> Pauta - CDC - 08/05/2024 14:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE MAIO DE 2024.

Às quinze horas e trinta e dois minutos do dia oito de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fabio Schiochet - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; André Ferreira, Aureo Ribeiro, Carlos Henrique Gaguim, Gisela Simona, Márcio Marinho, Ricardo Silva e Vinicius Carvalho - Titulares; Capitão Augusto, Fábio Teruel, Gilson Daniel, Gilson Marques, Juninho do Pneu, Ricardo Ayres, Roberto Monteiro Pai e Weliton Prado - Suplentes. Compareceu ainda o Deputado Domingos Sávio, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Jorge Braz e Paulão. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.     EXPEDIENTE: O presidente comunicou que foram feitas designações de relatorias nos dias 15 e 24 de abril, as quais foram publicadas no Diário da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta para os itens 17 e 22. Em votação em bloco, os requerimentos foram aprovados. Passou-se à deliberação dos itens invertidos. O Presidente anunciou que havia requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques para o item 17, mas que fora prejudicado devido a aprovação do requerimento de inversão de pauta. 17 - Projeto de Lei nº 4.066/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § único ao art. 725 do código civil, isentando o adquirente do ônus da comissão de corretagem ao adquirir imóvel". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo deputado Celso Russomanno, em 23/08/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Vinicius Carvalho. Encerrada a discussão, passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 22 - Projeto de Lei nº 4.056/2021 - do Sr. Helio Lopes - que "altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para vedar que administradoras de consórcios anunciem a potenciais consorciados a contemplação automática imediatamente após a assinatura de contrato de consórcio". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Foi lido o parecer pelo relator, Deputado Aureo Ribeiro. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Gilson Marques. Encerrada a discussão, passou-se à votação. Foi aprovado o parecer com complementação de voto. A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 18/2024 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para avaliar as atividades desempenhadas pelas Ouvidorias das Agências Reguladoras Federais". Encaminharam a matéria os deputados Márcio Marinho, Gisela Simona e Gilson Marques. Em votação, o requerimento foi aprovado subscrito pela Deputada Gisela Simona. 2 - Requerimento nº 20/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Visita Técnica dos membros da Comissão de Defesa do Consumidor, com ônus para Câmara dos Deputados, ao estado de Maranhão para colher subsídios e informações acerca da Água nas escolas em Terras indígenas e o direito do consumidor". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 3 - Requerimento nº 21/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Água nas escolas em Terras indígenas: interlocuções com o direito do consumidor”. O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. Os itens 4 e 5 foram deliberados sob a presidência do Deputado Márcio Marinho. 4 - Requerimento nº 22/2024 - do Sr. Fabio Schiochet - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir os procedimentos de transporte, em companhias aéreas, de animais de estimação embarcados". Encaminharam a matéria os deputados Fabio Schiochet, Vinicius Carvalho, Gisela Simona e Gilson Marques. Em votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão da Associação Internacional de Transporte Aéreo - Iata, da Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo - Alta e da Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon/MJ; e subscrito pela Deputada Gisela Simona. 5 - Requerimento nº 23/2024 - do Sr. Ricardo Silva - que "requer a realização de audiência pública para discutir questão do transporte de animais em voos comerciais, especificamente o caso recente envolvendo a morte de um cachorro durante um voo da Companhia Aérea Gol". Não havendo quem quisesse discutir, passou-se à votação. O requerimento foi aprovado. 6 - Requerimento nº 24/2024 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública com o objetivo de discutir a situação da segurança de veículos elétricos, com foco na instalação dos seus respectivos carregadores em prédios residenciais e comerciais". Encaminharam a matéria os deputados Vinicius Carvalho, Márcio Marinho, Carlos Henrique Gaguim e Gilson Marques. Em votação, o requerimento foi aprovado, subscrito pelos deputados Carlos Henrique Gaguim e Márcio Marinho. O item 7 foi deliberado sob a presidência do Deputado Márcio Marinho.7 - Requerimento nº 25/2024 - do Sr. Fabio Schiochet - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública aprovada por meio do Requerimento 01/2024, que visa discutir o tratamento concedido pelas operadoras de saúde aos beneficiários de planos coletivos". Encaminharam a matéria o Deputado Fabio Schiochet. Em votação, o requerimento foi aprovado incluindo o Procon SP. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Tramitação Ordinária. 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 117/2022 - da Sra. Lídice da Mata - que "susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Vinicius Carvalho, em 31/05/2023. Lido o parecer pelo relator, Deputado Duarte Jr., em 10/04/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024. O PDL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 9 - Projeto de Lei nº 1.507/2023 - do Sr. Mauricio Neves - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Prioridade. 10 - Projeto de Lei nº 631/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que “Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências”. Apensado: PL 962/2021. Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 962/2021, apensado, com Substitutivo. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. Tramitação Ordinária. 11 - Projeto de Lei nº 7.733/2017 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, da emenda 1/2017, apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/11/2023. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. O Presidente comunicou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta para o item 12. O requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, foi retirado da pauta a pedido do autor. O requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Paulão, ficou prejudicado. 12 - Projeto de Lei nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 13.105 de 2015. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CDC, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13/03/2024. Lido o parecer pelo relator, Deputado Vinicius Carvalho. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Encerrada a discussão, passou-se à votação. O parecer foi aprovado em votação simbólica, contra o voto da Deputada Gisela Simona. Foi solicitada verificação de votação do parecer pelo Deputado Pedro Uczai, Vice-Líder do Bloco PT/PCDO B e PV. Passou-se à votação pelo processo nominal. Foi prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do parecer. Resultado da votação: 3 votos "sim", 1 voto "não". Quórum de votação: 4 votos. 13 - Projeto de Lei nº 4.326/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis". Apensados: PL 4470/2019, PL 4984/2019, PL 5623/2019 e PL 6346/2019. Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 4470/2019, 4984/2019, 5623/2019 e 6346/2019, apensados, com Substitutivo. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 14 - Projeto de Lei nº 4.831/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento “in natura” ou fracionado seja feita de material transparente". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 15 - Projeto de Lei nº 6.522/2019 - do Sr. Ruy Carneiro - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023 O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 16 - Projeto de Lei nº 2.968/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias" Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 18 - Projeto de Lei nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais". Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela rejeição. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 19 - Projeto de Lei nº 1.358/2022 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 2002. Relatora: Deputada Gisela Simona. Parecer: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pela Relatora Deputada Gisela Simona, em 24/04/2024. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 20 - Projeto de Lei nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento". Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 10/04/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 21 - Projeto de Lei nº 2.966/2020 - do Sr. Enéias Reis - que "institui normas sobre a permuta digital". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com emenda. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 23 - Projeto de Lei nº 4.366/2021 - da Sra. Angela Amin - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação, com emenda. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 24 - Projeto de Lei nº 2.879/2023 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 25 - Projeto de Lei nº 3.475/2023 - do Sr. Marcos Soares - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, para dispor sobre a redução da tarifa de postagem para áreas consideradas de risco pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela rejeição. O PL foi retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. 26 - Projeto de Lei nº 3.872/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer que as bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras situadas nos Estados da Região Norte em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica seja superior à respectiva carga; e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que as cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pagas pelos agentes que comercializem energia com consumidor final deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 27 - Projeto de Lei nº 4.371/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "torna obrigatória a distribuição das datas de vencimento opcionais para débitos com concessionárias de serviço público entre a primeira e a segunda quinzena do mês". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.987 de 1995. Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 28 - Projeto de Lei nº 4.435/2023 - do Sr. Acácio Favacho - que "altera a Lei n° 14.146, de 26 de abril de 2021, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; e dá outras providências; altera a Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providências, para isentar temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá e seus consumidores do pagamento dos custos de transporte de energia no sistema interligado nacional". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela rejeição. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 29 - Projeto de Lei nº 4.588/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras situadas em Unidades da Federação em que o suprimento realizado por intermédio de importação de energia elétrica produzida integralmente em território estrangeiro represente mais de 15% (quinze por cento) da carga média local". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 30 - Projeto de Lei nº 4.745/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado". Apensado: PL 5041/2023. Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Duarte Jr, em 10/04/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 31 - Projeto de Lei nº 188/2024 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo máximo de suspensão dos processos individuais em razão de demandas coletivas". Relator: Deputado Ricardo Ayres. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Por evidente falta de quórum, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e sete minutos, antes, porém, convocou reunião deliberativa para o dia 15 de maio de 2024, às 14 horas. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fabio Schiochet, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.