> Pauta - CSPCCO - 14/05/2024 14:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária 

ATA DA 13ª REUNIÃO, REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2024.

Às quatorze horas e quarenta minutos do dia quatorze de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alberto Fraga - Presidente; Coronel Meira e Delegado Fabio Costa - Vice-Presidentes; Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Coronel Assis, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Luciano Azevedo, Otoni de Paula, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tadeu Veneri, Thiago Flores e Zucco - Titulares; Albuquerque, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Dr. Allan Garcês, Duda Salabert, Eduardo Bolsonaro, Junio Amaral, Marcos Pollon, Osmar Terra, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi - Suplentes. Registrou presença o Deputado Cabo Gilberto Silva, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Guimarães, Capitão Alden, Coronel Ulysses, Eduardo da Fonte, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Fred Linhares, General Pazuello, Nicoletti e Sanderson. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 12ª reunião, realizada no dia oito de maio de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Secretaria da Comissão enviou as correspondências recebidas pela Comissão desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos no período de 7 a 13 de maio de 2024, por esta presidência foram lançados no sistema – SILEG: Fred Linhares, Reunião Deliberativa Extraordinária em 07/05/2024; Delegado Caveira, Audiência Pública Extraordinária em 08/05/2024. Informou, também, que foram feitas as seguintes designações de relatoria no período de 7 a 13 de maio de 2024: ao Deputado  Aluisio Mendes, o  Projeto de Lei n° 1.532/2024;  à Deputada Dayany Bittencourt,  o Projeto de Lei n° 1.270/2024;  ao Deputado Delegado Palumbo,  o Projeto de Lei n° 211/2023; ao Deputado Fred Linhares,  o Projeto de Lei n° 1.367/2024; Ao Deputado Otoni de Paula, o  Projeto de Lei n°3.611/2020; ao Deputado Tadeu Veneri,  o Projeto de Lei n° 1.472/2024; e  ao Deputado Vinicius Carvalho,  o Projeto de Lei n° 1482/2024.O presidente solicitou um minuto de silêncio em homenagem pós-morte da Deputada Federal Amália Barros. Em seguida, fez um breve relato dos dados enviados pelo Ministério da Defesa sobre o atendimento às vítimas das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. Ato contínuo o Presidente anunciou que havia sobre a mesa um requerimento de inclusão extra pauta para o Requerimento 141/2024, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o   qual foi declarado prejudicado, pela ausência do autor. ORDEM DO DIA: O presidente informou haver sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta limitado a quatro inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2024, desta Comissão. Foram apresentados três requerimentos para inversão de pauta dos itens 17, Projeto de Lei n. 2.573/2023; 14, Projeto de Lei n.  1.340/2023 e 12, Projeto de Lei n.4.381/2023 os quais foram votados na forma de requerimento único e foram aprovados. Dando continuidade à reunião, passou-se a apreciação dos itens: Item 17 -  Projeto de Lei Nº 2.573/2024 do Sr. André Janones - que "cria a obrigatoriedade de Assistência Psicológica para Servidores da Segurança Pública. " (Apensados: PL 2710/2023, PL 5860/2023 e PL 1276/2024) RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 2710/2023, do PL 5860/2023, e do PL 1276/2024, apensados, com substitutivo. Em votação, foi aprovado o parecer. Ato contínuo, o Presidente anunciou o Item 12 Projeto de Lei nº 4.381/2023 - da Sra. Célia Xakriabá - que "regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023". RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O parecer foi lido pela relatora. Discutiram a matéria os Deputados: Coronel Telhada (PP-SP), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e Silvia Waiãpi (PL-AP). Em votação o parecer foi aprovado. Em seguida foi anunciado o Item 14   Projeto de Lei Nº 1.340/2023 - do Sr. Coronel Meira e outros - que "altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para condicionar a destinação de recursos para políticas de redução de danos à existência de estudo, monitoramento e relatório de resultados com a anotação de responsabilidade técnica". RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Em votação foi aprovado o parecer. Em seguida, o Presidente propôs a votação em bloco dos requerimentos, a qual foi aceita pelo plenário. Ato contínuo, o Presidente anunciou os requerimentos. Item 1 -  Requerimento Nº 114/2024 - do Sr. Junio Amaral - que "requer o envio de convite ao senhor Douglas de Melo Martins, presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, para prestar esclarecimentos sobre as diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade". Em votação, o Requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Delegada Ione, Coronel Meira, Sargento Fahur, Delegado Caveira, Rodolfo Nogueira, Silvia Waiãpi, Dr. Allan Garcês, Thiago Flores, Gilvan Da Federal e Osmar Terra. Item 2 -  Requerimento Nº 124/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer a moção de aplausos aos Policiais Militares e aos Guardas Municipais do estado do Rio de Janeiro, pela efetiva proteção dos cidadãos que compareceram à apresentação internacional realizada na praia de Copacabana, no último sábado – 4 de abril". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Item 3 -  Requerimento Nº 126/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de aplausos ao dono das lojas Havan, Luciano Hang, pela atuação exemplar em apoio ao Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a tragédia ocorrida em função das fortes chuvas”. Em votação, o Requerimento foi aprovado, com o voto contrário da Deputada Delegada Adriana Accorsi e subscrição dos Deputados Coronel Meira, Rodolfo Nogueira, Sargento Fahur, Delegado Caveira e Osmar Terra. Item 4 -  Requerimento Nº 129/2024 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor a Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro pelo reconhecimento dos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”. Em votação, o Requerimento foi aprovado. Item 5 -  Requerimento Nº 130/2024 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor a Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro pelo reconhecimento dos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”. Em votação, o Requerimento foi aprovado. Item 6 -  requerimento nº 131/2024 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a aprovação de Moção de Louvor em homenagem aos integrantes das equipes da Polícia Militar e Polícia Civil do estado do Rio Grande do Norte, envolvidos na operação que culminou com a prisão de um dos principais integrantes da facção Comando 084 na cidade de São Tomé - RN". Em votação, o Requerimento foi   aprovado. Item 7 -  Requerimento Nº 133/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "solicita autorização para participação de membros desta Comissão no 2º Seminário de Segurança Inovadora, em Manaus, em 23 e 24 de maio de 2024, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Item 8 -  Requerimento Nº 134/2024 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor a Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) em reconhecimento aos esforços envidados no resgate às vítimas das fortes chuvas no Rio Grande do Sul’. Em votação, o Requerimento foi aprovado. Item 9 -  Requerimento Nº 135/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "solicita autorização para visita de membros desta Comissão ao Corpo de Fuzileiros Navais (CFN), no Rio de Janeiro, RJ". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Item 10 -  Requerimento Nº 136/2024 - da Sra. Delegada Ione - que "requer “Moção de Aplauso e Louvor” aos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais, em razão da exitosa operação “Tribunal do Crime”, realizada na cidade de Juiz de Fora – MG, que resultou na prisão de integrantes de facções criminosas". Item 11 -  Requerimento Nº 138/2024 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o movimento “Maio Laranja”, mês destinado a combater o abuso e a exploração sexual infantil no Brasil". Em votação, o Requerimento foi aprovado, com subscrição. Em seguida, o Presidente anunciou a votação dos Projetos de Lei: Item 13 -  Projeto de Lei Nº 10.026/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios" RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, por acordo. Item 15 -  Projeto de Lei Nº 1.653/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação. Retirado de Pauta, por solicitação da Relatora. Item 16 -  Projeto de Lei Nº 2.311/2023 - do Sr. Roberto Duarte - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Institutos de Segurança Socioeducativo". (Apensados: PL 2628/2023 e PL 631/2024). RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2628/2023, e do PL 631/2024, apensados, com substitutivo. Lido o parecer pelo Relator.  Em votação, foi aprovado o parecer.  Item 18 -  Projeto De Lei Nº 2.956/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a garantia do direito do investigado de ser ouvido mais uma vez antes da conclusão da investigação criminal e a garantia do direito ao acesso a todo o material já produzido na investigação". RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela rejeição. O parecer foi lido pela relatora. Discutiram a matéria os Deputados Duda Salabert (PDT-MG) e Sargento Fahur (PSD-PR). Concedida vista à deputada Duda Salabert. Item 19 -  Projeto De Lei Nº 3.654/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre os agentes de segurança privada". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 20 -  Projeto De Lei Nº 5.159/2023 - do Sr. Luciano Azevedo - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência, de forma direta, de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Municípios com população igual ou superior a duzentos mil habitantes". RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Em votação, o parecer foi aprovado.  Item 21 -  Projeto de Lei Nº 6.009/2023 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "altera leis que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominadas apostas de quota fixa para segurança pública". RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela rejeição. Em votação o parecer foi aprovado, com voto contrário da Deputada Duda Salabert. Item 22 -  Projeto De Lei Nº 6.222/2023 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de câmeras de segurança em aeronaves, visando inibir agressões físicas e verbais, atos libidinosos, abusos e importunação sexual e possíveis práticas de pedofilia no interior das aeronaves operadas por companhias aéreas que atuam no território brasileiro, visando fortalecer as medidas de segurança e fornecer meios para investigação em casos relacionados à segurança aérea. " RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 23 -  Projeto De Lei Nº 574/2024 - do Sr. Dr. Allan Garcês - que "cria a obrigatoriedade de assistência jurídica gratuita para a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública, enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente ao exercício regular da função pública, bem como dispõe sobre a dedução do imposto de renda das pessoas físicas dos valores pagos a título de honorários advocatícios em face de serviços de assistência jurídica para a defesa dos agentes de segurança pública". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CSPCCO, e da Emenda 2/2024 da CSPCCO, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Coronel Assis (UNIÃO-MT). Em votação, o parecer foi aprovado. Fizeram uso da palavra para breves considerações os Deputados: Coronel Assis, Allan Garcês, Sargento Fahur, Coronel Telhada, Cabo Gilberto Silva, Junio Amaral e Sargento Gonçalves. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quarta-feira, 15 de maio de 2024, no plenário 6, às 16h30, para discutir a "Criação do Dia Nacional dos Presos Políticos", objeto do Requerimento n° 43/2024 CSPCCO, do Deputado Federal Coronel Meira. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quatorze minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alberto Fraga e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.