os requerimentos. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.024/2018 - do Sr. Bohn Gass - que "susta, nos termos do inciso V, do art. 49, da Constituição Federal, termos do Decreto nº 9.274, de 2018, que "Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992"".RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação. O Presidente, por acordo, retirou o projeto de pauta. Assim, restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Cabo Gilberto Silva, Adriana Ventura e Capitão Alberto Neto. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Adriana Ventura, Prof. Reginaldo Veras, Cabo Gilberto Silva e Bohn Gass. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.152/2023 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a concessão de férias aos servidores públicos federais com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência; e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a concessão de férias aos estagiários com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Gastão, pelo Deputado Rogério Correia. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra o Deputado Reimont. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta e quatro minutos. Antes convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública, para quinta-feira, dia dezesseis de maio de dois mil e vinte e quatro, destinada a debater o novo regimento interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e seus impactos sobre a administração tributária, e Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia vinte e um de maio de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Waldemar Oliveira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |