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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2024.
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Às quatorze
horas e cinquenta e três minutos do dia quatorze de maio de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA das senhoras e dos
senhores deputados Weliton Prado - Presidente; Zé Haroldo Cathedral -
Vice-Presidente; Aureo Ribeiro, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Danilo
Forte, Erika Kokay, Geraldo Resende, Marcelo Queiroz, Márcio Jerry, Maria
Rosas, Max Lemos e Rosangela Moro - Titulares; Andreia Siqueira, Flávia
Morais e Sargento Portugal - Suplentes. Deixaram de comparecer os
deputados Dayany Bittencourt, Glauber Braga, Paulo Alexandre Barbosa e
Reginaldo Lopes. Justificou a ausência a Deputada Dayany Bittencourt. ABERTURA: Havendo número
regimental, o deputado Daniel Agrobom, no exercício da presidência,
declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 11ª, 12ª e
13ª reuniões realizadas no dia 7 de maio de 2024. Em votação, as Atas
foram aprovadas. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o expediente, bem como as designações de
relatoria, estavam publicados na página da Comissão, na internet. Em
seguida, leu o Aviso nº 309 do Tribunal de Contas da União, que encaminha,
para conhecimento, cópia do Acórdão nº 3157/2024 (acompanhado dos
respectivos relatório e voto) proferido pela primeira Câmara do tribunal.
Informou ainda que a documentação foi previamente encaminhada a todos os
gabinetes dos membros da Comissão. Logo após, o Presidente fez homenagem à
deputada Amália Barros e todos fizeram um minuto de silêncio em respeito
ao seu falecimento no dia 12 de maio de 2024. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 20/2024 - do Sr. Márcio Jerry - que "requeiro, à Vossa
Excelência, nos termos regimentais, autorização para que membro desta
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, viaje em
missão oficial, para compor a delegação do Brasil na 17ª Sessão da
Conferência dos Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência (COSP), que se realizará entre 11 e 13 de junho, na Sede
da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque. Ainda, serão realizadas
duas reuniões: uma preparatória, no dia 10 de junho, e outra avaliativa,
no dia 14 de junho, na mesma cidade, com ônus para a Câmara dos
Deputados". APROVADO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 21/2024 - do Sr. Weliton Prado - que "requer a
realização de audiência pública sobre “A população de pessoas com
deficiência e as prioridades em situações de risco e desastres e o novo
Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral a Crianças e
Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situação de
Risco e Desastres”". APROVADO.
SUBSCREVEU O DEPUTADO MÁRCIO JERRY. 3 - REQUERIMENTO Nº 22/2024 - do
Sr. Geraldo Resende - que "requer a realização de audiência pública com o
tema “Inobservância do Modelo Social de Deficiência nas Demandas das
Pessoas Autistas nas Instituições de Estado”". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE
LEI Nº 648/2011 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera os arts. 16, 75
e 77 da Lei nº 8.213, de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios
da Previdência Social e dá outras providências"". (Apensados: PL 771/2011
e PL 724/2022) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui dentre os segurados e os
pensionistas, pessoas com deficiência intelectual ou múltipla, bem como os
que tenham limitações no desempenho de atividades remuneradas. RELATORA:
Deputada ROSANGELA MORO. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo
adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 771/2011, e do
PL 724/2022, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE
LEI Nº 5.152/2019 - do Sr. Benes Leocádio - que "altera a Lei nº
13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispensar de
autorização judicial a revenda de automóveis adquiridos por intermédio de
representantes legais de menor deficiente". RELATOR: Deputado AUREO
RIBEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 5152/2019, na forma do Substitutivo
adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. LIDO O PARECER DO
RELATOR, DEPUTADO AUREO RIBEIRO, PELO DEPUTADO MÁRCIO JERRY. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.231/2021
- do Sr. Enio Verri - que "isenta do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) as máquinas e equipamentos agrícolas e tratores, de
fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercado Comum
do Sul (Mercosul), quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência
física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por
intermédio de seu representante legal". RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2 Adotadas pela Comissão
CAPADR, com emenda. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.093/2022
- do Sr. José Nelto - que "determina a substituição dos sinais sonoros nos
estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar
incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO AUREO RIBEIRO, PELO
DEPUTADO MÁRCIO JERRY. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.329/2023
- do Sr. Duarte - que "altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997
para dispor acerca da gratuidade da renovação da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) por pessoas com deficiência". (Apensado: PL 2401/2023)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste e do PL
2401/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de
Viação e Transporte. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.834/2023
- da Sra. Roberta Roma - que "concede isenção de Imposto Renda, para
pessoas com deficiência e/ou respectivos representantes legais/provedores,
e dá outras providências". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO AUREO
RIBEIRO, PELO DEPUTADO ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. INICIADA A DISCUSSÃO. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO
MÁRCIO JERRY. 10 - PROJETO DE LEI
Nº 313/2024 - do Sr. Leo Prates - que "altera a Lei nº 14.572, de 8 de
maio de 2023, para dispor sobre tratamento diferenciado da saúde bucal
para pessoas com deficiência " (Apensado: PL 904/2024) RELATOR: Deputado
MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 904/2024,
apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR
SOLICITAÇÃO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião de audiência pública para logo após o
encerramento daquela reunião para tratar da inclusão de pessoas autistas.
Logo após, encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e oito minutos.
E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Weliton Prado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. ANEXO DESIGNAÇÕES DE
RELATORIA 14 de maio de
2024 Ao Deputado
Aureo Ribeiro PROJETO DE LEI
Nº 4.306/23 - do Sr. Júnior Mano - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação de determinadas informações de utilidade pública por parte das
pessoas jurídicas que discrimina. " À Deputada
Daniela Reinehr PROJETO DE LEI
Nº 2.958/23 - do Sr. Jonas Donizette - que "acrescenta o § 6º ao art. 15,
da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre o uso da
denominação "paraolímpico", inclusive para fins comerciais, pelas pessoas
jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que
especifica". À Deputada
Dayany Bittencourt PROJETO DE LEI
Nº 5.946/23 - da Sra. Rosângela Moro - que "altera o art. 31 da Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para
estabelecer que entidades privadas sem lucrativos vinculadas ao Sistema
Único de Assistência Social (Suas) que prestem o serviço de residência
inclusiva poderão firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa
com deficiência, sendo facultada a cobrança de participação no custeio da
entidade, nos termos em que especifica". PROJETO DE LEI
Nº 564/24 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "insere o inciso XXXVIII no
art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei
Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros
Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para
conceder o direito à carga horária reduzida ao policial militar e ao
bombeiro militar que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de
qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração, independente de
compensação de horário". Ao Deputado
Duarte Jr. PROJETO DE LEI
Nº 366/24 - da Sra. Yandra Moura - que "dispõe sobre o Programa de Fomento
às Cidades Inclusivas e dá outras providências" Ao Deputado
Geraldo Resende PROJETO DE LEI
Nº 3.021/22 - da Sra. Tereza Nelma - que "altera a Lei nº 14.126, de 22 de
março de 2021, para classificar o ceratocone como deficiência sensorial,
do tipo visual". (Apensado: PL 2219/2023) PROJETO DE LEI
Nº 4.969/23 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "altera a Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015, para incluir no conceito de “deficiência” as
deficiências não aparentes, o transtorno do espectro autista e as doenças
raras " Ao Deputado
Glaustin da Fokus PROJETO DE LEI
Nº 1.589/24 - da Sra. Clarissa Tércio - que "acrescenta dispositivo à Lei
nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para
fixar prazo de início de tratamento após
diagnóstico". À Deputada
Maria Rosas PROJETO DE LEI
Nº 5.104/20 - do Sr. Guiga Peixoto - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a fim incluir de
informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na
carteira de vacinação". Ao Deputado
Reginaldo Lopes PROJETO DE LEI
Nº 892/24 - do Sr. Saullo Vianna - que "dispõe sobre o Imposto de Renda
das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XXIV do art. 6° da Lei
n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988". À Deputada
Rosangela Moro PROJETO DE LEI
Nº 4.343/20 - dos Srs. Eduardo da Fonte e Tereza Nelma - que "altera a Lei
nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a
mulher com deficiência no rol exemplificativo do art.
2º". Ao Deputado
Sargento Portugal PROJETO DE LEI
Nº 451/24 - do Sr. Duda Ramos - que "altera a Lei n° 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito para pessoas
com deficiência ou seus responsáveis legais". À Deputada
Sonize Barbosa PROJETO DE LEI Nº 1.464/24 - do Sr. Pedro Aihara - que "dispõe sobre a inclusão do inciso XXIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência". |