CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO


PROJETO DE LEI Nº 3.638-A, DE 1993


III - PARECER DA COMISSÃO


                A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, do Projeto de Lei nº 3.638-A/93, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Fernando Coruja.

                 Participaram da votação os Senhores Deputados:

                 Ney Lopes - Presidente, Jaime Martins, Igor Avelino e   Léo Alcântara - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Aldir Cabral, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, André Benassi, Asdrubal Bentes, Augusto Farias, Bispo Rodrigues, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Edmundo Galdino, Geraldo Magela, Gerson Peres, Ibrahim Abi-Ackel, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Dirceu, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Murilo Domingos, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Roland Lavigne, Sérgio Carvalho, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Bispo Wanderval, Dilceu Sperafico, Edir Oliveira, Freire Júnior, Gilmar Machado, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides e Ricardo Ferraço.

                    Sala da Comissão, em 2 de abril de 2002

 

                                              Deputado NEY LOPES
                                                        Presidente